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Contabilidade

O que é a DCTF e como cumprir essa obrigação fiscal?

Atualizado em 5 out 2020

O que é a DCTF e como cumprir essa obrigação fiscal?

Para que serve a DCTF?
A DCTF é uma obrigação mensal das empresas e serve para declarar os dados a respeito de vários tributos e contribuições. Por meio da DCTF, a Receita Federal obtém as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e a forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo. : se eles foram pagos ou parcelados, se há compensação ou então suspensão.

Os tributos e contribuições que devem ser declarados na DCTF são:

  • 1- IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
  • 2- IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • 3- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • 4- IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
  • 5- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • 6- PIS/Pasep – Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
  • 7- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • 8- CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira;
  • 9- Cide-Combustível – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível;
  • 10- Cide-Remessa – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação;
  • 11- CPSS – Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
  • 12- CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Lembre-se: na DCTF também devem ser informados os casos de parcelamento, as compensações ou suspensões de crédito tributário.

Quem é obrigado a entregar a DCTF?
Todas as empresas enquadradas no regime de Lucro Real e Lucro Presumido devem fazer a DCTF. Empresas do Simples Nacional que tenham a possibilidade de INSS sobre a Receita Bruta também precisam entregar em janeiro de cada ano. Além delas, essa obrigação também é exigida para s unidades gestoras de orçamento de órgãos públicos, autarquias e fundações, consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, entidades de fiscalização de exercício profissional e fundos públicos que tenham personalidade jurídica como autarquia.

Estão dispensados de realizar a DCTF os órgãos públicos de administração direta da União, as empresas e outras pessoas jurídicas que estejam em início de atividade (considerando o período entre seus atos constitutivos até o mês anterior ao que sua inscrição no CNPJ foi efetivada), além daquelas que estão inativas ou não tenham débitos a declarar – isso após o segundo mês nesta condição.

o que é a DCTF anotando no caderno em mesa de trabalho

Quando e como fazer a DCTF?
As empresas devem apresentar a DCTF mensalmente, até o 15º dia útil do segundo mês seguinte ao que ocorreu o fato gerador (o acontecimento que exige realizar esta declaração). Ou seja, se o fato gerador aconteceu em junho, as informações referentes a ele deverão ser declaradas em agosto.

A DCTF deve ser feita no Programa Gerador da Declaração (PGD), disponibilizado pela Receita Federal. Depois, o arquivo gerado deve ser enviado para o Fiscopor meio do sistema Receitanet. Para fazer esse processo é obrigatório possuir um Certificado Digital – uma espécie de assinatura virtual que garante a legalidade das operações.

Entretanto, com a progressiva implementação do eSocial – plataforma que irá unificar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhista em um único sistema – a DCTF também será realizada por meio deste canal. Por isso, saiba mais sobre este projeto no nosso artigo especial 😉

O que acontece se eu não entregar ou errar as informações na DCTF?
Assim como em outras obrigações fiscais, não cumprir as normas relacionadas à DCTF causa vários transtornos ao contribuinte. No caso de atrasos na entrega da declaração, a empresa é intimada a apresentar a declaração original. Além disso, ela ainda corre o risco de ser multada: 2% incidente sobre os impostos e contribuições informadas na DCTF, ainda que pagos, limitando-se a 20%.

E quando há omissão nos dados informados, a empresa é obrigada a prestar esclarecimentos e pagar uma multa de R$ 20 reais a cada grupo de 10 informações omitidas ou incorretas.

Ou seja, deixar de cumprir essa obrigação acaba pesando no bolso da empresa. Livre-se de ter que tirar dinheiro do caixa do seu negócio para pagar dívidas que poderiam ter sido evitadas! Além de guardar cada comprovante fiscal, busque a ajuda de um serviço de contabilidade confiável para te ajudar a seguir a lei e não ter dores de cabeça depois 🙂

Tem como corrigir as informações da DCTF?
A DCTF retificadora, ou seja, a declaração corrigida, serve para informar novos débitos, aumentar ou diminuir os valores declarados ou então fazer alguma alteração nos créditos vinculados.

Entretanto, há casos em que essa mudança não é válida:

a. Quando reduz os débitos relativos aos impostos e contribuições que já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na Dívida Ativa da União, ou que os valores apurados em auditoria interna já tenham sido enviados à PGFN para inscrição na DAU, ou então que tenham sido objeto de exame em operação de fiscalização;

b. Quando a mudança é para alterar os débitos dos impostos e contribuições em que o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal.

O contribuinte só poderá corrigir a DCTF, independentemente de autorização administrativa, em até 5 anos após o primeiro dia de exercício seguinte ao período em que se refere a declaração.

Evite problemas com o Fisco!
Deu para perceber como é importante cumprir essa obrigação corretamente, não? Pode até parecer complicado, mas com o auxílio de um contador qualificado todas as exigências fiscais e tributárias podem ser resolvidas com maior tranquilidade e – melhor – evitando ter que pagar mais impostos do que deveria. Quer saber como? Venha conversar conosco 😉

Vitor Torres - CEO e fundador da Contabilizei

Vítor é Administrador de Empresas, Empreendedor Endeavor, CEO e fundador da Contabilizei, o primeiro e maior escritório de contabilidade online do país. Vítor lidera a maior inovação da indústria contábil das últimas décadas ao levar a contabilidade de pequenas empresas para o mundo digital. Atualmente, Vítor lidera mais de 400 fanáticos em contabilidade que impactam positivamente a vida de mais de 20.000 empresários no país.

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Hipolito dos Santos Franciscorenata Autores de comentários recentes
renata
renata

boa noite!
minha empresa era lucro presumido passou esse ano para simples nacional devo fazer uma DCTF informando que a partir de janeiro a empresa já é simples nacional

Hipolito dos Santos Francisco
Hipolito dos Santos Francisco

Olá Renata! Obrigado pela sua pergunta!

Sim, precisa entregar uma dctf a partir da competência Jan/20. A entrega sem multa pode ser feita até 60 dias após o término de janeiro. Quando entregue em atraso a multa é de R$ 200 para DCTF sem movimento (faturamento) e R$ 500 se tiver movimento – as multas vencem sempre 30 dias após a entrega. Se pagas antes há um desconto de 50%.

Respondido? Qualquer dúvida entre em contato conosco em contabilizei.com.br

Hipolito dos Santos Francisco
Hipolito dos Santos Francisco

Alexandre bom dia!

Não entendemos se você está afirmando ou perguntando. Poderia ser mais específico?

Att.

Contabilizei