Isenção do Imposto de Renda até R$5 mil: o que muda para o profissional autônomo?

Em 26 de novembro de 2025, o Presidente da República sancionou a Reforma Tributária da Renda, que propõe a isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais, a redução decrescente do imposto para pessoas que ganham entre R$5.00,01 e R$7.350,00, e cria a Tributação Mínima para Altas Rendas.

Tais mudanças, propostas pelo Projeto de Lei (PL) 1087/25, impactarão diretamente os profissionais autônomos que atuam como pessoa física (sem CNPJ) e emitem RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). 

Importante lembrar: como o PL foi aprovado e sancionado ainda em 2025, as mudanças entram em vigor a partir de janeiro de 2026, impactando a declaração do Imposto de Renda apenas em 2027. 

Continue a leitura e entenda com os especialistas da Contabilizei todas as mudanças e impactos para os autônomos.

O que é RPA?

RPA é o Recibo de Pagamento Autônomo, um documento usado para formalizar o pagamento de serviços prestados por profissionais que trabalham como pessoa física (autônomos), sem vínculo empregatício e sem CNPJ.

Ao emitir um RPA, a fonte pagadora assume a responsabilidade pela retenção e recolhimento dos tributos devidos pelo autônomo, garantindo que os impostos sejam pagos corretamente.

Os principais impostos que incidem sobre o valor bruto do serviço e são retidos pela fonte pagadora no RPA são:

• Previdência Social (INSS): alíquota fixa em 11% sobre o valor total dos serviços, respeitando o teto do INSS (R$8.157,41 em 2025). Este valor é deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte;
• Imposto sobre Serviços (ISS): as alíquotas variam entre 2% e 5% de acordo com o município onde o serviço é prestado;
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): para 2025, as alíquotas variam de 7,5% a 27,5% para rendimentos acima de R$3.036,00 (dois salários mínimos em 2025). Valores abaixo de R$3.036,00 ainda são isentos desse imposto.

Com a aprovação do projeto que isenta o Imposto de Renda Retido na Fonte para rendimentos até R$5 mil, a principal mudança para o autônomo que emite RPA estará no recolhimento do IRRF. Ou seja: dependendo da renda do profissional, o Imposto de Renda será isento, receberá um desconto progressivo ou seguirá a tabela atual do Imposto de Renda. 

O que muda com a Isenção do Imposto de Renda?

Levando em consideração apenas o impacto para os autônomos, as principais mudanças da isenção do Imposto de Renda são:

Levando em consideração apenas o impacto para os autônomos, as principais mudanças da isenção do Imposto de Renda são:

• Nova faixa de isenção total do imposto: o teto de isenção do IRPF é ampliado para rendas mensais de até R$5.000,00. Ou seja: para quem está nesta faixa, o imposto devido é zero.

• Nova faixa de desconto parcial: para pessoas com renda entre R$5.000,01 e R$7.350,00, o desconto no Imposto de Renda é parcial, ou seja, diminui conforme a renda aumenta. Assim, quanto mais próximo de R$7.350,00, menor o desconto.

• Rendas acima de R$7.350,00 por mês: o autônomo paga o Imposto de Renda normalmente e sem descontos, seguindo a tabela progressiva vigente. 

Além da isenção e das novas faixas de desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, a aprovação do PL 1087/25 também trouxe a Tributação Mínima para Altas Rendas.

Importante: essa nova tributação não afeta diretamente a maioria dos autônomos, já que a renda anual desses profissionais normalmente não atinge o teto da nova tributação, que é de R$600 mil por ano. O impacto principal é para sócios de empresas e pessoas com rendimentos elevados. Saiba mais neste artigo.

As principais regras trazidas pela nova legislação são:

• Nova tributação sobre dividendos e lucros enviados ao exterior: alíquota fixa de 10%;
• Nova tributação sobre distribuição de lucros e dividendos maiores do que R$ 50 mil, dentro do mesmo mês, realizados pela mesma pessoa jurídica para a mesma pessoa física, com  alíquota fixa de 10%;
• Nova tributação sobre rendimentos anuais de maiores do que R$600 mil até R$1,2 milhão: alíquota progressiva de até 10%, dependendo do valor total recebido;
• Nova tributação sobre rendimentos anuais acima de R$1,2 milhão: alíquota fixa de 10%;
• Regra de transição para Lucros acumulados: Lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 continuam isentos da nova tributação de 10%, desde que sua distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. O pagamento pode ocorrer até o ano-calendário de 2028, mantendo a isenção.

O objetivo da Tributação Mínima para Altas Rendas é equilibrar a arrecadação do Governo. 

Qual é o impacto da isenção do Imposto de Renda para autônomos que emitem RPA?

O maior impacto da isenção do Imposto de Renda para os autônomos que emitem RPA está no recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. 

Com a aprovação do PL, uma dúvida comum é “Quem emite RPA pode pagar menos impostos com essas mudanças?” – e a resposta é: depende da sua renda mensal.

• Para quem ganha até R$5.000,00 por mês: vale a pena continuar emitindo RPA porque esta faixa de rendimento será isenta do IRPF; 
• Para quem ganha até R$7.350,00 por mês: o desconto é decrescente, ou seja, quanto mais próximo de R$7.350, menor será a vantagem. Nestes casos, é importante avaliar se continuar como pessoa física e emitir RPA é a melhor opção;
• Para quem ganha mais de R$7.350,00 por mês: o IRPF será calculado normalmente. Neste caso, o ideal é consultar um contador de confiança para analisar qual é o melhor cenário para você, especialmente porque o valor do INSS e do ISS também estarão inclusos nesta conta.

A Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil e os nossos especialistas estão prontos para tirar as suas dúvidas. Aproveite a nossa assessoria contábil gratuita para entender qual é o melhor cenário e economizar em impostos. Fale com um dos nossos especialistas!

Para simplificar ainda mais todas as mudanças da Reforma da Renda, confira exemplos práticos de como isso pode afetar (ou não) o seu bolso e o seu negócio.

Emitir RPA ou abrir CNPJ: o que vale mais a pena?

Com a Reforma Tributária da Renda (PL 1087/2025), a escolha entre emitir RPA ou abrir CNPJ ficou ainda mais importante, porque o modo como você recebe e paga impostos impacta diretamente quanto sobra no seu bolso.

Sendo assim, para escolher o cenário mais vantajoso para você, é necessário encontrar uma curva de equilíbrio, ou seja, o valor em que o ganho líquido como autônomo (RPA) se iguala ao ganho líquido como CNPJ.

Exemplo prático da curva de equilíbrio

Vamos supor que o seu rendimento bruto como autônomo é de R$2.385,00 por mês. Neste caso:

• Seu ganho líquido como autônomo seria R$2.074,00 considerando a incidência do INSS, ISS e o Desconto Simplificado do IR;

• Se você abrisse um CNPJ recebendo como “salário do dono da empresa” (pró-labore) o valor de um salário mínimo em 2025 (R$1.518,00), seu ganho líquido também seria de R$2.074,00 levando em consideração a incidência de INSS e o recolhimento dos impostos da empresa por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);

Conclusão:

• Para rendimentos de até R$2.385,00 por mês: continuar como autônomo é mais vantajoso.
• Para rendas acima de R$2.385,00 por mês: abrir um CNPJ pode ser mais vantajoso financeiramente, aumentando o lucro líquido em comparação ao RPA.

Confira a tabela abaixo para comparar os impactos em diferentes tipos de cenários, tanto para o autônomo que emite RPA quanto para o dono de um CNPJ que tem um pró-labore de um salário mínimo. 

Cenário	Receita Bruta (R$)	Impostos e Descontos	Detalhes	Receita Líquida (R$)	Observações
Autônomo (RPA)	2.385,00	INSS 11% = R$262,35 ISS 2% = R$47,70Desconto Simplificado IR = R$607,20	Impostos retidos automaticamente pela empresa pagadora	2.074,00	A melhor opção é para rendimentos abaixo de R$2.385; sem obrigações formais de CNPJ
CNPJ – Pró-labore (1 Salário Mínimo em 2025)	2.385,00	INSS de 11% sobre R$1.518,00 (pró-labore) = R$166,98 DAS (Simples Nacional) – alíquota de 6% = R$143,10	Retirada de pró-labore + recolhimento dos impostos de PJ	2.074,00	Ganho líquido igual ao RPA, acompanhado das responsabilidades e custos de CNPJ

Como ler a tabela:

1. Receita Bruta: quanto você fatura antes de impostos;
2. Impostos e Descontos: valores pagos obrigatoriamente (INSS, ISS, DAS, IR);
3. Receita Líquida: quanto sobra no bolso após impostos;
4. Observações: análise prática de vantagem e desvantagem de cada opção.

Qual é a melhor opção? Recapitulando!

• RPA é ideal para quem está começando ou fatura até R$2.385 por mês;
• Abrir CNPJ faz sentido quando o faturamento ultrapassa R$2.385 por mês, com planejamento adequado;
• Com a Reforma do IRPF, autônomos de baixa renda podem se beneficiar de isenção ou desconto progressivo, tornando a emissão de RPA ainda mais vantajosa;
• Planejamento tributário é essencial: o ideal é abrir um CNPJ quando o seu ganho líquido superar os custos de mantê-lo. Se esse for o caso, a Contabilizei está aqui para abrir sua empresa de forma simples e prática, além de oferecer suporte e tirar suas dúvidas durante toda a sua jornada.

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A Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil, líder em abertura de empresas e gestão de CNPJs. Nossa expertise é focada em simplificar a burocracia do pequeno e médio empreendedor. Oferecemos um serviço que une tecnologia de ponta a um atendimento humano e especializado, desde o processo de abertura do CNPJ até a gestão contábil diária.

Vale lembrar que a Contabilizei não atende pessoas que atuam como pessoas físicas. Porém, se você descobriu que abrir um CNPJ é a opção mais vantajosa para você, ou se ainda tem dúvidas de qual é o melhor cenário para exercer suas atividades, estamos aqui para tirar suas dúvidas. 

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