Autônomo pode emitir nota fiscal de serviços? Descubra Como

O autônomo é um tipo de profissional que não possui vínculo empregatício e pode ou não ter um CNPJ. Existem muitas peculiaridades e diferenças entre os tipos de autônomos. Os Profissionais Liberais são um tipo de profissional autônomo, por exemplo. Alguns tipos de Autônomos podem ser MEI e todos podem optar pelo Simples Nacional.

Quanto à emissão de Nota Fiscal de Serviços, depende de alguns fatores que vamos elucidar neste conteúdo. Continue com a gente.

Autônomo pode emitir Nota Fiscal de Serviço?

Sim. O autônomo pode emitir Nota Fiscal de serviço possuindo um CNPJ ou não. Para entender o processo de emissão de nota fiscal como autônomo é preciso saber que não existe a obrigatoriedade de ser uma pessoa jurídica. Isso porque, devido à emissão de nota fiscal junto à Prefeitura, é possível emitir nota fiscal apenas com um cadastro, de forma avulsa.

Para isso, é necessário se cadastrar como autônomo na Prefeitura da cidade, provavelmente terá que pagar alguma taxa municipal, após isso você terá seu número de registro e poderá emitir nota direto no sistema da Prefeitura ou Nota Nacional dependendo da região.

Como emitir uma Nota Fiscal Avulsa de Autônomo? passo a passo

Para quem atua como pessoa física e não tem CNPJ, pode emitir NFs-e no Padrão Nacional ou a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) (na Prefeitura ou Estado) para formalizar sua atividade (como a venda de um produto ou prestação de serviços).

Vale ressaltar que o procedimento varia conforme a região, pois cada município tem suas próprias regras para permitir a emissão da nota fiscal.

O processo para emitir nota fiscal como pessoa física, em termos gerais, é:

1. Realizar o registro como autônomo;
2. Preencher os dados dos clientes;
3. Preencher as informações sobre o serviço e gerar os documentos

Atenção: O modelo antigo de “bloco de notas impresso em gráfica” está praticamente extinto. Hoje, a regra é a nota eletrônica.

Veja “Como emitir nota fiscal como pessoa física”.

O que é uma Nota Fiscal de Serviços?

A nota fiscal é um documento emitido e armazenado eletronicamente para registrar todas as operações relativas à prestação de serviços e vendas de produtos. 

Existem diversos tipo de notas, mas as notas fiscais mais comum são:

1. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado e é usada por aqueles que têm atividades de comércio de produtos; 

2.Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) 

Emitida exclusivamente para os prestadores de serviço com o objetivo de registrar as operações, esta é gerenciada junto à prefeitura através de um cadastro.

É possível emitir nota fiscal avulsa de autônomo apenas com CPF?

Sim, mas, é preciso ter o número de registro na Prefeitura da sua cidade. Pessoas físicas, quando registradas como artesãos ou profissionais autônomos, podem emitir a NF-e através do número de CPF. Mas, será necessário realizar o cadastro na prefeitura da cidade correspondente e pagar as taxas avulsas a cada emissão. Não é possível emitir nota “do nada” sem estar cadastrado no município.

Se você não tem empresa aberta, a única forma de emitir uma nota fiscal oficial é através do cadastro na Prefeitura da sua cidade. Esse documento geralmente é chamado de Nota Fiscal Avulsa de Serviços.

Como emitir um Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) – passo a passo

O RPA é um documento utilizado quando uma empresa contrata um prestador de serviço pessoa física que não possui CNPJ e não emite nota fiscal. Quem deve emitir o RPA é a empresa contratante (o tomador do serviço), e não você, autônomo.

Com o avanço da Reforma Tributária e a consolidação da NFS-e Padrão Nacional, o RPA deixou de ser o documento ideal para formalização de serviços. O governo federal tem incentivado a substituição do recibo pela Nota Fiscal Eletrônica, visando centralizar as informações fiscais.

Na prática, o RPA continua existindo, mas assume uma função secundária: ele serve principalmente para registrar a informação previdenciária (INSS) e alimentar o eSocial da empresa contratante. Para fins fiscais e de redução de impostos, a emissão da NFS-e (mesmo como Pessoa Física) é o caminho preferencial.

O documento pode ser gerado em sistemas de folha de pagamento ou comprado em papelarias, devendo conter:

• Nome ou Razão Social e CNPJ da fonte pagadora (Empresa);
• Dados do profissional autônomo – CPF e número de inscrição no INSS (NIT/PIS);
• Dados detalhados do pagamento – Valor bruto e valor líquido;
• Descontos Obrigatórios: INSS (11%), IRRF (conforme tabela progressiva) e ISS (dependendo da prefeitura).

Para calcular os impostos descontados do seu pagamento, acesse nossa Calculadora de RPA e simule os valores líquidos.

Como emitir Nota Fiscal de Serviços como autônomo sendo PJ? Passo a passo

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o autônomo que já possui CNPJ é um processo fácil. Para garantir que essa emissão seja simples e ágil, siga os passos e as recomendações estratégicas:

1. Ter um CNPJ ativo: O primeiro requisito é que você já tenha seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
2. Escolher o Sistema de Emissão: Verifique as alternativas de emissão de nota fiscal disponíveis no seu município. Entre as opções, estão: sistema da Prefeitura, Portal Nacional e plataforma de terceiros que estão atualizadas. 

Obs: Para Microempreendedor Individual, a emissão de serviços está padronizada em todo o Brasil pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços (gov.br/nfse) ou pelo aplicativo “NFS-e Mobile”.

Se você tem dúvidas ou deseja fazer a abertura da sua empresa de forma simples, conte com o time de especialistas da Contabilizei para manter sua contabilidade em dia e emitir notas fiscais pagando menos impostos.

Quais as principais diferenças entre nota fiscal de serviços e recibo?

Embora pareçam ter a mesma função, eles têm pesos jurídicos muito diferentes:

1. Recibo Comum: Atesta apenas a quitação da dívida (prova que o pagamento foi feito). Ele tem valor comercial entre as partes, mas não serve para o Fisco.
2. Nota Fiscal (NFS-e ou NF-e): Além de comprovar o pagamento, ela oficializa a transação perante o governo, garante o recolhimento dos impostos e assegura a regularidade da operação.

Obs: No caso de venda de produtos (comércio), a nota fiscal também é o único documento que comprova a posse e permite o transporte da mercadoria.

Para prestar serviços a uma Pessoa Jurídica, o “recibo simples” de papelaria não serve. A empresa exigirá ou a emissão de uma Nota Fiscal (o ideal) ou a emissão do RPA (que, como vimos, retém muito mais imposto do seu pagamento).

Portanto, a grande diferença para o seu bolso é: o Recibo/RPA é emitido pelo contratante e costuma ter descontos altos (até 27,5% de IR + 11% de INSS). Já a Nota Fiscal é emitida por você (contratado) e, se você tiver um CNPJ, permite pagar muito menos impostos.

Quem pode emitir Nota Fiscal de Serviço Avulsa?

A NFPSA (Nota Fiscal de Prestação de Serviço Avulsa), como documento fiscal excepcional no sistema, pode ser emitida por:

• pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Município, que em razão da eventualidade dos serviços que prestam, não estão inscritas no CPSQN (Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza).

A Nota Fiscal de Serviços Avulsa pela internet é um documento seguro?

A NFPSA emitida pela internet é considerada um documento eletrônico seguro, pois, no momento de sua emissão, é gerada uma assinatura digital para o documento.

A assinatura digital é um dos meios aceitos pela legislação brasileira para atestar a validade jurídica de documentos eletrônicos.

Atributos da assinatura digital:

• Ser única para cada documento;
• Comprovar a autoria do documento eletrônico;
• Possibilitar a verificação da integridade do documento, ou seja, sempre que houver qualquer alteração, o destinatário terá como percebê-la.

A assinatura digital é representada por um código que deve ser verificado pelo contribuinte. A validade da assinatura pode ser verificada no site da Secretaria da Receita.

É obrigatório emitir nota fiscal de serviços para autônomos?

Não existe a obrigatoriedade de ser registrado como pessoa jurídica, necessariamente, pois é possível emitir NFS-e apenas com o cadastro de autônomo. 

Entretanto, a maioria das empresas que contratam autônomos solicitam a nota fiscal para a execução do serviço em detrimento de RPA (recibo de pagamento de autônomo) que além de ter várias limitações é bem restritivo em termos de valores. No caso de pessoa física, ainda não há a necessidade de emissão de nota fiscal de serviços.

Formalize sua atividade com segurança

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