Contrato social: o que é e importância na abertura de empresa 

• O contrato social é o documento que formaliza a criação de uma empresa definindo capital, divisão de quotas e responsabilidades.
• O documento precisa conter, no mínimo, a qualificação dos sócios, o objeto social, o valor do capital social, a divisão de quotas e a forma de administração da empresa.
• O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do estado, hoje geralmente pelo sistema Redesim, de forma digital. Podendo também ser registrado em cartório ou OAB, dependendo das atividades e tipo jurídico.
• A elaboração por um escritório contábil tradicional pode custar entre R$ 500 e R$ 2.000, enquanto uma contabilidade online costuma incluir esse serviço no plano mensal de abertura.
• Depois de registrado o contrato social, o sistema permite avançar para as etapas seguintes da abertura, como a escolha do regime tributário, emissão do CNPJ e liberação das demais licenças.

O contrato social é o documento que formaliza a criação de uma empresa com ou sem sócios, definindo capital social, divisão de quotas, objeto social e forma de administração, sendo obrigatório para LTDA e SLU (o MEI não precisa desse documento). Ele funciona como a “certidão de nascimento” da pessoa jurídica, estabelecendo as regras de funcionamento da sociedade e as responsabilidades de cada parte envolvida.

O contrato social exige decisões técnicas, como a divisão de quotas entre os sócios, a definição da administração da empresa e as cláusulas de responsabilidade, que precisam estar alinhadas à natureza jurídica e ao regime tributário já definidos antes da liberação do CNPJ. Uma contabilidade online elabora esse documento de forma digital, já integrado às demais etapas da abertura, e conduz o protocolo na Junta Comercial por meio da Redesim com assinatura eletrônica, sem exigir deslocamento até um escritório físico.

O que é contrato social?

O contrato social é o ato constitutivo de uma sociedade empresária e pode ser comparado à sua “certidão de nascimento”, pois formaliza sua constituição e reúne as principais informações sobre a sociedade e seus sócios.

No contrato social são definidos, entre outros aspectos, a identificação dos sócios, o nome empresarial, o objeto social, o capital social, a participação de cada sócio, a forma de administração, a natureza jurídica da sociedade e as regras relativas à responsabilidade dos sócios. O contrato social é apresentado para registro no órgão competente, normalmente a Junta Comercial, procedimento fundamental para a constituição regular da sociedade empresária e para a aquisição de sua personalidade jurídica.

Quando o contrato social é elaborado no processo de abertura de empresa?

A elaboração do contrato social acontece depois da consulta de viabilidade na Junta Comercial vinculada ao Redesim e antes da liberação do CNPJ e obtenção de alvará e licenças, dentro do processo de abertura de empresa. Lembrando que a consulta de viabilidade verifica se o nome empresarial está disponível e a atividade pretendida pode ser registrada naquele endereço. 

Com essa confirmação, é possível formalizar o contrato social, documento que estabelece as regras de constituição e funcionamento da sociedade. Após o registro do contrato social, ele pode ser utilizado entre os documentos necessários para as etapas seguintes, como a solicitação do alvará de funcionamento e abertura de conta PJ.

Nesse momento, uma contabilidade online pode elaborar o contrato social com as cláusulas adequadas à natureza jurídica, ao regime tributário e às características da empresa, além de orientar os sócios na assinatura e conduzir o protocolo do documento na Junta Comercial, conforme o fluxo integrado à Redesim. Como esse processo é realizado de forma digital, a abertura da empresa ocorre sem necessidade de reuniões presenciais, facilitando a obtenção dos documentos que são obrigatórios para as solicitações posteriores, incluindo alvarás e licenças.

Quando o contrato social é obrigatório?

A obrigatoriedade do contrato social depende diretamente da natureza jurídica escolhida para a empresa. Nem todo tipo de negócio exige este documento para ser formalizado.

LTDA e SLU

Tanto a Sociedade Limitada (LTDA) quanto a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) exigem obrigatoriamente um contrato social para sua constituição. Na LTDA, o documento define a divisão exata das quotas sociais entre dois ou mais sócios e quem responde pela administração. Na SLU, embora exista apenas um sócio, o contrato social formaliza a separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa.

EI

O Empresário Individual (EI) está dispensado da elaboração de contrato social. Como a atividade é exercida por uma única pessoa física, sem sócios e surgiu antes da SLU, não é obrigatório um Contrato Social. 

A formalização ocorre por meio do Requerimento de Empresário, registrado na Junta Comercial do estado, que gera o número de inscrição (NIRE) e o CNPJ. Diferentemente da SLU, o EI não separa o patrimônio pessoal do patrimônio da atividade, de modo que o titular responde com seus bens pessoais pelas dívidas do negócio.

ME e EPP

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) representam enquadramentos de porte definidos pelo faturamento anual, e não naturezas jurídicas. Caso uma ME ou EPP seja constituída como LTDA ou SLU, a elaboração e o registro do contrato social serão obrigatórios para fundamentar esse enquadramento legal.

MEI (não exige contrato social)

O Microempreendedor Individual (MEI) está totalmente dispensado da elaboração de contrato social. Como o MEI é uma pessoa física equiparada à jurídica e não possui sócios, a sua formalização ocorre diretamente no portal governamental, emitindo-se o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que substitui o contrato social para todos os fins legais.

O que deve conter um contrato social?

Para ser aceito e registrado pelos órgãos competentes, o contrato social precisa apresentar uma série de cláusulas obrigatórias estipuladas pelo Código Civil brasileiro (arts. 997 e 1.054). Algumas cidades possuem padrões pré-definidos, por isso é importante contar com o apoio de uma contabilidade nesse momento.

Como elaborar e registrar o contrato social?

O processo tem duas etapas: a elaboração do documento, com a definição das cláusulas e da estrutura da empresa, e o registro na Junta Comercial pela REDESIM, com assinatura eletrônica dos sócios. Hoje, na maioria dos casos, tudo pode ser feito de forma digital.

Elaboração do documento

O contrato social pode ser redigido por um advogado ou por um profissional de contabilidade, além de algumas Juntas Comerciais oferecerem a geração do contrato automaticamente de acordo com os dados preenchidos no sistema. Antes do início da redação, é imprescindível definir pontos estratégicos, tais como o regime tributário, a natureza jurídica e a composição societária. Uma contabilidade online realiza todo esse processo de elaboração de forma digital com o suporte de contadores reais e qualificados, alinhando as cláusulas técnicas para evitar pendências no órgão de registro.

Registro na Junta Comercial via Redesim

Após a elaboração e conferência, o protocolo de registro é feito na Junta Comercial do estado onde a empresa estará sediada, utilizando a integração da Redesim. Os sócios assinam o documento utilizando certificado digital ou assinatura eletrônica pelo portal gov.br. É nesse momento o primeiro pagamento da taxa da Junta Comercial para iniciar o registro. O prazo médio de análise e aprovação é de 7 dias úteis, mas pode variar conforme a Junta Comercial de cada estado, em alguns casos pode demorar apenas algumas horas. A tramitação digital costuma acelerar significativamente o processo de liberação do contrato social registrado e do CNPJ.

Com o registro aprovado, a empresa passa a existir na Junta Comercial, mas ainda precisa selecionar seu regime tributário para que o CNPJ seja gerado de forma integrada. Após essa etapa, dependendo do município e da atividade, ainda podem ser necessários a inscrição municipal, alvarás e a liberação para emissão de notas fiscais antes de a empresa começar a operar.

Quanto custa fazer um contrato social?

Os custos para elaborar e registrar o documento variam conforme o modelo de contabilidade escolhido e a Junta Comercial do estado em que a empresa se localiza. Esse valor engloba a abertura como um todo.

O contrato social pode ser alterado ou encerrado?

O contrato social é um documento dinâmico e pode passar por modificações ao longo da existência da empresa por meio de:

Alteração contratual

Sempre que houver mudanças na estrutura ou nas regras do negócio, tais como alteração de endereço, adição ou saída de sócios, mudança no objeto social (atividades CNAE), aumento do capital social ou mudança na razão social, deve ser feita uma alteração contratual. Esse novo documento precisa ser elaborado e averbado na Junta Comercial competente para manter os dados da empresa devidamente atualizados.

Distrato social

Quando os sócios decidem encerrar formalmente as atividades da sociedade, elabora-se o distrato social. Trata-se do documento que extingue o contrato social original, declarando o fim da empresa, a partilha de eventuais bens remanescentes e a indicação do responsável pela guarda dos livros e documentos contábeis do negócio encerrado.

Contrato social e contabilidade online: o que considerar antes de abrir sua empresa

O contrato social é o documento legal de constituição da empresa, sendo obrigatório para modalidades como LTDA e SLU (e dispensado para MEI). Para garantir que a abertura ocorra sem entraves, suas cláusulas (como capital social e objeto social) precisam estar devidamente integradas às definições de natureza jurídica e regime tributário.

Antes de registrar o contrato social na Junta Comercial, alinhar suas cláusulas à natureza jurídica e ao regime tributário já escolhido com o apoio de uma contabilidade online reduz o risco de retrabalho e evita alterações contratuais logo no início da abertura da empresa. Uma contabilidade online oferece o suporte humanizado por meio de contadores reais que cuidam da elaboração do contrato social de forma totalmente digital, acelerando o protocolo na Redesim e viabilizando o início das operações com segurança jurídica.

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