Contabilidade

Nota Fiscal de Curitiba: confira o passo a passo de como emitir

Atualizado em 29 set 2020

Todo CNPJ que vende produtos ou serviços tem obrigatoriedade de emitir nota fiscal, independente do tamanho da empresa. A emissão é mais fácil do que você possa imaginar e esse documento é importante para evitar problemas com o Fisco e com as leis governamentais relacionadas às empresas no nosso país.

Se você quer saber como fazer a sua e evitar problemas futuros, confira aqui nossas dicas para a emissão de nota fiscal.

Cada município uma regra

Cada município atua de forma própria no momento de autorizar empresas e prestadores de serviços para emitir documentos para seus negócios. No Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Maringá e Marabá, por exemplo, foi implantada a emissão de nota fiscal eletrônica, conhecida como NFS-e Nacional.

A cidade de Curitiba é uma das menos burocráticas para empresários e se você tem a sua empresa aberta nesta região, saiba como emitir a sua nota fiscal sem qualquer dor de cabeça.

Como emitir nota fiscal em Curitiba?

Existem algumas opções para você realizar a emissão da nota fiscal, caso tenha uma empresa na cidade de Curitiba, veja as opções:

Portal da Prefeitura

Primeiramente, você deve obter a Autorização para Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (AEDF-e) no portal da prefeitura da cidade. Para isso, solicite-a previamente através do cadastro no sistema ISS Curitiba. O formulário será gerado após o preenchimento dos campos necessários.

Se você já estiver cadastrado no sistema, basta informar nome de usuário e senha. Caso ainda não tenha cadastro no sistema, basta clicar em “Novo Usuário” e informar o Número de Inscrição Municipal, CNPJ ou CPF.

O formulário que foi gerado deverá ser impresso e entregue na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Setor de ISS, localizado na Av. Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico – Curitiba. Ele só será aceito se estiver com firma reconhecida, Contrato Social, RG e CPF. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 08h00 às 17h00. O prazo máximo é de 30 dias a contar a partir da data de emissão.

Após a liberação você pode acessar o portal da prefeitura com seu cadastro para emitir nota fiscal eletrônica em Curitiba.

Sistema SEFAZ

Você pode utilizar o sistema que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) disponibiliza gratuitamente. Basta realizar o download do Emissor de NF-e da atual versão para começar a emitir suas notas fiscais eletrônicas. No entanto, é comum ele ficar indisponível devido a falhas no sistema, o que gera atrasos e prejuízos para o seu empreendimento.

Emissor de notas Contabilizei

Esse é um sistema com uma metodologia própria que facilita a emissão de nota fiscal gratuitamente. Para isso, você precisa ser nosso cliente e usufruir dos benefícios de forma prática e rápida.

O sistema é simples, rápido, melhor do que o da prefeitura da sua cidade, faz integração contábil e você ainda tem auxílio especializado com suporte online de nossos especialistas.

Quer saber mais? Clique aqui e agilize a emissão das suas notas fiscais.

Como calcular o ISS da sua NF

A grande maioria das empresas que presta serviços recolhe esse tributo, exceção para o serviço que é prestado no exterior ou com reflexos apenas fora do nosso país.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Leia mais sobre como esse imposto deve ser calculado diante da atividade exercida pelo seu negócio.

MEI: como emitir NF em Curitiba

O MEI (Microempreendedor Individual) de Curitiba pode optar pela emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) pelo sistema ISS Curitiba ou pela nota convencional (bloco). A emissão de Notas Fiscais só é permitida aos prestadores de serviço que tenham Alvará Comercial com Inscrição Municipal ativa em Curitiba.

Como acessar o ISS em Curitiba?

Depois de obtido o alvará (que falamos acima), entre no site https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br e faça o cadastro de novo usuário, clicando no botão “NOVO USUÁRIO”

Com seu alvará em mãos, escolha o campo “Insc. Municipal” (utilize os últimos 7 dígitos, sem traços ou pontos) ou o número do CNPJ, para o sistema localizar seu cadastro e depois clique em PESQUISAR.

Após, leia com atenção a mensagem em vermelho e confirme com SIM.

Cadastre/Preencha todos os dados solicitados no sistema. Anote e guarde o usuário e senha que cadastrou.

Como emitir uma nota fiscal de prestação de serviços em Curitiba?

Confira o passo a passo para saber como fazer a emissão da nota fiscal da sua empresa em Curitiba: 

  • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);
  • Acessar o  ISS Curitiba;
  • Clicar na aba de autorização – AIDF’s NF; 
  • Clique em Solicitar AIDF-e;
  • Aceitar os termos da declaração;
  • Confirmar os dados cadastrados;
  • Imprimir o Formulário de Requerimento e assinar; 
  • Enviar o Formulário de Requerimento assinado, junto com a cópia do documento pessoal do titular, para o e-mail:aidf@curitiba.pr.gov.br

Lembre-se que após a análise da documentação, que poderá ocorrer até 5 dias úteis, a liberação é imediata e sem custos.

Caso tenha dúvidas nos preenchimentos dos dados da NFS-e, você pode recorrer às informações detalhadas que constam do Manual de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Nota convencional (bloco)

  • Acesse o  ISS Curitiba;
  • Escolher uma gráfica credenciada (com senha eletrônica específica para este fim) e encomendar a impressão dos blocos. A gráfica vai pedir à Secretaria de Finanças a Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF);
  • Se tiver dúvidas, o atendimento é realizado exclusivamente pelo e-mail aidf@curitiba.pr.gov.br

Como emitir NF-e em Curitiba?

Diante de todas as atualizações e inovações com o digital, usar a NF-e é uma forma de agilizar os processos com a emissão da nota fiscal na prefeitura de Curitiba.

Uma das vantagens é a economia com gráficas para impressão dos  blocos de nota e, também, não é necessário ter um local X para armazenar de forma segura os mesmos.

Importante que você sempre atualize e verifique a autenticação do certificado digital, pois, sem ele em funcionamento a empresa ficará impossibilitada de emitir notas. Por isso, reserve um computador ou dispositivo eletrônico apenas para assuntos fiscais e bancários, evitando, assim, possíveis bugs, invasões de vírus e demais problemas.

Caso haja algum problema ou mesmo precisar cancelar a NF-e, o cancelamento da mesma pode ser feito sem quaisquer problemas, através do próprio sistema, até o pagamento do imposto sobre a nota. Caso a empresa já tenha pago o imposto e constatou algum erro no documento, será necessário solicitar autorização diretamente na Prefeitura para o seu devido cancelamento.

Caso surja alguma dúvida no meio do caminho sobre como é o processo para emitir nota fiscal em Curitiba, a própria Prefeitura disponibiliza um canal para que se possa tirar dúvidas, através do e-mail: isscuritiba@smf.curitiba.pr.gov.br, ou seja, sem a necessidade de se deslocar até a secretaria de finanças.

Como consultar nota fiscal Curitiba?

O tomador de serviços do Nota Curitibana pode validar a autenticidade do documento fiscal através do serviço Validar NFS-e, no Portal do Nota Curitibana.

Basta informar os campos do CNPJ do Prestador, o Número da NFS-e e Código de Verificação que o sistema mostrará se o documento é válido ou não.

Havendo algum problema, entre em contato pelo e-mail  nfse@smf.curitiba.pr.gov.br

Nota Curitibana, como funciona?

Esse é o programa da Prefeitura que estimula as pessoas a pedirem nota fiscal toda vez que “consumirem” algum serviço relacionado ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Os mais comuns são aqueles prestados por escolas e pré-escolas, cursos superiores e de idiomas, academias de ginástica, planos de saúde, salões de beleza, oficinas mecânicas, estacionamentos, pet shops (lojas de animais) entre vários outros.

O ISS é a principal fonte de arrecadação própria de Curitiba, recurso fundamental no orçamento da cidade para viabilizar obras, apoiar a assistência social e manter o custeio da máquina administrativa.

O Nota Curitibana possibilita a participação dos consumidores de serviços em sorteios mensais de prêmios que podem chegar a R$ 150 mil (datas especiais) e permite abater até 30% do valor anual devido do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os consumidores também podem indicar entidades sociais sem fins lucrativos para serem beneficiadas com prêmios em dinheiro.

É preciso ter cadastro no programa (clicar em “cadastrar”), onde constam os dados pessoais, endereço, telefones de contato. O acesso pode ser feito pelo site ou pelo aplicativo em seu smartphone, encontrado nas lojas Apple Store (iOS) e Play Store (Android), sem custos.

A partir daí, você passa a ter uma conta pessoal e pode acompanhar as notas fiscais emitidas, os saldos, os bilhetes com os quais concorrerá aos prêmios, o cronograma dos sorteios, os valores para abater do IPTU, além das entidades sociais que podem ser indicadas como beneficiárias.

Nota Paraná: como funciona?

Esse é um programa do governo do Paraná de combate à sonegação fiscal. É uma estratégia para receber mais impostos, no caso o ICMS, convidando os clientes a participarem dos benefícios do aumento da arrecadação, dividindo com eles 30% do que foi recolhido.

Você deve colocar CPF na nota?

Há benefícios individuais e coletivos. Você pode receber créditos pelas compras feitas e ainda concorrer a prêmios. Além disso, pedir nota combate a sonegação fiscal. Teoricamente, quanto mais o governo arrecada em impostos, mais pode aplicar em serviços públicos, como educação, saúde e segurança. Exigir nota, além de uma questão de cidadania, também incentiva a concorrência leal, dando igualdade de condições para as empresas.

Como resgatar? 

Para pedir o CPF na nota não é preciso ter um cadastro prévio. Mas preencher todos os dados, principalmente o número da conta bancária, é importante para conseguir fazer o resgate.

O prazo para a compensação dos créditos para os clientes é de três meses. Isso porque a empresa tem um mês para recolher o imposto e, depois disso, o governo precisa calcular quanto vai ser repassado para cada consumidor. Assim, uma compra feita em agosto, por exemplo, gerará créditos em novembro.

Como receber o dinheiro do Nota Paraná?

É possível pedir que o dinheiro seja depositado diretamente na conta bancária. O participante pode fazer isso a cada vez que créditos forem liberados ou pode deixar acumular, desde que não passe o prazo de 12 meses. 

Outra compensação possível é a destinação para o pagamento de IPVA. Essa opção é liberada em novembro. Também é possível fazer a doação para entidades assistenciais, depositando a nota fiscal sem CPF em urnas espalhadas pela cidade ou cadastrando diretamente a nota no site do Nota Paraná. 

Quais as diferença entre a Nota Curitibana e a Nota Paraná?

Ambos incentivam pedidos de Nota Fiscal, evitam a sonegação e dão prêmios, mas as semelhanças acabam aí. Os programas têm cadastros distintos, valores e formas de premiação diferentes.

O Nota Curitibana, da Prefeitura, incentiva o contribuinte a pedir Nota Fiscal no setor de serviços, que paga o Imposto sobre Serviços (ISS). Já o Nota Paraná, do Governo do Estado, se relaciona com o comércio, no qual é cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Enquanto o programa estadual se direciona para estabelecimentos comerciais, como supermercados, lojas de roupas, farmácias, concessionárias e lojas de material de construção, por exemplo, o Nota Curitibana é voltado para escolas, cursos de idiomas, academias, estacionamentos, salões de beleza, pet shops dentre outros.

No Nota Curitibana os sorteios são mensais, com prêmios de R$ 50 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil. As entidades sociais indicadas pelos ganhadores recebem prêmios de R$ 25 mil, R$ 10 mil e R$ 5 mil, totalizando R$ 230 mil por mês.

No aniversário de Curitiba e no Natal, o prêmio é de R$ 150 mil para o contribuinte e de R$ 25 mil para a entidade social. Os créditos acumulados do programa podem abater até 30% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

No Nota Paraná, tanto contribuintes e entidades podem concorrer ao sorteio de prêmios e receber créditos pela doação de notas fiscais. Toda primeira compra realizada no mês gera um bilhete ao participante do programa para os sorteios mensais, independentemente do valor gasto. Depois, cada R$ 50 em notas fiscais dá direito a um novo bilhete, com validade apenas para o sorteio do seu respectivo período.

O crédito equivale a 30% do ICMS pago pelo lojista. Os valores dos prêmios dos sorteios e os créditos devolvidos poderão ser utilizados para abatimento do valor do IPVA ou para depósito em conta bancária do premiado. 

Quer saber como podemos te ajudar nesses processos e fazer com que você fique tranquilo deixando a parte contábil nas mãos de especialistas? Entre em contato para se tornar cliente Contabilizei e ter atendimento exclusivo para o seu negócio.

Tabela: Alíquotas das Notas Fiscais em Curitiba

CódigoServiçoAlíquota
1.Serviços de informática e congêneres
1.01– Análise e desenvolvimento de sistemas5%
1.02– Programação5%
1.03– Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres5%
1.04– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres5%
1.05– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação5%
1.06– Assessoria e consultoria em informática.5%
1.07– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados+ Detalhes5%
1.08– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.5%
1.09– Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485/2011, sujeita ao ICMS)5%
2.Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza+ Detalhes5%
3.Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.02– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda5%
3.03– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza5%
3.04– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza5%
3.05– Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5%
4.Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01– Medicina e biomedicina+ Detalhes5%
4.02– Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres+ Detalhes5%
4.03– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres+ Detalhes5%
4.04– Instrumentação cirúrgica5%
4.05– Acupuntura5%
4.06– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares5%
4.07– Serviços farmacêuticos5%
4.08– Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia5%
4.09– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental5%
4.10– Nutrição5%
4.11– Obstetrícia5%
4.12– Odontologia5%
4.13– Ortóptica5%
4.14– Próteses sob encomenda5%
4.15– Psicanálise5%
4.16– Psicologia5%
4.17– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres+ Detalhes5%
4.18– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres5%
4.19– Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres+ Detalhes5%
4.20– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie+ Detalhes5%
4.21– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres5%
4.22– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres4%
4.23– Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário4%
5.Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01– Medicina veterinária e zootecnia5%
5.02– Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária+ Detalhes5%
5.03– Laboratórios de análise na área veterinária5%
5.04– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres5%
5.05– Bancos de sangue e de órgãos e congêneres5%
5.06– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie+ Detalhes5%
5.07– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres5%
5.08– Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres5%
5.09– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária2%
6.Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres5%
6.02– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres5%
6.03– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres5%
6.04– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas5%
6.05– Centros de emagrecimento, spa e congêneres5%
6.06– Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres5%
7.Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres5%
7.02– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)5%
7.03– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia5%
7.04– Demolição5%
7.05– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)5%
7.06– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço5%
7.07– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres5%
7.08– Calafetação5%
7.09– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer5%
7.10– Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres+ Detalhes5%
7.11– Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores5%
7.12– Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos5%
7.13– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres5%
7.16– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios5%
7.17– Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres5%
7.18– Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres+ Detalhes5%
7.19– Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo5%
7.20– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres5%
7.21– Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais5%
7.22– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres5%
8.Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior2%
8.02– Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza+ Detalhes5%
9.Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)5%
9.02– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres5%
9.03– Guias de turismo5%
10.Serviços de intermediação e congêneres
10.01– Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada+ Detalhes5%
10.02– Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer5%
10.03– Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária5%
10.04– Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)5%
10.05– Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios5%
10.06– Agenciamento marítimo5%
10.07– Agenciamento de notícias5%
10.08– Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios5%
10.09– Representação de qualquer natureza, inclusive comercial+ Detalhes5%
10.10– Distribuição de bens de terceiros5%
11.Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações5%
11.02– Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes2,5%
11.03– Escolta, inclusive de veículos e cargas5%
11.04– Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie5%
12.Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01– Espetáculos teatrais2%
12.02– Exibições cinematográficas5%
12.03– Espetáculos circenses2%
12.04– Programas de auditório2%
12.05– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres5%
12.06– Boates, taxi-dancing e congêneres5%
12.07– Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres2%
12.08– Feiras, exposições, congressos e congêneres+ Detalhes2%
12.09– Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não5%
12.10– Corridas e competições de animais5%
12.11– Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador2%
12.12– Execução de música5%
12.13– Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres2%
12.14– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo5%
12.15– Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres5%
12.16– Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres5%
12.17– Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza5%
13.Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.02– Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres5%
13.03– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres5%
13.04– Reprografia, microfilmagem e digitalização5%
13.05– Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS2,5%
14.Serviços relativos a bens de terceiros
14.01– Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)+ Detalhes5%
14.02– Assistência técnica+ Detalhes5%
14.03– Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)5%
14.04– Recauchutagem ou regeneração de pneus2,5%
14.05– Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer5%
14.06– Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido5%
14.07– Colocação de molduras e congêneres5%
14.08– Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres5%
14.09– Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento5%
14.10– Tinturaria e lavanderia5%
14.11– Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral5%
14.12– Funilaria e lanternagem5%
14.13– Carpintaria e serralheria5%
14.14– Guincho intramunicipal, guindaste e içamento5%
15.Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União
15.01– Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres5%
15.02– Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas5%
15.03– Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral5%
15.04– Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres5%
15.05– Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais+ Detalhes5%
15.06– Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia+ Detalhes5%
15.07– Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo+ Detalhes5%
15.08– Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins+ Detalhes5%
15.09– Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)2%
15.10– Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral+ Detalhes5%
15.11– Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados5%
15.12– Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários5%
15.13– Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio5%
15.14– Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres5%
15.15– Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5%
15.16– Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral+ Detalhes5%
15.17– Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão+ Detalhes5%
15.18– Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário5%
16.Serviços de transporte de natureza municipal
16.01– Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros2%
16.02– Outros serviços de transporte de natureza municipal5%
17.Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01– Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares+ Detalhes5%
17.02– Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres5%
17.03– Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa5%
17.04– Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra5%
17.05– Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço5%
17.06– Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários5%
17.08– Franquia (franchising)5%
17.09– Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas5%
17.10– Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres5%
17.11– Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)5%
17.12– Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros5%
17.13– Leilão e congêneres5%
17.14– Advocacia5%
17.15– Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica5%
17.16– Auditoria5%
17.17– Análise de Organização e Métodos5%
17.18– Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza5%
17.19– Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares5%
17.20– Consultoria e assessoria econômica ou financeira5%
17.21– Estatística5%
17.22– Cobrança em geral+ Detalhes5%
17.23– Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)+ Detalhes5%
17.24– Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres5%
17.25– Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)5%
18.Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven
18.01– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres5%
19.Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusiv
19.01– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres5%
20.Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01– Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres5%
20.02– Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres5%
20.03– Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres5%
21.Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais4%
22.Serviços de exploração de rodovia
22.01– Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais5%
23.Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres5%
24.Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres5%
25.Serviços funerários
25.01– Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres5%
25.02– Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos5%
25.03– Planos ou convênio funerários5%
25.04– Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios5%
25.05– Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento5%
26.Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franquea
26.01– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres5%
27.Serviços de assistência social
27.01– Serviços de assistência social5%
28.Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza5%
29.Serviços de biblioteconomia
29.01– Serviços de biblioteconomia5%
30.Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01– Serviços de biologia, biotecnologia e química5%
31.Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres5%
32.Serviços de desenhos técnicos
32.01– Serviços de desenhos técnicos5%
33.Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres5%
34.Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres5%
35.Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas5%
36.Serviços de meteorologia
36.01– Serviços de meteorologia5%
37.Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins5%
38.Serviços de museologia
38.01– Serviços de museologia5%
39.Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01– Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)5%
40.Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01– Obras de arte sob encomenda5%
Contabilizei

A Contabilizei é líder em abertura de empresas no Brasil e mantém esse blog para levar conteúdo de qualidade aos pequenos empreendedores.

Deixe um comentário

avatar