Limite MEI 2025: Teto de faturamento atual e nova proposta de 2025

O limite de faturamento do MEI em 2025 permanece em R$81.000,00 por ano (cerca de R$6.750 de limite mensal), segundo a legislação vigente. No entanto, se você faturar até R$97.200 no ano, ainda pode continuar sendo MEI até dezembro deste ano em que excedeu o limite. 

Isso acontece porque, quando o limite do faturamento anual é ultrapassado em até 20% (ou seja, até R$97.200), o empreendedor pode continuar sendo MEI até o fim do ano-calendário em questão. Depois, em janeiro do ano seguinte, deve deixar de ser MEI e se tornar Microempresa.

Vale lembrar que o limite do faturamento MEI é de R$81 mil desde 2018. No entanto, existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem um aumento nesse limite. 

Um deles é a proposta da Lei Complementar (PLP) 67/2025, que foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados em setembro de 2025.

Esse projeto propõe o aumento do limite do MEI para R$150 mil, além da ampliação do número de categorias permitidas para o setor de eventos. O PLP também sugere a correção automática do valor, sempre em fevereiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.

Além disso, o projeto de lei mais recente foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 22 de outubro de 2025. A proposta da Lei Complementar PLP 60/2025 é a criação do chamado “Super MEI”, que aumenta o valor do limite do MEI para R$140 mil por ano.

Esse projeto ainda propõe uma faixa intermediária de contribuição para os MEIs que faturam entre R$81 mil e R$140 mil por ano, que corresponde à alíquota de 8% sobre o salário mínimo nacional.

Apesar do avanço de ambas as propostas, os textos ainda precisam passar pela aprovação das Comissões e, se aprovados, seguem para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e sanção presidencial. Sendo assim, por enquanto o limite MEI ainda permanece em R$81 mil por ano.

Qual o limite do faturamento MEI?

O limite MEI continua sendo de R$81.000,00 por ano. Isso equivale, em média, R$6.750 por mês.

Porém, esse valor é proporcional ao tempo de atividade da empresa, válido para os negócios que estiveram ativos ao longo do ano. 

Por exemplo: se você abrir a sua empresa somente em junho, o seu faturamento é proporcional à 7 meses. Nesse caso, o seu limite MEI 2025 seria de R$47.250.

Sendo assim, uma forma de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é se atentar ao valor do MEI mensal. Ou seja, o valor médio mensal de receita bruta.

Levando em conta o teto MEI de R$81 mil, a sua empresa pode faturar, em média, R$6.750 por mês. Mas esse valor mensal não é fixo, ele é apenas uma média de faturamento indicada para guiar quem é MEI. 

Desse modo, se você faturar R$8 mil em um mês e apenas R$3 mil no outro, não há problema. Basta que a sua receita bruta anual não ultrapasse o valor de R$81 mil.

Com base em dados públicos da Receita Federal, a Contabilizei identificou que mais de 570 mil Microempreendedores Individuais foram desenquadrados em 2024 por ultrapassarem o limite de faturamento anual – número 30 vezes maior em comparação com o ano de 2023. 

Esse aumento expressivo está relacionado principalmente à intensificação da fiscalização por parte do governo, mas também pode ser atribuído à falta de planejamento financeiro dos empreendedores.

Se você está próximo de estourar o limite de faturamento, antecipe o processo de desenquadramento e evite multas. Fale com os especialistas da Contabilizei e saiba como podemos te ajudar.

Faturamento MEI tem limite mensal?

Não, não existe uma regra definida de limite de faturamento mensal para o MEI. Na verdade, o teto de faturamento MEI mensal é apenas uma estimativa para ajudar os empreendedores a permanecerem dentro do teto anual, de R$81 mil. 

Essa média mensal pode ser útil para negócios que faturam de forma distribuída ao longo do ano, ou seja, faturam mais em uns meses e menos em outros. Sendo assim, o limite de faturamento mensal do MEI é uma espécie de margem de segurança para cada período.

Desse modo, esse cálculo serve apenas como referência para quem deseja manter um controle financeiro ao longo do ano e evitar surpresas ao atingir o teto.

Para calcular o faturamento mensal médio do MEI, basta dividir o limite de R$81 mil reais pelos 12 meses do ano, chegando em aproximadamente R$6.750. 

Mas vale lembrar: no primeiro ano de atividade esse cálculo é proporcional ao tempo de atividade da empresa. Ou seja, contando a partir do mês de abertura do CNPJ até dezembro.

Além disso, os empreendedores que pretendem se tornar MEI ainda precisam estar dentro das outras limitações. Especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para esse tipo de empresa. Veja agora como encontrar a CNAE certa para o seu negócio.

O que é e como funciona o faturamento anual MEI?

O faturamento anual MEI é o valor máximo que pode ser alcançado por uma empresa dessa categoria, referente à receita bruta obtida no ano-calendário.

De tempos em tempos o limite MEI é revisto, por isso, é bem importante que os Microempreendedores Individuais fiquem atentos quanto às mudanças relacionadas a essa categoria.

O faturamento anual do MEI funciona da seguinte forma: ele é a soma de todos os valores brutos que foram faturados pelo seu negócio, sem subtrair custos e/ou despesas.

Vamos supor que de janeiro a dezembro a sua empresa faturou R$75 mil. Ainda que tenha despesas para manter o seu negócio, tais como pagamento de fornecedores, compra de equipamentos, entre outros, essa quantia não deve ser considerada na hora de definir o seu limite MEI 2025.

Desse modo, se o seu faturamento bruto anual do seu negócio foi de R$75 mil, e você teve R$15 mil de despesas, significa que sua empresa lucrou R$60 mil. 

No entanto, para fins de teto de faturamento da categoria, continuam sendo considerados os R$75 mil iniciais – e é esse valor que deve ser informado na sua DASN MEI, Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual.

Se sua empresa está crescendo e agora você não pode ser mais MEI porque ultrapassou ou ultrapassará o limite de faturamento, conte com o nosso time de especialistas da Contabilizei para realizar o desenquadramento para ME.

Como calcular o faturamento MEI?

Para calcular o faturamento anual do MEI, some todas as receitas mensais da empresa. Se você emite nota, pode acompanhar pelas notas emitidas também. 

O cálculo do faturamento não deve considerar os custos e despesas do negócio.

Sendo assim, para fazer o cálculo de faturamento MEI, é necessário:

1. Registrar todas as vendas ou prestações de serviço;
2. Incluir no registro todas as receitas, inclusive as que são à prazo;
3. Somar os valores mensais para obter o faturamento anual;
4. Comparar o resultado com o limite anual do MEI.

Vale lembrar que não existe um limite mensal MEI pré-estabelecido. Porém, levando em conta o limite de R$81 mil anual, é recomendado que o MEI fature cerca de R$6.750 por mês para não ultrapassar esse teto.

Com esse passo a passo, você consegue entender e acompanhar o valor do MEI mensal para evitar surpresas e dores de cabeça no futuro.

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Novo teto do MEI 2025: novas propostas

Atualmente, existe mais de uma proposta em tramitação que visa aumentar o limite do faturamento do MEI. 

Uma delas é o PLP 67/2025, aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara em setembro de 2025. Esse projeto propõe elevar o teto de faturamento para R$150 mil, além de ampliar as categorias permitidas para o setor de eventos. 

A proposta também prevê a atualização automática do limite todos os anos, em fevereiro, com base no IPCA do ano anterior.

Além disso, também está em tramitação o PLP 60/2025, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 22 de outubro de 2025. A nova proposta cria o chamado “Super MEI”, que altera o valor do limite de faturamento anual de R$81 mil para R$140 mil. 

Esse PLP ainda propõe uma nova faixa de contribuição para MEIs. Aqueles com faturamento entre R$81 mil e R$140 mil deverão contribuir com uma alíquota de 8% do salário mínimo nacional pelo DAS MEI. Para quem fatura até R$81 mil, a alíquota atual de 5% do salário mínimo permanece a mesma.

Vale ressaltar que duas propostas que estavam sendo avaliadas foram excluídas do texto da PLP 60/2025, aprovada em outubro: 

1. A atualização automática do limite MEI todos os anos com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);
2. A permissão para o MEI contratar até dois funcionários.

Ambas as propostas ainda precisam ser analisadas e aprovadas pelas Comissões, como a de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, Cidadania, e Assuntos Econômicos. Se aprovados, os projetos seguem para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para sanção ou veto presidencial.

Ou seja, essas propostas ainda não foram aprovadas pelo Congresso Nacional e o limite oficial do MEI segue em R$81 mil anuais.

Como declarar faturamento anual do MEI?

Para preencher a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, a DASN-Simei, é necessário:

1. Acessar o Portal do Simples Nacional e fazer login com o CNPJ. Ou baixar e acessar o aplicativo MEI e fazer login com a conta gov.br; 
2. Selecionar o ano calendário no menu “Declarar/Retificar”;
3. Informar o valor da sua receita bruta anual de acordo com a atividade;
4. Informar também se teve algum empregado nesse período e clicar em “Continuar”;
5. Conferir os valores apurados e clicar em “Transmitir”.

Vale lembrar que, para preencher a declaração, é importante ter o controle de toda a receita bruta de um determinado ano calendário. 

Ou seja, o faturamento total das  atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no ano em questão. 

Como consultar o faturamento anual do MEI?

Atualmente, não existe um canal oficial do Governo Federal para consulta do faturamento acumulado do MEI. Isso porque não é obrigatório realizar declarações mensais de atualização de faturamento ao fisco. 

A única declaração exigida para o MEI é a anual, feita através da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei).

Portanto, para não ultrapassar o limite MEI, o ideal é fazer o controle do seu faturamento usando planilhas ou sistemas contratados para essa finalidade. 

A Contabilizei disponibiliza gratuitamente duas ferramentas em planilha para auxiliar os empreendedores em seu dia a dia: 

• O controle de fluxo de caixa, para registro de vendas e despesas; 
• O controle financeiro, para organização de todas as receitas, despesas e custos da empresa. 

Essas ferramentas podem ser úteis para garantir a gestão financeira eficiente do MEI.

Teto do faturamento anual MEI: até 20% do limite (R$97.200)

As regras sobre o teto MEI 2025 se dividem em duas: para quem ultrapassou até 20% do limite anual e para quem ultrapassou acima de 20% do limite anual.

Então, se ultrapassar o limite de faturamento do MEI de R$81.000,00 em até 20%, ou seja, R$97.200, o empreendedor pode continuar atuando como MEI até o fim do ano-calendário. 

Porém, durante o ano corrente, é preciso emitir e pagar o DASMEI normalmente. E, em janeiro do ano seguinte, será necessário emitir uma guia complementar, que corresponde ao valor excedente faturado. Normalmente, a guia vai ser liberada junto da entrega da DASNMEI anual, quando você informar o faturamento excedente.

Depois disso, a empresa será enquadrada como Microempresa e deve realizar o recolhimento de impostos conforme as regras do Simples Nacional. 

Caso ultrapasse o limite do teto de faturamento do MEI em mais de 20%, faturando acima de R$97.200, é necessário contratar um contador e solicitar o desenquadramento MEI o quanto antes. Isso porque os impostos serão retroativos a janeiro do ano atual, com incidência de multas e juros. Então, o quanto antes você se regularizar, menor vai ser o valor acumulado em multas e juros.

Se você é MEI e ainda não tem um contador, esse é o momento ideal para contratar, já que ao ultrapassar o limite você deve ser desenquadrado e precisa se organizar para manter a empresa funcionando corretamente. A Contabilizei pode te ajudar nessa situação. Fale com um dos nossos especialistas.

E, de qualquer forma, não é preciso temer o desenquadramento do MEI. De fato, há vantagens no MEI que atendem muito bem aos pequenos negócios que antes eram informais, mas as empresas que conquistam maior faturamento também contam com opções privilegiadas, desde impostos reduzidos no Simples Nacional até a faixa de R$4,8 milhões. 

Ficou com dúvidas? Caso deseje ter mais liberdade de faturamento, a microempresa pode ser uma solução. Para desenquadrar seu MEI, fale com a Contabilizei.

O que é DAS-MEI?

A DAS-MEI, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia unificada de impostos pagos pelo MEI (microempreendedor individual). Na DAS, estão inclusos os seguintes impostos: INSS, ICMS e ISS.

Vai abrir um MEI? Saiba se abrir CNPJ perde seguro-desemprego.

Qual o limite de compra anual do MEI?

Embora não esteja previsto em lei federal, alguns estados adotam como critério fiscal que o MEI pode gastar até 80% da sua receita bruta anual com compras de mercadorias para revenda ou insumos para produção.

Isso significa que, se a sua empresa fatura R$81 mil por ano, o valor máximo recomendado para compras seria de R$64.800 (80% desse faturamento). 

Esse controle é importante para evitar problemas fiscais e manter sua empresa dentro das exigências do regime do MEI.

MEI precisa gerar nota fiscal?

Via de regra, o MEI está dispensado da emissão de nota fiscal se a venda ou prestação de serviço for para uma pessoa física. Nesse caso, a entrega da nota é opcional.

Por outro lado, quando a venda ou serviço é para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, a emissão de nota fiscal torna-se obrigatória.

Além da Nota Fiscal, o Recibo de Pagamento é um documento importante para o controle financeiro de um prestador de serviços ou de uma empresa. Conheça o Emissor de Recibo Online da Contabilizei!

Antecipe o processo e evite multas ao estourar o teto do MEI

Se você prevê que vai ultrapassar o limite MEI em mais de 20%, é possível se antecipar e realizar a migração de MEI para ME. 

A mesma dica funciona se você realiza uma atividade que não é permitida para MEI. Então migrar é a solução ideal para você se manter regularizado. Saiba como fazer isso com os menores custos falando com os especialistas da Contabilizei.