Limite MEI 2025: Teto de faturamento atual e nova proposta de 2025

Em 2025, o limite MEI é de R$81.000,00 por ano, o que dá cerca de R$6.750 de limite mensal. 

Porém, esse valor pode chegar até R$97.200. Isso porque, quando ultrapassa o faturamento anual em até 20%, o empreendedor pode continuar sendo MEI até o fim do ano-calendário em questão. Depois, em janeiro do ano seguinte, deve deixar de ser MEI e se tornar Microempresa.

Além disso, o microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria. 

Lembrando que o limite do faturamento MEI é de R$81 mil desde 2018. Porém, está em debate a possibilidade de um aumento para R$130 mil em 2025. Apesar disso, ainda não há aprovação oficial dessa proposta.

Isso acontece por conta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados. 

Caso seja aceita a mudança no limite de faturamento MEI para R$130 mil por ano, o limite mensal MEI chegaria a cerca de R$10.830. A proposta em discussão também propõe que o MEI contrate até dois empregados (atualmente o MEI só pode ter um funcionário).

No entanto, a proposta ainda aguarda votação no Plenário da Câmara, sem previsão exata se será aprovada em 2025.

Qual o faturamento MEI limite?

O limite MEI continua sendo de R$81.000,00 por ano. Isso equivale, em média, R$6.750 por mês.

Porém, esse valor é proporcional ao tempo de atividade da empresa, válido para os negócios que estiveram ativos ao longo do ano. 

Por exemplo: se você abrir a sua empresa somente em junho, o seu faturamento é proporcional a 6 meses. Nesse caso, o seu limite MEI 2025 seria de R$40.500.

Sendo assim, uma forma de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é se atentar ao valor do MEI mensal. Ou seja, o valor médio mensal de receita bruta.

Levando em conta o teto MEI de R$81 mil, a sua empresa pode faturar, em média, R$6.750 por mês. Mas esse valor mensal não é fixo, ele é apenas uma média de faturamento indicada para guiar quem é MEI. 

Desse modo, se você faturar R$8 mil em um mês e apenas R$3 mil no outro, não há problema. Basta que a sua receita bruta anual não ultrapasse o valor de R$81 mil.

Se você está próximo de estourar o limite de faturamento, antecipe o processo de desenquadramento e evite multas. Fale com os especialistas da Contabilizei e saiba como podemos te ajudar.

Faturamento MEI tem limite mensal?

Não, não existe uma regra definida de limite de faturamento mensal para o MEI. 

A conta sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é feita para avaliar os negócios que faturam de forma distribuída ao longo do ano. Isso funciona como uma espécie de margem de segurança para cada período. 

Desse modo, esse cálculo serve apenas como referência para quem deseja manter um controle financeiro ao longo do ano e evitar surpresas ao atingir o teto.

Para calcular o faturamento mensal médio do MEI, basta dividir o limite de R$81 mil reais pelos 12 meses do ano, chegando em aproximadamente R$6.750. 

Mas vale lembrar: no primeiro ano de atividade esse cálculo é proporcional ao tempo de atividade da empresa. Ou seja, contando a partir do mês de abertura do CNPJ até dezembro.

Além disso, os empreendedores que pretendem se tornar MEI ainda precisam estar dentro das outras limitações. Especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para esse tipo de empresa. Veja agora como encontrar a CNAE certa para o seu negócio.

O que é e como funciona o faturamento anual MEI?

O faturamento anual MEI é o valor máximo que pode ser alcançado por uma empresa dessa categoria, referente à receita bruta obtida no ano-calendário.

De tempos em tempos o limite MEI é revisto, por isso, é bem importante que os Microempreendedores Individuais fiquem atentos quanto às mudanças relacionadas a essa categoria.

O faturamento anual do MEI funciona da seguinte forma: ele é a soma de todos os valores brutos que foram faturados pelo seu negócio, sem subtrair custos e/ou despesas.

Vamos supor que de janeiro a dezembro a sua empresa faturou R$75 mil. Ainda que tenha despesas para manter o seu negócio, tais como pagamento de fornecedores, compra de equipamentos, entre outros, essa quantia não deve ser considerada na hora de definir o seu limite MEI 2025.

Desse modo, se o seu faturamento bruto anual do seu negócio foi de R$75 mil, e você teve R$15 mil de despesas, significa que sua empresa lucrou R$60 mil. 

No entanto, para fins de teto de faturamento da categoria, continuam sendo considerados os R$75 mil iniciais – e é esse valor que deve ser informado na sua DASN MEI, Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual.

Se sua empresa está crescendo e agora você não pode ser mais MEI porque ultrapassou ou ultrapassará o limite de faturamento, conte com o nosso time de especialistas da Contabilizei para realizar o desenquadramento para ME.

Como calcular o faturamento MEI?

Para calcular o faturamento anual do MEI, some todas as receitas mensais da empresa. Este valor não deve considerar os custos e despesas do negócio.

Sendo assim, para fazer o cálculo de faturamento MEI, é necessário:

1. Registrar todas as vendas ou prestações de serviço;
2. Incluir no registro todas as receitas, inclusive as que são à prazo;
3. Somar os valores mensais para obter o faturamento anual;
4. Comparar o resultado com o limite anual do MEI.

Vale lembrar que não existe um limite mensal MEI pré-estabelecido. Porém, levando em conta o limite de R$81 mil anual, é recomendado que o MEI fature cerca de R$6.750 por mês para não ultrapassar esse teto.

Com esse passo a passo, você consegue entender e acompanhar o valor do MEI mensal para evitar surpresas e dores de cabeça no futuro.

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Como declarar faturamento anual do MEI?

Para preencher a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, a DASN-Simei, é necessário:

1. Acessar o Portal do Simples Nacional e fazer login com o CNPJ. Ou baixar e acessar o aplicativo MEI e fazer login com a conta gov.br; 
2. Selecionar o ano calendário no menu “Declarar/Retificar”;
3. Informar o valor da sua receita bruta anual de acordo com a atividade;
4. Informar também se teve algum empregado nesse período e clicar em “Continuar”;
5. Conferir os valores apurados e clicar em “Transmitir”.

Vale lembrar que, para preencher a declaração, é importante ter o controle de toda a receita bruta de um determinado ano calendário. 

Ou seja, o faturamento total das  atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no ano em questão. 

Como consultar o faturamento anual do MEI?

Atualmente, não existe um canal oficial do Governo Federal para consulta do faturamento acumulado do MEI. Isso porque não é obrigatório realizar declarações mensais de atualização de faturamento ao fisco. 

A única declaração exigida para o MEI é a anual, feita através da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei).

Portanto, para não ultrapassar o limite MEI, o ideal é fazer o controle do seu faturamento usando planilhas ou sistemas contratados para essa finalidade. 

A Contabilizei disponibiliza gratuitamente duas ferramentas em planilha para auxiliar os empreendedores em seu dia a dia: 

• O controle de fluxo de caixa, para registro de vendas e despesas; 
• O controle financeiro, para organização de todas as receitas, despesas e custos da empresa. 

Essas ferramentas podem ser úteis para garantir a gestão financeira eficiente do MEI.

Novo teto do MEI 2025: nova proposta

Em 2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) propôs aumentar o limite MEI anual de R$81 mil para R$130 mil. 

Essa alteração permitiria uma média mensal de faturamento de aproximadamente R$10.830. Além disso, a proposta sugere a possibilidade de contratação de até dois empregados por MEI, em vez de apenas um, como é permitido atualmente. 

Para que essas mudanças entrem em vigor, é necessária a aprovação do Congresso Nacional.

A ideia é que o MEI que ultrapasse os R$130 mil de faturamento não precise se desenquadrar imediatamente para microempresa (ME), mas tenha um limite de tolerância de até R$144,9 mil. 

Dentro dessa faixa, ele pagaria uma tributação diferenciada antes de migrar para o regime de microempresa no Simples Nacional.

Atualmente, essa proposta ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, ou seja, o limite oficial do MEI segue em R$81 mil anuais.

Teto do faturamento anual MEI: até 20% do limite (R$97.200)

As regras sobre o teto MEI 2025 se dividem em duas: para quem ultrapassou até 20% do limite anual e para quem ultrapassou acima de 20% do limite anual.

Então, se ultrapassar o limite de faturamento do MEI de R$81.000,00 em até 20%, ou seja, R$97.200, o empreendedor pode continuar atuando como MEI até o fim do ano-calendário. 

Porém, durante o ano corrente, é preciso emitir e pagar o DASMEI normalmente. E, em janeiro do ano seguinte, será necessário emitir uma guia complementar, que corresponde ao valor excedente faturado.

Depois disso, a empresa será enquadrada como Microempresa e deve realizar o recolhimento de impostos conforme as regras do Simples Nacional. 

Caso ultrapasse o limite do teto de faturamento do MEI em mais de 20%, faturando acima de R$97.200, é necessário contratar um contador e solicitar o desenquadramento MEI o quanto antes. Isso porque os impostos serão retroativos a janeiro do ano atual, com incidência de multas e juros.

Se você é MEI e ainda não tem um contador, esse é o momento ideal para contratar, já que ao ultrapassar o limite você deve ser desenquadrado e precisa se organizar para manter a empresa funcionando corretamente. A Contabilizei pode te ajudar nessa situação. Fale com um dos nossos especialistas.

E, de qualquer forma, não é preciso temer o desenquadramento do MEI. De fato, há vantagens no MEI que atendem muito bem aos pequenos negócios que antes eram informais, mas as empresas que conquistam maior faturamento também contam com opções privilegiadas, desde impostos reduzidos no Simples Nacional até a faixa de R$4,8 milhões. 

Ficou com dúvidas? Caso deseje ter mais liberdade de faturamento, a microempresa pode ser uma solução. Para desenquadrar seu MEI, fale com a Contabilizei.

O que é DAS-MEI?

A DAS-MEI, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia unificada de impostos pagos pelo MEI (microempreendedor individual). Na DAS, estão inclusos os seguintes impostos: INSS, ICMS e ISS.

Vai abrir um MEI? Saiba se abrir CNPJ perde seguro-desemprego.

Qual o limite de compra anual do MEI?

Embora não esteja previsto em lei federal, alguns estados adotam como critério fiscal que o MEI pode gastar até 80% da sua receita bruta anual com compras de mercadorias para revenda ou insumos para produção.

Isso significa que, se a sua empresa fatura R$81 mil por ano, o valor máximo recomendado para compras seria de R$64.800 (80% desse faturamento). 

Esse controle é importante para evitar problemas fiscais e manter sua empresa dentro das exigências do regime do MEI.

MEI precisa gerar nota fiscal?

Via de regra, o MEI está dispensado da emissão de nota fiscal se a venda ou prestação de serviço for para uma pessoa física. Nesse caso, a entrega da nota é opcional.

Por outro lado, quando a venda ou serviço é para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, a emissão de nota fiscal torna-se obrigatória.

Além da Nota Fiscal, o Recibo de Pagamento é um documento importante para o controle financeiro de um prestador de serviços ou de uma empresa. Conheça o Emissor de Recibo Online da Contabilizei!

Antecipe o processo e evite multas ao estourar o teto do MEI

Se você prevê que vai ultrapassar o limite MEI em mais de 20%, é possível se antecipar e realizar a migração de MEI para ME. 

A mesma dica funciona se você realiza uma atividade que não é permitida para MEI. Então migrar é a solução ideal para você se manter regularizado. Saiba como fazer isso com os menores custos falando com os especialistas da Contabilizei.