Limite MEI 2024: Veja o novo teto de faturamento

O limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) em 2024 é de R$ 81 mil.

O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria. Atualmente, o limite do MEI é fixado em R$ 81 mil anuais, mas esse teto poderá ser elevado para até R$ 144.913,41, o que representa uma média mensal de faturamento de R$ 12.076,12, em comparação com os R$ 6.750 atuais.

Essa alteração decorre do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022. No entanto, o projeto ainda aguarda votação no Plenário da Câmara, sem previsão exata de quando isso vai ocorrer em 2024.

Qual o limite de faturamento MEI para 2024? 

Limite de faturamento anual – 2024

O limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil. É importante observar que o Projeto do novo limite MEI segue em discussão em 2024 e ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.

Limite de faturamento mensal – 2024

A média de faturamento do MEI mensalmente deve ser de R$ 6.750.

Vale lembrar: não há novas alterações nas regras do MEI, então, os empreendedores que pretendem se tornar Microempreendedores Individuais ainda precisam estar dentro das outras limitações – especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa.

Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Contabilizei você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos.

Novo teto do MEI 2024: nova proposta

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.

Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa de aumento do faturamento. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial.

O governo também propõe uma nova faixa de alíquota. Na prática, o MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo como é hoje, enquanto quem fatura entre R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.

Qual a média que eu posso faturar por mês para não estourar o limite do teto anual do MEI?

O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo uma média de faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil. A conta que fazemos sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é para avaliarmos tipos de empresas que faturam de forma distribuída seus valores, como uma margem de segurança a cada período. 

Quer dizer que se em um mês o faturamento MEI passou de R$10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (no período de janeiro a dezembro) o limite dos R$ 81 mil esteja preservado. É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil ou para R$ 144,9 mil por ano.

Abaixo, confira as dicas do especialista da Contabilizei do que fazer em cada caso de forma prática:

De qualquer forma ninguém deve temer tanto assim que sua empresa cresça e não possa mais ser enquadrada como MEI: de fato há vantagens no MEI que atendem muito bem aos pequenos negócios que antes eram informais, mas as empresas que conquistam maior faturamento também contam com opções privilegiadas, com impostos reduzidos no Simples Nacional até a faixa de R$ 4,8 milhões. Sempre é bom crescer, e o Governo Federal também compreende isso e oferece opções para um relacionamento fiscal saudável com os negócios do Brasil todo. 

Ficou com dúvidas? Caso deseje ter mais liberdade de faturamento, a microempresa pode ser uma solução. Para desenquadrar seu MEI, fale com a Contabilizei.

O que fazer quando estourar o teto do faturamento anual permitido para MEI?

As regras sobre o teto MEI 2024 que ultrapassam o máximo permitido de faturamento anual são especificadas para quem atingiu até 20% ou acima de 20% do limite anual.

Dessa forma, o que acontece se o MEI passa de 81 mil? Nosso primeiro conselho seria procurar um escritório de contabilidade: se você é MEI e não utiliza o serviço ainda, este é um bom momento para contratar – uma vez que você poderá ser desenquadrado e precisará se organizar para manter sua empresa funcionando corretamente.

Dito isto, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto mas não mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI. Durante o período do ano corrente, vá quitando as parcelas do DAS normalmente – em janeiro do ano seguinte será necessário emitir uma guia complementar, onde vai constar o valor de imposto sobre o valor excedente faturado. Daí por diante, você segue o relacionamento fiscal da sua empresa no novo formato, de Microempresa, podendo solicitar o recolhimento de impostos conforme o regramento do Simples Nacional. 

Caso você tenha percebido que ultrapassará o limite do teto de faturamento do MEI em mais de 20%, faturando acima de R$ 97.200, contrate um bom contador e solicite o desenquadramento MEI o quanto antes: isso porque os impostos serão retroativos, com incidência de  multas e juros. Sua conta pode ficar mais alta do que você gostaria, e certamente o melhor caminho é já migrar para um tipo de empresa que atenda a um faturamento maior, aproveitando as vantagens do Simples Nacional. 

O que é DAS-MEI?

A DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia unificada de impostos pagos pelo MEI (microempreendedor individual). Na DAS, estão inclusos os seguintes impostos: INSS, ICMS e ISS.

Qual o valor da DAS-MEI 2024?

O valor da DAS pode sofrer reajustes de acordo com a alteração do valor do salário mínimo vigente. No dia 1° de janeiro de 2024 passou a vigorar o novo valor do salário mínimo que saiu de R$ 1.320 para 1.412. Assim, os valores atuais da DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60.

Vale destacar que todo MEI precisa pagar a DAS, mesmo se não estiver emitindo notas fiscais ou atuando com o CNPJ. Isso porque, no momento em que o MEI é criado no Portal do Empreendedor, ele se torna um contribuinte do INSS.

O único caso em que não é necessário pagar a DAS é quando o MEI está recebendo algum benefício do INSS. Neste caso, deve-se pagar somente o valor da DAS referente aos outros tributos.

Antecipe o processo e evite multas ao estourar o teto do MEI

Se você prevê que vai ultrapassar o limite do teto de faturamento em mais de 20% é possível se antecipar e realizar a migração de MEI para ME. A mesma dica funciona se você realiza uma atividade que não poder ser MEI. Migrar é solução ideal para você se manter regularizado. Saiba como fazer isso com os menores custos falando com os especialistas da Contabilizei.