Extrato do Simples Nacional: como tirar em 5 passos simples

O regime tributário Simples Nacional é um regime simplificado de apuração de impostos. Mas, apesar de simples, é preciso saber os detalhes no momento da geração das guias de pagamento e relatórios, como o extrato do Simples Nacional, a fim de não gerar informações erradas ou fora da competência. 

Assim, para te ajudar a emitir o extrato do Simples Nacional, este texto traz os passos e os detalhes para geração desse documento tão importante para o empresário.

O que é o extrato do Simples Nacional CNPJ?

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório  (PGDAS-D) é onde se declara todo o faturamento da empresa em determinado mês. 

O PGDAS é um documento com caráter declaratório, sendo considerado como uma confissão de dívida. Por esse motivo, é preciso ficar atento na hora de informar os valores para a geração desse documento. 

Além disso, o PGDAS tem prazo de geração e entrega até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador. 

Como faço para tirar um extrato do Simples Nacional?

Como já mencionado, o extrato do Simples Nacional deve ser gerado por meio do PGDAS-D. A seguir, confira o passo a passo para realizar essa operação:

• Acesse o PGDAS-D por meio do Certificado Digital ou do Código de Acesso Simples Nacional:

• Selecione a opção de acesso se por Código de Acesso ou Acesso via Ecac (certificado digital necessário):

• Selecione a opção Cálculo e Declarações:

• Selecione a opção “Declaração Mensal” e clique em “Consultar declarações”:

• Digite o ano-calendário desejado e clique no ícone imprimir em “Declaração”:

Como saber se o Simples Nacional foi pago?

Manter os impostos pagos faz parte da rotina de todo departamento fiscal. Por sua vez, para verificar a quitação dos tributos apurados por meio da guia de recolhimento PGDAS, é só acessar o Portal do Simples Nacional, ou através do acesso via e-CAC. 

Os dois sites têm segurança jurídica para a emissão dos comprovantes de recolhimento. Outro aspecto importante é que, acessando os pagamentos através do Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, é possível imprimir todos os comprovantes de pagamento para seu arquivo. A seguir, confira como utilizar essas duas formas de consulta do PGDAS:

1. Acesso via Simples Nacional

• Portal do Simples Nacional;
• Opção PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório;
• Acesso via Portal do e-CAC ou código de acesso;
• Opção “Débitos”; 
• Depois, selecione a alternativa “Consultar/Gerar DAS”, em que será possível conferir a lista completa dos débitos da empresa junto à Receita Federal daquele período consultado.

2. Acesso via e-CAC

• Acesse o e-CAC;
• O acesso poderá ser via Gov.BR ou pelo certificado digital;
• Opção – “Pagamentos e Parcelamentos”;
• Opção “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”;
• Selecione a opção “DAS” e acesse a lista que contém todos os seus pagamentos.

No e-CAC também é possível emitir um relatório de débitos, na opção de “Certidão e Situação Fiscal”, para verificar se você possui alguma guia em aberto. Essa consulta é possível ao utilizar o novo serviço da Receita Federal, chamado “Minhas Dívidas e Pendências”.

Como emitir um DAS em atraso?

Para emitir um DAS em atraso, é necessário:

1. Acessar a página do Simples Nacional;
2. Clicar em “PGDAS-D e DEFIS”;
3. Acessar o sistema com seu código de acesso ou com o certificado digital;
4. Selecione a opção “Débitos” ou em “Gerar DAS”; 
5. Selecionar ou preencher o mês que deseja; 
6. Emitir a guia em aberto para pagamento.

Tributos que compõem o PGDAS

O PGDAS é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional que todas as empresas enquadradas no regime tributário Simples Nacional utilizam para gerar e apurar a guia de recolhimento dos impostos devidos, dentro dos limites estabelecidos pela legislação e conforme suas operações. 

Nesse sentido, os impostos que são contemplados na guia de recolhimento são:

• ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
• ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;
• PIS – Programa de Integração Social;
• IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. 

O que fazer se eu for notificado sobre a exclusão do Simples Nacional?

A exclusão das empresas do regime tributário do Simples Nacional ocorre devido à falta de aderência à alguma condição necessária para esse tipo simplificado de regime tributário. Por exemplo: ultrapassar o limite de faturamento permitido no Simples Nacional (R$4,8 milhões por ano), atuar com atividades não permitidas, entre outros.

Nessas situações, a empresa que não se regularizar no prazo estipulado pelo governo terá que migrar obrigatoriamente para outro regime tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real, em 01/01 do ano seguinte (salvo os casos que é desenquadrado no mesmo ano).

Existia uma brecha no mês de janeiro, onde os casos de empresas desenquadradas  podiam, como última chance, se regularizar do dia 1º até o dia 31 de janeiro (mês do desenquadramento) e solicitar o reenquadramento retroativo para 01/01.  Entretanto, quem não regularizou a situação até essa data solicitando o reenquadramento, é excluída automaticamente do regime tributário naquele ano desde 01/01. 

Porém, a partir de 2026 os prazos mudam. Historicamente, até 2025, as notificações de exclusão do Simples Nacional eram enviadas a partir do segundo semestre, em meados de setembro. Mas em 2026 a Receita Federal antecipou significativamente o envio das exclusões para março. 

Além disso, houve mudanças no prazo para regularização (90 dias) e no prazo para pedir o reenquadramento, saindo de janeiro para setembro. 

Sendo assim, se você recebeu o termo, você tem 90 dias corridos para regularizar as pendências, a contar da data da leitura do termo ou do 45º dia do recebimento. Caso não regularize no ano seguinte, será desenquadrado do Simples Nacional.

Ou seja, a brecha que antes era em janeiro, agora passou para setembro de cada ano. Assim, caso você perca os 90 dias, terá apenas de 01/09 à 30/09 como última chance para se regularizar e pedir o reenquadramento.

Conclui-se que, apesar do regime tributário Simples Nacional ter benefícios e simplificação tributária, é importante saber os detalhes práticos no dia a dia. A utilização do PGDAS e dos relatórios, bem como a opção de consulta das guias de recolhimento quitadas podem ser excelentes ferramentas de controle do contador e do empresário.