Como consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional

Para consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional, basta acessar o Portal do Simples Nacional na Receita Federal, clicar em “Consulta Optantes” e digitar o CNPJ da empresa. O sistema informará imediatamente se o negócio faz parte deste regime tributário unificado.

O Simples Nacional é o regime tributário mais escolhido por micro e pequenas empresas no Brasil, pois unifica até oito impostos em uma única guia de pagamento mensal (o DAS). Saber se uma empresa, seja a sua ou a de um fornecedor, está enquadrada neste regime é fundamental para a correta emissão de notas fiscais e retenção de tributos. Acompanhe o passo a passo completo das diferentes formas de fazer essa verificação.

Por que verificar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional?

Verificar a opção pelo Simples Nacional é essencial para garantir a correta tributação e emissão de notas fiscais, evitando passivos com a Receita Federal. O enquadramento afeta diretamente o cálculo de impostos, a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários e as obrigações acessórias.

Para quem compra ou contrata serviços de terceiros, saber o regime do fornecedor muda a forma como a nota fiscal é escriturada, especialmente no que diz respeito à retenção de impostos na fonte (como ISS ou INSS). Além disso, para o próprio empreendedor, confirmar o status no Simples garante que a empresa mantenha os benefícios de carga tributária reduzida e burocracia simplificada.

Passo a passo para consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional na Receita Federal

A forma mais rápida de descobrir o regime tributário de um CNPJ é pelo site da própria Receita Federal. Siga as etapas abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (site oficial da Receita Federal).
2. No menu principal, passe o mouse sobre Simples – Serviços e clique em Consulta Optantes.
3. Na nova tela, digite o CNPJ (com 14 números, sem pontos ou traços) que deseja pesquisar.
4. Clique na caixa de segurança (Captcha) para provar que é humano e aperte em Consultar.

Resultados possíveis e como interpretá-los

Ao realizar a consulta, a página emitirá um comprovante com os dados da empresa. Você poderá encontrar as seguintes situações:

Passo a passo para consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional pelo e-CAC

O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) é o ambiente ideal para o dono da empresa verificar o seu próprio status e pendências. Para consultar:

1. Acesse o portal do e-CAC e faça o login utilizando a conta gov.br (nível prata ou ouro) ou o certificado digital da empresa (e-CNPJ).
2. Na tela inicial, procure pela aba de Cadastro ou Situação Fiscal.
3. Vá em Consulta Optantes, onde você terá acesso ao histórico completo da empresa, incluindo possíveis mensagens de exclusão ou pendências que possam colocar o enquadramento em risco.

Passo a passo para consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional pelo Cartão CNPJ

Outra alternativa pública e gratuita é emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ).

1. Acesse a página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Redesim/Receita Federal.
2. Digite o número do CNPJ desejado e valide o Captcha.
3. Clique em Consultar.

O documento gerado mostrará dados como Razão Social, CNAE, endereço e natureza jurídica. Embora o foco seja o status de “Ativa”, empresas enquadradas como ME ou EPP na sua natureza jurídica ou porte têm altíssima probabilidade de estarem no Simples Nacional, servindo como uma consulta secundária de regularidade cadastral.

Quais empresas podem e quais não podem optar pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional as Microempresas (ME) que faturam até R$ 360 mil por ano e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, desde que exerçam atividades permitidas pelo regime (CNAE aceito).

Por outro lado, não podem optar pelo Simples Nacional:

• Empresas que ultrapassam o teto de faturamento anual de R$ 4,8 milhões;
• Organizações que tenham sócios que moram no exterior;
• Empresas que possuam outra pessoa jurídica (outro CNPJ) como sócia no quadro societário;
• Negócios do setor financeiro (bancos, financeiras, etc.) e cooperativas;
• Empresas com débitos em aberto (sem parcelamento) com a Receita Federal, INSS ou governos estaduais e municipais.

Quais são os pré-requisitos para uma empresa optar pelo Simples Nacional

Um dos principais pré-requisitos para uma empresa optar pelo Simples Nacional é ter o negócio devidamente formalizado e registrado nos órgãos competentes. O primeiro passo do processo de abertura de empresa é a contratação de uma contabilidade. 

Um contador é legalmente obrigatório para empresas no Simples Nacional (exceto MEI) e é ele quem orientará a definição dos Códigos CNAE adequados à atividade da empresa, um dos pontos que deve ser observado para verificar a possibilidade de enquadramento no regime. 

Entre os principais requisitos, estão:

• Estar devidamente formalizada, com CNPJ e registros necessários nos órgãos competentes.
• Enquadrar-se como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), respeitando o limite de faturamento anual previsto para o regime.
• Exercer atividades permitidas pelo Simples Nacional, de acordo com os CNAEs registrados para a empresa.
• Não possuir débitos ou pendências fiscais que impeçam a opção pelo regime.
• Atender às demais condições previstas na legislação, incluindo restrições relacionadas à composição societária e à participação em outras empresas.
• Solicitar a opção dentro do prazo, que normalmente ocorria em janeiro para empresas já constituídas, agora começa  a janela de opção inicia em Setembro.  Ou ainda no processo de abertura de um novo CNPJ.

É nesse momento que a contabilidade tem um papel importante. O contador pode avaliar a atividade da empresa, orientar sobre os CNAEs adequados, verificar eventuais impedimentos e acompanhar o processo de enquadramento. Para empresas que estão sendo abertas, esse cuidado começa ainda na estruturação do negócio, antes mesmo da solicitação do Simples Nacional.

Nesse cenário, a contabilidade online pode tornar o processo mais simples ao reunir abertura de empresa, definição cadastral, gestão fiscal e acompanhamento das obrigações em um único ambiente digital. Na Contabilizei, por exemplo, a abertura da empresa é gratuita na contratação de determinados planos anuais de assessoria contábil, além de o processo ser realizado de forma digital.