Como escolher o CNAE correto ao abrir empresa? Evite multas e o bloqueio do CNPJ

Como escolher o CNAE correto ao abrir empresa? Evite multas e o bloqueio do CNPJ

Resumo do artigo:

1. CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que é um código usado no Brasil para identificar e padronizar as atividades econômicas das empresas.

2. O CNAE serve para definir fatores como: quais impostos serão pagos, qual é o regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e quais licenças e alvarás serão exigidos para a empresa.

3. Para empresas além do MEI (como ME, LTDA ou SLU) a escolha do CNAE correto é mais crítica e deve ser feita com o apoio de uma contabilidade, pois impacta diretamente o regime tributário. Uma contabilidade online ajuda a definir o CNAE ideal e faz a abertura da empresa remotamente, muitas vezes de forma gratuita, sem honorários.

4. A escolha errada do CNAE traz problemas como pagamento de impostos indevidos, bloqueio das atividades, multas e juros. Uma contabilidade online cuida dessa definição com precisão desde o início, realizando todo o processo de abertura (do CNAE até o CNPJ) de forma prática, acessível e digital.

5. Para empresas como ME, LTDA e SLU, etapas como a escolha do CNAE, regime tributário e os trâmites burocráticos na Junta Comercial são conduzidas pela contabilidade online de forma remota, sem necessidade de visitas presenciais.

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que informa à Receita Federal, à Junta Comercial e à prefeitura qual atividade a sua empresa exerce. 

Toda pessoa jurídica é obrigada a ter um código CNAE vinculado ao CNPJ, e essa escolha é uma das mais sensíveis no processo de abertura de empresa, uma vez que o CNAE afeta diretamente quais impostos o negócio pagará, qual é o regime tributário mais adequado, qual o enquadramento sindical da empresa e quais serão as licenças e alvarás exigidos antes da emissão da primeira nota fiscal.

A definição do CNAE varia de acordo com o tipo de empresa em questão. Exceto no caso do MEI (Microempreendedor Individual), todas as demais modalidades (como ME, LTDA e SLU) precisam de um contador para definir o CNAE correto — e uma contabilidade online conduz essa escolha de forma digital, com ferramentas automatizadas que cruzam a atividade da empresa com o código mais adequado.

Por isso, o primeiro passo para abrir empresas como ME, LTDA e SLU é contratar uma contabilidade que analise o modelo de negócio com base nas suas informações, apoiando na definição do CNAE e evitando problemas como o pagamento de impostos acima do necessário e o risco de bloqueio do CNPJ por divergência de atividade. 

Uma contabilidade online, por exemplo, realiza essa análise remotamente, com cruzamento automatizado de dados, reduzindo o risco de escolher um código genérico ou incompatível com a operação real da empresa.

Neste artigo, entenda o que é CNAE e para que serve, confira o passo a passo de como escolher o CNAE adequado e entenda como a contabilidade online pode simplificar e facilitar esse processo para empresas como ME, LTDA, SLU e outras.

O que é CNAE e para que serve?

CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Essa classificação funciona por meio de um código formado por 7 dígitos que são divididos em: seção, divisão, grupo, classe e subclasse. Todos esses níveis vão do mais geral ao mais específico, com objetivo de detalhar as atividades econômicas. Por exemplo:

  • Seção: I — alojamento e alimentação;
  • Divisão: 56 — alimentação;
  • Grupo: 56.1 restaurante e outros serviços de alimentação e bebida;
  • Classe: 56.11-2 — restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebida;
  • Subclasse: 5611-2/03 — lanchonetes, casas de sucos, chás e similares.

O código CNAE é usado para identificar e padronizar as atividades econômicas no Brasil. Por meio dele, a Receita Federal, as prefeituras e os órgãos estaduais sabem exatamente qual tipo de produto ou serviço a sua empresa oferece.

Além disso, o CNAE serve para definir quais serão os impostos recolhidos, qual regime tributário é permitido para as atividades escolhidas e quais licenças e alvarás serão exigidos para o negócio funcionar dentro da lei. 

Com o código CNAE também é possível definir qual sindicato representará sua empresa. Dependendo do setor de atuação, a atividade permite que você pague menos impostos sobre a folha de pagamento (benefício fiscal chamado de “desoneração da folha de pagamento”).  

Qual a diferença entre CNAE principal e CNAE secundário?

A diferença é que o CNAE principal indica a atividade central da sua empresa, ou seja, aquela que gera a maior parte do seu faturamento e das suas notas fiscais. Já os CNAEs secundários são as atividades complementares ou extras que o seu CNPJ também realiza, só que em menor frequência.

Uma mesma empresa pode ter um único CNAE principal e diversos secundários, desde que alinhados ao negócio. 

Por exemplo: um escritório de consultoria em tecnologia pode ter como atividade principal o desenvolvimento de sistemas e, como atividade secundária, o treinamento de equipes ou o suporte técnico remoto.

Para o MEI, que é um modelo simplificado de negócio, é possível ter um CNAE principal e até 15 CNAEs secundários. Já para empresas como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), é possível ter um CNAE principal e até 99 CNAEs secundários. 

Porém, é preciso atenção: o enquadramento tributário (como a opção pelo Simples Nacional e as alíquotas de impostos) não é definido apenas pela atividade central, mas sim pela soma do CNAE principal com todos os secundários. Isso significa que, se apenas um dos CNAEs secundários for impeditivo para o Simples Nacional, por exemplo, a empresa inteira perde o direito de optar por esse regime.

Vale lembrar: quando uma empresa começa a operar de forma consistente em uma nova frente, essa atividade deve ser formalizada como CNAE secundário, especialmente para negócios mais complexos, como ME, LTDA ou SLU

Caso a nova atividade seja exercida sem registro, existe o risco de divergência fiscal, que pode gerar problemas como autuações, multas e juros, cobrança retroativa de impostos e até mesmo o bloqueio do CNPJ.

Por isso, a escolha do CNAE para ME, LTDA ou SLU exige atenção especial, pois impacta o enquadramento no Simples Nacional e as obrigações acessórias. Uma contabilidade online ou plataforma contábil digital realiza essa análise remotamente, com processo 100% digital desde a definição do CNAE até o registro na Junta Comercial.

Quem precisa definir um CNAE?

Todas as pessoas jurídicas são obrigadas a definir e ter um CNAE, desde prestadores de serviço, comércios e indústrias, até instituições sem fins lucrativos, entidades agrícolas e profissionais autônomos formalizados (ou seja, pessoas que atuam como PJ). 

A Receita Federal exige o código CNAE na ficha cadastral da pessoa jurídica, documento necessário para a emissão do CNPJ. Isso significa que a definição do CNAE acontece antes mesmo da empresa existir formalmente.

Como escolher o CNAE certo para abrir empresa: passo a passo

A escolha do CNAE certo varia de acordo com o tipo de empresa em questão: 

  • Para o MEI (Microempreendedor Individual): a escolha do CNAE é feita de forma mais simples, dentro de uma lista de atividades definida pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). Esse processo acontece durante a abertura do CNPJ, que é feita pelo próprio titular da empresa de forma 100% online e gratuita pelo Portal do Empreendedor, do Governo Federal.
  • Para outros tipos de empresa (como ME, LTDA e SLU): a escolha do CNAE é mais complexa, uma vez que o leque de códigos é muito mais amplo. Além disso, cada CNAE pode levar a regras tributárias, sindicais e de licenciamento diferentes. Por isso, empresas como ME, LTDA e SLU exigem o acompanhamento de uma contabilidade desde o início. Nesses casos, um contador online faz a análise do CNAE ideal de forma automatizada e precisa, definindo a atividade de forma correta e realizando todo o processo de abertura remotamente, sem a necessidade de deslocamentos.

Confira o passo a passo completo para escolher o CNAE certo ao abrir empresa.

Como escolher o CNAE certo para MEI?

Para escolher o CNAE certo para MEI, é necessário:

– Conferir a tabela CNAE MEI e atividades permitidas em 2026;

– Decidir a atividade principal e as atividades secundárias do negócio, de acordo com as ocupações permitidas;

– Registrar os CNAEs no momento de abertura do MEI ou alterar as atividades do CNPJ, caso ele já exista. Ambas as opções são feitas por meio do Portal do Empreendedor, do Governo Federal. 

Importante: por ser um modelo empresarial simplificado, com regras específicas, a lista de atividades permitidas ao MEI é mais restrita. Por exemplo: atividades consideradas intelectuais e/ou regulamentadas por um Conselho de Classe (como medicina, psicologia, engenharia, advocacia, arquitetura, etc) não são permitidas para esse tipo de empresa. 

Para atuar como MEI, também é preciso seguir outras regras além das atividades permitidas, como: ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, contratar apenas 1 funcionário, não ter sócios e nem filiais, entre outros. 

Saiba mais no artigo “MEI: O que é, como funciona, como ser e quanto custa”.

Como escolher CNAE certo para ME, LTDA, SLU e outros tipos de empresa?

Para escolher o CNAE certo para ME, LTDA, SLU e outros tipos de empresa, é necessário:

1. Contratar uma contabilidade online ou tradicional: com exceção do MEI, a lei exige que todas as empresas no Brasil (como ME, EPP, LTDA, SLU e EI) tenham uma contabilidade online ou tradicional responsável por todas as obrigações fiscais e contábeis do CNPJ.

Além disso, a escolha do CNAE é mais complexa para empresas como ME, LTDA e etc, levando em conta que a possibilidade de códigos é mais ampla e cada CNAE implica em regras tributárias, sindicais e de licenciamento diferentes. Por isso, o acompanhamento contábil é recomendado desde a abertura da empresa.

2. Descreva a atividade real do negócio para a contabilidade, sem simplificar demais: detalhe o que a empresa vende, produz ou os serviços prestados, incluindo atividades complementares que já são exercidas ou que devem começar em breve. Com essas informações fornecidas por você, a contabilidade terá uma base para analisar as opções mais vantajosas para o negócio.  

3. Separe a atividade principal de atividades secundárias: depois de detalhar todas as atividades do negócio, é necessário entender qual delas é a atividade principal (que gera maior parte do faturamento e emite a maioria das notas fiscais) e quais são as atividades secundárias (complementares ao negócio, exercidas com menor frequência). 

Nessa etapa, a contabilidade apoia na identificação, sinalizando riscos de atividades incompatíveis com o produto/serviço principal do negócio e garantindo que a empresa possa emitir notas fiscais para diferentes tipos de serviço sem riscos de autuação fiscal. 

4. Consulte as ferramentas oficiais e especializadas: sites como a CONCLA, do IBGE, funcionam como o guia oficial dos CNAEs no Brasil. Além disso, ferramentas de consulta especializadas, como o Consultor de CNAE da Contabilizei, também permitem localizar o código de acordo com a descrição da atividade. Tanto você quanto a contabilidade responsável podem fazer essa consulta para encontrar o código mais adequado.

Vale lembrar: não escolha a atividade apenas pelo nome do código. Dois CNAEs com nomes parecidos podem levar a tributações completamente diferentes. Uma empresa registrada como treinamento, por exemplo, pode pagar impostos distintos de uma empresa registrada como consultoria, ainda que a atividade do dia a dia pareça semelhante. Nesse sentido, o apoio contábil também é essencial para evitar decisões equivocadas.

5. Verifique a compatibilidade das atividades com o regime tributário pretendido: com as informações que você fornecer, a contabilidade pode confirmar se o CNAE permite a opção pelo Simples Nacional, por exemplo, e se há alguma regra específica, como o Fator R, que ajuda a reduzir a alíquota de impostos que incide diretamente sobre as suas notas fiscais. Essa verificação evita começar a operação com uma expectativa de imposto que não corresponde à realidade.

Um contador online faz a análise do CNAE ideal de forma automatizada, cruzando os dados fornecidos por você com a tabela oficial de CNAEs, definindo a atividade de forma correta e realizando todo o processo de abertura remotamente, sem a necessidade de ir presencialmente a um escritório ou enfrentar filas na Junta Comercial, por exemplo.

6. Confirme se a atividade exige alvará, licença ou registro em Conselho Profissional: determinadas atividades (como serviços de saúde, alimentação, engenharia e outras áreas regulamentadas) dependem de autorizações específicas antes da abertura da empresa e da emissão de nota fiscal. Algumas das regras e licenças também dependem da região onde a empresa vai atuar.

Nessa etapa, a plataforma contábil responsável pelo negócio verifica de forma remota (por meio do site da prefeitura e do respectivo Conselho de Classe, caso aplicável) as exigências necessárias e explica a você quais são as regras específicas da cidade onde sua empresa vai atuar. 

7. Registre o CNAE junto ao Contrato Social e valide o enquadramento antes da emissão do CNPJ: desde a entrada em vigor do novo fluxo da Receita Federal pelo Módulo de Administração Tributária (MAT), o regime tributário (e, por consequência, a compatibilidade do CNAE com esse regime) precisa ser definido antes mesmo da emissão do CNPJ.

Esse processo exige a assinatura digital do representante legal da empresa e da contabilidade responsável, garantindo a validação das informações. Após a conclusão dessa etapa, o CNPJ é gerado e disponibilizado. Um contador online conduz todas essas definições de forma prática, segura e 100% digital.

8. Após a abertura da empresa, revise o CNAE periodicamente conforme o negócio cresce: se a empresa passa a exercer uma nova atividade relevante, o CNAE secundário correspondente deve ser incluído no CNPJ, evitando que a operação continue sendo exercida “por fora” do que está registrado.

Esse movimento garante que a empresa não tenha problemas como multas, cobrança retroativa de impostos e até mesmo o bloqueio do CNPJ e interrupção das atividades. Nesse sentido, a contabilidade responsável pelo negócio, que já cuida das obrigações acessórias mensalmente, pode conduzir essa análise de acordo com as informações e atualizações fornecidas por você.

Qual a diferença entre o CNAE MEI e o CNAE para ME, LTDA e SLU?

As principais diferenças entre o CNAE do MEI e o CNAE para ME, LTDA e SLU estão nos tipos de atividades permitidas e nas exigências legais de cada formato de empresa.

No MEI, a própria lista de CNAEs permitidos já atua como um filtro: atividades intelectuais ou regulamentadas por Conselhos de Classe (como médicos, advogados, engenheiros e psicólogos) não são aceitas. Por abranger atividades menos complexas, a formalização do MEI é 100% online e gratuita via Portal do Empreendedor. O próprio titular abre o CNPJ, sem passar pela Junta Comercial e sem a obrigatoriedade de contratar um contador.

Por outro lado, caso o seu negócio não se enquadre no MEI (seja por conta da atividade restrita, do limite de faturamento ou da necessidade de ter sócios), a alternativa é abrir uma ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), que podem ser constituídas como LTDA (com sócios) ou SLU (sem sócios).

Nesses formatos, o CNAE ganha um peso muito maior. Para empresas como ME, LTDA e SLU, é o código da atividade que vai impactar diretamente o regime tributário, a tributação sobre a folha de pagamento e o enquadramento sindical. Por conta dessa complexidade e pelo registro formal na Junta Comercial, a legislação exige o acompanhamento de uma contabilidade habilitada desde o primeiro dia.

Por isso, o primeiro passo para abrir um CNPJ (exceto MEI) é contratar uma contabilidade. Nesse contexto, a contabilidade online é a forma mais prática de conduzir o processo, pois reúne em um único ambiente digital a definição estratégica do CNAE, a escolha do regime tributário e os registros na Junta Comercial e na REDESIM, sem que o empreendedor precise sair de casa.

Um contador online elimina a necessidade de tentar adivinhar códigos complexos. A estrutura digital cruza os dados do seu negócio, seleciona as atividades ideais com o apoio de especialistas e ainda orienta sobre o licenciamento e a obtenção do alvará de funcionamento, de forma 100% remota.

Qual é a importância do CNAE?

O CNAE é importante porque afeta diretamente o enquadramento tributário (e, consequentemente, o valor dos impostos), os alvarás e licenças exigidos, o enquadramento sindical e a possibilidade de desoneração da folha de pagamento da empresa. 

  • Enquadramento tributário: embora existam três regimes de tributação no Brasil (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real), é o seu CNAE que determina em quais deles a sua empresa tem permissão para ingressar. Como o Simples Nacional possui restrições de atividades, escolher um código sem verificar essa compatibilidade e sem o apoio de uma plataforma contábil especializada pode fazer a empresa acabar em um regime mais caro e burocrático do que o necessário.

No Simples Nacional, por exemplo, as alíquotas variam de 4% a mais de 30%, dependendo da atividade exercida e do faturamento da empresa. Prestadores de serviços costumam entrar no Simples com alíquota inicial de 15,5% (Anexo V). 

Porém, existe um cálculo de proporção chamado Fator R: se a folha de pagamento da empresa, somada ao pró-labore, representar pelo menos 28% do faturamento, a atividade pode migrar para uma tributação a partir de 6% (Anexo III). Nem todo CNAE permite essa transição, o que torna a escolha do código ainda mais estratégica para as empresas.

  • Enquadramento sindical: o CNAE também determina o sindicato patronal ao qual a empresa se vincula (ou seja, o sindicato de empregadores). Uma escolha incorreta de CNAE pode obrigar o negócio a seguir convenções coletivas que não fazem sentido para a sua realidade, com pisos salariais, benefícios obrigatórios ou restrições de jornada pensados para outro tipo de atividade.
  • Desoneração da folha de pagamento: algumas atividades (como indústria, construção civil e tecnologia) têm a possibilidade de substituir parte da contribuição previdenciária patronal de 20% por alíquotas menores, que incidem sobre a receita bruta da empresa. Isso costuma ser mais vantajoso para negócios com folha de pagamento extensas (ou seja, muitos funcionários). A possibilidade de usufruir esse benefício ou não depende diretamente do CNAE escolhido.
  • Alvarás e licenças: o CNAE define quais autorizações a empresa precisa obter antes de operar. Um comércio pode precisar de inscrição estadual, licença sanitária e autorização do corpo de bombeiros, enquanto um serviço digital costuma ter exigências bem mais simples. Escolher um CNAE industrial sem necessidade, por exemplo, pode trazer exigências ambientais e burocracias que não têm relação alguma com o negócio real.

Quais os riscos de operar com uma atividade diferente do CNAE registrado?

A escolha de um CNAE que não corresponde à atividade real da empresa costuma aparecer de duas formas: por desconhecimento, quando o empreendedor registra um código genérico sem entender o que ele engloba, fazendo essa escolha sem o devido apoio de um escritório de contabilidade, ou por tentativa de reduzir impostos, quando se opta por um CNAE de alíquota menor mesmo sem exercer aquela atividade.

Nos dois casos, os riscos são semelhantes:

  • CNPJ com situação cadastral irregular, caso a Receita Federal ou a prefeitura identifiquem divergência entre o CNAE declarado e a atividade efetivamente exercida.
  • Multa e bloqueio das atividades por irregularidade no alvará de funcionamento ou em outras licenças exigidas para a atividade real exercida.
  • Cobrança retroativa de impostos, acrescida de multa e juros, quando o enquadramento correto resulta em uma alíquota mais alta do que a que vinha sendo paga. Ou seja, a cobrança é recalculada com base na alíquota correta para a atividade efetivamente exercida.
  • Multas por descumprimento de obrigação acessória, já que um CNAE incorreto costuma vir acompanhado de guias e declarações calculadas de forma equivocada.
  • Perda de incentivos fiscais ou de desenquadramento do Simples Nacional, se a atividade real não for compatível com o Anexo em que a empresa foi enquadrada.
  • Desenquadramento do MEI, caso a atividade exercida não seja permitida nesse modelo empresarial. 
  • Necessidade de alterar o Contrato Social e refazer o registro na Junta Comercial para corrigir a atividade, o que gera custo e atraso operacional.
  • Multa por ausência de registro em Conselho Profissional, no caso de atividades regulamentadas que exigem essa formalização.

Hoje, a Receita Federal e prefeituras já utilizam sistemas automatizados para cruzar as notas fiscais emitidas com o CNAE cadastrado, o que reduz a margem para que essas divergências passem despercebidas por muito tempo.

Além disso, esses são os tipos de risco que uma contabilidade acompanha de perto, evitando problemas maiores. Escritórios contábeis online cruzam a atividade descrita pelo empreendedor com a tabela de CNAEs, identificam se há necessidade de CNAE secundário e revisam periodicamente se o enquadramento continua compatível com o que a empresa está de fato faturando e executando.

Lembrando que, para empresas além do MEI (como ME, LTDA ou SLU), a escolha do CNAE correto é ainda mais crítica e impacta diretamente o regime tributário. Por isso, a contratação de uma contabilidade online é recomendada desde o momento da abertura da empresa.

Como uma contabilidade online conduz a escolha do CNAE?

Uma contabilidade online realiza a definição do CNAE de forma digital, cruzando a descrição da atividade fornecida por você com a tabela oficial de CNAEs, indicando a atividade principal e as secundárias mais adequadas, e verificando o regime tributário mais adequado ao volume de faturamento previsto (incluindo aplicação do Fator R, quando pertinente). 

Esse processo acontece de forma digital, sem necessidade de deslocamento até um escritório, e costuma incluir o enquadramento no Simples Nacional (quando aplicável) e o registro do contrato social na Junta Comercial via REDESIM. Muitas plataformas contábeis online, inclusive, incluem essa análise dentro do processo de abertura sem cobrança de honorários adicionais, o que reduz o custo inicial de formalizar o negócio corretamente.

Ao abrir uma ME, LTDA ou SLU, ter o apoio de uma contabilidade online garante que o seu CNAE não seja escolhido “no escuro”, ou seja, de forma isolada, sem considerar os impactos tributários e sindicais. Assim, você avalia todo o impacto tributário e sindical desde o início, sem correr o risco de só perceber o erro ao ser notificado pela Receita Federal ou pela prefeitura.

Vale lembrar que a escolha por uma contabilidade online ou tradicional depende das características do seu negócio. 

Empresas com operações físicas mais complexas (como indústrias e negócios com grande volume de operações presenciais ou muitos funcionários) costumam se beneficiar de um acompanhamento contábil mais próximo e presencial. 

Já profissionais liberais (como médicos, advogados, engenheiros, etc), prestadores de serviço, consultores, freelancers e negócios digitais tendem a se beneficiar mais da contabilidade online, especialmente por três fatores: custo menor, automação e praticidade nos processos.

Além disso, com exceção do MEI, todas as empresas no Brasil (incluindo ME, EPP, LTDA e SLU) são obrigadas por lei a ter uma contabilidade responsável pelas obrigações fiscais e contábeis do CNPJ.

Por isso, a primeira etapa lógica na abertura de uma empresa (exceto MEI) é contratar uma contabilidade. Atualmente, a forma mais prática de fazer isso é por meio de uma plataforma contábil digital. Uma contabilidade online ajuda a definir o CNAE ideal e já realiza todo o processo de abertura remotamente, com custo altamente acessível e redução de burocracia.

Enquanto escritórios tradicionais costumam cobrar a partir de R$ 500 pelos honorários de abertura, muitos escritórios de contabilidade online oferecem abertura gratuita de CNPJ e, em alguns casos, assumem as taxas governamentais, como as da Junta Comercial.

A Contabilizei, por exemplo, oferece abertura de empresa gratuita, sem cobrança de honorários, incluindo análise do negócio, escolha das atividades (CNAE), definição do regime tributário (como o Simples Nacional) e Certificado Digital sem custo.

Além disso, a Contabilizei também realiza a campanha Custo Zero em algumas cidades, reduzindo ainda mais os seus gastos iniciais. Nessas regiões, a Contabilizei assume as taxas municipais de registro (taxas de abertura), gerando uma economia de até R$ 1.800 logo no início da sua jornada.

Qual é o impacto da Reforma Tributária na escolha do CNAE?

O impacto da Reforma Tributária na escolha do CNAE ocorre por dois motivos principais: o acesso a reduções de impostos e a competitividade das empresas.

Ao reorganizar os tributos sobre o consumo, o novo sistema introduziu o IVA Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, em nível federal) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, a nível estadual e municipal). Dentro desse modelo, atividades de setores específicos, como saúde e educação, ganharam o direito a alíquotas reduzidas.

O grande risco é que, com um CNAE incorreto, a empresa perde automaticamente o acesso ao benefício das alíquotas reduzidas e passa a pagar a alíquota cheia, estimada em .

É por isso que o código da atividade define a competitividade do negócio. Para evitar prejuízos, contar com plataformas de contabilidade online faz toda a diferença. Os modelos online tendem a atualizar seus sistemas com mais rapidez diante dessas mudanças, reduzindo o risco da empresa manter um enquadramento defasado durante o período de transição entre os modelos.

A adaptação à Reforma Tributária começa pelo entendimento do impacto no seu preço e rotina. A Contabilizei simplifica essa jornada traduzindo os efeitos financeiros para o seu negócio. Utilize a calculadora da Contabilizei para visualizar o impacto nos seus impostos antes e após a Reforma e organize suas finanças para o novo cenário.

Saiba mais sobre a Reforma Tributária no artigo “Reforma Tributária o que muda: resumo e como se preparar em 2026”.

Ficou com alguma dúvida? Converse agora com os especialistas da Contabilizei e tenha uma assessoria contábil gratuita.

FAQ - Perguntas frequentes

O que é CNAE e para que serve?

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um código de sete dígitos que identifica a atividade de uma empresa. Ele define o regime tributário permitido, o valor dos impostos, o enquadramento sindical, a possibilidade de desoneração da folha de pagamento e quais alvarás e licenças o negócio precisa obter.

O CNAE muda o valor dos impostos que a empresa paga?

Sim. No caso do Simples Nacional, por exemplo, cada CNAE está vinculado a um Anexo com alíquotas próprias. Além disso, algumas atividades estão sujeitas ao Fator R, uma regra que define o percentual de imposto que a empresa irá pagar. Por isso, a escolha do código impacta diretamente na carga tributária do negócio. Nesse contexto, um contador online ajuda a escolher o CNAE correto, garantindo o enquadramento mais vantajoso e a menor alíquota possível.

O que acontece se eu escolher o CNAE errado para minha empresa?

Caso a atividade real da empresa não seja compatível com o CNAE declarado, o CNPJ pode ficar irregular e o negócio corre o risco de perder os benefícios do Simples Nacional (caso aplicável). Além disso, a Receita Federal pode cobrar retroativamente a diferença dos impostos e, para consertar o erro, será necessário alterar o Contrato Social e refazer os registros na Junta Comercial.

Posso ter mais de um CNAE na mesma empresa?

Sim. A regra geral é que a empresa tenha apenas um CNAE principal, que representa o foco do negócio, acompanhado de outras atividades complementares. 

O limite para esses códigos extras depende do porte do seu negócio: para o MEI, é possível ter um CNAE principal e até 15 CNAEs secundários, enquanto para empresas de portes maiores (como ME e EPP), é possível ter um CNAE principal e até 99 CNAEs secundários.

Qual a diferença entre CNAE principal e secundário?

A atividade principal é aquela que gera a maior parte do faturamento da empresa e é responsável por emitir a maioria das notas fiscais. Já as atividades secundárias servem de apoio e complementam outras operações, permitindo oferecer serviços extras de forma regularizada.

Com isso, é possível registrar múltiplos códigos no mesmo CNPJ, permitindo que a empresa emita notas fiscais para diferentes tipos de serviços, desde que respeite as regras do seu regime tributário.

Quando devo incluir um novo CNAE secundário na empresa?

Sempre que o negócio passar a exercer, com regularidade, uma atividade que ainda não está registrada no CNPJ. 

Para o MEI, essa alteração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Já para empresas como ME, LTDA ou SLU, essa inclusão exige a alteração do Contrato Social, envio à Junta Comercial e atualização junto à prefeitura — etapas que uma contabilidade online conduz de forma digital, prática e sem a necessidade de deslocamentos.

Posso alterar o CNAE da minha empresa depois de aberta?

Sim, é possível alterar o CNAE de uma empresa já aberta caso o negócio mude de foco ou adicione novos serviços. O processo varia de acordo com o tipo de empresa. Para um CNPJ MEI, é possível alterar o CNAE por meio do Portal do Empreendedor, do Governo Federal. 

Já para outras modalidades (como ME, EPP, LTDA, SLU, etc), é necessário apoio contábil para fazer a alteração. Um escritório de contabilidade online conduz a modificação no Contrato Social e atualiza o cadastro na Receita Federal, na Junta Comercial e na prefeitura de maneira acessível, prática, remota e digital.

Como alterar o CNAE do MEI?

Para alterar o CNAE do MEI ou incluir um novo CNAE no CNPJ, é necessário: 

– Acessar o Portal do Empreendedor

– Clicar em “Já sou MEI”; 

– Clicar em “Atualização cadastral” e depois em “Solicitar”; 

– Fazer login com a sua conta Gov.br;

– Preencher seus dados; 

– Em “Dados para alteração”, adicionar o(s) CNAE(s) que deseja incluir ou remover no CNPJ.

Como alterar o CNAE de ME, LTDA, SLU e outras modalidades?

Para alterar o CNAE de empresas como ME, EPP, LTDA, SLU e outras modalidades, é necessário

– Informar a necessidade da mudança ao escritório de contabilidade responsável pelo CNPJ;

– Com apoio contábil, conferir se o CNAE é permitido no regime tributário atual da empresa;

– Organizar os documentos necessários, que serão validados pela contabilidade;

– Alterar o Contrato Social da empresa com apoio da contabilidade;

– Validar o novo Contrato Social com todos os sócios (caso aplicável);

– Enviar o Contrato Social à Junta Comercial, com apoio da contabilidade;

– Atualizar as informações na prefeitura com apoio da contabilidade.

Um contador online, por exemplo, conduz toda a mudança necessária no Contrato Social e atualiza os dados da empresa nos órgãos públicos, como a Receita Federal, a Junta Comercial e a prefeitura, tudo isso de forma prática, remota e sem a necessidade de deslocamentos.

Como faço para consultar o CNAE da minha empresa depois que ela já está aberta?

A consulta pode ser feita pelo Portal REDESIM, na página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, informando o CNPJ da empresa. O resultado mostra o CNAE principal, os secundários e a situação cadastral atual da empresa. Esse processo vale tanto para o MEI como para outros tipos de empresas, como ME, LTDA, SLU, EI, etc.

Como saber se o meu CNAE se enquadra no Simples Nacional?

A maneira mais segura de validar se o seu CNAE se enquadra no Simples Nacional é consultando uma contabilidade. Os contadores utilizam sistemas atualizados que cruzam o código pretendido com as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), avaliando também a viabilidade tributária da escolha.

Para ter essa resposta, é preciso consultar o sistema de busca do IBGE (Concla) e verificar as listas de códigos impeditivos nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Uma contabilidade online realiza esse cruzamento de forma direta, avaliando a viabilidade tributária da atividade antes de registrar a empresa e evitando exclusões do regime.

O que é o Fator R e como ele afeta o CNAE?

O Fator R é uma regra do Simples Nacional para atividades optantes pelo Anexo V (como tecnologia, engenharia e saúde) que reduz a alíquota que incide sobre o faturamento obtido quando a folha de pagamento, somada ao pró-labore (o “salário” dos sócios), representa pelo menos 28% do faturamento da empresa

No Simples Nacional, as alíquotas variam de forma significativa dependendo da atividade e do faturamento da empresa. Um código CNAE pode iniciar com imposto de 4% no comércio, enquanto outro focado em serviços pode começar em 15,5%, por exemplo. 

O ponto é que nem todo CNAE permite essa redução de impostos, o que torna a escolha do código relevante para esse cálculo.

Preciso de contador para escolher o CNAE de uma ME, LTDA ou SLU?

Sim. Com exceção do MEI, todas as demais modalidades de empresa (incluindo ME, LTDA, SLU e outras) são obrigadas por lei a ter contabilidade responsável pelas obrigações contábeis e fiscais do CNPJ. Por isso, é recomendável que esse acompanhamento aconteça desde a abertura da empresa. Uma contabilidade online conduz a definição do CNAE de forma digital, junto com o regime tributário e o registro na Junta Comercial.

Qual a diferença entre CNAE e Código de Serviços?

O CNAE classifica a atividade econômica da empresa como um todo. É ele a base para definir o regime tributário, o enquadramento sindical e a possibilidade de desoneração da folha de pagamento.

Já na hora de emitir a nota fiscal, a identificação do que está sendo vendido exige códigos mais específicos. Até então, o padrão era o Código de Serviços (da LC 116/2003), usado pelas prefeituras para o ISS (Imposto Sobre Serviços).

No entanto, com a entrada da Reforma Tributária, o NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) se tornou o padrão nacional obrigatório. Ele funciona como uma espécie de ‘NCM dos serviços’, sendo o código responsável por garantir que as novas alíquotas de IBS e CBS sejam aplicadas corretamente em cada nota emitida.

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Escrito por:

Charles Gularte

Contador técnico e responsável na Contabilizei desde 2015. Charles Gularte é sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais, responsável técnico da empresa e contador há mais de 20 anos (CRC PR-045113/O-7). Atualmente é líder do maior time de contadores certificados do Brasil, onde garante um modelo operacional escalável e sustentável, que entrega serviço, atendimento e suporte com excelência a mais de 100 mil micros e pequenos empreendedores. Formado em Ciências Contábeis pela FAE Centro Universitário e com MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios pela FGV, iniciou a carreira em um escritório de contabilidade e seguiu para o mundo corporativo, onde é referência profissional quando se trata de uma rotina contábil segura, transparente e confiável no país.

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