O que é Lucro Presumido e quando escolher esse regime na abertura da empresa

Pontos principais:

• Lucro Presumido é um regime tributário em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre uma base de cálculo presumida, definida por um percentual aplicado ao faturamento conforme a atividade da empresa.
• Podem optar pelo regime empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, respeitadas as exceções e restrições previstas pela Receita Federal.
• A apuração de alguns impostos no Lucro Presumido é trimestral, diferente do recolhimento mensal unificado do Simples Nacional via DAS.
• Dependendo da margem de lucro real do negócio, o Lucro Presumido pode gerar uma carga tributária menor que a do Simples Nacional ou do Lucro Real, mas a escolha exige simulação caso a caso.
• A definição do regime tributário deve ser feita em conjunto com sua contabilidade online ou tradicional já na abertura da empresa, porque esse enquadramento muda quanto a empresa vai pagar de impostos.

Lucro Presumido é um regime de tributação em que o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados sobre uma base de cálculo presumida, um percentual do faturamento que varia conforme a atividade da empresa, em vez de sobre o lucro contábil efetivamente apurado. Podem optar por esse regime empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, respeitadas exceções previstas pela Receita Federal.

O cálculo do Lucro Presumido depende de aplicar o percentual de presunção correto sobre o faturamento de acordo com a atividade da empresa (CNAE) e de apurar IRPJ e CSLL a cada trimestre. É por este motivo que a escolha do regime não deve ser feita de forma isolada. Uma contabilidade online automatiza esse cálculo, cruza os dados das notas fiscais emitidas digitalmente com o percentual de presunção da atividade e simula a carga tributária em comparação com o Simples Nacional e o Lucro Real antes da opção, reduzindo o risco de a empresa pagar mais impostos do que precisaria.

O que é Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é uma modalidade de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL destinada a pessoas jurídicas que desejam estar nesse regime ou não estejam obrigadas à apuração pelo Lucro Real. A Receita Federal presume que uma porcentagem fixa da receita bruta do negócio corresponde ao lucro da operação, descartando a necessidade de comprovação do lucro líquido real por meio de balanço contábil completo para fins de fixação desses dois tributos.

Diferente do Simples Nacional Tradicional, que unifica oito impostos em uma única guia de arrecadação (DAS), e do Lucro Real, que exige a mensuração contábil exata de todas as receitas e despesas dedutíveis para tributar o resultado efetivo, o Lucro Presumido apura os impostos federais de forma segregada sobre alíquotas de presunção estipuladas em lei.

Quando o Lucro Presumido é definido no processo de abertura de empresa?

Depois da aprovação do Contrato Social 

A opção pelo Lucro Presumido pode ser analisada antes mesmo do processo de abertura se iniciar, quando tudo ainda é uma ideia no papel, porém só é formalizada depois do Contrato Social da empresa (ou Requerimento Empresário para EI), ser protocolado e aprovado na Junta Comercial, via Redesim. 

O regime tributário escolhido, incluindo o Lucro Presumido, precisa estar definido antes da liberação do CNPJ na Redesim. Sob o fluxo do Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal, essa indicação alimenta as etapas subsequentes do registro e da liberação do CNPJ.

Papel da contabilidade online nessa opção

Uma contabilidade online participa desse momento importante simulando a carga tributária do Lucro Presumido para o CNAE e o faturamento esperado da empresa, comparando o resultado com o Simples Nacional (Tradicional e Híbrido) e o Lucro Real antes de confirmar a opção na Redesim, o que evita que a empresa opte por um regime que gere mais impostos do que o necessário logo no início da operação.

Quem pode optar pelo Lucro Presumido?

Podem optar pelo Lucro Presumido todas as pessoas jurídicas dentro das atividades permitidas para esse regime, cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões (ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano de início das operações).

Contudo, a legislação veda essa opção a certas atividades independentemente do porte de faturamento. Algumas empresas não podem optar pelo Lucro Presumido, qualquer que seja o faturamento. Entre elas estão instituições financeiras (bancos, corretoras, distribuidoras de valores), empresas de factoring, empresas que têm benefício fiscal de isenção ou redução do Imposto de Renda e empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior. 

Como é calculado o imposto no Lucro Presumido?

No Lucro Presumido, a Receita Federal não calcula o imposto sobre o lucro real da empresa, e sim sobre um lucro estimado a partir do faturamento. Aplica-se à receita bruta um percentual de presunção, que varia conforme a atividade, e sobre o resultado incidem as alíquotas de IRPJ e CSLL. Já o PIS e a COFINS são cobrados diretamente sobre o faturamento mensalmente. Entender cada uma dessas etapas ajuda a prever a carga tributária e a avaliar se esse regime compensa para o seu negócio.

Percentual de presunção por atividade

A margem de presunção é o percentual fixado na legislação que incide sobre a receita bruta para definir a base de cálculo tributável. Para o IRPJ, as alíquotas básicas de presunção variam conforme a atividade econômica:

• 1,6%: Revenda de combustíveis e gás natural;
• 8%: Atividades de comércio, indústria, transporte de cargas e serviços hospitalares;
• 16%: Serviços de transporte municipal ou de passageiros;
• 32%: Prestação de serviços em geral (como consultorias, engenharias, advocacia e profissionais liberais), intermediação de negócios e administração de bens.

Para a CSLL, a regra geral aplica o percentual de presunção de 32% para serviços gerais e 12% para atividades comerciais, industriais e hospitalares.

A tabela abaixo compara os percentuais de cada atividade:

O percentual de presunção é aplicado sobre a receita bruta trimestral para encontrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Apuração trimestral de IRPJ e CSLL

No Lucro Presumido, a apuração do IRPJ e da CSLL é realizada impreterivelmente ao encerramento de cada trimestre do ano-calendário (31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro). Sobre a base de cálculo presumida apurada, incide a alíquota padrão de 15% para o IRPJ (acrescida do adicional de 10% sobre a parcela da base trimestral que exceder R$ 60 mil) e de 9% para a CSLL.

Como o cálculo muda conforme o CNAE e a faixa de receita, uma contabilidade online cruza as notas fiscais emitidas no trimestre com o percentual de presunção da atividade e gera as guias de IRPJ e CSLL no prazo. 

PIS e COFINS no Lucro Presumido

Ao contrário do Lucro Real (que adota o regime não cumulativo), as empresas no Lucro Presumido estão enquadradas, em regra, no regime cumulativo para o cálculo do PIS e da COFINS. Isso significa que as alíquotas são fixas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS cobradas diretamente sobre o faturamento mensal, sem permissão para aproveitamento de créditos sobre custos e compras da operação.

Lucro Presumido, Simples Nacional Tradicional/Híbrido ou Lucro Real: qual escolher?

Não existe um regime tributário universalmente superior. A definição do enquadramento ideal exige comparar o volume de receitas, as alíquotas aplicáveis ao CNAE, as despesas operacionais e a margem de lucro efetiva da empresa.

Quais são as obrigações do Lucro Presumido?

A manutenção de um CNPJ no Lucro Presumido demanda o cumprimento regular de obrigações acessórias perante os órgãos fiscais. O descumprimento ou atraso no envio gera penalidades financeiras e interrupção na certidão negativa de débitos.

As principais obrigações acessórias incluem:

1. DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): Envio mensal para informar os tributos federais apurados e quitados;
2. EFD-Contribuições: Envio mensal contendo o detalhamento da apuração do PIS e da COFINS;
3. SPED Reinf e eSocial: Informações sobre retenções na fonte, pagamentos e encargos trabalhistas/previdenciários;
4. ECF (Escrituração Contábil Fiscal): Declaração anual que interliga os dados contábeis ao cálculo do IRPJ e da CSLL;
5. ECD (Escrituração Contábil Digital): Entrega formal dos livros diário e razão em formato digital.

Como essas declarações são mensais e anuais, o Lucro Presumido exige acompanhamento contínuo. Uma contabilidade online organiza o calendário de entregas e envia as declarações a partir dos dados fiscais da própria empresa. 

Lucro Presumido e contabilidade online: o que considerar antes de abrir sua empresa

A opção pelo Lucro Presumido exige do empreendedor a avaliação minuciosa da atividade econômica, dos custos operacionais e das estimativas de faturamento bruto. Como o imposto incide sobre uma margem presumida, a escolha será vantajosa principalmente se a margem de lucro efetiva do negócio for superior ao percentual legal estipulado pela Receita Federal.

Com as diretrizes do MAT, o enquadramento tributário deve ser decidido e validado ainda na fase de estruturação do CNPJ. Uma contabilidade online desempenha o papel de analisar preventivamente as tabelas de presunção, simular os cenários frente aos demais regimes e conduzir a formalização do enquadramento de maneira automatizada.

Antes de validar o CNPJ, simular o impacto do Lucro Presumido frente ao Simples Nacional e ao Lucro Real com o apoio de uma contabilidade online reduz o risco de a empresa pagar mais impostos do que precisaria logo no início da operação.

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