Inscrição Estadual: O que é? Como consultar pelo CNPJ e como obter?

A Inscrição Estadual é um número de cadastro que identifica uma empresa como contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado em que ela atua, possibilitando a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e).

Além disso, a Inscrição Estadual garante que seu CNPJ está regularizado perante o estado, permitindo o recolhimento de impostos sobre vendas e serviços. Sem ela, sua empresa pode enfrentar dificuldades fiscais e burocráticas.

A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas que vendem mercadorias, produzem, distribuem ou fazem comércio de bens e serviços sujeitos ao ICMS (comércio, indústria, transportes intermunicipais, energia elétrica, comunicação, etc.).

Já entre as exceções, não precisam de Inscrição Estadual: profissionais liberais, e prestadores de serviços exclusivamente (ex: consultoria, advocacia, clínicas médicas, educação, etc.), pois suas atividades estão sujeitas apenas ao ISS (Imposto Sobre Serviços, municipal).

Para saber mais sobre a Inscrição Estadual, como saber a Inscrição Estadual pelo CNPJ, como consultar e muito mais, é só continuar a leitura e conferir!

O que é Inscrição Estadual? 

A Inscrição Estadual (IE) é um número de registro que valida sua empresa perante o estado onde ela está estabelecida. Esse número é fundamental para que sua empresa possa produzir, comercializar mercadorias e prestar serviços,em casos que envolvem o ICMS, como transporte, comunicação e fornecimento de energia elétrica. 

Em outras palavras, a Inscrição Estadual (IE) é o número da inscrição liberado pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) no Estado em que o registro é realizado. 

Este número é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Através da inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio junto à Receita estadual do estado onde se encontra estabelecido. 

Para que serve a Inscrição Estadual (IE)?

A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emitir Nota Fiscal de Produto (NF-e).

Como saber a inscrição estadual pelo CNPJ? 

Você pode realizar a consulta da Inscrição Estadual no site do SINTEGRA através do CNPJ com o passo a passo a seguir:

• Acesse o site: http://www.sintegra.gov.br/. 
• Clique no estado da empresa que deseja efetuar a consulta.
• Preencha o número do CNPJ.
• Faça a verificação anti robô da SEFAZ.
• Clique para pesquisar inscrição estadual.

Caso a empresa tenha Inscrição Estadual, a SEFAZ irá informar o número da Inscrição Estadual e a condição da inscrição deverá constar como “Habilitada”. Viu como descobrir inscrição estadual pelo cnpj é fácil?

Como consultar Inscrição Estadual (IE) no SINTEGRA?

Você também pode realizar a consulta da Inscrição Estadual no site do SINTEGRA.

• Acesse o site: http://www.sintegra.gov.br/.
• No mapa do Brasil exibido na tela, clique sobre o Estado (UF) onde a IE está cadastrada ou na lista de Estados, à direita.
• Será exibida uma página para consulta usando a CCE (IE), CNPJ ou CPF. Então, clique em consultar.
• Em seguida, serão exibidas as informações do cadastro e o comprovante de inscrição estadual.

Quais empresas devem ter Inscrição Estadual (IE)?

Todas as empresas que comercializam qualquer tipo de produto físico são obrigadas a pagar ICMS e, por isso, precisam ter Inscrição Estadual (IE) para conseguir pagar este imposto.

Assim, se sua empresa vende livros, roupas, notebooks ou qualquer outro tipo de mercadoria que será entregue fisicamente para o cliente, você precisará ter uma IE.

Logo, quando a empresa envia o produto para o cliente, mesmo que seja pelos Correios, será necessário encaminhar uma Nota Fiscal de Produto (NF-e). Sendo assim, ter a IE é obrigatório nesses casos. 

Além disso, a Inscrição Estadual se aplica a todos os tipos de mercados como varejistas, indústrias, atacadistas e e-commerces. 

Empresas que comercializam produtos de forma online ou offline precisam ter uma IE, pois entregam mercadorias físicas.

Saiba se microempresa precisa ter Inscrição Estadual.

Como obter a Inscrição Estadual?

No caso de Microempresas (MEs), a Inscrição Estadual deve ser solicitada formalmente no momento da abertura da empresa ou quando ocorre a alteração na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que exige o registro.

Assim, o processo para obter Inscrição Estadual pode variar de estado para estado, mas, resumidamente, o passo a passo é:

1. Verifique se sua atividade (CNAE) exige Inscrição Estadual.
2. Acesse o Portal da Redesim ou o site da SEFAZ do seu estado para realizar o cadastro. Em alguns estados, pode haver um link que direciona diretamente para a solicitação da Inscrição Estadual, seja pela Redesim ou pela própria plataforma da SEFAZ.
3. Preencha o formulário online com dados da empresa e do responsável.
4. Envie os documentos exigidos (CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, etc.).
5. Verifique se há taxas a pagar, de acordo com o estado.
6. Acompanhe o andamento do pedido.
7. Receba A confirmação da Inscrição e Situação Cadastral

Lembrando que é importante você consultar as informações no site do SEFAZ do estado em que a empresa será aberta. 

Como obter a Inscrição Estadual do MEI?

Para o Microempreendedor Individual (MEI), a Inscrição Estadual é gerada automaticamente quando ele registra uma atividade que exige essa inscrição no seu CNPJ. 

Documentos necessários para obter a Inscrição Estadual

Para obter uma Inscrição Estadual, é preciso ter alguns documentos em mãos. São eles:

• RG
• CPF
• Certificado de Microempreendedor Individual
• Comprovante de endereço de empresa e da residência
• Fotos do estabelecimento (ou da residência, caso a venda seja realizada porta a porta)
• Alvará de funcionamento
• E-mail válido

Órgão público tem Inscrição Estadual?

Órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes da União, Estado e Município, que se constituam em unidades gestoras de orçamento e realizam emissão de notas fiscais precisam ter Inscrição Estadual. 

Quem não precisa de Inscrição Estadual? 

Empresas que prestam serviços, seja online ou presencialmente, não necessitam de Inscrição Estadual. No entanto, essas empresas devem emitir a Nota Fiscal de Serviço (NF-S).

Qual a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal? 

A Inscrição Municipal é obrigatória para empresas que prestam serviços sujeitos ao ISS (Imposto Sobre Serviços), o qual é de competência municipal. Esse imposto é recolhido pela prefeitura do município onde a empresa está estabelecida.

Por outro lado, a Inscrição Estadual é exigida para empresas que realizam a circulação de mercadorias ou prestam serviços sujeitos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é de responsabilidade do estado onde a empresa está registrada.

Empresas que prestam serviços tanto em ambientes online quanto presencialmente precisam ter um número de Inscrição Municipal na cidade em que se encontram sediadas. 

Dessa forma, a empresa se mantém regularizada com a Receita Federal e, assim, pode emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para os seus clientes.

Quem tem Inscrição Estadual precisa ter Inscrição Municipal?

Em alguns casos, a empresa irá precisar ter os dois registros. Por exemplo, se a empresa vende cursos online, será necessário ter número de Inscrição Municipal. A mesma empresa ainda pode vender produtos físicos como livros e, por isso, irá necessitar de uma Inscrição Estadual.

Desta forma, será possível emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para o cliente que fizer o curso online e uma Nota fiscal de produto para quem adquirir o livro. 

Mesmo que você já entenda os conceitos, recomenda-se o auxílio de um profissional contábil para ajudar nas questões burocráticas. Desta forma, você irá conseguir formalizar seu empreendimento sem se preocupar com questões relacionadas à legalização e contabilidade. 

Entenda mais sobre Inscrição Municipal:

•  Inscrição Municipal: O que é? Saiba como emitir comprovante

Quantos números tem a inscrição estadual?

A Inscrição Estadual é um número composto por nove dígitos. Independentemente do Estado, a IE sempre terá nove dígitos que significam:

•  Os 2 primeiros números indicam o estado de cadastro;
• Os 6 números são os números de inscrição de cada empresa
• O último dígito é o verificador ou dígito de controle. 

Quanto tempo demora para sair a inscrição estadual?

O prazo para sair a Inscrição Estadual pode variar de um estado para o outro. 

Em São Paulo, por exemplo, para conseguir a permissão para emitir notas fiscais, o prazo é de 15 a 30 dias úteis. 

No Mato Grosso do Sul, após efetuar a solicitação de Inscrição Estadual, deve-se aguardar por 8 dias úteis para consultar o número da inscrição no site da SEFAZ/MS para acompanhar as informações sobre a solicitação. 

Por isso, recomenda-se tirar as dúvidas e acompanhar o pedido de IE no site da SEFAZ do estado em que o negócio será aberto.

O que é Inscrição Estadual Substituto Tributário? 

A Inscrição de Substituto Tributário Estadual é praticada apenas em nível estadual. Ela serve para direcionar que determinada pessoa pagará o ICMS no lugar de outra. Dessa forma, nessa modalidade existem duas pessoas envolvidas:

• Contribuinte substituto: é quem será responsável pelo pagamento, retenção ou recolhimento do ICMS, que precisa estar cadastrado junto à Receita Federal através de CPF ou CNPJ;
• Contribuinte substituído: é quem será isento do pagamento do imposto. Dessa forma, no momento em que o ICMS for cobrado, ele é declarado substituído e indica o substituto que irá arcar com a cobrança.

É importante ressaltar que, por ser estadual, essa modalidade pode ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas de estados diferentes. Contudo, é preciso consultar a situação do Estado junto à legislação do ICMS, pois podem haver diferentes interpretações conforme o estado.

O que é CFDF?

CFDF é a sigla para Cadastro Fiscal do Distrito Federal, um número liberado pela Secretaria do Estado do Distrito Federal para empresas contribuintes do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Prestação de Serviços). Trata-se de um Registro do Estado que se assemelha ao CNPJ. Para poder comercializar produtos e prestar serviços dentro do território nacional, empresas situadas no Distrito Federal precisam realizar seu cadastro no Cadastro Fiscal do Distrito Federal para que, dessa forma, consigam pagar o ICMS e o ISS no DF. 

Tanto empresas prestadoras de serviços, quanto empresas de comércio, indústria, transporte, comunicação e energia devem se registrar. Assim, no Distrito Federal, praticamente todas as empresas possuem a obrigação de se registrar no CF DF, incluindo os microempreendedores  individuais. 

CFDF é o mesmo que Inscrição Estadual?

Sim, no Distrito Federal, o CFDF possui a mesma função que a Inscrição Estadual. A diferença é que o CFDF serve tanto para empresas prestadoras de serviços quanto para empresas que comercializam produtos. 

O que é CAD ICMS?

Cadastro de contribuintes do ICMS (CAD ICMS) é o banco de dados mantido na Secretaria da Fazenda de cada estado que contém informações gerais sobre todos os contribuintes do ICMS.

A inscrição no cadastro de contribuintes é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou que estiverem legalmente obrigadas ao recolhimento do imposto.

O empreendedor que abrir uma empresa é obrigado a inscrever seus estabelecimentos do Cadastro de ICMS do seu estado antes de iniciar as atividades. Além disso, qualquer alteração dos dados também deve ser declaradas para a sua inscrição. 

Ao abrir uma empresa, pessoas físicas e jurídicas definidas como contribuintes de ICMS precisam realizar uma inscrição cadastral que consiste no registro inicial do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

A inscrição conterá as informações que identificam, localizam e classificam as atividades econômicas e regime de recolhimento, segundo a sua natureza jurídica. Além disso, com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio.

O processo de inscrição no CAD ICMS tem início após o futuro contribuinte ter se constituído juridicamente, no órgão competente. Geralmente, o pedido de inscrição pode ser realizado na Junta Comercial do seu Estado, cartório ou Delegacia da Polícia Federal.

Os nomes da Junta Comercial podem variar de acordo com a região. Por exemplo, em São Paulo chama-se JUCESP, JUCERJA no Rio de Janeiro e JUCEMG em Minas Gerais.

• NIRE: O que é? Saiba para que serve e como obter na junta comercial

 CAD ICMS é o mesmo que Inscrição Estadual? 

Não. A Inscrição Estadual é atribuída aos contribuintes de ICMS e permite a emissão de Notas Fiscais. Já o cadastro de contribuintes de ICMS é um banco de dados que contempla as informações de todos os estabelecimentos que possuem Inscrição Estadual.

A consulta no CAD ICMS pode ser realizada por qualquer cidadão através do número do CNPJ ou da Inscrição Estadual. Assim, qualquer cidadão pode conferir a situação cadastral da empresa que pode estar ativa, cancelada, suspensa de ofício, suspensa a pedido, processo de suspensão a pedido, processo de baixa, baixada de ofício ou baixada a pedido. Também é possível conferir a situação fiscal da empresa que pode estar regular com suas obrigações fiscais ou irregular, quando há débitos vencidos e omissão de declaração. 

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O sonho de abertura de uma empresa envolve várias etapas e muitas dúvidas podem surgir no meio do caminho. Por isso, é importante realizar um planejamento, estudar sobre os processos e sobre a burocracia envolvida para vencer as etapas e fazer com que a ideia saia do papel.

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