Diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital: entenda de vez

A transformação digital redefiniu a maneira como firmamos acordos, fechamos contratos e validamos documentos no dia a dia. A facilidade de assinar um arquivo em poucos segundos, sem necessidade de papel, impressão ou deslocamento, trouxe eficiência e comodidade nas rotinas operacionais.

No entanto, ainda é comum ver os termos “assinatura eletrônica” e “assinatura digital” sendo utilizados como se fossem a mesma coisa. Embora ambos sirvam para validar documentos em ambiente virtual, eles possuem conceitos técnicos, exigências legais e níveis de segurança totalmente distintos perante a legislação brasileira.

Compreender a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital é essencial para evitar riscos jurídicos, garantir a aceitação de contratos em órgãos públicos e otimizar os processos da sua empresa. 

Aqui, você vai entender tudo sobre o funcionamento, as leis e as aplicações práticas de cada modalidade.

Qual é a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital? 

Primeiro, imagine que a assinatura eletrônica funciona como uma grande família e a assinatura digital é um dos seus membros mais especializado e seguro. Ou seja, toda assinatura digital é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital.

A assinatura eletrônica inclui qualquer método para assinar ou autenticar um documento virtualmente, com dados em formato eletrônico. Desde a digitação de uma senha pessoal até a validação por geolocalização, biometria ou código enviado via e-mail e SMS.

Por outro lado, a assinatura digital é uma categoria técnica específica de assinatura eletrônica que utiliza criptografia assimétrica de alta complexidade. Além disso, exige um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). É essa tecnologia que vincula a identidade do signatário ao documento e detecta quaisquer alterações feitas após uma assinatura.

Os diferentes tipos de assinatura eletrônica previstos na lei

A validade dos documentos eletrônicos no Brasil está ancorada em leis consolidadas. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a ICP-Brasil e estabeleceu a presunção legal de veracidade aos documentos assinados digitalmente. Mais recentemente, a lei nº 14.063/2020 veio para organizar e classificar os tipos de assinaturas eletrônicas na administração pública e nas relações privadas. Elas se dividem em três níveis de confiança:

1. Assinatura eletrônica simples

Permite identificar o signatário por meio do cruzamento de informações básicas, como login e senha, endereço de IP ou dados cadastrais simples. É ideal para transações de baixo risco e que não envolvam informações sigilosas ou grandes impactos financeiros. Por exemplo, preenchimento de formulários simples ou confirmação de termos de uso em sites.

2. Assinatura eletrônica avançada

Utiliza dados associados ao signatário sob seu controle exclusivo, e permite identificar alterações posteriores no documento. Geralmente utiliza múltiplos fatores de autenticação, como verificação por e-mail, tokens de SMS, geolocalização e biometria facial. Possui validade jurídica, desde que aceita expressamente pelas partes envolvidas ou prevista em contrato.

3. Assinatura eletrônica qualificada 

É o nível mais elevado de segurança previsto na legislação brasileira. Trata-se da assinatura realizada com o uso de um certificado digital ICP-Brasil (como o e-CPF ou e-CNPJ). A legislação atribui à assinatura qualificada a presunção absoluta de veracidade. Ela se equipara em termos legais à assinatura de próprio punho com firma reconhecida em cartório, sem a necessidade de aceitação prévia das partes para ter validade.

Assinatura eletrônica vs. assinatura digital

Para facilitar a visualização das diferenças operacionais e jurídicas entre as duas modalidades, preparamos a tabela comparativa abaixo:

Quando utilizar cada tipo de assinatura no dia a dia?

Saber quando escolher entre uma assinatura eletrônica e uma assinatura digital depende da natureza do documento, do risco financeiro envolvido e do nível de exigência legal.

Onde usar a assinatura eletrônica

Você pode utilizar a assinatura eletrônica para otimizar processos rotineiros e internos que exigem agilidade, cujo risco de contestação jurídica é menor. Alguns exemplos:

• Aprovação interna de relatórios, orçamentos e requisições de compras.
• Acordos comerciais de menor valor entre partes que já possuem relacionamento prévio.
• Controles de presença, formulários de onboarding de colaboradores e termos de adesão.
• Recebimento de mercadorias e comprovantes de entrega.

Casos de uso para a assinatura digital

Em contrapartida, a assinatura digital qualificada é imprescindível sempre que a lei exigir formalidade específica ou quando o documento envolver alto impacto financeiro, societário ou legal. Exemplos incluem:

• Contratos de compra e venda de imóveis ou veículos.
• Alterações contratuais e atos societários enviados às Juntas Comerciais.
• Emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e, CT-e).
• Prontuários e laudos médicos eletrônicos (exigência do CFM).
• Petições judiciais e procurações públicas ou privadas.
• Balanços patrimoniais e declarações entregues à Receita Federal.

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• Conformidade legal garantida: todos os processos seguem rigorosamente os padrões da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, oferecendo relatório de evidências auditável.
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