Opção Simples Nacional: como fazer a migração e como vai funcionar

De 1º de setembro até 30 de outubro de 2026, empresas do Simples Nacional que quiserem definir como vão apurar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios) a partir de 2027 poderão escolher entre se manter no Simples Nacional Tradicional ou migrar para o Simples Nacional Híbrido.

Vale destacar que de 1 de setembro até 15 de outubro de 2026 é o prazo oficial de enquadramento no Simples Nacional para 2027, tanto para quem hoje está em outro regime (Lucro Presumido ou Lucro Real) quanto para quem perdeu o Simples ao longo do ano de 2026 e deseja retornar.

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Passo a passo: como fazer a opção pelo Simples Nacional

A opção pelo Simples Nacional é feita diretamente nos sistemas do governo. O caminho muda um pouco conforme a situação da empresa, mas o fluxo de confirmação é o mesmo para todo mundo.

Antes de começar: em qual situação sua empresa está?

• Se já é optante do Simples Nacional e não deseja alterar a modalidade de recolhimento (permanecendo no Tradicional), nenhuma ação de opção é necessária. Contudo, é fundamental conversar com sua contabilidade para garantir que sua empresa esteja 100% regular perante o Fisco e devidamente enquadrada no regime, sem débitos pendentes que possam gerar surpresas ou uma exclusão futura. Mas caso você deseje o formato Híbrido, pode ir direto para a etapa de escolha da modalidade, descrita no tópico Passo a passo de como confirmar a opção pelo Simples Nacional (mais abaixo).
• Se está abrindo empresa agora a intenção de optar pelo Simples é formalizada no próprio pedido de CNPJ, pelo Módulo Administração Tributária (MAT), integrado ao Protocolo Redesim. A análise e a resposta (deferimento ou indeferimento) ocorrem na hora, no ato da conclusão da inscrição do CNPJ. Junto à opção pelo Simples no próprio fluxo do MAT, a nova empresa já formaliza a escolha do regime de apuração do IBS/CBS (Tradicional ou Híbrido) para o próximo ano.

Lembrando que o empreendedor tem até  90 dias após o registro do ato constitutivo na Junta Comercial para concluir os procedimentos no MAT. 

• Se está em outro regime (Lucro Presumido ou Lucro Real) e quer migrar para o Simples em 2027 ou foi excluído do Simples em 2026 primeiro é preciso solicitar a opção ou o reingresso pelo Simples Nacional, também na janela exclusiva de 01/09/2026 a 15/10/2026. Ao final da página que mostra o resultado dessa solicitação de enquadramento, é possível formalizar já a escolha do regime de apuração do IBS/CBS (Tradicional ou Híbrido) ou diretamente no Portal do Simples Nacional em “opção pelo regime regular IBS e CBS”. É importante lembrar que mesmo que o pedido de enquadramento no Simples ainda esteja em análise por pendências, desde que haja convicção de que ele será aprovado (por deferimento direto, regularização ou contestação). A escolha da modalidade de apuração fica condicionada à aprovação do enquadramento. O prazo para escolher pelo regime regular, ou seja o Simples Híbrido vai de 01/09/2026 até 30/10/2026.

Atenção às pendências fiscais e ao Termo de Exclusão: As empresas que receberam notificações de exclusão ao longo de 2026 tiveram o prazo de até 90 dias corridos, a partir da ciência, para regularizar débitos e anular a exclusão automaticamente. Se a sua empresa recebeu o Termo e não regularizou a situação dentro desse prazo de 90 dias, é provável que você já esteja com a exclusão agendada e desenquadrado do Simples para 2027. Nesses casos, será obrigatório consultar imediatamente sua contabilidade para quitar ou parcelar as pendências fiscais e protocolar um novo pedido de enquadramento na janela de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. 

Se esse novo pedido for indeferido por pendências, a legislação concede um prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar todos os débitos e garantir a aceitação do reingresso no regime para 2027.

Regra que impede a escolha do regime Tradicional no futuro: de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a empresa que receber de volta (ressarcimento) algum crédito de IBS ou CBS após ter optado pelo regime regular (Híbrido) a partir de 2027 é obrigada a se manter no regime Híbrido para calcular e pagar esses tributos, não podendo optar pelo Tradicional no ano em que houve o ressarcimento e ano seguinte (ficando “bloqueada” no Híbrido por pelo menos dois anos).

Onde fazer a opção pelo Simples Nacional

Atenção importante: Embora o passo a passo operacional nos sistemas do governo seja intuitivo e acessível, é altamente recomendável que as empresas realizem todo esse processo com o apoio e orientação direta da sua contabilidade. Não é recomendado fazer essa escolha sozinho e sem antes simular detalhadamente os impactos financeiros, fiscais e comerciais de cada opção (Tradicional vs. Híbrido) na sua realidade.

Existem dois caminhos oficiais para realizar a opção pelo regime de apuração do IBS/CBS (Tradicional ou Híbrido), e ambos exigem login gov.br nível prata ou ouro (com a senha do CPF do representante ou procurador digital, ou certificado digital):

1. Portal do Simples Nacional: em “Serviços em Destaque”, clique em “Opção pelo regime regular de IBS e CBS” (o mesmo atalho também está disponível pelo menu lateral). Ressalta-se que, para quem precisa solicitar o enquadramento inicial ou o reingresso no Simples Nacional (para sair do Lucro Presumido/Real ou após exclusão por débitos), o pedido deve ser feito na funcionalidade “Opção pelo Simples Nacional”.
2. Portal Nacional da Reforma Tributária sobre o Consumo: faça login com a conta gov.br, na aba “Contribuinte”, e clique em “Escolher Regime de Apuração IBS/CBS”.

Se o acesso for feito por uma pessoa física (o representante legal) ou por um procurador digital, é preciso primeiro representar o CNPJ da empresa, já que o serviço é exclusivo para pessoa jurídica. A representação é feita clicando na seta ao lado da identificação do usuário, no canto superior direito da tela, e escolhendo o perfil “Representante no CNPJ” ou “Procurador”.

Passo a passo de como confirmar a opção pelo Simples Nacional

1. Na tela “Meu Regime de Apuração”, confira a situação atual. Por padrão, aparece a apuração unificada no DAS “Simples Nacional Puro” (conhecido também como Tradicional) para quem nunca optou pelo recolhimento “por fora”. Clique em “Solicitar Opção”.
2. Leia com atenção a comparação entre os dois modelos exibida na tela (apuração unificada, sem créditos integrais na cadeia, x regime regular, com créditos e pagamento separados, conhecido como Híbrido) e marque a caixa de ciência. Fique atento, pois o termo também alerta sobre as regras do regime regular, como a impossibilidade de retornar ao Tradicional por até 2 anos caso a empresa peça o ressarcimento de créditos em dinheiro.
3. Confirme a opção pelo modelo escolhido, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027 (válido para todo o primeiro semestre de 2027).
4. Baixe o comprovante da solicitação em PDF. Ele também fica disponível depois no histórico de eventos, junto com data da solicitação, data de efeito e origem (contribuinte ou de ofício).

Cancelamento e Prazos Importantes:

Depois de confirmada, a opção pode ser cancelada no próprio Portal (no serviço “Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”), no período de 03 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável. Passado esse prazo, a opção permanece ativa para o 1º semestre de 2027. Vale lembrar que a escolha pelo modelo Híbrido se renova automaticamente para os semestres seguintes, a menos que seja registrada a renúncia. A próxima chance de trocar de modalidade de apuração é a janela de março de 2027 (com efeitos a partir de 1º de julho de 2027 e prazo final de cancelamento em 31 de maio de 2027). Lembrando que o regime geral do Simples Nacional permanece por todo o ano. O que muda semestralmente é a modalidade de recolhimento do IBS e da CBS (Tradicional ou Híbrido).

Uma contabilidade online pode conduzir toda essa solicitação em nome da empresa, atuando como procuradora digital no e-CAC ou Portal do Simples, o que evita erros na representação e o risco de perder o prazo exclusivo de setembro.

Simples Nacional Tradicional x Híbrido: comparativo

Vale lembrar que, mesmo no Híbrido, alguns setores contam com reduções de 30% a 60% sobre a alíquota cheia. É o caso, por exemplo, de saúde, educação e algumas profissões regulamentadas.

Como fica o dia a dia em cada modelo do Simples Nacional

Simples Nacional Tradicional (Unificado)

Quem opta por manter o formato 100% unificado tem uma rotina próxima da atual:

• Guia única (DAS): uma guia por mês, calculado sobre o faturamento do mês anterior, sem destacar IBS/CBS separadamente. Em 2027, o DAS substituirá as parcelas do PIS e da Cofins pelas alíquotas reduzidas de CBS e IBS, enquanto os demais impostos (como ICMS e ISS) continuam no DAS normalmente até suas janelas de transição a partir de 2029.
• Emissão de notas fiscais: em 2027 passa a vigorar a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal, mesmo para quem se mantiver no Simples Tradicional com recolhimento via DAS. No entanto, o próprio sistema emissor identifica e aplica automaticamente a alíquota beneficiada do regime para calcular e destacar os impostos na nota (ao contrário do Híbrido, que destaca pela alíquota padrão)..
• Sem gestão de créditos de compras: a empresa não precisa controlar créditos sobre o que compra (aluguel, energia, softwares, insumos), porque a tributação incide diretamente sobre a receita, mas manter a organização das notas de compra e contratações para empresa, continua sendo fundamental, até mesmo para analises futuras de cenários na reforma.

Simples Nacional Híbrido (recolhimento separado)

Quem escolhe apurar o IBS e o CBS por fora passa a ter uma rotina de consumo mais parecida com a de empresas do Lucro Presumido ou Real:

• Múltiplas guias: o DAS continua existindo para IRPJ, CSLL e INSS Patronal e, no período de 2027 a 2028, também para o ICMS e ISS (já que a transição desse dois impostos só inicia em 2029). Já o IBS/CBS passa a ser recolhido em guia própria, com alíquota de referência do regime regular (estimada em cerca de 8,5% para 2027).
• Nota fiscal com destaque: é obrigatório destacar a alíquota padrão do IVA na nota (ou com a redução legal aplicável), para que clientes PJ em regimes que permitam o aproveitamento de créditos possam utilizá-lo.
• Crédito financeiro, não automático: o cliente só pode usar o crédito quando o débito da operação for efetivamente “extinto”, ou seja, quando o imposto for pago pelo fornecedor, seja via guia tradicional, split payment (ano futuro, após implementado, a retenção será automática na liquidação financeira) ou RAD (recolhimento pelo próprio adquirente).
• Controle rigoroso de compras: só geram crédito despesas com nota fiscal emitida em nome do CNPJ e estritamente ligadas à atividade. Contas pessoais dos sócios (energia residencial, mensalidade escolar, supermercado) são vedadas e, se usadas indevidamente, geram multa de 75% sobre o crédito glosado.
• Rotina contábil mais ativa: o envio de notas de despesas precisa ser rigoroso. Deixar de registrar uma aquisição elegível pode impedir o aproveitamento do respectivo crédito e aumentar o valor de IBS/CBS a recolher. É nessa rotina que o acompanhamento de uma contabilidade online pesa mais, já que o controle mensal de créditos é o que garante que a alíquota cheia paga “por fora” não vire imposto a mais no bolso da empresa.

Um ponto que costuma pesar na decisão: empresas de serviço geralmente têm poucas despesas tributáveis em nome do CNPJ e possuem na folha de pagamento (salários e pró-labore) o seu maior custo, que não gera nenhum crédito de IVA por ser pago a pessoas físicas. Isso reduz o volume de créditos disponíveis para compensar o aumento da alíquota no Híbrido. Por isso, a análise deve olhar tanto para o perfil dos clientes quanto para o volume real de compras com nota fiscal.

O papel da contabilidade online em cada etapa dessa decisão

A contabilidade online assume a condução prática de todo o processo de migração para o Simples Nacional, da escolha entre o Tradicional e o Híbrido e também da rotina do dia a dia do CNPJ. Com sistemas integrados e plataformas digitais, consegue centralizar informações, automatizar tarefas e reduzir a margem de erro na execução das obrigações fiscais.

1. Simulação e diagnóstico prévio: Antes de qualquer protocolo nos sistemas do governo, a contabilidade cruza o faturamento do CNPJ, a carteira de clientes (B2B x B2C) e o volume de custos tributáveis para indicar se a migração é financeira e comercialmente vantajosa.
2. Execução da opção dentro da janela oficial. Protocolo do pedido de enquadramento (se estiver migrando de regime ou se reenquadrando após regularização de débitos) e/ou da escolha de modalidade nos portais do governo descritos no passo a passo acima, dentro do prazo de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com acompanhamento do prazo de desistência irretratável de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
3. Rotina mensal a partir de janeiro de 2027. Emissão de notas fiscais com o destaque correto do IBS e CBS (calculado pela alíquota beneficiada do DAS no Tradicional ou pela alíquota cheia do regime regular no Híbrido), controle de créditos das despesas do CNPJ, geração das guias (DAS e, no Híbrido, as guias separadas de IBS/CBS) e acompanhamento das próximas janelas, como a de março de 2027 (com prazo de cancelamento até 31 de maio de 2027), caso a empresa precise ajustar o modelo de apuração no segundo semestre. A integração entre emissão de notas, conciliação bancária e gestão fiscal facilita esse acompanhamento e dá mais agilidade às obrigações acessórias.

Concentrar a execução da opção e a rotina mensal em uma contabilidade online reduz o trabalho manual e evita erros de representação nos portais do governo, perda do prazo de setembro e créditos perdidos por falta de lançamento de notas. Além disso, o suporte de contadores especializados permite combinar a praticidade dos sistemas digitais com o acompanhamento necessário para cada decisão.

Para fazer um diagnóstico inicial e a simulação de cenários, com variáveis e exemplos numéricos, confira Como calcular se vale a pena mudar de regime tributário. 

Como a Contabilizei ajuda na decisão pelo Simples Nacional

Com a maior mudança do sistema tributário brasileiro em andamento, contar com uma contabilidade online especializada é essencial para não perder dinheiro nem competitividade. 

A Contabilizei, maior contabilidade online do Brasil, simula os cenários do seu CNPJ, conduz a solicitação nos portais oficiais e aponta se o caminho mais vantajoso é o Simples Tradicional, o Híbrido, ou a permanência no regime atual sempre considerando prazos, regularidade fiscal e o impacto real no bolso do seu cliente.

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O que é o Simples Nacional e o que muda com a Reforma

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado que unifica o recolhimento de até oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, o DAS. É destinado a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com alíquota calculada conforme o Anexo (I a V) em que a atividade se enquadra.

Com a Reforma, as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 substituem gradualmente PIS, Cofins, parte do IPI, o ICMS e o ISS por dois novos tributos que formam o IVA Dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de âmbito federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios. A transição é gradual. Em 2027, o IVA Dual substitui apenas a fatia de PIS/Cofins (enquanto o IPI terá sua carga tributária zerada na maioria das operações, mantendo-se apenas para produtos concorrentes da Zona Franca de Manaus); ICMS e ISS só começam a sair em 2029 e a extinção definitiva só ocorre em 2033. 

É dentro dessa fatia de PIS/Cofins que nasce a opção entre apurar o IBS/CBS “por dentro” do DAS (Tradicional) ou “por fora” (Híbrido). O restante da tributação (IRPJ, CSLL, INSS Patronal, e por enquanto ICMS/ISS) segue unificado no DAS independentemente da escolha.

Calendário oficial: janelas e prazos

Fique atento as datas mais importantes relacionadas à migração para o Simples Nacional:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: janela para pedir a entrada no Simples Nacional (quem vem de outro regime ou quem foi excluído em 2026 e precisa reingressar).
• 1º de setembro a 30  de outubro de 2026: prazo para escolher a modalidade de apuração do IBS/CBS (quem já é optante), com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: último prazo para cancelar a solicitação e mudar de ideia sobre a opção feita entre setembro e outubro. Depois dessa data, a escolha vale para todo o primeiro semestre de 2027 ou o ano todo dependendo da sua escolha.
• 1º a 31 de março de 2027: janela restrita a quem já é optante do Simples, para trocar de modalidade (do Tradicional para o Híbrido ou o contrário) a partir do segundo semestre (com efeitos a partir de 1º de julho de 2027 e prazo de cancelamento até 31 de maio de 2027)..
• 1º a 29 de janeiro de 2027: janela de sempre para quem quer sair do Simples e virar MEI; não foi alterada pela Reforma. Além disso, a opção pelo SIMEI (MEI) para empresas em atividade. Vale lembrar que a nova janela de setembro não se aplica ao MEI e ele continua sem a opção de recolher IBS/CBS por fora.

Dois pontos merecem atenção redobrada: a escolha de modalidade (Tradicional/Híbrido) vale por semestre, não por ano; e quem sacar em dinheiro o saldo credor acumulado no Híbrido fica temporariamente preso a esse modelo, pois a lei veda o retorno ao Tradicional no mesmo ano-calendário do saque e no ano seguinte (bloqueio por até 2 anos). 

Para o checklist completo de planejamento tributário, com os 7 passos recomendados antes de decidir, veja o artigo Planejamento tributário para 2027.

Perguntas frequentes

Posso migrar de outro regime para o Simples e já entrar direto no Híbrido? Sim. O pedido de enquadramento e a escolha da modalidade podem ser feitos na janela de setembro e outubro, então é possível já ingressar no Simples Híbrido a partir de janeiro de 2027, desde que a documentação e a regularidade fiscal estejam em dia. Importante: a migração para o Simples acontece de 1 de setembro a 15 de outubro. Já a escolha pela opção de recolhimento pelo IBS e CBS pelo regime regular (Simples Híbrido) começa no dia 1 de setembro e vai até 30 de outubro.

Posso mudar do Tradicional para o Híbrido no meio do ano? A escolha de modalidade é semestral. Quem está no Tradicional pode migrar para o Híbrido no 2º semestre usando a janela de março, com efeitos a partir de 1º de julho.

Preciso de certificado digital para fazer a opção nos portais do governo? Não necessariamente. Dá para usar a senha gov.br do CPF do representante legal ou do procurador digital, desde que a conta seja nível prata ou ouro. O certificado digital é uma alternativa, não uma exigência.

Perdi a janela de setembro, o que acontece? Quem já é optante do Simples só consegue trocar de modalidade (tradicional ou híbrido) na janela seguinte, em março, com efeito em julho. Já quem ainda não é optante (está no Lucro Presumido ou Real) ou foi excluído e perdeu a janela de enquadramento de setembro de 2026, NÃO poderá entrar no Simples em março (pois a janela de março é exclusiva para quem já pertence ao Simples). Nesse caso, a empresa ficará impedida de ingressar no regime para todo o ano de 2027, tendo que aguardar a janela de setembro de 2027 para tentar a adesão apenas para 2028.

Preciso fazer alguma solicitação se eu não quiser mudar nada? Não. Se a empresa já é optante do Simples Nacional e não fizer nenhum pedido, continua automaticamente no Simples Nacional Tradicional apurando o IBS/CBS “por dentro” do DAS, que é a regra padrão. No entanto, é indispensável confirmar com sua contabilidade se o CNPJ está 100% regular perante os órgãos fiscais para não ser surpreendido por pendências que impeçam a permanência no regime.

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