Reforma tributária setor de serviços: o que muda?

A Reforma Tributária brasileira, que ainda está em fase de regulamentação, vai afetar as empresas prestadoras de serviços com um novo formato de tributação, incluindo a possibilidade de aumento ou redução da carga tributária atual. 

Abaixo, os especialistas da Contabilizei separaram os principais pontos que valem a pena para você, prestador de serviço, saber. 

      1. Unificação dos principais tributos sobre consumo 

Os impostos que incidem hoje sobre o consumo e a venda de mercadorias e serviços, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, vão ser unificados em dois novos tributos, CBS e IBS, simplificando o sistema tributário atual e trazendo mais clareza para empresas e consumidores. O CBS e IBS, por sua vez, vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que vai ter uma alíquota unificada. 

      2. Mudança no valor da carga tributária

Empresas do setor de serviços enquadradas no regime do Lucro Presumido e Lucro Real podem enfrentar um aumento significativo na carga tributária. Até o momento, a estimativa da nova alíquota de impostos é de 26,5% para empresas no regime normal de tributação. Em contrapartida, as empresas poderão utilizar créditos tributários gerados a partir de impostos pagos em suas compras para abater o valor deste imposto final a pagar, rompendo com a cumulatividade de impostos atual. 

    3. Profissões com redução no valor da alíquota

Uma outra novidade com a chegada da Reforma Tributária é o desconto sobre a alíquota padrão, o que varia de acordo com profissões específicas e classificadas entre grupos de desconto de 30%, 60% e profissões que ficarão com a alíquota cheia.  Assim, a alíquota será reduzida em 30% para atividades desenvolvidas por profissionais liberais, como, arquitetos, advogados, engenheiros e outras profissões regulamentadas. 

Já para os serviços básicos ao cidadão, como, serviços de educação, produções artísticas, de saúde (incluindo médicos e outros profissionais da área), receberão uma redução de 60% na alíquota padrão.

Enquanto profissões como profissionais de tecnologia e marketing, devem ficar com a alíquota cheia. 

Lembrando, mais uma vez, que essas mudanças afetam diretamente as empresas enquadradas no regime normal de apuração de impostos. 

O que muda para as empresas do Simples Nacional?

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a carga tributária permanecerá inalterada, sem mudanças nas alíquotas atuais. Entretanto, há impactos indiretos e novidades que influenciam diretamente no caixa da empresa e na forma de pagamento de impostos,  o que podem afetar na competitividade de CNPJs enquadrados neste regime tributário. 

O primeiro ponto a considerar é que será possível recolher os novos tributos separadamente, fora da guia do Simples, aplicando a alíquota padrão de 26,5% ou a alíquota reduzida, quando aplicável. Esse modelo permite a geração de créditos tributários em maior volume para clientes PJs, mas aumenta a carga tributária significativamente.

Entenda mais sobre os créditos tributários neste conteúdo. 

Exemplo prático

Para entender na prática como ficam os possíveis cenários com essas mudanças, vamos a um exemplo. Aqui, vamos considerar que você seja  um psicólogo ou outro profissional da saúde, como médico, dentista, fisioterapeuta ou nutricionista, dado que todos estes profissionais terão a mesma alíquota de impostos. 

Nesse cenário, vamos considerar um faturamento de R$ 15.000,00 mensais, com empresa registrada no Simples Nacional e que você presta seus serviços predominantemente a empresas (PJs). 

Assim, os possíveis cenários de impostos, faturamento e geração de créditos tributários ficam da seguinte forma após a Reforma Tributária:

Simples Nacional Regular

Neste modelo, como comentamos, o valor dos impostos deve permanecer inalterado. Assim, podemos considerar a soma total de impostos em R$ 1.541,26, referente ao valor da DAS e dos tributos que incidem sobre o pró-labore, considerando que você seja adepto ao Fator-R. Neste caso, o lucro líquido é de R$ 13.458,74, após o desconto dos impostos. 

Hoje, a  sua empresa consegue conceder créditos tributários de R$ 1.387,50 apenas para clientes PJ do Lucro Real que, por estarem em um regime específico de tributação das contribuições de Pis e Cofins, têm o direito de aproveitar 9,25% de créditos sobre a operação comercial sujeita a essas contribuições, independentemente do regime tributário de seu fornecedor. No entanto, com a Reforma Tributária, essa possibilidade vai acabar, visto que a forma de tributação e tributos serão unificados entre os regimes. 

Após a Reforma Tributária, a geração de créditos tributários vai acontecer conforme o valor pago sobre os novos tributos. Como o Simples Nacional irá manter a sua carga tributária com alíquotas reduzidas em relação a outros regimes, o crédito tributário gerado será menor, comparado ao cenário atual explicado no parágrafo anterior. Contudo, terão direito ao crédito todas as empresas tributadas pelos regimes normais, incluindo as do Lucro Presumido. 

Portanto, a expectativa é de que o valor gerado em créditos para clientes seja  de apenas R$ 441,90. Vale lembrar que, hoje, essa empresa gera  R$ 1.387,50 em créditos. Por isso, ocorre uma mudança do cenário competitivo para o Simples Nacional, uma vez que irá reduzir a geração de créditos para clientes empresariais do regime normal.

Veja abaixo o resumo de como fica o Simples Nacional, neste cenário, no quadro comparativo:

Simples Nacional Híbrido

Neste regime, a empresa do Simples Nacional pode optar por pagar os impostos sobre consumo (IBS e CBS) por fora da DAS, a guia de recolhimento de impostos do SN. Isso porque, desta forma, seria possível gerar os créditos tributários de forma integral e se manter competitivo frente aos seus clientes PJs, além de também poder aproveitar créditos tributários em relação aos tributos pagos sobre suas compras e serviços contratados. 

Mas, aqui, o cuidado é que para isso, há o aumento da carga tributária e sua empresa vai pagar o valor da alíquota cheia, assim como as empresas do Lucro Real. Por isso, deve-se tomar esta decisão consultando seu contador e avaliando o impacto direto no caixa. 

A opção por esse regime vai se dar de forma semestral, em janeiro e julho, com adesão respectivamente nos meses de setembro e abril. 

Vamos ao exemplo. 

Neste cenário, mantendo o faturamento de R$ 15.000,0, a carga tributária aumentaria para R$ 2.689,36, considerando a alíquota estimada de 26,5% proposta pelo novo imposto. Assim, o profissional pode ver seu lucro líquido reduzido para R$ 12.310,64. 

Já em termos de geração de créditos tributários oferecidos aos clientes PJ, o valor aumenta para R$ 1.590,00, comparado aos R$ 441,90 gerados pelo Simples Nacional padrão. 

Nesse cenário, a empresa pode compensar parte do impacto tributário utilizando os créditos de IVA gerados por suas próprias compras e serviços contratados. Mas, mais uma vez, a análise se este é o melhor cenário para a sua empresa deve ser tomada junto ao seu profissional de contabilidade e considerando todas as variáveis, incluindo o possível aproveitamento de créditos, que reduz o valor a de imposto final a pagar.

Veja o quadro resumido abaixo:

Lucro Presumido

Já considerando o cenário do Lucro Presumido como uma possibilidade, os impostos totais somam R$ 3.179,72, a partir da alíquota de 26,5% estimada. Os créditos tributários concedidos aos clientes PJ será de R$ 1.590,00, referente ao valor pago sobre os novos tributos. 

Considerando os descontos dos impostos, o lucro líquido fica em R$ 11.820,28. Aqui, assim como no cenário do Simples Híbrido, a empresa também pode reduzir parte da carga tributária ao aproveitar créditos gerados pelo consumo próprio. No entanto, não é possível estimar nesta exemplificação o valor desse desconto por créditos, pois vai depender do consumo da empresa, mas seu contador vai conseguir estimar tal cenário. 

Como escolher o melhor regime tributário?

Essa resposta não é tão simples, pois é preciso considerar as variáveis de cada negócio. Aqui, pontos como quem é seu cliente, qual a relevância deste cliente no faturamento total, qual a sua abertura com ele para renegociar preços, qual o cenário competitivo que sua empresa está inserida, entre outras questões, é fundamental para tomar uma decisão assertiva. 

No entanto, em termos gerais, um primeiro passo é considerar que, para quem presta serviços predominantemente para pessoas físicas, o Simples Nacional Regular pode ser ainda o mais indicado, já que a carga tributária permanece inalterada e pessoas físicas não se beneficiam de créditos tributários.

Por outro lado, para quem atende majoritariamente pessoas jurídicas, a análise e tomada de decisão é mais complexa. Como vimos no exemplo, tanto o Simples Nacional Híbrido como o Lucro Presumido, vão ofertar mais créditos tributários comparados ao Simples Nacional, mas também pagarão mais impostos no fim do dia, o que pode colocar em risco a saúde financeira da empresa. 

Por isso, é essencial avaliar esses impactos  e detalhar as oportunidades em cada caso com o apoio de um contador. Ele pode oferecer uma análise personalizada e ajudar a definir o regime mais adequado, considerando tanto os objetivos financeiros quanto o perfil da clientela e as oportunidades estratégicas disponíveis. Além de demais estratégias, como recomposição de preço e negociação. 

Outro lembrete importante é que a Reforma Tributária ainda está em período de regulamentação, portanto, o valor da alíquota geral pode sofrer mudanças. 

A Reforma Tributária pode impactar diretamente a sua empresa, e a melhor maneira de se preparar para as mudanças é com conhecimento. Assine nossa newsletter e tenha acesso a uma curadoria com conteúdos exclusivos no seu e-mail.

Neste momento, cada detalhe é importante. Na Contabilizei, estamos acompanhando de perto todas as novidades para continuar simplificando a vida de quem empreende, oferecendo todo o suporte necessário e a tributação mais vantajosa possível.

https://www.contabilizei.com.br/contabilizei-responde/reforma-tributaria-setor-de-servicos/