Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?

No Brasil, a diferença entre MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) depende principalmente do limite de faturamento anual, além de outras regras gerais de cada tipo de empresa.

Para te ajudar nessa escolha, as principais diferenças entre MEI, ME e EPP são:

MEI

O faturamento bruto do seu negócio deve ser de até R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750,00 por mês). Esse valor é proporcional ao tempo de atividade da empresa. Por exemplo: se você abrir sua empresa em junho, o faturamento será proporcional à 7 meses (de junho até dezembro). Nesse caso, o seu limite MEI será de R$47.250;
O MEI não pode ter sócios (a empresa é composta por um único titular);
Sua atividade precisa estar na lista de atividades permitidas para MEI, que são atividades não consideradas intelectuais e/ou não regulamentadas por um Conselho de Classe;
Você pode contratar apenas 1 funcionário, desde que ele receba até um salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria.

ME

Seu faturamento bruto deve ser de até R$ 360 mil por ano;
A ME engloba um grupo maior de atividades, incluindo as mais complexas e/ou regulamentadas, como medicina, engenharia, psicologia, etc;
Pode ser composta por apenas um sócio (no caso de EI ou SLU) ou dois ou mais sócios (no caso de LTDA, por exemplo);
Ao contrário do MEI, que faz parte do Simples Nacional obrigatoriamente, a ME pode escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
Diferente do MEI, pode contratar mais de um funcionário. De acordo com o IBGE, uma ME pode contratar entre 9 e 19 funcionários, dependendo da atividade da empresa;
A ME é obrigada a ter uma contabilidade online ou tradicional desde a abertura. Isso porque todas as empresas no Brasil (exceto MEI) precisam de uma contabilidade responsável pelas obrigações contábeis e fiscais do CNPJ.

EPP

O faturamento bruto anual deve estar acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões;
A EPP também pode escolher entre diferentes tipos de regime tributário, natureza jurídica e contratar mais funcionários;
A EPP também está obrigada a ter uma contabilidade online ou tradicional responsável pelo CNPJ desde a abertura.

Pontos importantes

Profissões regulamentadas por conselhos de classe, como medicina, engenharia, psicologia, arquitetura, nutrição e advocacia, não podem atuar como MEI, uma vez que o MEI é um modelo simplificado de empresa.

Isso restringe a atuação do Microempreendedor Individual a atividades “mais simples” (ou seja, que não são consideradas intelectuais), como vendas de roupas, alimentos ou artesanatos, motoristas de aplicativo, delivery de mercadorias, cabeleireiros, manicure, entre outros. Por isso, uma das ações mais importantes ao optar pelo CNPJ MEI é verificar se a atividade é permitida.

Além disso, para quem abre um MEI, não existe a obrigatoriedade de um serviço de contabilidade estabelecido, diferentemente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que precisam de acompanhamento contábil regular por serem modelos de empresa mais completos.

Também há diferenças em como são pagos os impostos. O imposto mensal do MEI, chamado DAS-MEI, é um valor fixo que varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05 dependendo da atividade exercida (comércio, indústria ou serviço). Além do MEI caminhoneiro onde o valor pode chegar a R$200,52.

Já para uma ME ou EPP, a forma como os impostos são pagos depende do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

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