Para alterar dados do Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor, você deve seguir os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Acesse o link “Atualização Cadastral”;
- Clique no botão “Solicitar”;
- Faça o login com os dados da sua conta Gov.br;
- Faça as alterações necessárias no documento, com os novos dados do seu MEI;
- Marque os itens indicando concordar com a responsabilidade pelas informações e clique em “Continuar”;
- Com a confirmação, clique na opção para gerar seu novo Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
Os dados que podem ser alterados dizem respeito ao endereço e ocupação do MEI, onde podem ser modificadas a atividade principal e as secundárias. Também é possível indicar se houve mudança no formato de atuação.
É importante saber que alguns dados essenciais não podem ser modificados, como o Nome Empresarial (Razão Social), o CPF do titular da empresa e o número do CNPJ. Caso precise alterar algo dessa natureza, o caminho seria dar baixa no MEI atual e abrir um novo, se aplicável.
Sobre o limite de faturamento, a regra atual define o teto de R$81 mil por ano. No entanto, existem projetos de lei em tramitação que visam aumentar esse valor, por isso é importante acompanhar as notícias sobre o tema.
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