Se abrir MEI perde seguro desemprego?

Jessica Bertuce Peclat | Analista Contábil Pleno |
CRC: PR-076170/O-9 | Atualizado: 12/06/24

Não, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal. De acordo com a Lei Nº 7.998, quem tem um MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seguro-desemprego tendo como principais requisitos ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime CLT.

Outro fator importante para determinar se quem tem MEI recebe seguro-desemprego é a comprovação de que a sua renda através do faturamento do MEI não é suficiente para a manutenção do seu núcleo familiar, nunca maior que um salário mínimo e se comprovada a inatividade da empresa.

Se você for abrir empresa ou precisa mudar de MEI para ME, conte com a Contabilizei. Fale com um de nossos especialistas.

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