Não, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal. De acordo com a Lei Nº 7.998, quem tem um MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seguro-desemprego tendo como principais requisitos ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime CLT.
Outro fator importante para determinar se quem tem MEI recebe seguro-desemprego é a comprovação de que a sua renda através do faturamento do MEI não é suficiente para a manutenção do seu núcleo familiar, nunca maior que um salário mínimo e se comprovada a inatividade da empresa.
Se você for abrir empresa ou precisa mudar de MEI para ME, conte com a Contabilizei. Fale com um de nossos especialistas.
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