Para colocar Nome Fantasia no MEI o empreendedor pode utilizar o Portal do Empreendedor. Na hora da abertura do MEI já é possível indicar um Nome Fantasia, mas se for necessário alterar posteriormente as ações são feitas na Atualização Cadastral.
Para fazer a Atualização, siga estes passos:
- Já dentro do item Atualização Cadastral do Portal do Empreendedor, clique em Solicitar;
- Acesse Gov.br com os dados da sua empresa;
- Mexa nos dados que deseja alterar e clique em Continuar;
- Com a confirmação, gere no novo Certificado MEI com os dados alterados.
Quando você altera o Nome Fantasia no Portal do Empreendedor, no entanto, não tem garantia de propriedade da marca. Isso quer dizer que não há impedimento para que outros negócios atuem com o mesmo nome fantasia que você – e que você pode ser impedido, no futuro, de utilizar o próprio nome – caso alguém faça o registro antes de você.
O suporte da Contabilizei na abertura de empresas lhe permite pensar no melhor formato para o seu negócio, inclusive na importância de ter direito sobre a sua própria marca.
As regras para o registro de marcas são do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI. A facilitação dos processos do MEI, como o caso da alteração do Nome Fantasia, não impede que o empreendedor, dentro do ambiente empresarial, enfrente disputas a respeito de propriedade intelectual, como as referentes a Marcas.
Não sabe como fazer o desenquadramento de MEI? Deixe com a gente. Agora a Contabilizei faz todo o processo de forma gratuita para você. É muito mais facilidade e segurança para sua empresa. Fale com um dos nossos mais de mil especialistas para iniciar o desenquadramento do seu MEI.
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