Não, quem tem um CNPJ não perde o direito ao seguro desemprego automaticamente, mas a pessoa deve comprovar que a empresa não gera renda suficiente para o seu sustento. De um modo geral, a lei considera que o CNPJ é uma fonte de renda e pode bloquear o benefício automaticamente por meio de cruzamento de dados.
Como funciona o recebimento do seguro desemprego para diferentes tipos de empresa:
- MEI (Microempreendedor Individual): você pode receber o seguro desemprego se for demitido sem justa causa do trabalho CLT, desde que comprove que o MEI está inativo ou não gera renda o suficiente para o seu sustento. Vale lembrar: o recebimento do benefício não é garantido, uma vez que o pedido passará por uma análise para comprovação de renda insuficiente.
- Outros tipos de CNPJ (como ME, EPP, LTDA, etc): se você é sócio ou administrador de uma empresa de porte maior, o benefício geralmente é negado de forma automática, a menos que consiga comprovar formalmente que a empresa não tem faturamento ou que a renda é inferior ao salário mínimo vigente. Neste caso, o benefício também não é garantido, e passará por uma análise para comprovação de renda.
Via de regra, quem possui um CNPJ ativo em seu nome ou participa como sócio de uma empresa não tem direito ao seguro-desemprego se a renda for maior que um salário mínimo. Essa regra vale para todos os tipos de empresa, inclusive o MEI.
Já quem abre um CNPJ, incluindo o MEI, enquanto recebe o seguro-desemprego, pode ter o benefício cancelado se não provar que a renda é nula ou menor que um salário mínimo.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o seguro-desemprego é um direito do trabalhador previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que garante uma renda mínima para a sua própria manutenção e de sua família no período de desemprego, quando há demissão sem justa causa.
Como funciona o recebimento do seguro-desemprego para quem já tem um CNPJ?
Para conseguir o benefício, você precisa cumprir todos os requisitos do seguro-desemprego, como ter sido demitido sem justa causa de um trabalho com carteira assinada (CLT).
Além disso, é necessário comprovar a ausência de renda, apresentando a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) zerada, por exemplo, e/ou extratos bancários que demonstrem o faturamento nulo ou inferior a um salário mínimo. Você também pode solicitar ao seu contador documentos contábeis que comprovem a inatividade e a ausência de renda da empresa.
Com esses documentos, você pode entrar com um recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho para tentar obter ou manter o benefício. Vale lembrar que o recebimento não é garantido, pois o pedido passará por uma análise para comprovar que você realmente não possui renda suficiente.
Se você tem um CNPJ ativo e está faturando ou retirando pró-labore, o seguro-desemprego pode não ser concedido ou pode ser cancelado, pois entende-se que o beneficiário exerce atividade remunerada.
Como funciona o recebimento do seguro-desemprego para quem quer abrir um CNPJ?
Para as pessoas desligadas do emprego CLT que estão dando entrada ou já recebendo o seguro-desemprego e que pretendem abrir um CNPJ, o recomendado é aguardar o recebimento da última parcela antes de formalizar a abertura da empresa.
Isso porque há grandes chances de o benefício ser cancelado a partir da constituição do CNPJ.
Porém, se a sua empresa for aberta enquanto você estiver recebendo o seguro-desemprego e possuir faturamento nulo ou inferior a um salário mínimo, existe a possibilidade de manter o benefício.
O entendimento legal é que o seguro-desemprego tem como objetivo garantir o sustento do trabalhador que não possui outras fontes de renda. Portanto, se a empresa não gera lucros, ela não deveria ser considerada uma fonte de renda.
Contudo, a continuidade do pagamento dependerá de análise do governo, podendo ser necessário entrar com um recurso para comprovar a ausência de faturamento caso o sistema suspenda as parcelas preventivamente.
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