Posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo?

Sim, é possível ser CLT e ter um CNPJ ao mesmo tempo, ou seja, é possível quem já tem um CNPJ aberto trabalhar de carteira assinada.

Na legislação atual, não existe nenhuma indicação que proíba o trabalhador formalizado via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) de se tornar uma Pessoa Jurídica — e nem o contrário.

Assim, quem é CLT pode ter CNPJ do tipo MEI, microempresa, empresa de pequeno porte, entre outros.

A principal restrição aparece nos casos em que o PJ é sócio ou administrador de outras empresas. Por isso, é fundamental verificar seu contrato de trabalho como CLT e entender se há alguma proibição. Por exemplo: não atuar como PJ e CLT ao mesmo tempo na mesma empresa ou evitar prestar serviços para empresas concorrentes no mesmo setor.

O que é o empregado CLT?

O empregado CLT é aquele que tem vínculo empregatício com a empresa contratante, ou seja, aquilo que conhecemos como “carteira assinada”.

O empregado CLT também conta com todos os direitos e garantias estabelecidos pelas leis trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, entre outros.

A CLT é o decreto-lei aprovado no ano de 1943, com o intuito de unificar as leis trabalhistas e legislar sobre direitos e deveres do empregado e empregador.

Hoje, existem várias modalidades de trabalho previstas pela CLT, dentre elas estão o trabalho intermitente, temporário, por tempo determinado e indeterminado.

O que é um prestador de serviço PJ?

É chamado de prestador de serviço PJ o profissional que possui um CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

A Pessoa Jurídica (PJ) atua oferecendo serviços como uma empresa. Sendo assim, é considerada prestadora de serviços, recebendo conforme os trabalhos realizados por meio da emissão de nota fiscal.

Diferentemente do empregado CLT, o prestador de serviço PJ não tem salário fixo e nem direitos trabalhistas, como férias e 13º salário.

Uma das formas de prestar serviços com CNPJ é abrir um MEI (Microempreendedor Individual), um modelo simplificado de empresa. Com o MEI, você recolhe os impostos de forma unificada, com um valor fixo por mês, que varia de R$76,90 a R$81,90.

Porém, nem todas as atividades profissionais podem ser MEI. Se este for o seu caso, é necessário abrir uma Microempresa (ME).

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