Não, o MEI Inapto não é considerado como uma empresa baixada, portanto não é possível abrir outro MEI com o primeiro CNPJ nesta situação. Isso porque o empresário pode manter apenas uma inscrição como Microempreendedor Individual – e tem ainda a restrição de não poder constar como sócio em outra empresa ativa, mesmo que de outro tipo.
O CNPJ Inapto pode ser recuperado mediante resolução dos problemas que o levaram para essa categoria. Quando você mantém uma empresa – mesmo que do tipo MEI, o mais simples que temos no Brasil – você tem obrigações para cumprir em relação à documentação dos negócios realizados pela Pessoa Jurídica. O CNPJ designado como Inapto pode indicar que trata-se de uma empresa que não entregou as documentações que devia aos órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal, no tempo correto.
Ora, sendo assim, é muito mais simples você buscar um escritório contábil experiente, como a Contabilizei, e solicitar que seja avaliado o que está impedindo o CNPJ de ser classificado como Ativo. Uma das causas mais comuns é a falta de entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual.
Se você tem um MEI com dificuldades em função de ter ultrapassado o limite de R$81 mil por ano, procure ajuda e regularize a situação: você pode até mesmo ampliar o seu negócio, passando para a categoria de microempresa. Saiba que as restrições que estão atreladas ao Microempreendedor Individual também são passíveis de serem vinculadas ao seu CPF: então quanto antes der conta de solucioná-las, melhor.
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