Não, o MEI não tem contrato social. O documento comprobatório do registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que substitui o requerimento de empresário ou contrato social para todos os fins.
Já que o microempreendedor individual não possui sócios e por ser um porte de empresa sem a mesma complexidade de constituição de micros e pequenas empresas, nunca foi necessário registrar contrato social ou requerimento de empresário para o MEI na Junta Comercial.
O CCMEI é suficiente para comprovar que sua empresa tem inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado. Este certificado também tem efeito de dispensar o Alvará e Licenças de Funcionamento, conforme exigências legais de cada atividade, que precisam ser verificadas diretamente na prefeitura.
O CCMEI é disponibilizado imediatamente após a abertura do CNPJ MEI e também pode ser emitido com seus dados de acesso no gov.br.
Lembrando que se o faturamento de seu CNPJ MEI está próximo do limite anual, você precisa começar a se organizar para dar o próximo passo em seu negócio, desenquadrando o seu MEI para uma microempresa (ME) e a Contabilizei pode te ajudar com isso.
Confira agora como está o seu faturamento em nossa calculadora de desenquadramento do MEI.
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