Categoria: Simples Nacional
O termo de exclusão do Simples Nacional se refere a um documento pelo qual a Delegacia da Receita Federal formaliza o processo de exclusão de uma empresa do regime de tributação do Simples
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Quando entregar a declaração do Simples Nacional em 2025?
O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais em 2025 (DEFIS) é em 31 de março e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual 2025
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Desenquadramento do Simples Nacional. O que acontece?
Isso ocorre quando a empresa deixa de se beneficiar das vantagens do regime simplificado e passa a ser tributada sob outros regimes, como Lucro Presumido ou Lucro Real. O desenquadramento do Simples
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Como calcular o percentual de redução do ICMS no Simples Nacional?
A redução do ICMS na guia mensal do Simples Nacional é calculada de acordo com o benefício estipulado pela Secretaria da Fazenda de cada estado. Para realizar o cálculo da redução, basta
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Para que servem os livros fiscais?
Os livros fiscais desempenham um papel fundamental na documentação das operações financeiras e tributárias de uma empresa, abrangendo a movimentação de compras, vendas, giro de mercadorias,
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O Simples Nacional tem direito a auxílio doença?
Sim, os sócios de empresas do Simples Nacional, de qualquer porte empresarial, recebem o auxílio doença e também outros benefícios previdenciários, se estiver com a contribuição previdência
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Como calcular imposto de nota fiscal?
Para realizar o cálculo de imposto de uma nota fiscal precisa-se entender qual é a natureza da operação do serviço ou mercadoria que está se comercializando, quem são as pessoas envolvidas
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Dispensa de retenção de INSS Simples Nacional: como funciona?
A dispensa de retenção de INSS no Simples Nacional acontece porque este tributo também faz parte da composição do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Na verdade, as
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Quais são os impedimentos para o Simples Nacional?
Os impedimentos para a empresa optar pelo Simples Nacional, de acordo com a Receita Federal são: não ter natureza jurídica de Sociedade Empresária, Sociedade Simples, EIRELI ou Empresário
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Qual a alíquota para Fisioterapia no Simples Nacional?
A alíquota para Fisioterapia no Simples Nacional fica entre 6% e 33%. O percentual depende do formato em que o negócio opera, sendo a primeira faixa para empresas com faturamento de até R$180 mil
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Enquadramento automático Simples Nacional: como funciona?
O enquadramento no Simples Nacional não é automático: precisa ser solicitado após a abertura da empresa. Este é o último passo da documentação inicial do CNPJ, que deve ser encaminhado pela
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Como emitir a Declaração do Simples Nacional?
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, também conhecida como Declaração do Simples Nacional, é elaborada todos os anos pela contabilidade das micro e pequenas
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O que é nota fiscal Simples Nacional?
A Nota Fiscal Simples Nacional é o documento fiscal exigido pela legislação para formalizar as operações de venda e prestação de serviços das empresas optantes pelo regime tributário
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Quem não é optante pelo Simples Nacional?
Não pode optar pelo Simples Nacional a empresa que: Tenha outra pessoa jurídica participando de seu capital; Tenha sócios que participem de outras empresas, nos casos onde a soma do faturamento
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Quais são as declarações feitas pelo Simples Nacional?
As declarações feitas pelo Simples Nacional são a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) e a DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte). Tratam-se de documentos
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Qual a diferença entre o Simples Nacional e o Simples Federal?
O Simples Nacional é o modelo vigente de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto o Simples Federal era uma proposta anterior, com menos benefícios para os
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O que é melhor abrir: MEI ou Simples Nacional?
A melhor opção de empresa para abrir, entre MEI ou Simples Nacional, depende do tamanho do negócio que você precisa montar e da permissão para que a atividade econômica exercida implante um
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Como faço para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional?
Para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) você deve proceder como qualquer outro boleto bancário: após emitir o documento no PGDAS é possível utilizar o código de barras
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O que quer dizer não optante pelo Simples Nacional?
Não optante pelo Simples Nacional quer dizer que a empresa está em um modelo de tributação diferente, não é participante do Simples Nacional, podendo ser tributada pelo Lucro Real ou pelo Lucro
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Empresa optante pelo Simples Nacional tem retenção de ISS?
Sim, empresa optante pelo Simples Nacional tem retenção do ISS – Imposto Sobre Serviços. Este imposto é devido conforme o tipo de atividade econômica que a empresa realiza, e é recolhido
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O que é RELP Simples Nacional?
O RELP Simples Nacional é uma opção para o pagamento com redução de multas e juros dos valores de impostos em atraso junto à Receita Federal. Conforme a Receita Federal, o Programa de
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Quais encargos incidem sobre a folha de pagamento no Simples Nacional?
Os encargos que incidem sobre a folha de pagamento no Simples Nacional são reduzidos: apenas o FGTS deve ser recolhido pelo empregador. Enquanto em empresas do Lucro Presumido incidem sobre o
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Qual a alíquota de retenção de ISS para Simples Nacional?
A alíquota de retenção de ISS para empresas do Simples Nacional é de no mínimo 2% e no máximo 5%. Este imposto também consta no DAS – Documento de Arrecadação do Simples. O Imposto
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Qual o código da GPS para Simples Nacional?
O código GPS (Guia da Previdência Social) para empresas do Simples Nacional é 2100 – que é o código para as guias emitidas por Empresas em Geral – CNPJ. Avalie com a Contabilizei a
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Como emitir nota fiscal de devolução de mercadoria no Simples Nacional?
A nota fiscal de devolução de mercadoria de optante pelo Simples Nacional segue as mesmas regras da emissão: se o retorno dos produtos for para outra empresa do Simples, não há destaque de
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Empresa do Simples Nacional retém IR?
Empresa do Simples Nacional retém IR na fonte quando for a tomadora do serviço de outra empresa que está em outro Regime Tributário. Por exemplo, se sua empresa é Optante pelo Simples mas
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Como analisar DRE?
Existem duas formas de analisar as informações da Demonstração de Resultado, a horizontal e a vertical: Análise horizontal: comparando períodos Na análise horizontal da DRE comparamos a
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Quais as obrigações acessórias do Simples Nacional?
As obrigações acessórias do Simples Nacional são a emissão de notas fiscais e apuração dos impostos correspondente pelo PGDAS, estar em dia com a folha de pagamento e os impostos incidentes
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DEFIS Simples Nacional: prazo?
O prazo para entrega da DEFIS Simples Nacional é 31 de março. As informações entregues são referentes ao ano-calendário anterior. A transmissão é feita online, em um serviço gratuito. Os
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Como destacar ICMS na nota fiscal de devolução Simples Nacional?
De acordo com a resolução CGSN 94 (Comitê Gestor do Simples Nacional), as empresas optantes precisam realizar anotação no campo próprio, o ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) nas
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Empresa optante pelo Simples Nacional não gera crédito de ICMS?
Não, as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem gerar crédito do ICMS nas compras de mercadorias ou insumos. Dessa forma, apenas empresas sob regime tributário do Lucro Presumido e
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Como calcular a substituição tributária no Simples Nacional?
Para que o entendimento seja mais real, vamos utilizar um exemplo no qual você é o fabricante de um item e o vende para um comércio por R$ 1000: Alíquota de ICMS que incide sobre essa
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Simples Nacional é contribuinte de ICMS?
Sim, as empresas do Simples Nacional são contribuintes do ICMS e podem tanto ser devedoras quanto credoras de acordo com a alíquota resultante da etapa do processo, excetuando-se o cliente final. O
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Como reduzir a alíquota do Simples Nacional?
As empresas prestadoras de serviço que são enquadradas no Anexo V do Simples Nacional — médicos, psicólogos, engenheiros, arquitetos, profissionais de marketing e demais profissões
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Empresa médica no Simples Nacional: como funciona?
Conforme as regras que definem o regime tributário, os Médicos que optam pelo Simples Nacional são tributados originalmente pelo Anexo V, mas podem pagar menos imposto no Anexo III. Vale lembrar
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Como pagar Simples Nacional no caixa eletrônico?
Uma das maneiras de pagar o Simples Nacional é no caixa eletrônico a partir do número do documento arrecadatório ou no código de barras impresso. O DAS é impresso, necessariamente, com código
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Como cancelar opção pelo Simples Nacional?
Existem duas maneiras para cancelar a opção pelo Simples Nacional de um CNPJ. A primeira é encerrar a empresa, dando baixa no CNPJ. A segunda é solicitar o reenquadramento, obrigatório em
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Quais as atividades médicas no Simples Nacional?
As atividades (CNAEs) que os médicos podem utilizar no Simples Nacional são: 8630-5/01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 8610-1/01
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O que é tributação monofásica no Simples Nacional?
No Simples Nacional, o regime monofásico se aplica ao PIS e COFINS e consiste em centralizar a tributação dos dois impostos no início da circulação de mercadorias e gradativamente, a cada etapa
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Representante comercial é anexo III ou V
A atividade de Representante Comercial está dentro das atividades permitidas no Simples Nacional para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e pode ser enquadrada tanto no anexo V ou no anexo III
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Quais os tributos não abrangidos pelo Simples Nacional?
Os impostos que não são abrangidos pela DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) são: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou valores
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Sociedade empresária limitada é Simples Nacional?
Toda Sociedade Empresária Limitada pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Para ser Simples Nacional, deve seguir os requisitos, além de ser uma Microempresa (ME ou uma
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Empresa optante pelo Simples Nacional paga substituição tributária?
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser afetadas pelo regime de substituição tributária, tanto na condição de substitutas quanto substituídas. Em razão dessas diretrizes o
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O que fazer se estourar o limite do Simples Nacional?
No caso do excesso de receita for superior a 20% do limite do Simples Nacional e se isso for no decorrer do ano, deverá comunicar à Receita Federal e solicitar o desenquadramento até o último dia
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O que é o regime normal?
O Regime Normal é aquele que engloba empresas que possuem uma receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões ou não podem optar pelo Simples Nacional. Nesse caso essas empresas são enquadradas no
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Quais empresas não podem optar pelo Lucro Presumido?
Atividades que não permitem o Lucro Presumido são: Empresas que possuem capital vindo do exterior; Empresas que possuem benefícios fiscais; Empresas com faturamento anual acima de R$
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Como saber se a empresa é Lucro Real ou Presumido?
O primeiro passo para saber se a sua empresa está enquadrada no lucro presumido ou no lucro real, é o seu faturamento anual. Caso o valor anual ultrapasse R$ 78 milhões, ocorre o desenquadramento,
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Qual a diferença entre pró-labore e salário?
O salário é a remuneração dos empregados de uma empresa, previsto na CLT. Já o pró-labore é a remuneração dos sócios que atuam na gestão da empresa e os administradores legais. Os
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Simples Nacional ou Microempresa (ME): qual regime tributário escolher?
O regime tributário é uma das dúvidas mais frequentes dos empreendedores quando iniciam o processo de formalização do seu negócio. Porém apenas o Simples Nacional, neste caso, é um regime
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O que acontece se eu não pagar o Simples Nacional?
Não importa o motivo, mas não pagar os tributos relativos ao seu CNPJ pode gerar uma série de prejuízos para sua empresa. O simples atraso no pagamento do DAS implica em multas e juros
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O pagamento do Simples Nacional é mensal ou anual?
O Simples Nacional é um dos regimes tributários disponíveis para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ele deve ser pago mensalmente (sempre no dia 20) e tem por objetivo desburocratizar
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Como distribuir lucro no Simples Nacional?
É o Contrato Social que define a forma e periodicidade da distribuição de lucros de uma empresa optante pelo Simples Nacional. Quando não há essa definição no Contrato Social, o mais comum é
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Empresa de engenharia pode ser optante do Simples Nacional?
Uma empresa de engenharia pode ser Simples Nacional, visto que a lei de criação desse regime tributário engloba essa atividade. No entanto, é preciso considerar também o limite de faturamento
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Quem já é sócio de uma empresa Ltda pode abrir uma Empresa Individual?
Sim, pode abrir uma empresa individual. Importante ressaltar que cada pessoa pode ter apenas uma empresa individual, ou seja, se já for um empresário individual, não poderá abrir outro CNPJ de
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Quem paga CPP no Simples Nacional?
A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) é paga por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. O valor da contribuição varia de acordo com a atividade econômica exercida e os
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Para que serve o CPP do Simples Nacional?
A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) é uma contribuição federal usada para financiar a Previdência Social. Para calcular o valor da CPP são usados os valores consolidados do que a
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Paguei o DAS errado posso ser restituído?
Sim. Todos os impostos integrantes da DAS do Simples nacional são passíveis de restituição, desde que solicitados e comprovado o pagamento indevido. Para isso é preciso solicitar a restituição
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Minha empresa é optante do Simples Nacional, quais são os impostos que irei pagar?
Para os optantes pelo Simples Nacional (Microempreendedor Individual, Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) os impostos inclusos na DAS mensal que devem ser pagos são: ISS – Imposto sobre
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Quais tributos estão inclusos no Simples Nacional?
Estão inclusos na DAS paga mensalmente pelo contribuinte pessoa jurídica ao Simples Nacional os impostos federais e estaduais/municipais a seguir: ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer
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É possível restituir ICMS do Simples Nacional?
Sim. O ICMS é um dos impostos que fazem parte do DAS do Simples Nacional e passível de restituição, o reembolso do valor do ICMS deve ser solicitado junto ao Estado correspondente, atendendo às
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Se eu parcelar meu DAS em atraso minha situação fica regularizada?
Sim, ao efetivar o pedido de parcelamento das parcelas em atraso do seu MEI a sua situação começa a ficar regularizada. A partir do parcelamento e a cada parcela paga você terá carência para os
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O que é o Parcelamento do Simples Nacional?
O parcelamento do Simples Nacional é a forma legal para as micro e pequenas empresas optantes por este regime tributário parcelarem suas dívidas com a Receita Federal. Para resolver suas
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Para que serve pro labore?
O pró-labore serve como remuneração dos sócios que efetivamente atuam na empresa. Ele é a forma de se chegar ao pagamento justo e contabilizável do trabalho dos sócios na empresa. Do latim, o
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Quem paga o Simples Nacional têm direito a aposentadoria?
Sim. Assim como o profissional CLT com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também
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Quais empresas precisam acessar o PGDAS?
O PGDAS deve ser usado por todas as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Elas emitem suas guias de arrecadação mensais através do PGDAS-D e, desta forma, registram a
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