{"id":39287,"date":"2025-06-24T14:29:39","date_gmt":"2025-06-24T17:29:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/?post_type=reforma_post&p=39287"},"modified":"2026-03-25T16:55:17","modified_gmt":"2026-03-25T19:55:17","slug":"reforma-tributaria-imposto-de-renda","status":"publish","type":"reforma_post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/reforma-tributaria\/artigo\/reforma-tributaria-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria e Imposto de Renda: entenda o que deve mudar"},"content":{"rendered":"\n

O cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro passa por um debate intenso e necess\u00e1rio, especialmente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132<\/strong>, em dezembro de 2023. Essa emenda lan\u00e7ou as bases para a reformula\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, e agora avan\u00e7amos com os Projetos de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68 e 108<\/strong>, que detalham como o novo sistema funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica. Estas regras s\u00e3o chamadas de Reforma do Consumo.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto o PLP 68\/2024<\/strong> define as regras de incid\u00eancia, al\u00edquotas e regimes diferenciados para o IVA Dual (IBS e CBS), o PLP 108\/2024<\/strong> foca na governan\u00e7a e na fiscaliza\u00e7\u00e3o desses tributos por meio do Comit\u00ea Gestor. Al\u00e9m disso, as discuss\u00f5es sobre a Reforma da Renda<\/strong> e da Folha de Pagamento<\/strong> ganham for\u00e7a, prometendo completar o ciclo de mudan\u00e7as que impactar\u00e1 diretamente o planejamento financeiro de empresas e profissionais PJs.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, foi sancionada em novembro de 2025 a Lei n\u00ba15.270\/2025, conhecida como Reforma da Renda, que altera algumas regras do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026<\/strong>.  As principais altera\u00e7\u00f5es confirmadas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IRPF<\/strong>: quem ganha at\u00e9 R$5.000,00 por m\u00eas<\/strong> (incluindo sal\u00e1rios e pr\u00f3-labore) estar\u00e1 isento de Imposto de Renda a partir de janeiro de 2026. Para rendas entre R$5.000,01 e R$7.350,00<\/strong>, haver\u00e1 um desconto no imposto.
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Tributa\u00e7\u00e3o de Lucros e Dividendos<\/strong>: a isen\u00e7\u00e3o total na distribui\u00e7\u00e3o de lucros mudou. Haver\u00e1 uma reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda com al\u00edquota de 10% sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos que ultrapassarem R$50 mil por m\u00eas pagos pela mesma empresa ao mesmo s\u00f3cio<\/strong>. Para a maioria das micro e pequenas empresas, a isen\u00e7\u00e3o continua mantida abaixo desse teto.
    <\/li>\n\n\n\n
  3. Tributa\u00e7\u00e3o de Altas Rendas<\/strong>: foi criado o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo (IRPFM)<\/strong> para quem tiver rendimentos totais superiores a R$600 mil por ano<\/strong>, somando sal\u00e1rios, lucros, alugu\u00e9is, entre outros.
    <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Entenda melhor essas mudan\u00e7as neste artigo: \u201cIsen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda at\u00e9 5 mil: o que muda para o profissional PJ e quem declara dividendos?<\/a>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

    Agora, vamos entender melhor o que \u00e9 uma Reforma Tribut\u00e1ria. A Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> \u00e9 uma proposta efetuada pelo Governo Federal que busca uma reformula\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira no que tange alguns crit\u00e9rios que regulam a tributa\u00e7\u00e3o em suas principais bases. Assim, vamos entender cada um desses crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

    \u2714 Crit\u00e9rio pessoal: sujeitos envolvidos com o fato gerador. No caso, sujeito ativo<\/em> \u00e9 aquele que recebe, enquanto sujeito passivo<\/em> \u00e9 aquele que paga o imposto;<\/p>\n\n\n\n

    \u2714 Crit\u00e9rio espacial: local onde ocorre o fato gerador;<\/p>\n\n\n\n

    \u2714 Crit\u00e9rio temporal: momento em que ocorre o fato gerador;<\/p>\n\n\n\n

    \u2714 Crit\u00e9rio material: ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

    Principais pontos previstos na Reforma do Consumo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    No texto-base da Reforma Tribut\u00e1ria, diversos aspectos do nosso sistema foram reformulados. Em sua fase atual de regulamenta\u00e7\u00e3o (PLP 68\/2024<\/strong>), o foco \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o dos impostos sobre o consumo em um modelo de IVA Dual<\/strong> (Imposto sobre Valor Adicionado):<\/p>\n\n\n\n