{"id":39225,"date":"2025-06-17T14:24:53","date_gmt":"2025-06-17T17:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/?post_type=reforma_post&p=39225"},"modified":"2026-03-25T16:20:55","modified_gmt":"2026-03-25T19:20:55","slug":"mei-reforma-tributaria","status":"publish","type":"reforma_post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/reforma-tributaria\/artigo\/mei-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"MEI na Reforma Tribut\u00e1ria: Quais s\u00e3o as propostas e o que pode mudar?"},"content":{"rendered":"\n

Um conjunto de regras tribut\u00e1rias vai passar por significativas mudan\u00e7as com a promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0 Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>, por meio da Emenda Constitucional 132\u00a0no final do ano de 2023. O sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 complexo, e cabe uma simplifica\u00e7\u00e3o das regras para que quem empreende possa faz\u00ea-lo com mais facilidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria, cuja proposta j\u00e1 foi aprovada e ainda vai entrar em fase de implementa\u00e7\u00e3o, visa exatamente a simplifica\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias, alinhada com a cria\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual<\/a> (MEI) em 2008, j\u00e1 trouxeram simplicidade e desonera\u00e7\u00e3o para uma parte dos empres\u00e1rios do pa\u00eds. Sendo um dos tipos de empresa<\/a> mais procurados, se voc\u00ea procurar como abrir um MEI<\/a> vai identificar que o processo \u00e9 simples e f\u00e1cil \u2013 e j\u00e1 foi pensado para que o pr\u00f3prio interessado realize o passo a passo sozinho.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, os Microempreendedores Individuais (MEIs) n\u00e3o precisam se preocupar com os efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria. Pelo contr\u00e1rio, segundo o modelo proposto, s\u00e3o as empresas maiores que ter\u00e3o mais impactos, pois contar\u00e3o com facilidades que hoje s\u00f3 quem pode optar pelo Simples Nacional<\/a> j\u00e1 tem<\/strong>. Calma \u2013 a gente explica tudo!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Reforma Tribut\u00e1ria? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 um processo abrangente de mudan\u00e7a e simplifica\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o de impostos pelo governo federal, estadual e municipal, bem como na interpreta\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o pelos contribuintes e consumidores. <\/strong>Iniciada com a PEC 45\/2019 em 2019, a discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a em 2023 e foi aprovada em dezembro do mesmo ano ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. Ap\u00f3s isso, o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma PLP 68\/2024 foi sancionado e convertido na Lei Complementar 214\/2025 em 16 de janeiro pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo central \u00e9 simplificar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro atrav\u00e9s da fus\u00e3o de tributos e simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es fiscais acess\u00f3rias. O sistema tribut\u00e1rio atual, vigente desde 1988, \u00e9 complexo e gera diversas dificuldades, como excesso de burocracia, falta de transpar\u00eancia, guerra fiscal, lit\u00edgios, desigualdades regionais e sociais, al\u00e9m de prejudicar a competitividade dos produtos brasileiros. Portanto, a reforma se tornou n\u00e3o apenas necess\u00e1ria, mas urgente para enfrentar esses desafios.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com a nova reforma tribut\u00e1ria? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A nova reforma tribut\u00e1ria traz mudan\u00e7as significativas para o sistema de impostos no Brasil. Seu principal objetivo \u00e9 simplificar a maneira como as empresas lidam com os tributos, reduzindo a burocracia e tornando o sistema mais transparente.<\/p>\n\n\n\n

O eixo central da reforma \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o de cinco tributos: ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS, substituindo-os por tr\u00eas novos impostos: IBS, CBS<\/a> e Imposto Seletivo. <\/p>\n\n\n\n

O IBS ser\u00e1 estadual e municipal, substituindo ICMS e ISS, enquanto o CBS ser\u00e1 federal, substituindo PIS, COFINS e IPI. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 introduzido o IS, um imposto seletivo federal para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Importante lembrar que o IPI n\u00e3o ser\u00e1 extinto pois ele permanecer\u00e1 sendo cobrado para produtos importados e industrializados similares aos produtos produzidos de forma incentivada pela Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

A reforma adota o conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA<\/a>), amplamente utilizado internacionalmente, cobrando imposto em cada etapa da cadeia de consumo, garantindo maior transpar\u00eancia sobre os valores pagos. A al\u00edquota geral do IVA estimada \u00e9 de 28%, dividindo-se em 18,70% de IBS e 9,30% de CBS, resultando no IVA Dual. Essa ser\u00e1 a carga tribut\u00e1ria total sobre as vendas de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o da reforma ser\u00e1 gradual, com a regulamenta\u00e7\u00e3o ocorrendo em 2025 e os efeitos pr\u00e1ticos sendo observados a partir de 2026. A transi\u00e7\u00e3o completa para o novo sistema de impostos est\u00e1 prevista para 2033, significando que durante sete anos, coexistir\u00e3o dois sistemas tribut\u00e1rios distintos.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, o que j\u00e1 acontece com as microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional<\/a> seria poss\u00edvel para empresas maiores: ao inv\u00e9s de sofrerem diferentes tributa\u00e7\u00f5es, complexas, de uma lista de impostos diferentes, a proposta \u00e9 criar um imposto unificado.<\/p>\n\n\n\n

Se formos avaliar, tanto o MEI<\/a> quanto as outras empresas dentro do Simples j\u00e1 s\u00e3o tributadas nesta linha: n\u00e3o \u00e9 preciso ficar pesquisando quanto \u00e9 o percentual a ser pago em cada tipo diferente de imposto, somente \u00e9 necess\u00e1ria a quita\u00e7\u00e3o da guia \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

Atuando diretamente na unifica\u00e7\u00e3o de impostos, esta Reforma Tribut\u00e1ria est\u00e1 andando passo a passo neste sentido. N\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o clara de redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do Governo, mas sim de simplifica\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n

Como fica o MEI na reforma tribut\u00e1ria? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es propostas para o MEI na Reforma Tribut\u00e1ria. O modelo \u00e9 visto como um sucesso, uma vez que desonera o empres\u00e1rio que est\u00e1 no menor tipo de empresa previsto no Brasil e aumenta a taxa de formaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Microempreendedor Individual \u00e9 o menor tipo de empresa dispon\u00edvel para abertura no Brasil \u2013 sendo que o faturamento MEI<\/a> tem limite de por ano. Dessa forma, quando o modelo foi concebido j\u00e1 foi montado de forma a facilitar a administra\u00e7\u00e3o por parte dos empres\u00e1rios \u2013 que s\u00e3o s\u00f3cios \u00fanicos, e na maioria dos casos tocam a empresa sozinhos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haveria vantagem em se lan\u00e7ar um modelo de empresa para eletricistas, pequenos com\u00e9rcios de alimentos, redatores, entre milhares de outros tipos de atividades econ\u00f4micas que constam na Listagem do MEI, se n\u00e3o houvesse o pensamento de desonera\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o destes neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O sucesso do modelo s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel porque foi estruturado para realmente ajudar aqueles pequenos neg\u00f3cios que querem empreender de forma legal. Conforme o site do Governo Federal<\/a>, \u201cno fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos\u201d, representando \u201c56,7% do total de neg\u00f3cios em funcionamento no pa\u00eds\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Mas o PLP 68\/2024 inovou e criou a categoria nanoempreendedor, garantindo a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social de Bens e Servi\u00e7os (CBS) para essa nova modalidade. Importante esclarecer que essa nova classifica\u00e7\u00e3o de nanoempreendedores engloba empreendedores individuais que faturam at\u00e9 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), ou seja, at\u00e9 R$ 40,5 mil por ano. Tal inclus\u00e3o \u00e9 decorrente da busca constante do Governo em incentivar a n\u00e3o perman\u00eancia da pessoa f\u00edsica no campo da informalidade, tendo como compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser contribuinte do IBS e do CBS.<\/p>\n\n\n\n

Lembramos que teremos que  aguardar as defini\u00e7\u00f5es e aprova\u00e7\u00e3o final do Governo quanto aos nanoempreendedores e entender como de fato se dar\u00e1 essa nova modalidade que visa, principalmente, abarcar, por exemplo, as pessoas que exercem atividade de venda porta a porta ou oferecem servi\u00e7os por plataformas on-line.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria pode impactar diretamente a sua empresa, e a melhor maneira de se preparar para as mudan\u00e7as \u00e9 com conhecimento. Assine nossa newsletter<\/a> e tenha acesso a uma curadoria com conte\u00fados exclusivos no seu e-mail.<\/p>\n\n\n\n

Saiba o que muda para o Simples Nacional com a Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria do IR vai afetar benef\u00edcios do MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de nenhuma altera\u00e7\u00e3o na estrutura do modelo MEI durante a Reforma Tribut\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante salientar que quem abre uma empresa deste tipo conta com benef\u00edcios sociais concedidos pelo Governo Federal \u2013 pode solicitar licen\u00e7a-sa\u00fade e aposentadoria a partir da pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o ao INSS<\/a> que \u00e9 feita tamb\u00e9m pela Guia \u00danica. Estes benef\u00edcios est\u00e3o todos mantidos, a princ\u00edpio sem nenhuma proposta de altera\u00e7\u00e3o em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Existem falas sobre propostas que vir\u00e3o a respeito de altera\u00e7\u00e3o no limite de faturamento do modelo, mas n\u00e3o h\u00e1 nada concreto ainda em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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