N\u00e3o, o MEI n\u00e3o tem contrato social. O documento comprobat\u00f3rio do registro como MEI \u00e9 o Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual – CCMEI, que substitui o requerimento de empres\u00e1rio ou contrato social para todos os fins.<\/b><\/p>\n
J\u00e1 que o microempreendedor individual n\u00e3o possui s\u00f3cios e por ser um porte de empresa sem a mesma complexidade de constitui\u00e7\u00e3o de micros e pequenas empresas, nunca foi necess\u00e1rio registrar contrato social ou requerimento de empres\u00e1rio para o MEI na Junta Comercial.<\/span><\/p>\n O CCMEI \u00e9 suficiente para comprovar que sua empresa tem inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado. Este certificado tamb\u00e9m tem efeito de dispensar o Alvar\u00e1 e Licen\u00e7as de Funcionamento, conforme exig\u00eancias legais de cada atividade, que precisam ser verificadas diretamente na prefeitura.<\/span><\/p>\n O CCMEI \u00e9 disponibilizado imediatamente ap\u00f3s a abertura do CNPJ MEI e tamb\u00e9m pode ser emitido com seus dados de acesso no <\/span>gov.br<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n Lembrando que se o faturamento de seu CNPJ MEI est\u00e1 pr\u00f3ximo do limite anual, voc\u00ea precisa come\u00e7ar a se organizar para dar o pr\u00f3ximo passo em seu neg\u00f3cio, desenquadrando o seu MEI para uma microempresa (ME) e a <\/span>Contabilizei<\/span><\/a> pode te ajudar com isso.<\/span><\/p>\n Confira agora como est\u00e1 o seu faturamento em nossa <\/span>calculadora de desenquadramento do MEI<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n \n <\/p> <\/ul><\/div>\n