{"id":336,"date":"2022-06-28T14:04:45","date_gmt":"2022-06-28T17:04:45","guid":{"rendered":"https:\/\/site-static-prd1.ctbz.com.br\/contabilizei-responde\/?post_type=perguntas&p=336"},"modified":"2026-02-20T15:03:23","modified_gmt":"2026-02-20T18:03:23","slug":"quem-tem-antecedentes-criminais-pode-abrir-empresa","status":"publish","type":"perguntas","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilizei-responde\/quem-tem-antecedentes-criminais-pode-abrir-empresa\/","title":{"rendered":"Quem tem antecedentes criminais pode abrir empresa?"},"content":{"rendered":"

Sim, nada impede que uma pessoa com antecedentes criminais abra o CNPJ, desde que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais de abertura de empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o considerados empres\u00e1rios de acordo com o C\u00f3digo Civil, aquele que exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, sendo obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva cidade, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/span><\/p>\n

Quem pode exercer a atividade de empres\u00e1rio e ter um CNPJ?<\/b><\/h2>\n

1.Maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administra\u00e7\u00e3o de sua pessoa e bens. O estrangeiro dever\u00e1 ter domic\u00edlio no pa\u00eds ou nomear procurador para represent\u00e1-lo<\/span><\/p>\n

2. Menor de idade emancipado ou que atinja a maioridade pelas formas abaixo:<\/p>\n

    \n
  1. por concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta de outro, se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constar\u00e1 de instrumento p\u00fablico, que dever\u00e1 ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial.<\/span><\/li>\n
  2. por senten\u00e7a do juiz que, tamb\u00e9m, dever\u00e1 ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais;<\/span><\/li>\n
  3. pelo casamento;<\/span><\/li>\n
  4. pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo (servidor ocupante de cargo em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual ou municipal);<\/span><\/li>\n
  5. pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior;<\/span><\/li>\n
  6. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com 16 anos completos tenha economia pr\u00f3pria.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    3. Desde que assistidos, como segue, uma vez que s\u00e3o relativamente incapazes para a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. por seus pais ou por tutor:<\/span><\/li>\n
    2. maior de 16 anos e menor de 18 anos;<\/span><\/li>\n
    3. pelo curador:<\/span><\/li>\n
    4. o pr\u00f3digo e aqueles que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil; os deficientes mentais, os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;<\/span><\/li>\n
    5. de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o especial (art.4\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil), o \u00edndio;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Desde que representados, como segue, uma vez que s\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. por seus pais ou por tutor:<\/span><\/li>\n
        2. o menor de 16 anos;<\/span><\/li>\n
        3. pelo curador:<\/span><\/li>\n
        4. os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos e os que, mesmo por causa transit\u00f3ria, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Pessoa jur\u00eddica nacional ou estrangeira. N\u00e3o podem ser s\u00f3cios de sociedades a pessoa impedida por norma constitucional ou por lei especial.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Para saber mais\u2026<\/b><\/p>\n

            Como abrir uma empresa em 2022: passo a passo completo<\/span><\/a><\/p>\n

            Entenda quais s\u00e3o os tipos de empresa para abrir no Brasil<\/span><\/a><\/p>\n

            Como abrir uma empresa Simples Nacional? Passo a passo<\/span><\/a><\/p>\n

            Documenta\u00e7\u00e3o para abrir empresa: saiba o que \u00e9 solicitado durante o processo<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Sim, nada impede que uma pessoa com antecedentes criminais abra o CNPJ, desde que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais de abertura de empresa.\u00a0 S\u00e3o considerados empres\u00e1rios de acordo com o C\u00f3digo Civil, aquele que exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, sendo obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"parent":0,"menu_order":0,"template":"","category-questions":[29,27],"class_list":["post-336","perguntas","type-perguntas","status-publish","hentry","category_questions-abertura-de-empresa","category_questions-autonomo"],"acf":{"contador":{"ID":301,"post_author":"8","post_date":"2022-06-15 16:14:23","post_date_gmt":"2022-06-15 19:14:23","post_content":"","post_title":"Nicoli 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