Possuir um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) para exercer outra atividade, enquanto mant\u00e9m um contrato CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) em uma empresa, n\u00e3o afeta diretamente os seus direitos trabalhistas como empregado. O MEI representa uma forma de empreendimento individual que n\u00e3o substitui o seu v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/b><\/p>\n
\u00c9 relevante destacar que, sob o regime CLT, os seus direitos trabalhistas, como sal\u00e1rio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS, permanecem inalterados, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o permite que voc\u00ea acumule ambas as atividades, desde que n\u00e3o haja conflito de interesses e que o contrato de trabalho n\u00e3o contenha cl\u00e1usulas restritivas.<\/span><\/p>\n Tanto ao atuar como MEI quanto como CLT, \u00e9 necess\u00e1rio continuar realizando as contribui\u00e7\u00f5es para a previd\u00eancia social, o que lhe garante acesso a praticamente todos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n \u00c9 importante mencionar que uma exce\u00e7\u00e3o not\u00e1vel \u00e9 o acesso ao seguro-desemprego em caso de demiss\u00e3o sem justa causa do contrato CLT. Geralmente, esse benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 disponibilizado para MEIs, a menos que seja comprovada a inatividade do CNPJ MEI perante o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n A <\/span>Contabilizei<\/span><\/a> disponibiliza gratuitamente muitos conte\u00fados sobre empreendedorismo, incluindo para o MEI. <\/span>Acesse o nosso blog e confira<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n \n <\/p> <\/ul><\/div>\n