{"id":1137,"date":"2023-09-13T13:57:41","date_gmt":"2023-09-13T16:57:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilizei-responde\/?post_type=perguntas&p=1137"},"modified":"2026-02-03T12:00:55","modified_gmt":"2026-02-03T15:00:55","slug":"como-negociar-dividas-mei","status":"publish","type":"perguntas","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilizei-responde\/como-negociar-dividas-mei\/","title":{"rendered":"Como negociar d\u00edvidas MEI?"},"content":{"rendered":"

Os MEIs t\u00eam direitos espec\u00edficos em negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas, como parcelamento em at\u00e9 60 meses, com parcelas m\u00ednimas de R$50,00, por isso \u00e9 importante conhecer as regras e benef\u00edcios do <\/span>Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do MEI<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para negociar d\u00edvidas do MEI pelo Governo Federal voc\u00ea deve:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Fazer o pedido de parcelamento<\/b> dos d\u00e9bitos do MEI na Receita Federal do Brasil (RFB);<\/span><\/li>\n
  2. Emitir a parcela para pagar:<\/b> emita o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) com o valor a ser quitado do m\u00eas corrente e da(s) parcela(s) em atraso;<\/span><\/li>\n
  3. Em caso de d\u00favida, voc\u00ea pode <\/span>consultar os pedidos de parcelamento<\/b> efetuados, a situa\u00e7\u00e3o atual e os detalhamentos;<\/span><\/li>\n
  4. J\u00e1 em caso de <\/span>desist\u00eancia do parcelament<\/b>o, voc\u00ea pode solicitar no mesmo site que fez o pedido;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Para informa\u00e7\u00f5es adicionais, acesse: <\/span>Manual do Parcelamento Convencional<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

    A outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 por meio do Parcelamento de D\u00e9bitos do Simei inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (PGFN). Nesse cen\u00e1rio, tanto a ades\u00e3o ao parcelamento como a emiss\u00e3o da DAS com as parcelas s\u00e3o realizados por meio do <\/span>portal Regularize da PGFN<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

    Lembrando que o MEI tem limita\u00e7\u00f5es, o faturamento n\u00e3o pode exceder R$ 81 mil<\/span> por ano, apenas algumas atividades s\u00e3o permitidas e a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a um empregado e um \u00fanico s\u00f3cio.<\/span>
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    Caso voc\u00ea esteja em alguma das situa\u00e7\u00f5es acima, conte com a <\/span>Contabilizei<\/span><\/a> para manter a regularidade do seu CNPJ. Somos especialistas em migra\u00e7\u00e3o de MEI para microempresa,<\/span> fale com um de nossos especialistas em contabilidade<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n