Abrir um CNPJ de advocacia pode ser muito vantajoso, principalmente pela economia de impostos. Atuando como PJ no Simples Nacional, a tributa\u00e7\u00e3o pode come\u00e7ar em 4,5%, enquanto como pessoa f\u00edsica (aut\u00f4nomo), o Imposto de Renda pode chegar a 27,5%. Continue a leitura para entender as alternativas ao MEI para advogados.<\/p>\n\n\n\n
Advogado pode ser MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA resposta \u00e9 n\u00e3o. O modelo de Microempreendedor Individual \u00e9 um tipo de formaliza\u00e7\u00e3o criado especificamente para pequenos neg\u00f3cios, como os de vendedores ambulantes, marceneiros, eletricistas, pedreiros<\/a>, entre outros. Assim, esses profissionais podem ter seus respectivos registros e alguns benef\u00edcios sociais, como direito a aposentadoria ou licen\u00e7a sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\nO MEI abarca somente as atividades econ\u00f4micas que s\u00e3o aprovadas todos os anos pelo Comit\u00ea Gestor – permitindo especialmente atividades t\u00e9cnicas e que n\u00e3o tenham outra possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o faturamento m\u00e1ximo \u00e9 baixo, de at\u00e9 R$ 81 mil por ano – o que significa, na pr\u00e1tica, cerca de R$6.750,00 ao m\u00eas, deixando de fora qualquer profissional que possa buscar remunera\u00e7\u00e3o acima deste teto.<\/p>\n\n\n\n
Com a grande divulga\u00e7\u00e3o que o Microempreendedor Individual recebe dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, uma vez que ajuda a formalizar aqueles que antes n\u00e3o contribuem com nenhum valor para a Receita, outras modalidades de formaliza\u00e7\u00e3o ficam mais apagadas e ainda s\u00e3o pouco conhecidas do p\u00fablico em geral. Se o advogado n\u00e3o poder aderir ao MEI para criar uma Pessoa Jur\u00eddica (PJ) n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o possa optar por outros modelos – e ter boas vantagens com esta escolha.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos advogados, algumas outras atividades tamb\u00e9m n\u00e3o conseguem o enquadramento de MEI (Microempreendedor Individual):<\/p>\n\n\n\n
\n- Administradores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Arquivistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Arquitetos<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Contadores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Dentistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Desenvolvedores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Economistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Enfermeiros<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Engenheiros<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Fisioterapeutas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Jornalistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- M\u00e9dicos<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Nutricionistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Ortodontistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Personal Trainer<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Produtores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Programadores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Psic\u00f3logos<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Publicit\u00e1rios<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Veterin\u00e1rios<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\nEntenda os riscos de atuar como MEI para algumas profiss\u00f5es<\/a> e descubra as possibilidades para o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nComo o advogado pode ter CNPJ?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nEntre os benef\u00edcios de ades\u00e3o ao modelo empresa de advocacia, podemos colocar que a separa\u00e7\u00e3o entre as atividades da Pessoa F\u00edsica e da Pessoa Jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de contas com a Receita Federal facilita muito a sua vida: aquela dificuldade de saber quais os recibos e comprovantes podem ser considerados para cada lado acaba, e isso pode terminar em ganhos financeiros inclusive. <\/p>\n\n\n\n
Conforme o modelo de empresa escolhido e o faturamento anual, voc\u00ea ainda pode ser optante pelo Simples Nacional e ver sua carga tribut\u00e1ria reduzir realmente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 bastante conhecido que ter acesso a um CNPJ lhe oferece diversas vantagens: atendimento diferenciado em bancos, com diferencia\u00e7\u00e3o de taxas inclusive para empr\u00e9stimos, acesso ao cr\u00e9dito, e tamb\u00e9m melhores condi\u00e7\u00f5es para compras com grandes fornecedores.<\/p>
![\"\"](\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg?wsr\")
<\/a><\/div>\n\n\n\nConfira agora algumas op\u00e7\u00f5es para montar uma empresa de advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Pode ser advogado e empres\u00e1rio? <\/strong><\/h2>\n\n\n\nMuito se fala atualmente em empreendedorismo jur\u00eddico. A id\u00e9ia \u00e9 justamente que o advogado possa gerenciar sua carreira como algu\u00e9m gerenciar uma empresa – que consiga escolher seu nicho de trabalho, atuando com o que gosta, mas ao mesmo tempo olhe para quest\u00f5es como a necessidade de faturamento e fluxo de caixa. <\/p>\n\n\n\n
Mas a discuss\u00e3o come\u00e7a em torno do Artigo 966 do C\u00f3digo Civil – que versando sobre o Direito de Empresa, expressa a seguinte restri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Art. 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica<\/em><\/strong>, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\nDesta forma, embora j\u00e1 h\u00e1 algum tempo os atuantes nessa atividade econ\u00f4mica estivessem buscando a cria\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica (PJ), o entendimento legal do Artigo 966 manteve restrita a abertura de empresas de advogados a Sociedades Simples.<\/p>\n\n\n\n
As Sociedades Simples, diferente das Sociedades Empres\u00e1rias, tem por objetivo justamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de car\u00e1cter intelectual, cient\u00edfico, liter\u00e1rio ou art\u00edstico – conforme expresso no Artigo citado. O entendimento, ent\u00e3o, \u00e9 de que embora o advogado possa participar de uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia, ele n\u00e3o \u00e9 considerado empres\u00e1rio, no sentido estrito do termo, conforme esta distin\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
As Sociedades Empres\u00e1rias s\u00e3o voltadas para produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, e tem registro na Junta Comercial enquanto as Sociedades Simples de Advocacia s\u00e3o registradas diretamente na Seccional da OAB onde os advogados envolvidos est\u00e3o registrados. <\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o seja considerado empres\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel dizer sim que \u00e9 importante para qualquer profissional, em qualquer \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, pensar como empreendedor. Isto n\u00e3o \u00e9 afirmar que as a\u00e7\u00f5es de advocacia ser\u00e3o rebaixadas a meras transa\u00e7\u00f5es comerciais, mas sim que a carreira jur\u00eddica do profissional pode ser planejada de forma a aumentar sua clientela, melhorar o relacionamento com os clientes j\u00e1 conquistados, buscar ser sempre lembrado para que, quando for preciso, o nome do advogado seja aquele que ser\u00e1 buscado para atua\u00e7\u00e3o nas causas. <\/p>\n\n\n\n
E para al\u00e9m do relacionamento, um bom escrit\u00f3rio de advocacia deve ser fonte de renda est\u00e1vel para seus s\u00f3cios, uma vez que vivemos em um mundo onde todos temos contas a pagar no final do m\u00eas e queremos const\u00e2ncia quando falamos do lado financeiro das nossas profiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Qual tipo de empresa o advogado pode abrir? <\/strong><\/h2>\n\n\n\nPara quem atua em conjunto com outros colegas, ent\u00e3o, a possibilidade da Sociedade Simples de Advocacia j\u00e1 \u00e9 aceita h\u00e1 algum tempo e ainda \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o. Este tipo de empresa n\u00e3o pode adotar Nome Fantasia, tendo que ser designada pelo conjunto do nome dos s\u00f3cios ou pelo nome de um deles, como representante. Entre os participantes, todos precisam ser advogados – estando exclu\u00eddos inclusive estudantes de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Neste tipo de Sociedade, embora todos os s\u00f3cios sejam advogados, os chamamentos da Justi\u00e7a s\u00e3o feitos diretamente para o profissional, n\u00e3o sendo poss\u00edvel indicar somente a empresa constitu\u00edda como respons\u00e1vel por um ato jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Como tirar CNPJ de escrit\u00f3rio de advocacia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nConforme comentamos, diferentemente de outras Pessoas Jur\u00eddicas (PJ) que fazem seu registro na Junta Comercial, as Sociedades Simples de Advocacia s\u00e3o registradas diretamente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). \u00c9 necess\u00e1rio ainda alvar\u00e1 da Prefeitura Municipal onde est\u00e1 localizada a empresa e registro junto \u00e0 Receita Federal, com aux\u00edlio de um contador.<\/p>\n\n\n\n
Embora j\u00e1 houvesse esta possibilidade, muitos profissionais n\u00e3o contam com a parceria de s\u00f3cios para cria\u00e7\u00e3o da sua Pessoa Jur\u00eddica (PJ), e estavam limitados a atua\u00e7\u00e3o como profissionais liberais at\u00e9 que surgiu uma nova modalidade: a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA).<\/p>\n\n\n\n
Neste novo modelo, a conforma\u00e7\u00e3o da empresa permite a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, regrado conforme faturamento das empresas. Confira a seguir.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil. Se voc\u00ea \u00e9 advogado e gostaria de suporte completo de um assessor especialista para a abertura de sua empresa, conte com a nova solu\u00e7\u00e3o Contabilizei Experts<\/a>. Voc\u00ea contar\u00e1 com um Assessor Especialista desde a abertura de sua empresa e tamb\u00e9m para a terceiriza\u00e7\u00e3o das rotinas administrativas e financeiras do seu neg\u00f3cio. Saiba mais<\/a> <\/p>\n\n\n\n![\"advogado-pode-mei-martelo-juiz\"](\"\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/advogado-pode-mei-martelo-juiz-scaled-e1596492673309.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nComo criar Sociedade Unipessoal de Advocacia? <\/strong><\/h2>\n\n\n\nFoi somente atrav\u00e9s da LEI N\u00ba 13.247, de 12 de janeiro de 2016, com a cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), que os advogados puderam finalmente ter uma op\u00e7\u00e3o de abertura de empresa individual.<\/p>\n\n\n\n
Este modelo \u00e9 regulamentado especificamente para atuantes nesta profiss\u00e3o, e est\u00e1 descrito no Estatuto da Advocacia, LEI N\u00ba 8.906. As regras s\u00e3o muito similares \u00e0s da cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Simples de Advocacia, que inclusive est\u00e3o na mesma Lei, e dizem que a cria\u00e7\u00e3o da empresa passa pela formaliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Seccional da OAB onde o advogado est\u00e1 inscrito. Entre as restri\u00e7\u00f5es consta que o advogado somente pode integrar uma Sociedade de Advocacia, sendo ela Unipessoal ou Simples. <\/p>\n\n\n\n
Conforme comentamos, as empresas abertas por advogados s\u00e3o formalizadas com o nome dos s\u00f3cios, e no caso da Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), ser\u00e1 o nome do advogado que designar\u00e1 tamb\u00e9m a empresa. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante dizer, ainda, que o Estatuto da Advocacia ressalta que as empresas de advogados n\u00e3o s\u00e3o limitadas, o que quer dizer que os s\u00f3cios respondem com o patrim\u00f4nio pessoal em casos de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
A op\u00e7\u00e3o pela abertura de uma SUA tem sido bem vista especialmente porque o profissional pode manter seus rendimentos separados da pessoa f\u00edsica, podendo aderir a tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, o que reduz a carga de impostos. No Simples, o advogado far\u00e1 apenas um recolhimento de impostos mensal, que engloba todos os tributos necess\u00e1rios ao funcionamento da empresa, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A melhor forma de abrir uma empresa de advocacia, seja pessoal ou societ\u00e1ria, \u00e9 buscando ajuda de um contador experiente, que saber\u00e1 encaminhar seu CNPJ de acordo com seu perfil de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Advogado pode ser EIRELI? Diferen\u00e7as entre EIRELI e MEI <\/strong><\/h2>\n\n\n\nComo vimos, o MEI (Microempreendedor Individual) tem um limite baixo de faturamento e formaliza apenas poucos tipos de atividades, conforme a lista aprovada pelo Comit\u00ea Gestor Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, tem muitas diferen\u00e7as: \u00e9 um modelo criado em 2011, buscando especialmente reduzir a necessidade de inclus\u00e3o de s\u00f3cios fict\u00edcios em Sociedades Limitadas (LTDA.). \u00c9 constitu\u00edda tamb\u00e9m por uma \u00fanica pessoa f\u00edsica, e \u00e9 considerada limitada, uma vez que separa os bens da empresa dos pessoais. O que alguns consideram uma dificuldade para cria\u00e7\u00e3o deste tipo de empresa \u00e9 que ele exige capital social m\u00ednimo de cem (100) vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no momento da abertura do neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n
Diferente do MEI e seu teto m\u00e1ximo de R$ 81 mil por ano, na EIRELE o faturamento n\u00e3o tem limita\u00e7\u00e3o, e isso permite buscar o melhor enquadramento tribut\u00e1rio, conforme a atividade financeira real da empresa, inclusive com possibilidade de aderir a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Este enquadramento jur\u00eddico pode ser muito vantajoso especialmente para atividades econ\u00f4micas n\u00e3o dispon\u00edveis no MEI, e tamb\u00e9m para as atividades consideradas intelectuais, que n\u00e3o dispunham de outros modelos de empresa individual para tirar seu CNPJ. Embora m\u00e9dicos, arquitetos e dentistas, por exemplo, possam criar uma EIRELI, os advogados n\u00e3o podem exercer a sua atividade atrav\u00e9s deste modelo. Isto acontece da mesmo forma como n\u00e3o podem criar uma Sociedade Limitada: como o Estatuto da Advocacia institui especialmente os tipos de empresa dispon\u00edveis para exerc\u00edcio da advocacia e suas limita\u00e7\u00f5es, para exercer esta fun\u00e7\u00e3o voc\u00ea pode criar uma Sociedade Simples de Advocacia, com outros s\u00f3cios, ou uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) – conforme o t\u00f3pico aci<\/p>\n\n\n\n![\"advogado-pode-mei-homem-escrevendo\"](\"\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/advogado-pode-mei-homem-escrevendo-e1596492743442.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nAdvogado pode ser Simples Nacional? Como o advogado pode aderir ao Simples?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nComo j\u00e1 vimos, os tipos de empresas dispon\u00edveis para servi\u00e7os de advocacia permitem o enquadramento no Simples Nacional. \u00c9 preciso no entanto compreender o que significa ser optante pelo Simples!<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 o nome abreviado do \u201cRegime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte\u201d. Foi criado pela Lei 123, de 14 de dezembro de 2006, como um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos para Micro e Pequenas Empresas. \u00c9 v\u00e1lido para todo o territ\u00f3rio nacional e apresenta as seguintes regras para as empresas que quiserem aderir:<\/p>\n\n\n\n
\n- enquadrar-se na defini\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte;<\/li>\n\n\n\n
- cumprir os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n
- formalizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Sendo assim, mesmo que voc\u00ea formalize seu escrit\u00f3rio de advocacia como SUA (Sociedade Unipessoal de Advogados), para ser Optante pelo Simples voc\u00ea precisa solicitar esta inscri\u00e7\u00e3o especificamente – \u00e9 dizer que nenhuma empresa \u201cnasce\u201d no Simples, o enquadramento \u00e9 opcional e facultativo, por isso mesmo exige a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A grande vantagem da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples \u00e9 que este modelo abrange a arrecada\u00e7\u00e3o de diversos tributos: <\/p>\n\n\n\n
\n- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ);<\/li>\n\n\n\n
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/li>\n\n\n\n
- Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/li>\n\n\n\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/li>\n\n\n\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep;<\/li>\n\n\n\n
- Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP);<\/li>\n\n\n\n
- Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);<\/li>\n\n\n\n
- Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tudo isso ser\u00e1 pago em uma \u00fanica guia – o que facilita bastante o processo burocr\u00e1tico e permite que, sem muita dificuldade, se esteja com todos os tributos em dia.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 limite de faturamento para ades\u00e3o ao Simples Nacional, com o enquadramento conforme os seguintes valores:<\/p>\n\n\n\n
\n- Microempresa (ME): limite de faturamento de R$ 360 mil por ano;<\/li>\n\n\n\n
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de faturamento de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Conforme falamos, quando voc\u00ea abrir sua empresa de advocacia, dever\u00e1 fazer a op\u00e7\u00e3o pelo Simples se for realizar seu trabalho dentro das regras permitidas neste enquadramento. Al\u00e9m da facilidade com a papelada – uma \u00fanica guia com todos os impostos, o Simples traz tabelas de al\u00edquotas de reduzidas, calculadas de acordo com o seu faturamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Advogado pode ser MEI? Conhe\u00e7a as op\u00e7\u00f5es mais indicadas.<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Advogados n\u00e3o podem ser MEI, veja quais s\u00e3o as alternativas para obter seu CNPJ. Saiba tamb\u00e9m quais outras atividades n\u00e3o podem ser MEI\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/advogado-pode-ser-mei\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Advogado pode ser MEI? Conhe\u00e7a as op\u00e7\u00f5es mais indicadas.\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Advogados n\u00e3o podem ser MEI, veja quais s\u00e3o as alternativas para obter seu CNPJ. 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O MEI abarca somente as atividades econ\u00f4micas que s\u00e3o aprovadas todos os anos pelo Comit\u00ea Gestor – permitindo especialmente atividades t\u00e9cnicas e que n\u00e3o tenham outra possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o faturamento m\u00e1ximo \u00e9 baixo, de at\u00e9 R$ 81 mil por ano – o que significa, na pr\u00e1tica, cerca de R$6.750,00 ao m\u00eas, deixando de fora qualquer profissional que possa buscar remunera\u00e7\u00e3o acima deste teto.<\/p>\n\n\n\n
Com a grande divulga\u00e7\u00e3o que o Microempreendedor Individual recebe dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, uma vez que ajuda a formalizar aqueles que antes n\u00e3o contribuem com nenhum valor para a Receita, outras modalidades de formaliza\u00e7\u00e3o ficam mais apagadas e ainda s\u00e3o pouco conhecidas do p\u00fablico em geral. Se o advogado n\u00e3o poder aderir ao MEI para criar uma Pessoa Jur\u00eddica (PJ) n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o possa optar por outros modelos – e ter boas vantagens com esta escolha.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos advogados, algumas outras atividades tamb\u00e9m n\u00e3o conseguem o enquadramento de MEI (Microempreendedor Individual):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Administradores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Arquivistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Arquitetos<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Contadores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Dentistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Desenvolvedores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Economistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Enfermeiros<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Engenheiros<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Fisioterapeutas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Jornalistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- M\u00e9dicos<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Nutricionistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Ortodontistas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Personal Trainer<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Produtores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Programadores<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Psic\u00f3logos<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Publicit\u00e1rios<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Veterin\u00e1rios<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n
Entenda os riscos de atuar como MEI para algumas profiss\u00f5es<\/a> e descubra as possibilidades para o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Como o advogado pode ter CNPJ?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Entre os benef\u00edcios de ades\u00e3o ao modelo empresa de advocacia, podemos colocar que a separa\u00e7\u00e3o entre as atividades da Pessoa F\u00edsica e da Pessoa Jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de contas com a Receita Federal facilita muito a sua vida: aquela dificuldade de saber quais os recibos e comprovantes podem ser considerados para cada lado acaba, e isso pode terminar em ganhos financeiros inclusive. <\/p>\n\n\n\n
Conforme o modelo de empresa escolhido e o faturamento anual, voc\u00ea ainda pode ser optante pelo Simples Nacional e ver sua carga tribut\u00e1ria reduzir realmente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 bastante conhecido que ter acesso a um CNPJ lhe oferece diversas vantagens: atendimento diferenciado em bancos, com diferencia\u00e7\u00e3o de taxas inclusive para empr\u00e9stimos, acesso ao cr\u00e9dito, e tamb\u00e9m melhores condi\u00e7\u00f5es para compras com grandes fornecedores.<\/p>
<\/a><\/div>\n\n\n\nConfira agora algumas op\u00e7\u00f5es para montar uma empresa de advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Pode ser advogado e empres\u00e1rio? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Muito se fala atualmente em empreendedorismo jur\u00eddico. A id\u00e9ia \u00e9 justamente que o advogado possa gerenciar sua carreira como algu\u00e9m gerenciar uma empresa – que consiga escolher seu nicho de trabalho, atuando com o que gosta, mas ao mesmo tempo olhe para quest\u00f5es como a necessidade de faturamento e fluxo de caixa. <\/p>\n\n\n\n
Mas a discuss\u00e3o come\u00e7a em torno do Artigo 966 do C\u00f3digo Civil – que versando sobre o Direito de Empresa, expressa a seguinte restri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Art. 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica<\/em><\/strong>, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Desta forma, embora j\u00e1 h\u00e1 algum tempo os atuantes nessa atividade econ\u00f4mica estivessem buscando a cria\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica (PJ), o entendimento legal do Artigo 966 manteve restrita a abertura de empresas de advogados a Sociedades Simples.<\/p>\n\n\n\n
As Sociedades Simples, diferente das Sociedades Empres\u00e1rias, tem por objetivo justamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de car\u00e1cter intelectual, cient\u00edfico, liter\u00e1rio ou art\u00edstico – conforme expresso no Artigo citado. O entendimento, ent\u00e3o, \u00e9 de que embora o advogado possa participar de uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia, ele n\u00e3o \u00e9 considerado empres\u00e1rio, no sentido estrito do termo, conforme esta distin\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
As Sociedades Empres\u00e1rias s\u00e3o voltadas para produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, e tem registro na Junta Comercial enquanto as Sociedades Simples de Advocacia s\u00e3o registradas diretamente na Seccional da OAB onde os advogados envolvidos est\u00e3o registrados. <\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o seja considerado empres\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel dizer sim que \u00e9 importante para qualquer profissional, em qualquer \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, pensar como empreendedor. Isto n\u00e3o \u00e9 afirmar que as a\u00e7\u00f5es de advocacia ser\u00e3o rebaixadas a meras transa\u00e7\u00f5es comerciais, mas sim que a carreira jur\u00eddica do profissional pode ser planejada de forma a aumentar sua clientela, melhorar o relacionamento com os clientes j\u00e1 conquistados, buscar ser sempre lembrado para que, quando for preciso, o nome do advogado seja aquele que ser\u00e1 buscado para atua\u00e7\u00e3o nas causas. <\/p>\n\n\n\n
E para al\u00e9m do relacionamento, um bom escrit\u00f3rio de advocacia deve ser fonte de renda est\u00e1vel para seus s\u00f3cios, uma vez que vivemos em um mundo onde todos temos contas a pagar no final do m\u00eas e queremos const\u00e2ncia quando falamos do lado financeiro das nossas profiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Qual tipo de empresa o advogado pode abrir? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Para quem atua em conjunto com outros colegas, ent\u00e3o, a possibilidade da Sociedade Simples de Advocacia j\u00e1 \u00e9 aceita h\u00e1 algum tempo e ainda \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o. Este tipo de empresa n\u00e3o pode adotar Nome Fantasia, tendo que ser designada pelo conjunto do nome dos s\u00f3cios ou pelo nome de um deles, como representante. Entre os participantes, todos precisam ser advogados – estando exclu\u00eddos inclusive estudantes de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Neste tipo de Sociedade, embora todos os s\u00f3cios sejam advogados, os chamamentos da Justi\u00e7a s\u00e3o feitos diretamente para o profissional, n\u00e3o sendo poss\u00edvel indicar somente a empresa constitu\u00edda como respons\u00e1vel por um ato jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Como tirar CNPJ de escrit\u00f3rio de advocacia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Conforme comentamos, diferentemente de outras Pessoas Jur\u00eddicas (PJ) que fazem seu registro na Junta Comercial, as Sociedades Simples de Advocacia s\u00e3o registradas diretamente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). \u00c9 necess\u00e1rio ainda alvar\u00e1 da Prefeitura Municipal onde est\u00e1 localizada a empresa e registro junto \u00e0 Receita Federal, com aux\u00edlio de um contador.<\/p>\n\n\n\n
Embora j\u00e1 houvesse esta possibilidade, muitos profissionais n\u00e3o contam com a parceria de s\u00f3cios para cria\u00e7\u00e3o da sua Pessoa Jur\u00eddica (PJ), e estavam limitados a atua\u00e7\u00e3o como profissionais liberais at\u00e9 que surgiu uma nova modalidade: a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA).<\/p>\n\n\n\n
Neste novo modelo, a conforma\u00e7\u00e3o da empresa permite a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, regrado conforme faturamento das empresas. Confira a seguir.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil. Se voc\u00ea \u00e9 advogado e gostaria de suporte completo de um assessor especialista para a abertura de sua empresa, conte com a nova solu\u00e7\u00e3o Contabilizei Experts<\/a>. Voc\u00ea contar\u00e1 com um Assessor Especialista desde a abertura de sua empresa e tamb\u00e9m para a terceiriza\u00e7\u00e3o das rotinas administrativas e financeiras do seu neg\u00f3cio. Saiba mais<\/a> <\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nComo criar Sociedade Unipessoal de Advocacia? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Foi somente atrav\u00e9s da LEI N\u00ba 13.247, de 12 de janeiro de 2016, com a cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), que os advogados puderam finalmente ter uma op\u00e7\u00e3o de abertura de empresa individual.<\/p>\n\n\n\n
Este modelo \u00e9 regulamentado especificamente para atuantes nesta profiss\u00e3o, e est\u00e1 descrito no Estatuto da Advocacia, LEI N\u00ba 8.906. As regras s\u00e3o muito similares \u00e0s da cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Simples de Advocacia, que inclusive est\u00e3o na mesma Lei, e dizem que a cria\u00e7\u00e3o da empresa passa pela formaliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Seccional da OAB onde o advogado est\u00e1 inscrito. Entre as restri\u00e7\u00f5es consta que o advogado somente pode integrar uma Sociedade de Advocacia, sendo ela Unipessoal ou Simples. <\/p>\n\n\n\n
Conforme comentamos, as empresas abertas por advogados s\u00e3o formalizadas com o nome dos s\u00f3cios, e no caso da Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), ser\u00e1 o nome do advogado que designar\u00e1 tamb\u00e9m a empresa. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante dizer, ainda, que o Estatuto da Advocacia ressalta que as empresas de advogados n\u00e3o s\u00e3o limitadas, o que quer dizer que os s\u00f3cios respondem com o patrim\u00f4nio pessoal em casos de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
A op\u00e7\u00e3o pela abertura de uma SUA tem sido bem vista especialmente porque o profissional pode manter seus rendimentos separados da pessoa f\u00edsica, podendo aderir a tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, o que reduz a carga de impostos. No Simples, o advogado far\u00e1 apenas um recolhimento de impostos mensal, que engloba todos os tributos necess\u00e1rios ao funcionamento da empresa, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A melhor forma de abrir uma empresa de advocacia, seja pessoal ou societ\u00e1ria, \u00e9 buscando ajuda de um contador experiente, que saber\u00e1 encaminhar seu CNPJ de acordo com seu perfil de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Advogado pode ser EIRELI? Diferen\u00e7as entre EIRELI e MEI <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como vimos, o MEI (Microempreendedor Individual) tem um limite baixo de faturamento e formaliza apenas poucos tipos de atividades, conforme a lista aprovada pelo Comit\u00ea Gestor Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, tem muitas diferen\u00e7as: \u00e9 um modelo criado em 2011, buscando especialmente reduzir a necessidade de inclus\u00e3o de s\u00f3cios fict\u00edcios em Sociedades Limitadas (LTDA.). \u00c9 constitu\u00edda tamb\u00e9m por uma \u00fanica pessoa f\u00edsica, e \u00e9 considerada limitada, uma vez que separa os bens da empresa dos pessoais. O que alguns consideram uma dificuldade para cria\u00e7\u00e3o deste tipo de empresa \u00e9 que ele exige capital social m\u00ednimo de cem (100) vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no momento da abertura do neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n
Diferente do MEI e seu teto m\u00e1ximo de R$ 81 mil por ano, na EIRELE o faturamento n\u00e3o tem limita\u00e7\u00e3o, e isso permite buscar o melhor enquadramento tribut\u00e1rio, conforme a atividade financeira real da empresa, inclusive com possibilidade de aderir a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Este enquadramento jur\u00eddico pode ser muito vantajoso especialmente para atividades econ\u00f4micas n\u00e3o dispon\u00edveis no MEI, e tamb\u00e9m para as atividades consideradas intelectuais, que n\u00e3o dispunham de outros modelos de empresa individual para tirar seu CNPJ. Embora m\u00e9dicos, arquitetos e dentistas, por exemplo, possam criar uma EIRELI, os advogados n\u00e3o podem exercer a sua atividade atrav\u00e9s deste modelo. Isto acontece da mesmo forma como n\u00e3o podem criar uma Sociedade Limitada: como o Estatuto da Advocacia institui especialmente os tipos de empresa dispon\u00edveis para exerc\u00edcio da advocacia e suas limita\u00e7\u00f5es, para exercer esta fun\u00e7\u00e3o voc\u00ea pode criar uma Sociedade Simples de Advocacia, com outros s\u00f3cios, ou uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) – conforme o t\u00f3pico aci<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nAdvogado pode ser Simples Nacional? Como o advogado pode aderir ao Simples?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como j\u00e1 vimos, os tipos de empresas dispon\u00edveis para servi\u00e7os de advocacia permitem o enquadramento no Simples Nacional. \u00c9 preciso no entanto compreender o que significa ser optante pelo Simples!<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 o nome abreviado do \u201cRegime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte\u201d. Foi criado pela Lei 123, de 14 de dezembro de 2006, como um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos para Micro e Pequenas Empresas. \u00c9 v\u00e1lido para todo o territ\u00f3rio nacional e apresenta as seguintes regras para as empresas que quiserem aderir:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- enquadrar-se na defini\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte;<\/li>\n\n\n\n
- cumprir os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n
- formalizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Sendo assim, mesmo que voc\u00ea formalize seu escrit\u00f3rio de advocacia como SUA (Sociedade Unipessoal de Advogados), para ser Optante pelo Simples voc\u00ea precisa solicitar esta inscri\u00e7\u00e3o especificamente – \u00e9 dizer que nenhuma empresa \u201cnasce\u201d no Simples, o enquadramento \u00e9 opcional e facultativo, por isso mesmo exige a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A grande vantagem da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples \u00e9 que este modelo abrange a arrecada\u00e7\u00e3o de diversos tributos: <\/p>\n\n\n\n
- \n
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ);<\/li>\n\n\n\n
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/li>\n\n\n\n
- Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/li>\n\n\n\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/li>\n\n\n\n
- Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep;<\/li>\n\n\n\n
- Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP);<\/li>\n\n\n\n
- Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);<\/li>\n\n\n\n
- Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tudo isso ser\u00e1 pago em uma \u00fanica guia – o que facilita bastante o processo burocr\u00e1tico e permite que, sem muita dificuldade, se esteja com todos os tributos em dia.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 limite de faturamento para ades\u00e3o ao Simples Nacional, com o enquadramento conforme os seguintes valores:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Microempresa (ME): limite de faturamento de R$ 360 mil por ano;<\/li>\n\n\n\n
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de faturamento de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Conforme falamos, quando voc\u00ea abrir sua empresa de advocacia, dever\u00e1 fazer a op\u00e7\u00e3o pelo Simples se for realizar seu trabalho dentro das regras permitidas neste enquadramento. Al\u00e9m da facilidade com a papelada – uma \u00fanica guia com todos os impostos, o Simples traz tabelas de al\u00edquotas de reduzidas, calculadas de acordo com o seu faturamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Advogado pode ser MEI? Conhe\u00e7a as op\u00e7\u00f5es mais indicadas.<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Advogados n\u00e3o podem ser MEI, veja quais s\u00e3o as alternativas para obter seu CNPJ. Saiba tamb\u00e9m quais outras atividades n\u00e3o podem ser MEI\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/advogado-pode-ser-mei\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Advogado pode ser MEI? Conhe\u00e7a as op\u00e7\u00f5es mais indicadas.\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Advogados n\u00e3o podem ser MEI, veja quais s\u00e3o as alternativas para obter seu CNPJ. 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