Quem n\u00e3o pode abrir MEI s\u00e3o os profissionais que atuam em atividades intelectuais e\/ou que s\u00e3o regulamentadas por um Conselho de Classe. Sendo assim, n\u00e3o podem ser MEIs trabalhadores como m\u00e9dicos, psic\u00f3logos, dentistas, arquitetos, engenheiros, advogados, publicit\u00e1rios, profissionais da \u00e1rea de TI, entre outros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isso acontece porque o MEI \u00e9 um modelo empresarial mais simples, que foi criado com o objetivo de formalizar e regulamentar trabalhadores que exerciam atividades sem nenhum amparo legal, sejam nas \u00e1reas de servi\u00e7o, com\u00e9rcio e\/ou ind\u00fastria. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m existem<\/strong> atividades que n\u00e3o fazem parte da lista de CNAEs permitidos para os Microempreendedores Individuais<\/strong>. Dessa forma, para quem j\u00e1 \u00e9 MEI, vale lembrar que \u00e9 essencial conferir periodicamente se os CNAEs do seu neg\u00f3cio ainda fazem parte das profiss\u00f5es permitidas nesse modelo empresarial ou se alguma atividade foi exclu\u00edda do MEI<\/a> ao longo do tempo. <\/p>\n\n\n\n Se a sua atividade foi exclu\u00edda do MEI, a melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer a migra\u00e7\u00e3o para uma microempresa. A Contabilizei \u00e9 l\u00edder em abertura de empresas no Brasil, al\u00e9m de ser especialista na migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME<\/a>. N\u00f3s cuidamos de tudo para voc\u00ea, fazendo todo o processo de migra\u00e7\u00e3o de MEI para Microempresa de forma gratuita. Fa\u00e7a como mais de 100 mil empres\u00e1rios: <\/strong>venha para a Contabilizei<\/strong><\/a> e deixe seu CNPJ em dia pagando o m\u00ednimo de impostos poss\u00edvel!<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para quem pretende abrir empresa e atuar como MEI, \u00e9 muito importante conferir a lista de CNAEs permitidos para esse modelo empresarial, al\u00e9m de escolher criteriosamente as atividades antes de criar o CNPJ. <\/p>\n\n\n\n Veja a tabela completa de atividades e CNAEs MEI permitidas em 2026<\/a>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n As principais situa\u00e7\u00f5es que deixam o MEI irregular envolvem:<\/p>\n\n\n\n Dica de leitura: \u201cQuem n\u00e3o pode ser MEI? Saiba o que fazer!<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Confira a seguir quais s\u00e3o as principais consequ\u00eancias para o MEI que est\u00e1 irregular, desde multas at\u00e9 a baixa do CNPJ.<\/p> No caso do MEI que ultrapassa o limite de faturamento permitido, que \u00e9 de R$ 81 mil por ano, uma das consequ\u00eancias \u00e9 o desenquadramento do MEI<\/strong>, ou seja: o titular do CNPJ n\u00e3o poder\u00e1 mais atuar como microempreendedor individual. Por\u00e9m, nesse caso existem dois cen\u00e1rios de desenquadramento do MEI. <\/p>\n\n\n\n O primeiro cen\u00e1rio \u00e9: se o MEI ultrapassou o limite de R$ 81 mil em at\u00e9 20%, ou seja, ficou entre R$81 mil e R$97,2 mil de faturamento no ano<\/strong>, ele precisa comunicar esse fato \u00e0 Receita Federal do Brasil e, a partir do dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte, ser\u00e1 desenquadrado do MEI e deve atuar como microempresa.<\/p>\n\n\n\n Agora, no segundo cen\u00e1rio: se o MEI ultrapassou o limite em mais de 20%, ou seja, acima de R$97,2 mil<\/strong>, ele precisa comunicar \u00e0 Receita Federal e passa a ser desenquadrado imediatamente, precisando regularizar os impostos devidos de forma retroativa referentes a janeiro do ano em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ou seja: nessa segunda situa\u00e7\u00e3o, o empreendedor deixa de ser MEI desde o in\u00edcio do ano em que ultrapassou o limite de faturamento na perspectiva do Fisco<\/strong>. Sendo assim, os impostos devidos s\u00e3o calculados tendo como base o valor dos anexos do Simples Nacional em que a empresa em quest\u00e3o se encaixa. Al\u00e9m disso, existe a soma das multas e juros dos impostos devidos<\/strong> desde o in\u00edcio do ano em que a empresa atingiu o teto de faturamento.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que, para ambas as situa\u00e7\u00f5es, o MEI pode ser autuado se o Fisco constatar que ele est\u00e1 faturando acima do permitido e n\u00e3o comunicou \u00e0 Receita para regularizar a situa\u00e7\u00e3o do CNPJ. Em casos assim, o titular da empresa em quest\u00e3o deve pagar as multas e juros retroativos referentes a todo o per\u00edodo de erro.<\/p>\n\n\n\n Ainda est\u00e1 com d\u00favidas sobre o faturamento da sua empresa e quer saber mais sobre como funciona o desenquadramento do MEI? Use a Calculadora de Desenquadramento MEI da Contabilizei<\/a> e fale com os nossos especialistas para conferir qual \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o para a sua empresa! <\/p>\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar que o desenquadramento do MEI<\/a> acontece de forma autom\u00e1tica nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: quando o MEI abre uma filial da empresa; quando ele inclui um CNAE n\u00e3o permitido para o MEI nas atividades da empresa; ou quando \u00e9 feita a altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica<\/a> da empresa, mudando a caracter\u00edstica de empreendimento individual.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de ultrapassar o limite de faturamento, outra situa\u00e7\u00e3o que leva ao desenquadramento MEI \u00e9 usar o CNAE incorreto para indicar quais s\u00e3o as atividades da empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n CNAE \u00e9 a sigla de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas<\/a> \u2013 e, atualmente, o MEI pode ter at\u00e9 16 CNAEs vinculados ao CNPJ, sendo 1 principal e os outros 15 secund\u00e1rios<\/strong>. Acontece que, muitas vezes a escolha do CNAE n\u00e3o \u00e9 a mais adequada para o microempreendedor, e os principais motivos disso s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, a consequ\u00eancia \u00e9 o desenquadramento do MEI e a aplica\u00e7\u00e3o de multas que podem chegar at\u00e9 225% caso a Receita Federal constate o uso indevido dos CNAEs<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Segundo o Art. 26 da Lei 123\/2006<\/a> (que estabelece regras para MEI, micro e pequenas empresas), o uso indevido de CNAEs leva a empresa a ser desenquadrada do MEI e\/ou do Simples Nacional, tendo que recolher os impostos devidos de forma retroativa<\/strong>. Al\u00e9m disso, ela fica restrita de se enquadrar no MEI ou Simples por 3 anos \u2013 prazo que pode chegar em at\u00e9 10 anos em casos mais graves<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as multas, que est\u00e3o previstas no Art. 96 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00b0174\/2023<\/a>, se dividem da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, al\u00e9m de pagar os impostos devidos de forma retroativa, o titular do CNPJ irregular ainda deve pagar as porcentagens das multas conforme a situa\u00e7\u00e3o. Exemplo: recolher o imposto devido + 150% de multa em caso de sonega\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n Se o empreendedor abriu um MEI e nunca pagou os impostos por meio do DAS, ou ainda se pagava regularmente e deixou de pagar, as consequ\u00eancias v\u00e3o desde restri\u00e7\u00f5es aos benef\u00edcios de aposentadoria at\u00e9 o CNPJ ficar inapto<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ao deixar de pagar o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), as consequ\u00eancias que o MEI pode sofrer s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n
Quais situa\u00e7\u00f5es deixam o MEI irregular?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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As 5 principais consequ\u00eancias de ser MEI irregular<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg?wsr\")
<\/a><\/div>\n\n\n\n1. Ultrapassar o limite de faturamento: desenquadramento do MEI e multas\/juros retroativos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
2. Atividades n\u00e3o permitidas ou CNAE errado: desenquadramento do MEI e multas que podem chegar a 225%<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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3. Inadimpl\u00eancia de impostos: restri\u00e7\u00f5es ao INSS, exclus\u00e3o do Simples Nacional e\/ou CNPJ inapto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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