{"id":35682,"date":"2023-08-23T13:45:01","date_gmt":"2023-08-23T16:45:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/?p=35682"},"modified":"2023-09-29T15:36:18","modified_gmt":"2023-09-29T18:36:18","slug":"documento-de-constituicao-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/documento-de-constituicao-da-empresa\/","title":{"rendered":"Documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa: o que \u00e9 e como emitir"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>O documento de constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa \u00e9 o conjunto de dados necess\u00e1rios para formalizar a cria\u00e7\u00e3o e o registro legal de uma empresa. Os tipos de documentos existentes s\u00e3o o Contrato Social ou Estatuto Social e o Requerimento de Empres\u00e1rio. Cada CNPJ vai possuir um tipo de acordo com a natureza jur\u00eddica da empresa.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Para saber mais sobre documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa e demais etapas do <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/formalizar-pequeno-negocio\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">processo de abertura do CNPJ<\/a>, conte com a expertise dos especialistas da Contabilizei que prepararam este rico material.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-a-diferenca-entre-contrato-social-estatuto-social-e-requerimento-de-empresario\">Qual a diferen\u00e7a entre Contrato Social, Estatuto Social e Requerimento de Empres\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Para saber quando utilizar cada tipo, vale saber que o Contrato Social \u00e9 utilizado para empresas de natureza societ\u00e1ria,<\/strong> como sociedades limitadas (Ltda), enquanto o Estatuto Social \u00e9 utilizado para empresas de natureza associativa, como associa\u00e7\u00f5es, cooperativas, entidades sem fins lucrativos ou ent\u00e3o, por sociedades an\u00f4nimas. J\u00e1 para <strong>empresas de natureza jur\u00eddica de Empres\u00e1rio Individual este documento \u00e9 chamado de Requerimento de Empres\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, vale lembrar que o jeito mais f\u00e1cil de registrar uma empresa \u00e9 contar com o apoio de especialistas como contadores. Um contador, como a Contabilizei, poder\u00e1 orientar sobre os documentos necess\u00e1rios, auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/requerimento-de-empresario\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Requerimento de Empres\u00e1rio<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/contrato-social\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Contrato Social<\/a> ou Estatuto Social e realizar os registros necess\u00e1rios junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 abrindo empresa e quer saber todos os custos envolvidos? Utilize a <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/calculadora-de-custo-para-tirar-cnpj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">calculadora de custo para tirar CNPJ<\/a> disponibilizada pela Contabilizei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"QUANTO CUSTA ABRIR UMA MICROEMPRESA I Tire agora seu sonho do papel\" width=\"640\" height=\"360\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/qOMAoHwVCEs?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"para-que-serve-o-documento-de-constituicao-da-empresa\">Para que serve o documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O Requerimento de Empres\u00e1rio, Contrato Social e Estatuto Social cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es importantes sobre a empresa, como o nome, o objetivo social, a forma de constitui\u00e7\u00e3o, o capital social, a participa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios ou associados, a administra\u00e7\u00e3o da empresa, entre outros aspectos.<\/strong> \u00c9 nesse documento que s\u00e3o estabelecidas as regras e os direitos e deveres dos s\u00f3cios ou associados.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o documento de constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa \u00e9 essencial para formalizar e legalizar a empresa, estabelecendo as bases legais e societ\u00e1rias para o seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que a constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa deve ser feita com o aux\u00edlio de um contador ou de uma empresa de contabilidade, como a Contabilizei, para garantir que todos os documentos e procedimentos estejam em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Saiba mais: \u201c<a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/documentacao-para-abrir-empresa-saiba-o-que-e-solicitado-durante-o-processo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Quais os documentos necess\u00e1rios para abrir uma empresa?<\/a>\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"como-obter-o-documento-de-constituicao-da-empresa\">Como obter o documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para obter o documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa, \u00e9 necess\u00e1rio seguir alguns passos e providenciar os documentos necess\u00e1rios. Aqui est\u00e3o os principais passos a serem seguidos de acordo com os especialistas da Contabilizei:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Definir o tipo de empresa<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes de iniciar o processo de constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante definir o tipo de empresa que ser\u00e1 constitu\u00edda, como uma <strong><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/sociedade-limitada-unipessoal-mp-881-o-que-muda\/\">Sociedade Limitada Unipessoal<\/a> (<a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/sociedade-limitada-unipessoal-mp-881-o-que-muda\/\">SLU<\/a>)<\/strong>, como<strong> Empres\u00e1rio Individual (EI)<\/strong> que s\u00e3o empresas de um \u00fanico s\u00f3cio, ou uma<strong> sociedade limitada (Ltda)<\/strong>,&nbsp; ou uma<strong> sociedade an\u00f4nima (S\/A)<\/strong>, por exemplo, que contam com mais de um s\u00f3cio ou acionista<\/p><div id=\"conta-672325935\" class=\"cta-bulk ga-cta-imagem-conteudo conta-cont-6p-cta-bulk conta-entity-placement\" style=\"margin-top: 30px;margin-bottom: 30px;\"><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/abrir-empresa\/\" aria-label=\"01\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg?wsr\" alt=\"\"  srcset=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg 615w, https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01-300x146.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 615px) 100vw, 615px\" width=\"615\" height=\"300\"  style=\"display: inline-block;\" \/><\/a><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Efetuar a viabilidade de endere\u00e7o e objeto social junto aos \u00f3rg\u00e3os<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 por meio da aprova\u00e7\u00e3o de viabilidade que se obt\u00e9m a autoriza\u00e7\u00e3o para utilizar o nome pretendido e endere\u00e7o da empresa. Nesta viabilidade, tamb\u00e9m ter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es importantes quantos aos documentos necess\u00e1rios para as Licen\u00e7as e Alvar\u00e1s, e\/ou a dispensa dos mesmos conforme a classifica\u00e7\u00e3o de riscos das atividades pretendidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Elaborar o documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa<\/h3>\n\n\n\n<p>No caso dos exemplos mencionados acima neste conte\u00fado, o documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa deve ser elaborado com o aux\u00edlio de um contador ou <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/advogado-e-profissional-liberal\/\">advogado<\/a> e deve conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-a-razao-social-da-empresa-e-para-que-ela-serve\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">nome da empresa<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>o objetivo social;<\/li>\n\n\n\n<li>a forma de constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>o capital social;<\/li>\n\n\n\n<li>a participa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios ou associados;<\/li>\n\n\n\n<li>o endere\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>a administra\u00e7\u00e3o da empresa,<\/li>\n\n\n\n<li>entre outros aspectos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As Sociedades Simples s\u00e3o registradas em Cart\u00f3rio e precisam protocolar este documento no mesmo para registro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as empresas registradas nas <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilizei-responde\/qual-a-funcao-da-junta-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Juntas Comerciais<\/a> podem utilizar o pr\u00f3prio modelo disponibilizado pelo \u00f3rg\u00e3o, com a possibilidade de ajustes de cl\u00e1usulas e impress\u00e3o para confer\u00eancia antes das assinaturas e protocolo ou se preferir o seu pr\u00f3prio Contrato, desde que contenha as cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Registro<\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do Requerimento de Empres\u00e1rio, Contrato Social ou Estatuto Social, \u00e9 necess\u00e1rio registrar esse documento em um \u00f3rg\u00e3o competente, como a Junta Comercial ou o Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse registro garante a legalidade da empresa e a sua exist\u00eancia jur\u00eddica e neste momento tamb\u00e9m ser\u00e1 emitido e disponibilizado o Cadastro Nacional de <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/pessoa-juridica\/\">Pessoa Jur\u00eddica<\/a> (CNPJ) que \u00e9 o registro fiscal da empresa e \u00e9 obtido junto \u00e0 Receita Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Obter o Alvar\u00e1 de Funcionamento<\/h3>\n\n\n\n<p>O Alvar\u00e1 de Funcionamento \u00e9 o documento emitido pela prefeitura do munic\u00edpio onde a empresa ser\u00e1 instalada, autorizando o funcionamento do estabelecimento. Para obter o <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/alvara-de-funcionamento\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Alvar\u00e1 de Funcionamento<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio verificar os requisitos e procedimentos espec\u00edficos de cada munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"conte-com-a-contabilizei\">Conte com a Contabilizei<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o processo de obten\u00e7\u00e3o do documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa pode variar de acordo com a natureza jur\u00eddica da empresa e a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e estado em que ela est\u00e1 sendo constitu\u00edda. Por isso, \u00e9 recomendado contar com o aux\u00edlio de um contador ou de uma empresa de contabilidade, como a Contabilizei. <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/abrir-empresa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Fale com um de nossos especialistas<\/a> e conhe\u00e7a nossas solu\u00e7\u00f5es para quem empreende no Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"e-diferente-o-documento-para-cada-tipo-de-empresa\">\u00c9 diferente o documento para cada tipo de empresa?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Sim, o documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa pode variar de acordo com o tipo de empresa que est\u00e1 sendo constitu\u00edda. <\/strong>Cada tipo de empresa possui suas pr\u00f3prias caracter\u00edsticas e requisitos legais, o que influencia na elabora\u00e7\u00e3o do documento de constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, para uma sociedade limitada (Ltda), o documento de constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecido como Contrato Social. Esse documento deve conter informa\u00e7\u00f5es como o nome da empresa, o objetivo social, a forma de constitui\u00e7\u00e3o, o capital social, a participa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, a administra\u00e7\u00e3o da empresa, entre outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 para uma <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/empresa-individual\/\">empresa individual<\/a> como as limitadas unipessoal (<a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/sociedade-limitada-unipessoal-mp-881-o-que-muda\/\">SLU<\/a>) e de empres\u00e1rio individual (EI) , o documento de constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 chamado de Ato Constitutivo ou Requerimento de Empres\u00e1rio, dependendo da licalidade. Assim como o Contrato Social, o Ato Constitutivo deve conter informa\u00e7\u00f5es sobre a empresa, o titular da empresa e as regras de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de uma sociedade an\u00f4nima (S\/A), cooperativas ou entidades sem fins lucrativos, o documento de constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o Estatuto Social. O Estatuto Social deve conter informa\u00e7\u00f5es sobre a denomina\u00e7\u00e3o da empresa, o objeto social, o capital social, as a\u00e7\u00f5es e acionistas (para as S\/As), a administra\u00e7\u00e3o da empresa, entre outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que a elabora\u00e7\u00e3o do documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa deve ser feita com o aux\u00edlio de um contador ou profissional especializado, que ir\u00e1 orientar sobre os requisitos legais e as particularidades de cada tipo de empresa. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel garantir que o documento esteja em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e atenda \u00e0s necessidades da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"mei-tem-documento-de-constituicao-da-empresa\">MEI tem documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>No caso do <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/mei\/\">Microempreendedor Individual<\/a> (MEI), n\u00e3o h\u00e1 um documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa como ocorre com outros tipos de empresas. O MEI \u00e9 uma forma simplificada de formaliza\u00e7\u00e3o de atividades empresariais, e o processo de abertura \u00e9 realizado por meio do Portal do Empreendedor, no site do Governo Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para se tornar um MEI, \u00e9 necess\u00e1rio realizar o registro no Portal do Empreendedor, preenchendo um formul\u00e1rio com informa\u00e7\u00f5es pessoais e sobre a atividade a ser exercida. Ap\u00f3s o registro, \u00e9 gerado o Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/mei\/\">Microempreendedor Individual<\/a> (CCMEI), que \u00e9 o documento que comprova a formaliza\u00e7\u00e3o do MEI.<\/p>\n\n\n\n<p>O CCMEI cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es como o nome do MEI, o n\u00famero do CNPJ, a atividade econ\u00f4mica exercida, a data de abertura da empresa, entre outros dados. Esse documento \u00e9 importante para comprovar a regularidade do MEI perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es financeiras e fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que, apesar de n\u00e3o haver um documento de constitui\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para o MEI, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e legais estabelecidas para essa categoria. O MEI deve realizar a emiss\u00e3o de notas fiscais, pagar os impostos mensais (DAS), entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e cumprir outras obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o MEI deseje alterar sua atividade econ\u00f4mica, incluir um novo ramo de atividade ou contratar funcion\u00e1rios, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio realizar a atualiza\u00e7\u00e3o do registro no Portal do Empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 sempre recomendado contar com o aux\u00edlio de um contador ou de uma empresa de contabilidade, como a Contabilizei, para garantir que todas as obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos do MEI sejam cumpridos corretamente, evitando problemas futuros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O documento de constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa \u00e9 o conjunto de dados necess\u00e1rios para formalizar a cria\u00e7\u00e3o e o 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Charles Gularte \u00e9 s\u00f3cio-diretor de contabilidade e rela\u00e7\u00f5es institucionais, respons\u00e1vel t\u00e9cnico da empresa e contador h\u00e1 mais de 20 anos (CRC PR-045113\/O-7). Atualmente \u00e9 l\u00edder do maior time de contadores certificados do Brasil, onde garante um modelo operacional escal\u00e1vel e sustent\u00e1vel, que entrega servi\u00e7o, atendimento e suporte com excel\u00eancia a mais de 100 mil micros e pequenos empreendedores. 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