{"id":3202,"date":"2020-03-31T14:49:29","date_gmt":"2020-03-31T17:49:29","guid":{"rendered":"https:\/\/site-static-prd1.ctbz.com.br\/contabilidade-online\/?p=3202"},"modified":"2024-07-29T14:37:07","modified_gmt":"2024-07-29T17:37:07","slug":"funcionario-publico-cnpj-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/funcionario-publico-cnpj-empresa\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rio P\u00fablico pode abrir empresa e ter CNPJ?"},"content":{"rendered":"\n

Sim, funcion\u00e1rio p\u00fablico pode <\/em>abrir empresa<\/em><\/a> e ter CNPJ independentemente do seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o como servidor p\u00fablico, se \u00e9 municipal, estadual ou federal e dependendo tamb\u00e9m do tipo de empresa, por exemplo: funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o pode ser <\/em>MEI<\/em><\/a> ou abir uma empresa de forma individual como uma EI ou SLU<\/a>, mas pode <\/em>abrir uma ME<\/em><\/a> como LTDA<\/em><\/a>.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que para alguns cargos espec\u00edficos, a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em uma empresa \u00e9 totalmente vedada, ent\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a consulta do estatuto espec\u00edfico do cargo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Funcion\u00e1rio p\u00fablico pode ter CNPJ e abrir empresa?<\/h2>\n\n\n\n

Ainda que existam todas essas diferen\u00e7as entre funcion\u00e1rio p\u00fablico, concursado, empregado p\u00fablico e cargo comissionado, quando o questionamento \u00e9 se esses profissionais podem ou n\u00e3o abrir uma empresa, a resposta \u00e9 a mesma: sim, mas com algumas observa\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Funcion\u00e1rio p\u00fablico federal<\/strong> pode abrir empresa?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. A Lei 8.112\/090<\/a>, que regulamenta o funcionalismo p\u00fablico federal, determina em seu artigo 117, inciso X:  \u201cDas proibi\u00e7\u00f5es: participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, exercer o com\u00e9rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Considerando isso, entende-se que n\u00e3o s\u00e3o proibidas atividades empresariais, mas sim a atua\u00e7\u00e3o na ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio. Portanto, o funcion\u00e1rio p\u00fablico federal pode participar de uma empresa por meio de colabora\u00e7\u00e3o de capital<\/a>, o que o torna acionista, cotista ou comandit\u00e1rio (alheio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o)<\/strong>. Isso porque se voc\u00ea est\u00e1 desempenhando o papel de administrador de um neg\u00f3cio, entende-se que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 trabalhando com foco em seu cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\nSaiba quanto tempo demora para abrir um CNPJ<\/a> e quanto custa abrir um CNPJ<\/a> no Brasil.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Aqui, \u00e9 importante ressaltar tamb\u00e9m que, apesar de n\u00e3o poder administrar, a lei n\u00e3o impede que o funcion\u00e1rio p\u00fablico federal participe dos conselhos fiscais e administrativos do seu neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

Funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual e municipal pode abrir empresa?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Sim. Quando se trata de funcion\u00e1rios p\u00fablicos estaduais e municipais, o mesmo princ\u00edpio se aplica: \u00e9 vi\u00e1vel estabelecer uma empresa, desde que as normativas do cargo p\u00fablico o permitam e, evitando a constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa individual<\/a>, com um MEI ou SLU<\/a>.<\/strong> Optando por abrir um CNPJ em sociedade Ltda, \u00e9 poss\u00edvel nomear um gerente ou administrador para a empresa, permitindo que o funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o precise se envolver diretamente nas atividades empresariais e assim atender com prioridade suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Alguns estatutos podem proibir a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, mesmo como n\u00e3o administrador, em empresas com atividade econ\u00f4mica relacionada ou iguais \u00e0s atividades desenvolvidas na empresa, evitando assim o conflito de interesses. Ent\u00e3o, esteja atento a este ponto tamb\u00e9m. <\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando um funcion\u00e1rio\/servidor p\u00fablico abre uma empresa?<\/h2>\n\n\n\n

Pode acontecer tamb\u00e9m de uma pessoa ter uma empresa e decidir prestar um concurso p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

No caso de nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio deixar a fun\u00e7\u00e3o de administrador e passar a ser apenas o cotista, realizando as devidas altera\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, como Junta Comercial e Receita Federal.<\/p>

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Funcion\u00e1rios p\u00fablicos que descumprem a lei de participa\u00e7\u00e3o em empresas podem sofrer penalidade como demiss\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de prestar novo concurso pelo per\u00edodo de cinco anos ap\u00f3s o desligamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como funcion\u00e1rio p\u00fablico pode<\/strong> abrir uma empresa?<\/h2>\n\n\n\n

Voc\u00ea n\u00e3o se enquadra em nenhuma dessas limita\u00e7\u00f5es? Perfeito! Ent\u00e3o saiba que pode abrir uma empresa tranquilamente, e nem precisa sair de casa para isso.<\/p>\n\n\n\n

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Ou seja, \u00e9 a maneira mais f\u00e1cil e desburocratizada de ter seu CNPJ em m\u00e3os, se manter legalizado e evitar problemas com os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/p>\n\n\n\n

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