{"id":29882,"date":"2021-12-21T14:56:47","date_gmt":"2021-12-21T17:56:47","guid":{"rendered":"https:\/\/site-static-prd1.ctbz.com.br\/contabilidade-online\/?p=29882"},"modified":"2021-12-30T11:57:36","modified_gmt":"2021-12-30T14:57:36","slug":"fim-cpom","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/","title":{"rendered":"O fim do CPOM"},"content":{"rendered":"\n

O CPOM – Cadastro de Prestadores de Outros Munic\u00edpios \u00e9 um cadastro, exigido por alguns munic\u00edpios, das empresas que est\u00e3o sediadas em outros munic\u00edpios e que prestam servi\u00e7os para fora da sua cidade. O cadastro \u00e9 exigido por diversas prefeituras, principalmente de grandes cidades, como por exemplo, Recife, Fortaleza e Curitiba. Em alguns munic\u00edpios o CPOM pode variar de nome, podendo se chamar tamb\u00e9m CENE, mas mant\u00e9m a mesma finalidade: ser o Registro Auxiliar de Nota Fiscal e Cadastro de Empresas N\u00e3o Estabelecidas no Domic\u00edlio do Tomador do Servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Qual a raz\u00e3o do CPOM existir?<\/h2>\n\n\n\n

O motivo deste cadastro existir se deve ao fato de v\u00e1rias empresas, ao longo dos \u00faltimos anos, terem migrado seu registro para regi\u00f5es metropolitanas das grandes cidades para ter uma al\u00edquota de ISS menor ou outros benef\u00edcios fiscais. As grandes cidades por sua vez, para n\u00e3o perder arrecada\u00e7\u00e3o, passaram a exigir que todas as empresas de fora estivessem sujeitas ao CPOM, do contr\u00e1rio elas teriam ISS retido dos seus pagamentos, ISS este que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compensar com a apura\u00e7\u00e3o mensal do imposto. Vamos a um exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Se uma empresa se registra na cidade de Pinhais (cidade da regi\u00e3o metropolitana de Curitiba), e alguns ou todos os seus clientes est\u00e3o em Curitiba, capital do PR, toda Nota Fiscal eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os (NFS-e) emitida por esta empresa para um cliente situado em Curitiba, deveria sofrer pelo Tomador do Servi\u00e7o uma reten\u00e7\u00e3o de 5% do valor do seu pagamento, com recolhimento para a Prefeitura de Curitiba. Como consequ\u00eancia, a empresa Prestadora do Servi\u00e7o n\u00e3o conseguiria compensar este ISS retido na sua apura\u00e7\u00e3o mensal do imposto devido para Pinhais, independente do seu regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Esta reten\u00e7\u00e3o passaria a n\u00e3o ser mais exigida quando a empresa Prestadora do Servi\u00e7o realiza o cadastro do CPOM em Curitiba, ou nas demais grandes cidades que o exigem. E qual a dificuldade em realizar o cadastro do CPOM? A maior dificuldade \u00e9 a empresa provar que, de fato, est\u00e1 situada no endere\u00e7o registrado em seu CNPJ. Na maioria dos casos ser\u00e1 preciso tirar fotos da fachada da empresa, ter comprovante de aluguel ou escritura da propriedade do im\u00f3vel, contas fixas como energia el\u00e9trica ou internet em nome da empresa e no endere\u00e7o oficial, e assim por diante. Ent\u00e3o, as empresas que n\u00e3o est\u00e3o efetivamente, situadas em outras cidades, acabam por n\u00e3o conseguir realizar o cadastro e sofrem a reten\u00e7\u00e3o do ISS de forma constante.<\/p>\n\n\n\n

\"fim-cpom-coffee\"<\/figure>\n\n\n\n

A pol\u00eamica do CPOM<\/h2>\n\n\n\n

O CPOM faz parte de uma das maiores pol\u00eamicas tribut\u00e1rias da atualidade, relacionada \u00e0 obrigatoriedade ou n\u00e3o desta exig\u00eancia pelos munic\u00edpios, bem como a responsabilidade do tomador do servi\u00e7o pela reten\u00e7\u00e3o do ISS quando o prestador n\u00e3o tiver o devido cadastro. A controv\u00e9rsia est\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, que tratam respectivamente, a saber, onde \u00e9 devido o ISS e quem \u00e9 o contribuinte deste imposto, assim como na constitucionalidade da obriga\u00e7\u00e3o de realizar o referido cadastro CPOM.<\/p>\n\n\n\n

O Artigo 3\u00ba da LC n\u00ba 116\/2003 determina que o Imposto sobre Servi\u00e7os – ISS \u00e9 devido no local do estabelecimento do prestador (ou do domic\u00edlio, na sua falta), sendo as exce\u00e7\u00f5es tratadas nos incisos do mesmo artigo 3\u00ba, em que \u00e9 devido no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Em adi\u00e7\u00e3o, o artigo 4\u00ba esclarece o que \u00e9 \u201cprestador de servi\u00e7os\u201d, para fins de defini\u00e7\u00e3o do local, enquanto o artigo 3\u00ba estabelece a conven\u00e7\u00e3o de onde ser\u00e1 devido o ISS:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3o  O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local: <\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da reda\u00e7\u00e3o da referida Lei, depreende-se que n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o nestes artigos. No entanto, os munic\u00edpios, usando de interpreta\u00e7\u00e3o diferente do artigo 4\u00ba, passaram a adotar o CPOM como obrigat\u00f3rio, imputando ao prestador do servi\u00e7o o \u00f4nus da prova quanto ao local onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado, e portanto, onde o imposto \u00e9 devido.<\/p>

\"\"<\/a><\/div>\n\n\n\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Buscando sanar esta discuss\u00e3o, em 01\/03\/2021 foi publicado pelo STF (RE 1167509 – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong>) a decis\u00e3o do Julgado de m\u00e9rito do tema, com repercuss\u00e3o geral sobre Controv\u00e9rsia referente \u00e0 constitucionalidade de lei municipal que, determina reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS \u2013 pelo tomador de servi\u00e7o, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de cadastro, na Secretaria de Finan\u00e7as de S\u00e3o Paulo, do prestador n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do referido Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.020 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para declarar incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o local, institu\u00edda pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo em desfavor de prestadores de servi\u00e7os estabelecidos fora da respectiva \u00e1rea, imputada ao tomador a reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9\u00ba, cabe\u00e7a e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 13.701\/2003, com a reda\u00e7\u00e3o decorrente da Lei n\u00ba 14.042\/2001, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: “\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria”.<\/strong> Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021. <\/p>\n\n\n\n

Conforme exposto, a decis\u00e3o do STF de que a cobran\u00e7a do Cadastro CPOM\/CENE \u00e9 inconstitucional foi proferida em sede de Repercuss\u00e3o Geral, ou seja, as decis\u00f5es proferidas em sede de Repercuss\u00e3o Geral vinculam todas as inst\u00e2ncias, portanto, ap\u00f3s o julgamento do STF reconhecendo a inconstitucionalidade do cadastro, este j\u00e1 deveria ter sido extinto pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o acima foi espec\u00edfica para um contribuinte do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, mas ela afetaria outros contribuintes do Brasil? A resposta \u00e9 sim, afetaria! Contudo \u00e9 preciso cautela antes de simplesmente deixar de realizar o cadastro ou de efetuar a reten\u00e7\u00e3o do ISS. O pr\u00f3prio Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo se pronunciou sobre esta situa\u00e7\u00e3o em 19\/04\/2021:<\/p>\n\n\n\n

\"fim-cpom-tax-return\"<\/figure>\n\n\n\n

Esclarecimento sobre vig\u00eancia do Cadastro de Prestadores de Outros Munic\u00edpios (CPOM)<\/h2>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es importantes 12:53 19\/04\/2021 <\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Munic\u00edpios (CPOM), previsto no art. 9-A da Lei municipal n\u00b0 13.701\/2003, ainda est\u00e1 em vigor e produzindo todos os seus efeitos jur\u00eddicos, inclusive quanto \u00e0 obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jur\u00eddicos e tribut\u00e1rios da respectiva omiss\u00e3o em faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (RE n\u00b0 1167509\/SP) sobre o tema, a Secretaria Municipal da Fazenda informa que ir\u00e1 avaliar as medidas administrativas a serem tomadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do recurso extraordin\u00e1rio, o que ainda n\u00e3o ocorreu. Cabe destacar ainda que existem, na referida a\u00e7\u00e3o, embargos de declara\u00e7\u00e3o pendentes de an\u00e1lise \u2013 o que significa que tal tem\u00e1tica ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda no \u00e2mbito do STF. Fonte: https:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/cidade\/secretarias\/fazenda\/noticias\/?p=29485<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que, o RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 1167509 teve seu tr\u00e2nsito julgado em 07\/06\/2021 pelo STF, no entanto, mesmo assim, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo seguiu exigindo o cadastramento do CPOM. Desta forma, v\u00e1rios contribuintes ingressaram com novas a\u00e7\u00f5es judiciais para que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo cumprisse com a decis\u00e3o do STF, deixando de exigir o cadastro CPOM e reten\u00e7\u00e3o do ISS na falta do mesmo. <\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia das v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo publicou a Lei 17.719\/2021 em 26\/11\/2021 que, dentre outros temas, tornou FACULTATIVA<\/strong> a inscri\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os localizados fora do Munic\u00edpio de SP no CPOM, e tamb\u00e9m revogou a norma que determinava a reten\u00e7\u00e3o do ISS quando o prestador n\u00e3o estivesse inscrito neste Munic\u00edpio. <\/strong>Portanto, na pr\u00e1tica, o cadastro CPOM deixa de ser exigido. Adicionalmente, foi atualizado o Perguntas e Respostas do site Nota do Milh\u00e3o de SP:<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Outros Munic\u00edpios tamb\u00e9m j\u00e1 vinham seguindo a decis\u00e3o do STF e extinguindo a obrigatoriedade do CPOM. Por exemplo, o Munic\u00edpio de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, oficialmente revogou as Instru\u00e7\u00f5es Normativas que orientam o cadastro de contribuinte no CPOM atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00b0 008 \/ 2021 – Munic\u00edpio de Porto Alegre. Outro exemplo \u00e9 a cidade do Rio de Janeiro,  que extinguiu o cadastro com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 235\/2021, onde foi revogado o art. 14 e 14-A da Lei n\u00ba 691\/1984, que estabelecia a obrigatoriedade de cadastro no CPOM. Desta forma, a partir de 04\/11\/2021 n\u00e3o ser\u00e1 mais exigido o CPOM para prestadores de servi\u00e7os de outros munic\u00edpios quando prestarem servi\u00e7os para tomador do munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Mas ainda temos v\u00e1rios munic\u00edpios que ainda exigem o CPOM\/CENE. Como mencionado anteriormente, com o tr\u00e2nsito em julgado pelo STF, tais munic\u00edpios deveriam automaticamente deixar de exigi-lo, bem como revogar suas legisla\u00e7\u00f5es sobre este tema, entretanto, n\u00e3o \u00e9 isto que vem acontecendo. Sendo assim, enquanto n\u00e3o houver a extin\u00e7\u00e3o do cadastro, os contribuintes interessados em suspender a exig\u00eancia do mesmo e as respectivas penalidades, dever\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para obten\u00e7\u00e3o de medida liminar, visto que as legisla\u00e7\u00f5es municipais, mesmo que contr\u00e1rias \u00e0 decis\u00e3o do STF, ainda continuam vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que, devido a esta decis\u00e3o do STF, os contribuintes que pagaram o ISS CPOM (atrav\u00e9s da reten\u00e7\u00e3o pelo tomador do servi\u00e7o) poder\u00e3o entrar com processo administrativo ou judicial para pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos 5 anos. Neste caso, primeiro \u00e9 preciso realizar a revis\u00e3o dos impostos recolhidos, levantamento do ind\u00e9bito, bem como avaliar o custo benef\u00edcio desta a\u00e7\u00e3o, visto que por vezes, o custo para este processo de restitui\u00e7\u00e3o pode ser maior do que o valor de ISS a restituir efetivamente.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, temos que o Cadastro CPOM foi declarado pelo STF como inconstitucional e que todos os munic\u00edpios que ainda o exigem dever\u00e3o revogar suas legisla\u00e7\u00f5es extinguindo o referido cadastro. No entanto, como vimos, muitas prefeituras n\u00e3o vem seguindo a decis\u00e3o judicial da Suprema Corte, e ainda mant\u00eam a exig\u00eancia de cadastro e reten\u00e7\u00e3o do ISS dos prestadores de servi\u00e7os de outros munic\u00edpios. A tend\u00eancia \u00e9 que estes venham a revogar suas legisla\u00e7\u00f5es sobre o tema, mas \u00e9 preciso ficar atento enquanto isto n\u00e3o ocorre para evitar multas e autua\u00e7\u00f5es. Para isto, \u00e9 muito importante contar sempre com uma assessoria cont\u00e1bil e\/ou jur\u00eddica especializada e atualizada para mitigar os riscos, e para seguir as melhores pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias para o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O CPOM – Cadastro de Prestadores de Outros Munic\u00edpios \u00e9 um cadastro, exigido por alguns munic\u00edpios, das empresas que est\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":120,"featured_media":29884,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[242],"tags":[],"cta-tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nO fim do CPOM<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que pode levar ao fim do CPOM, fruto de disc\u00f3rdia no que diz respeito a tributa\u00e7\u00e3o em cidades diferentes da origem. Confira.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O fim do CPOM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda o que pode levar ao fim do CPOM, fruto de disc\u00f3rdia no que diz respeito a tributa\u00e7\u00e3o em cidades diferentes da origem. Confira.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog da Contabilizei\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Contabilizei\/\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Contabilizei\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-12-21T17:56:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-12-30T14:57:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/fim-cpom-homens-gravata.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Charles Gularte\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@contabilizei\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@contabilizei\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Charles Gularte\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O fim do CPOM","description":"Entenda o que pode levar ao fim do CPOM, fruto de disc\u00f3rdia no que diz respeito a tributa\u00e7\u00e3o em cidades diferentes da origem. Confira.","robots":{"index":"index","follow":"follow"},"canonical":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O fim do CPOM","og_description":"Entenda o que pode levar ao fim do CPOM, fruto de disc\u00f3rdia no que diz respeito a tributa\u00e7\u00e3o em cidades diferentes da origem. Confira.","og_url":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/","og_site_name":"Blog da Contabilizei","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/Contabilizei\/","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/Contabilizei\/","article_published_time":"2021-12-21T17:56:47+00:00","article_modified_time":"2021-12-30T14:57:36+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":720,"url":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/fim-cpom-homens-gravata.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Charles Gularte","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@contabilizei","twitter_site":"@contabilizei","twitter_misc":{"Escrito por":"Charles Gularte","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/"},"author":{"name":"Charles Gularte","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#\/schema\/person\/a7161c59bbb8d0c2aaa5639b246b6ccb"},"headline":"O fim do CPOM","datePublished":"2021-12-21T17:56:47+00:00","dateModified":"2021-12-30T14:57:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/"},"wordCount":2019,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/fim-cpom-homens-gravata.jpg?wsr","articleSection":["Tributa\u00e7\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/","url":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/","name":"O fim do CPOM","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/fim-cpom-homens-gravata.jpg?wsr","datePublished":"2021-12-21T17:56:47+00:00","dateModified":"2021-12-30T14:57:36+00:00","description":"Entenda o que pode levar ao fim do CPOM, fruto de disc\u00f3rdia no que diz respeito a tributa\u00e7\u00e3o em cidades diferentes da origem. Confira.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/fim-cpom-homens-gravata.jpg?wsr","contentUrl":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/fim-cpom-homens-gravata.jpg?wsr","width":1280,"height":720,"caption":"fim-cpom-homens-gravata"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/fim-cpom\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Tributa\u00e7\u00e3o","item":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/tudo-sobre-tributacao\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"O fim do CPOM"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#website","url":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/","name":"Blog da Contabilizei","description":"Apoiando o empreendedorismo desde 2013","publisher":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#organization","name":"Contabilizei Contabilidade","url":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"","contentUrl":"","caption":"Contabilizei Contabilidade"},"image":{"@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/Contabilizei\/","https:\/\/x.com\/contabilizei","https:\/\/www.instagram.com\/contabilizei\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/contabilizei\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCNAlIbSjWxrDLDllQUug8dA","https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Contabilizei"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#\/schema\/person\/a7161c59bbb8d0c2aaa5639b246b6ccb","name":"Charles Gularte","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b922f18ccf5954cb1804eedf01131f87?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b922f18ccf5954cb1804eedf01131f87?s=96&d=mm&r=g","caption":"Charles Gularte"},"description":"Contador t\u00e9cnico e respons\u00e1vel na Contabilizei desde 2015. Charles Gularte \u00e9 s\u00f3cio-diretor de contabilidade e rela\u00e7\u00f5es institucionais, respons\u00e1vel t\u00e9cnico da empresa e contador h\u00e1 mais de 20 anos (CRC PR-045113\/O-7). Atualmente \u00e9 l\u00edder do maior time de contadores certificados do Brasil, onde garante um modelo operacional escal\u00e1vel e sustent\u00e1vel, que entrega servi\u00e7o, atendimento e suporte com excel\u00eancia a mais de 100 mil micros e pequenos empreendedores. Formado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis pela FAE Centro Universit\u00e1rio e com MBA em Gest\u00e3o Empresarial, Administra\u00e7\u00e3o e Neg\u00f3cios pela FGV, iniciou a carreira em um escrit\u00f3rio de contabilidade e seguiu para o mundo corporativo, onde \u00e9 refer\u00eancia profissional quando se trata de uma rotina cont\u00e1bil segura, transparente e confi\u00e1vel no pa\u00eds.","sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/Contabilizei\/","https:\/\/www.instagram.com\/contabilizei\/","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/charlesgularte\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCNAlIbSjWxrDLDllQUug8dA"],"url":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/autor\/charles-gularte\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29882"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/users\/120"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29882"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29882\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29882"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29882"},{"taxonomy":"cta-tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/cta-tags?post=29882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}