2. Alterar a atividade:<\/strong> caso seja poss\u00edvel, voc\u00ea pode mudar sua atividade principal para uma similar que ainda seja permitida no MEI;
3. Dar baixa no CNPJ:<\/strong> se as op\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o forem vi\u00e1veis, voc\u00ea pode encerrar a sua empresa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que, caso sua atividade seja exclu\u00edda do MEI, \u00e9 obrigat\u00f3rio tomar uma dessas a\u00e7\u00f5es para evitar problemas com a Receita Federal, como multas e a irregularidade do CNPJ. Entenda a seguir como descobrir se a empresa \u00e9 optante pelo MEI, por que algumas atividades n\u00e3o s\u00e3o permitidas e mais.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 MEI?<\/h2>\n\n\n\n
MEI<\/a> \u00e9 a sigla para Microempreendedor Individual, e consiste em um modelo empresarial simplificado<\/strong>, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba128<\/a> de 19 de dezembro de 2008, criado com o objetivo de facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o das atividades exercidas de forma aut\u00f4noma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o limite de faturamento do MEI \u00e9 de R$ 81 mil por ano \u2014 o que d\u00e1, em m\u00e9dia, R$6.750,00 por m\u00eas. Al\u00e9m de precisar ficar dentro dessa limita\u00e7\u00e3o de receita bruta, o empreendedor precisa seguir algumas outras regras para abrir empresa nesse formato, tais como:<\/p>\n\n\n\n Saiba o que fazer em caso de ultrapassar o limite de faturamento do MEI<\/a>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Para saber se uma empresa \u00e9 optante ou n\u00e3o do MEI, \u00e9 preciso consultar a tabela de atividades permitidas<\/a> para essa categoria. Nela est\u00e3o listadas todas as CNAEs que podem ser registradas nesse modelo empresarial.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o primeiro passo para saber se o seu neg\u00f3cio pode ter esse formato \u00e9 definir a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas. <\/p>\n\n\n\n Esse c\u00f3digo, al\u00e9m de dar o direcionamento necess\u00e1rio para abertura da empresa como MEI, tamb\u00e9m determina quais impostos devem ser pagos, quais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias precisam ser apresentadas, e tudo mais que tenha rela\u00e7\u00e3o com enquadramento no Fisco.<\/p>\n\n\n\n Vale mencionar que trabalhar com o MEI irregular pode trazer preju\u00edzos como multas de at\u00e9 10x os valores de impostos devidos<\/a>, al\u00e9m de restri\u00e7\u00f5es e o cancelamento do CNPJ.<\/strong> Veja as consequ\u00eancias de atuar de forma irregular e descubra quais s\u00e3o as op\u00e7\u00f5es para o seu neg\u00f3cio!<\/p> Voc\u00ea deve estar se perguntando por que algumas atividades se tornam MEI n\u00e3o optante, ou ainda, por que algumas nem podem ser cadastradas nessa categoria, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n O primeiro motivo, MEI n\u00e3o optante, est\u00e1 relacionado ao que explicamos no in\u00edcio deste artigo, ou seja, \u00e0 revis\u00e3o feita pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o segundo se refere a uma determina\u00e7\u00e3o da lei que rege essa natureza jur\u00eddica, a qual aponta que atividades econ\u00f4micas intelectuais n\u00e3o podem obter CNPJ dessa forma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Somado a esse crit\u00e9rio, entram nessa lista atividades que exigem forma\u00e7\u00e3o e\/ou precisam estar vinculadas a um conselho de classe pr\u00f3prio, como arquitetos, advogados, fisioterapeutas, representante comercial<\/a>, nutricionista<\/a>, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Assim, quem n\u00e3o pode ser MEI<\/a> precisa registrar a empresa de outra forma. Geralmente, a op\u00e7\u00e3o mais indicada \u00e9 abrir uma ME, Microempresa.<\/p>\n\n\n\n Se esse for o seu caso, baixe agora mesmo o nosso guia exclusivo \u201cN\u00e3o posso ser MEI. E agora?”<\/a>.<\/p>\n\n\n Existem mais de 400 atividades econ\u00f4micas que podem ser MEI, por exemplo, cabeleireiros, manicures, confeiteiros, bombeiro hidr\u00e1ulico independente e muitas outras.<\/p>\n\n\n\n Desde que atenda \u00e0s regras de enquadramento, e n\u00e3o seja uma atividade que exija alto potencial intelectual, \u00e9 poss\u00edvel abrir empresa nesse formato.<\/p>\n\n\n\n Sobre isso, h\u00e1 outro ponto que voc\u00ea tamb\u00e9m precisa saber antes de formalizar o seu neg\u00f3cio, que \u00e9 o significado de \u201cMEI n\u00e3o optante pelo SIMEI\u201d, que \u00e9 o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Basicamente, existem tr\u00eas tipos de MEI:<\/p>\n\n\n\n Uma vez que o MEI \u00e9 optante pelo SIMEI, isso significa que os seus tributos mensais devem ser pagos por meio do recolhimento do DAS, Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A DAS MEI inclui os valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ao ISS e ao ICMS, e tem vencimento todo o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio do que acontece com os n\u00e3o optantes, quem opta pelo SIMEI est\u00e1 isento do pagamento do IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (exceto se tiver funcion\u00e1rio contratado).<\/p>\n\n\n\n Agora que voc\u00ea sabe o que \u00e9 MEI n\u00e3o optante e por quais motivos isso acontece, que tal ter outras orienta\u00e7\u00f5es sobre o que fazer caso a sua atividade seja exclu\u00edda?<\/p>\n\n\n\n Como dissemos, uma das alternativas \u00e9 migrar a sua empresa para o formato ME, se lembra?\n
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Como saber se a empresa \u00e9 optante pelo MEI?<\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/div>\n\n\n\nPor que algumas atividades n\u00e3o s\u00e3o permitidas para MEI?<\/h2>\n\n\n\n
Quem pode ser MEI? O que significa “MEI n\u00e3o optante pelo SIMEI”?<\/h2>\n\n\n\n
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Por isso, para que voc\u00ea entenda mais sobre essa natureza jur\u00eddica, a nossa dica \u00e9 a leitura do artigo \u201cComo abrir uma Microempresa: Passo a passo ME<\/a>\u201d. Aproveite que est\u00e1 aqui no nosso blog e confira agora mesmo!<\/p>\n\n\n\n