{"id":27323,"date":"2023-10-24T13:26:19","date_gmt":"2023-10-24T16:26:19","guid":{"rendered":"https:\/\/site-static-prd1.ctbz.com.br\/contabilidade-online\/?p=27323"},"modified":"2026-06-26T10:41:02","modified_gmt":"2026-06-26T13:41:02","slug":"desenquadramento-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/desenquadramento-mei\/","title":{"rendered":"Desenquadramento MEI: O que \u00e9? Quais as op\u00e7\u00f5es? E como fazer?"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong>desenquadramento MEI<\/strong> <strong>acontece <\/strong>quando <strong>alguma das regras <\/strong>dessa categoria <strong>deixam <\/strong>de <strong>ser cumpridas<\/strong>. Por <strong>exemplo: o limite de faturamento<\/strong> do MEI. <strong>Nesse caso, a empresa \u00e9 obrigada a mudar para outro tipo de empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando o limite de faturamento do MEI \u00e9 ultrapassado, por exemplo, o empreendedor \u00e9 obrigado a desenquadrar do MEI e abrir outro tipo de empresa, isso significa que sua empresa deixar\u00e1 de ser Microempreendedor Individual (MEI) e passar\u00e1 a ser uma <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/como-mudar-mei-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Microempresa<\/a> (ME).<\/p>\n\n\n\n<p>O desenquadramento do MEI tamb\u00e9m pode acontecer por outros motivos, como:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Atuar com atividades n\u00e3o permitidas ao MEI;<\/li>\n\n\n\n<li>Contratar mais de um funcion\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Participar como administrador ou s\u00f3cio de outra empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O processo de desenquadramento por op\u00e7\u00e3o (ou seja, quando o titular do CNPJ deseja deixar de ser MEI) pode ser feito de forma totalmente online e sem a necessidade de pagar multas por essa mudan\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, os custos para deixar de ser MEI seriam referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma contabilidade online ou tradicional (obrigat\u00f3ria para uma Microempresa) e as taxas obrigat\u00f3rias para abertura desse tipo de empresa, como registro na Junta Comercial ou \u00f3rg\u00e3os licenciadores, dependendo da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas vale lembrar: nos casos de desenquadramento retroativo, que ocorre quando o limite de faturamento \u00e9 ultrapassado em mais de 20%, o MEI exerce alguma atividade restrita ou abre filiais, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio pagar a diferen\u00e7a de impostos e juros dos meses em que a empresa j\u00e1 deveria estar operando como ME.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo do <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Microempreendedor Individual<\/a> \u00e9 <strong>formalizar as pessoas que trabalham por conta pr\u00f3pria<\/strong>, oferecendo um amparo legal para esses profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Se tornar MEI traz uma s\u00e9rie de benef\u00edcios ao empreendedor. Por exemplo: direito \u00e0 aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-maternidade, entre outros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, tamb\u00e9m h\u00e1 <strong>uma lista de exig\u00eancias que precisam ser cumpridas. Do contr\u00e1rio, pode acontecer o chamado desenquadramento do MEI<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O desenquadramento do MEI n\u00e3o \u00e9 necessariamente um problema, mas sim a transi\u00e7\u00e3o natural para uma nova etapa do neg\u00f3cio, muitas vezes relacionada ao crescimento da empresa.&nbsp;<\/p><div id=\"conta-3480943039\" class=\"cta-bulk ga-cta-imagem-conteudo conta-cont-6p-cta-bulk conta-entity-placement\" style=\"margin-top: 30px;margin-bottom: 30px;\"><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/abrir-empresa\/\" aria-label=\"01\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg?wsr\" alt=\"\"  srcset=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg 615w, https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01-300x146.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 615px) 100vw, 615px\" width=\"615\" height=\"300\"  style=\"display: inline-block;\" \/><\/a><\/div>\n\n\n\n<p>No entanto, esse processo exige aten\u00e7\u00e3o. Seja por ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil, pela necessidade de contratar mais funcion\u00e1rios ou por querer adicionar um s\u00f3cio ao neg\u00f3cio, a mudan\u00e7a para Microempresa (ME) envolve novas regras e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Importante:<\/strong> as solicita\u00e7\u00f5es feitas em janeiro valem para o pr\u00f3prio ano corrente, j\u00e1 as solicita\u00e7\u00f5es feitas de fevereiro a dezembro valem a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Aten\u00e7\u00e3o ao <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/faturamento-mei-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">limite MEI<\/a> e evite multas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-e-o-desenquadramento-mei\"><strong>O que \u00e9 o desenquadramento MEI?&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>desenquadramento MEI<\/strong> <strong>\u00e9 o processo de sa\u00edda da categoria de Microempreendedor Individual<\/strong>, que causa a migra\u00e7\u00e3o da empresa para um porte maior, como a Microempresa (ME).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A causa do <strong>desenquadramento MEI<\/strong> \u00e9 <strong>quando <\/strong>um <strong>Microempreendedor Individual descumpre uma ou mais regras que s\u00e3o exigidas<\/strong> para fazer parte desse modelo empresarial. O desenquadramento MEI <strong>tamb\u00e9m pode acontecer<\/strong> <strong>voluntariamente,<\/strong> <strong>quando <\/strong>o <strong>empreendedor escolher<\/strong> essa mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez que acontece o desenquadramento, o empreendedor precisa alterar dados da empresa, como:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>A raz\u00e3o social (Nome jur\u00eddico\/oficial, como: Jo\u00e3o Silva Consultoria LTDA);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A natureza jur\u00eddica (o modelo legal da empresa, como uma SLU);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O endere\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>E, por fim, escolher um novo regime tribut\u00e1rio: <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/simples-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Simples Nacional<\/a>, Lucro Presumido ou Lucro Real.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quanto ao <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-preciso-saber-sobre-regime-de-tributacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">regime tribut\u00e1rio<\/a>, <strong>ainda que aconte\u00e7a o desenquadramento MEI, \u00e9 poss\u00edvel continuar fazendo parte do Simples Nacional.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vale refor\u00e7ar a <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/diferenca-entre-mei-e-simples-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">diferen\u00e7a entre MEI e Simples Nacional<\/a>: o <strong>MEI \u00e9 um modelo empresarial simplificado<\/strong>, ou seja, \u00e9 uma categoria do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o <strong>Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio<\/strong>. Ou seja, um conjunto de regras que definem os valores de impostos, al\u00e9m de outras obriga\u00e7\u00f5es da empresa. O Simples Nacional \u00e9 mais abrangente, ent\u00e3o al\u00e9m do MEI, ele inclui a <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-microempresa-e-qual-a-diferenca-com-outros-tipos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Microempresa (ME)<\/a> e Empresa de Pequeno Porte (EPP).<\/p>\n\n\n<div class=\"quote-professional\"><div class=\"quote-text\"><p>\"A maioria dos empreendedores saem do MEI e se preocupam apenas em replicar o faturamento, mas esquecem que a estrutura de custos muda completamente. O principal erro \u00e9 n\u00e3o reservar parte do caixa da empresa para o pagamento de impostos, que agora n\u00e3o s\u00e3o mais fixos, como era com o DAS no MEI. Essa falta de planejamento tribut\u00e1rio pode comprometer o fluxo de caixa do neg\u00f3cio j\u00e1 no primeiro trimestre como Microempresa.\"<\/p><\/div><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/revisor\/diego-zacarias\/\" class=\"quote-author-link\"><div class=\"quote-author has-avatar\"><div class=\"author-avatar\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/diego-zacarias-contabilizei.jpg\" alt=\"Diego Zacarias\" class=\"quote-avatar\" loading=\"lazy\" \/><\/div><div class=\"author-info\"><p class=\"author-name\">Diego Zacarias<\/p><p class=\"author-role\">Diretor Cont\u00e1bil e Tribut\u00e1rio<\/p><\/div><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n<p>Quando uma empresa \u00e9 desenquadrada do MEI, caso n\u00e3o tenha nenhum impedimento, ela ser\u00e1 <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/como-migrar-para-o-simples-nacional\/#como-mudar-de-mei-para-simples-nacional\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">enquadrada automaticamente como Simples Nacional<\/a>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Saiba como fazer o desenquadramento MEI com a especialista da Contabilizei no v\u00eddeo abaixo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"DESENQUADRAMENTO MEI para ME I Como migrar de MEI para ME?\" width=\"640\" height=\"360\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/5XMaIQLjIew?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"como-saber-se-fui-desenquadrado-do-mei\"><strong>Como saber se fui desenquadrado do MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para saber se sua empresa foi desenquadrada do MEI, \u00e9 necess\u00e1rio seguir os seguintes passos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Acessar o <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Servicos\/Grupo.aspx?grp=t&amp;area=1\">Portal do Simples Nacional<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Acessar a op\u00e7\u00e3o \u201c<a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/aplicacoes.aspx?id=21\">Consulta optantes<\/a>\u201d no portal;<\/li>\n\n\n\n<li>Informar o CNPJ da empresa que deseja consultar (a sua ou qualquer outra);<\/li>\n\n\n\n<li>Clicar em \u201cConsultar\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>Verifique a situa\u00e7\u00e3o:\n<ul>\n<li>Se aparecer &#8220;N\u00e3o optante pelo Simples Nacional&#8221; ou &#8220;N\u00e3o enquadrado no SIMEI&#8221;, sua empresa n\u00e3o \u00e9 mais MEI, ou seja, foi desenquadrada..<\/li>\n\n\n\n<li>Se houver uma data de exclus\u00e3o ou motivo, voc\u00ea ser\u00e1 informado ali.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Essa consulta apresenta:<\/strong> o nome empresarial vinculado ao CNPJ, a situa\u00e7\u00e3o da empresa perante ao Simples Nacional, o enquadramento no MEI e desde qual data a empresa est\u00e1 enquadrada ou foi desenquadrada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"fui-desenquadrado-do-mei-e-agora\"><strong>Fui desenquadrado do MEI: e agora?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O que acontece quando o MEI \u00e9 desenquadrado <strong>depende do motivo do desenquadramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por exemplo:<\/strong> quando o desenquadramento acontece por excesso de faturamento em at\u00e9 20% do limite, a empresa permanece MEI at\u00e9 o fim do ano vigente. Ou seja, migrando para ME apenas em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte. Nesse caso, o MEI deve recolher a diferen\u00e7a de tributos referente ao excesso de faturamento por meio da <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/dasn\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">DASN-SIMEI<\/a> (Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%, ele perde o enquadramento de forma retroativa. Isso significa que n\u00e3o \u00e9 uma mudan\u00e7a que vale \u201cdaqui pra frente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Se estiver no primeiro ano de atividade, o desenquadramento passa a valer desde a data de abertura do CNPJ. J\u00e1 se a empresa n\u00e3o estiver no primeiro ano, a mudan\u00e7a vale desde 1\u00ba de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Na pr\u00e1tica, \u00e9 como se a empresa n\u00e3o tivesse sido MEI durante todo aquele per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, existem situa\u00e7\u00f5es em que o desenquadramento acontece de forma imediata, a partir do pr\u00f3prio fato que gerou a irregularidade. Isso ocorre, por exemplo, quando o titular passa a participar de outra empresa, exerce uma atividade que n\u00e3o \u00e9 permitida para MEI, abre filial, contrata mais de um funcion\u00e1rio ou mant\u00e9m empregado com sal\u00e1rio acima do piso da categoria (ou do sal\u00e1rio m\u00ednimo).<\/p>\n\n\n<div class=\"quote-professional\"><div class=\"quote-text\"><p>\"O desenquadramento por faturamento n\u00e3o deve ser visto como um problema, mas como uma meta alcan\u00e7ada. Afinal, isso \u00e9 a prova de que o neg\u00f3cio cresceu. A principal mudan\u00e7a a partir daqui \u00e9 de mentalidade: a gest\u00e3o informal, que talvez funcionasse no MEI, precisa dar lugar a um controle financeiro e administrativo mais robusto. Separar as finan\u00e7as pessoais das empresariais deixa de ser uma boa pr\u00e1tica e se torna uma obriga\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade e a legalidade da nova empresa.\"<\/p><\/div><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/revisor\/diego-zacarias\/\" class=\"quote-author-link\"><div class=\"quote-author has-avatar\"><div class=\"author-avatar\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/diego-zacarias-contabilizei.jpg\" alt=\"Diego Zacarias\" class=\"quote-avatar\" loading=\"lazy\" \/><\/div><div class=\"author-info\"><p class=\"author-name\">Diego Zacarias<\/p><p class=\"author-role\">Diretor Cont\u00e1bil e Tribut\u00e1rio<\/p><\/div><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n<p>Se est\u00e1 com d\u00favidas sobre os pr\u00f3ximos passos, <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/abrir-empresa\/\">entre em contato com um contador especialista da Contabilizei e cuidaremos de tudo para voc\u00ea!<\/a> Se desejar, aqui na Contabilizei n\u00f3s realizamos gratuitamente o processo de Desenquadramento por Op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, isso quer dizer que se voc\u00ea deseja dar o pr\u00f3ximo passo de forma planejada, com objetivo de aumentar o potencial do seu faturamento, contratar mais funcion\u00e1rios ou admitir um s\u00f3cio, a Contabilizei cuida de toda a burocracia para transformar seu MEI em ME.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"passo-a-passo-para-fazer-o-desenquadramento-do-mei\"><strong><strong>Passo a passo para fazer o desenquadramento do MEI<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quando o MEI \u00e9 desenquadrado automaticamente (por exemplo: em casos de atividade n\u00e3o permitida ou abertura de filial), basta acessar o <a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SIMPLESNACIONAL\/Default.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portal do Simples Nacional<\/a> para confirmar o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas demais situa\u00e7\u00f5es, como ao ultrapassar o limite de faturamento, o desenquadramento deve ser feito manualmente. Por isso, contar com a ajuda de uma contabilidade, como a Contabilizei, \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo de desenquadramento manual do MEI funciona da seguinte maneira:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Acesse o Portal do Simples Nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Clique em \u00a0\u201c<a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Servicos\/Grupo.aspx?grp=t&amp;area=2\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">MEI Servi\u00e7os\u201d<\/a>;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Fa\u00e7a o login com o CNPJ, CPF e C\u00f3digo de Acesso da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Clique na op\u00e7\u00e3o \u201cDesenquadramento\u201d e depois em \u201cComunica\u00e7\u00e3o de Desenquadramento do SIMEI\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>Selecione um dos motivos para o<strong> <\/strong>desenquadramento do SIMEI;<\/li>\n\n\n\n<li>O sistema mostra o motivo selecionado e informa a data inicial de efeito do desenquadramento. Se estiver correto, clique no bot\u00e3o \u201cConfirmar o desenquadramento\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesta etapa, existem v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es para selecionar. Por isso, \u00e9 muito importante ter aten\u00e7\u00e3o na sele\u00e7\u00e3o dos motivos, pois cada um gera efeitos diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data em que a empresa passa a ser efetivamente desenquadrada do <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/como-mudar-mei-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">MEI para ME<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal disponibiliza um <a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Arquivos\/manual\/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">passo a passo completo de Desenquadramento de MEI<\/a>, exemplificando todas as situa\u00e7\u00f5es, prazos e obriga\u00e7\u00f5es. Em todos os casos, tamb\u00e9m \u00e9 preciso fazer a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Junta Comercial sobre a altera\u00e7\u00e3o da categoria empresarial, para atualizar o cadastro da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea precisa fazer o desenquadramento do MEI, isso significa que a sua empresa est\u00e1 crescendo. D\u00ea o pr\u00f3ximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de mudar para ME com a Contabilizei. <strong>N\u00f3s cuidamos de todo o processo de Desenquadramento por Op\u00e7\u00e3o de forma gratuita<\/strong>. <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/desenquadrar-mei-para-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Fale com um dos nossos especialistas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/e.contabilizei.com.br\/consultoria\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"686\" height=\"360\" src=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-c-botao.webp\" alt=\"Banner oferecendo uma consultoria gratuita para tirar as principais d\u00favidas na hora de abrir um CNPJ\" class=\"wp-image-38939\" srcset=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-c-botao.webp 686w, https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-c-botao-300x157.webp 300w, https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/2-c-botao-150x79.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 686px) 100vw, 686px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"exclusao-do-simples-nacional-por-dividas-do-mei-como-funciona-o-termo-de-exclusao\"><strong>Exclus\u00e3o do Simples Nacional por d\u00edvidas do MEI: como funciona o Termo de Exclus\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Receita Federal <strong>notifica os MEIs inadimplentes<\/strong> com o <strong>Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional<\/strong> por meio do DTE-SN (Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional). O <strong>principal motivo de inadimpl\u00eancia \u00e9 o n\u00e3o pagamento do <\/strong><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-das-mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>DAS-MEI<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>exclus\u00e3o significa que, a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte, a empresa deixar\u00e1 de ser MEI e perder\u00e1 as vantagens tanto do MEI quanto do Simples Nacional<\/strong>. Como consequ\u00eancia, o CNPJ passar\u00e1 a fazer parte de regimes mais caros e complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso tenha sido notificado, voc\u00ea tem <strong>90 dias para regularizar os d\u00e9bitos<\/strong>, seja pagando \u00e0 vista ou parcelando os valores devidos. Esse <strong>prazo come\u00e7a a contar a partir da chamada \u201cci\u00eancia do contribuinte\u201d,<\/strong> que ocorre no momento em que o documento \u00e9 acessado eletronicamente pelo DTE-SN.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o Termo n\u00e3o seja acessado, a Receita Federal considera a ci\u00eancia autom\u00e1tica ap\u00f3s 45 dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o do documento no sistema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, existe a possibilidade de voc\u00ea consultar a situa\u00e7\u00e3o da sua empresa no Simples Nacional e encontrar uma dessas mensagens:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>\u201c<strong>Exclu\u00edda por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil<\/strong>\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>\u201c<strong>Desenquadrada por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil<\/strong>\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Isso significa que a empresa deixou de ser Simples Nacional porque foi exclu\u00edda do regime pela Receita Federal. Ou seja, sem solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa decis\u00e3o geralmente acontece quando a empresa n\u00e3o cumpre uma ou mais das condi\u00e7\u00f5es exigidas para ser MEI. Por exemplo: excesso de faturamento, atividades n\u00e3o permitidas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea n\u00e3o pode mais ser MEI, n\u00e3o se preocupe: a <strong>Contabilizei <\/strong>pode te auxiliar em todo o processo de Desenquadramento por Op\u00e7\u00e3o. <strong>Somos especialistas na migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME<\/strong> e podemos <strong>manter o seu CNPJ em dia pagando o m\u00ednimo de impostos poss\u00edvel<\/strong>. <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/desenquadrar-mei-para-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Fale com um dos nossos especialistas<\/a>!\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"quais-sao-os-motivos-para-o-desenquadramento-do-mei\"><strong>Quais s\u00e3o os motivos para o desenquadramento do MEI?&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Os motivos de desenquadramento do MEI podem ser autom\u00e1ticos, obrigat\u00f3rios ou a pedido do empreendedor<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as raz\u00f5es que levam a essa condi\u00e7\u00e3o, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Ultrapassar o limite m\u00e1ximo de faturamento anual de R$ 81 mil;<\/li>\n\n\n\n<li>O empreendedor se tornar dono ou s\u00f3cio de outra empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Inclus\u00e3o de um ou mais s\u00f3cios em uma empresa que \u00e9 MEI;<\/li>\n\n\n\n<li>A necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de mais de um funcion\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Mudan\u00e7a de atividade econ\u00f4mica ou acr\u00e9scimo de uma que n\u00e3o est\u00e1 na <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/atividades-mei-tabela\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">tabela de atividades permitidas no MEI<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Abertura de uma filial;<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar um sal\u00e1rio maior do que o piso da categoria ou maior do que um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao funcion\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Comprar insumos ou mercadorias em mais de 80% do valor que vender, a partir do segundo ano de funcionamento;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wpcf7 no-js\" id=\"wpcf7-f36426-o1\" lang=\"pt-BR\" dir=\"ltr\">\n<div class=\"screen-reader-response\"><p role=\"status\" aria-live=\"polite\" aria-atomic=\"true\"><\/p> <ul><\/ul><\/div>\n<form action=\"\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27323#wpcf7-f36426-o1\" method=\"post\" class=\"wpcf7-form init demo\" aria-label=\"Formul\u00e1rios de contato\" novalidate=\"novalidate\" data-status=\"init\">\n<div style=\"display: none;\">\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7\" value=\"36426\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_version\" value=\"5.9.8\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_locale\" value=\"pt_BR\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_unit_tag\" value=\"wpcf7-f36426-o1\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_container_post\" value=\"0\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_posted_data_hash\" value=\"\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7dtx_version\" value=\"5.0.7\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"ctbz_form_title\" value=\"MEI Forms\" \/>\n<\/div>\n<div class=\"cta-forms\">\n\t<div class=\"box\">\n\t\t<p class=\"cta-forms-title\">Quer ajuda para fazer o desenquadramento do seu MEI?\n\t\t<\/p>\n\t\t<p>A Contabilizei \u00e9 l\u00edder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrar\u00e3o em contato.\n\t\t<\/p>\n\t\t<p><label>E-mail<\/label><br \/>\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap\" data-name=\"your-email\"><input size=\"40\" maxlength=\"400\" class=\"wpcf7-form-control wpcf7-email wpcf7-validates-as-required wpcf7-text wpcf7-validates-as-email\" aria-required=\"true\" aria-invalid=\"false\" value=\"\" type=\"email\" name=\"your-email\" \/><\/span>\n\t\t<\/p>\n\t\t<p><label>Telefone<\/label><br \/>\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap\" data-name=\"your-phone\"><input size=\"40\" maxlength=\"400\" class=\"wpcf7-form-control wpcf7-tel wpcf7-validates-as-required wpcf7-text wpcf7-validates-as-tel\" aria-required=\"true\" aria-invalid=\"false\" value=\"\" type=\"tel\" name=\"your-phone\" \/><\/span>\n\t\t<\/p>\n\t\t<p><input type=\"hidden\" value=\"BLOG: DESENQUADRAMENTO-MEI\" name=\"origin\"><\/input>\n\t\t<\/p>\n\t\t<p><input class=\"wpcf7-form-control wpcf7-submit has-spinner\" type=\"submit\" value=\"Fale com especialista\" \/>\n\t\t<\/p>\n\t<\/div>\n\t<div class=\"aviso-obrigado hideme\">\n\t\t<p class=\"aviso-obrigado-title\">TUDO CERTO!\n\t\t<\/p>\n\t\t<p>Recebemos suas informa\u00e7\u00f5es, logo nossos especialistas entrar\u00e3o em contato.\n\t\t<\/p>\n\t<\/div>\n<\/div>\n<p><script type=\"text\/javascript\">\njQuery(function(){\n\tdocument.addEventListener( 'wpcf7mailsent', function( event ) { \n if ( '36426' == event.detail.contactFormId ) {\n\t jQuery(\".aviso-obrigado\").css(\"display\", \"flex\");\n } \n\t}, false );\n})\n<\/script>\n<\/p><div class=\"wpcf7-response-output\" aria-hidden=\"true\"><\/div>\n<\/form>\n<\/div>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-fazer-quando-o-limite-de-faturamento-e-ultrapassado\"><strong>O que fazer quando o limite de faturamento \u00e9 ultrapassado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quando o limite de faturamento do MEI \u00e9 ultrapassado, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Fazer a migra\u00e7\u00e3o para uma nova categoria empresarial (como a Microempresa);<\/li>\n\n\n\n<li>Regularizar os valores de impostos recolhidos indevidamente como MEI;<\/li>\n\n\n\n<li>Revisar a situa\u00e7\u00e3o da empresa com apoio de uma <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">contabilidade de confian\u00e7a<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u201c<a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/limite-mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Ultrapassei o limite do MEI<\/a> e agora?\u201d Veja o que os especialistas da Contabilizei recomendam.<\/p>\n\n\n\n<p>Exceder o teto do faturamento bruto permitido costuma ser a principal causa obrigat\u00f3ria de desenquadramento MEI.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2026, o limite anual de faturamento bruto do MEI permanece em R$ 81 mil. Isso representa uma m\u00e9dia mensal de R$6.750,00 de faturamento. Mas aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se trata de um limite mensal fixo, apenas uma refer\u00eancia para facilitar o <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/planilha-excel-de-controle-financeiro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">controle financeiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que o <strong>limite de faturamento do MEI \u00e9 proporcional ao tempo de atividade<\/strong> no ano de abertura. Na pr\u00e1tica, funciona assim: se a empresa foi aberta em julho, ela s\u00f3 pode faturar o equivalente a seis meses do limite anual at\u00e9 dezembro, o que d\u00e1 um teto de R$ 40.500,00 nesse primeiro ano (R$ 81.000,00 \/ 12 x 6).<\/p>\n\n\n\n<p>Existem duas alternativas para resolver a situa\u00e7\u00e3o da empresa quando <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/ultrapassei-o-limite-do-mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ultrapassar o limite do MEI<\/a>. Confira a seguir quais s\u00e3o essas alternativas:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>1. Faturamento excedido, por\u00e9m inferior a 20%<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se o faturamento foi excedido em at\u00e9 20% do limite permitido, ou seja, entre R$81.000,01 e R$97.200,00, o MEI permanece na categoria at\u00e9 o final do ano vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a empresa migra automaticamente para Microempresa (ME) em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Fazer a declara\u00e7\u00e3o anual com o faturamento total;<\/li>\n\n\n\n<li>Recolher os tributos complementares com base no excesso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Aqui, o desenquadramento deve ser comunicado \u00e0 Receita Federal at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao m\u00eas em que o limite foi ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>2. Faturamento excedido acima dos 20%<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Quando o faturamento ultrapassa em mais de 20% o limite permitido do MEI, ou seja, passa de R$ 97.200 no ano, o desenquadramento acontece de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Se isso ocorrer em um ano normal de atividade, a perda do enquadramento vale desde 1\u00ba de janeiro do ano em que houve o excesso. J\u00e1 se acontecer no ano de abertura da empresa, o desenquadramento produz efeitos desde a data de in\u00edcio do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, \u00e9 como se a empresa n\u00e3o tivesse sido MEI durante todo esse per\u00edodo. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio recalcular a tributa\u00e7\u00e3o pelas regras do Simples Nacional, deixar de recolher como MEI desde o in\u00edcio do per\u00edodo aplic\u00e1vel e regularizar os tributos devidos, com multa e juros em caso de atraso.<\/p>\n\n\n<div id=\"modal-falar-com-especialista-app\"><\/div>\n\n\n<div id=\"app\"><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"tem-como-voltar-a-ser-mei-depois-do-desenquadramento\"><strong>Tem como voltar a ser MEI depois do desenquadramento?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Depende.<\/strong> <strong>Esse tipo de revers\u00e3o n\u00e3o \u00e9 garantida<\/strong> porque a Receita avalia o pedido de forma individualizada, levando em conta:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>A data da solicita\u00e7\u00e3o de desenquadramento;<\/li>\n\n\n\n<li>O est\u00e1gio do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Os motivos apresentados para o cancelamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por conta dessa an\u00e1lise, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir que tem como cancelar o pedido de desenquadramento do MEI. Pode ser que a Receita Federal negue o pedido depois de verificar todos os fatores envolvidos no pedido de desenquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra situa\u00e7\u00e3o que pode acontecer \u00e9 o MEI cumprir todas as regras da categoria e, ainda assim, ser desenquadrado de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o empreendedor n\u00e3o solicitou a mudan\u00e7a e consegue comprovar que estava regular, o caminho \u00e9 acionar a Receita Federal do Brasil e apresentar uma impugna\u00e7\u00e3o administrativa dentro do prazo legal, conforme abordado mais acima.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar qual foi o motivo apontado para o desenquadramento e cumprir eventuais exig\u00eancias para restabelecer o enquadramento correto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"quanto-tempo-leva-para-desenquadrar-mei-para-me\"><strong>Quanto tempo leva para desenquadrar MEI para ME?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O tempo que leva para desenquadrar de MEI para ME depende de como e quando o pedido foi feito:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Desenquadramento por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria:<\/strong> se foi solicitado em janeiro, o desenquadramento vale desde o dia 1\u00ba de janeiro do pr\u00f3prio ano. Por exemplo: se foi solicitado em janeiro de 2026, passa a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Agora, se foi solicitado nos demais meses do ano, passa a valer apenas a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Desenquadramento obrigat\u00f3rio (ultrapassou o faturamento em at\u00e9 20%):<\/strong> o desenquadramento come\u00e7a a valer a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte. Voc\u00ea dever\u00e1 pagar um DAS complementar e recolher os impostos referente ao valor excedente do limite de faturamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Desenquadramento obrigat\u00f3rio (ultrapassou o faturamento em mais de 20% ou outra restri\u00e7\u00e3o):<\/strong> o desenquadramento tem efeito retroativo a 1\u00ba de janeiro do ano em que o faturamento excedente em mais de 20% ou a infra\u00e7\u00e3o de alguma restri\u00e7\u00e3o (como excesso de funcion\u00e1rios ou abertura de filiais) ocorreu.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea precisa fazer o desenquadramento MEI, isso significa que a sua empresa est\u00e1 crescendo. D\u00ea o pr\u00f3ximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de desenquadramento com a Contabilizei.\u00a0 N\u00f3s cuidamos de tudo para voc\u00ea de forma gratuita. <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/abrir-empresa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Fale com um dos nossos especialistas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"desenquadramento-do-mei-o-que-e-e-como-fazer-recapitulando\"><strong>Desenquadramento do MEI: o que \u00e9 e como fazer? Recapitulando!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Muitas informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 aqui? Vamos resumir os principais pontos sobre o desenquadramento do MEI:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>O que \u00e9 o desenquadramento MEI? <\/strong>\u00c9 o processo de sa\u00edda do empreendedor da categoria de Microempreendedor Individual, que acontece quando o MEI descumpre uma ou mais regras que s\u00e3o exigidas para participar desse modelo empresarial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Motivos do desenquadramento do MEI:<\/strong> ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, atuar com atividades n\u00e3o permitidas para o MEI, contratar funcion\u00e1rios al\u00e9m do permitido (atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado), participar como s\u00f3cio ou administrador de outra empresa, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Como fazer o desenquadramento do MEI?<\/strong> Quando o MEI \u00e9 desenquadrado automaticamente, como em casos de atividade n\u00e3o permitida ou abertura de filial, basta acessar o Portal do Simples Nacional e confirmar o desenquadramento. Nas demais situa\u00e7\u00f5es (excesso de faturamento, contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, etc), o processo \u00e9 feito de forma manual, tamb\u00e9m no Portal do Simples Nacional, na se\u00e7\u00e3o \u201cServi\u00e7os Dispon\u00edveis para o Simei\u201d e depois \u201cDesenquadramento SIMEI\u201d.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>O que fazer ao ultrapassar o limite MEI?<\/strong> \u00c9 preciso fazer a migra\u00e7\u00e3o para uma nova categoria empresarial (como a Microempresa), regularizar os valores de impostos da empresa e revisar a situa\u00e7\u00e3o do CNPJ com o apoio de uma contabilidade de confian\u00e7a, como a Contabilizei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Como saber se fui desenquadrado do MEI?<\/strong> Para isso, basta acessar a se\u00e7\u00e3o \u201cConsulta optantes\u201d no Portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em \u201cConsultar\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O desenquadramento MEI acontece quando alguma das regras dessa categoria deixam de ser cumpridas. 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