{"id":26227,"date":"2021-03-19T19:30:02","date_gmt":"2021-03-19T22:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/site-static-prd1.ctbz.com.br\/contabilidade-online\/?p=26227"},"modified":"2021-12-30T11:56:43","modified_gmt":"2021-12-30T14:56:43","slug":"abrir-empresa-no-nome-de-outra-pessoa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/abrir-empresa-no-nome-de-outra-pessoa\/","title":{"rendered":"Abrir empresa no nome de outra pessoa (terceiro) \u00e9 crime?"},"content":{"rendered":"\n

A pr\u00e1tica de emprestar o nome e os dados pessoais de outra pessoa para a\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas como a abertura de uma empresa \u00e9 desaconselhada e pode resultar em multas e ser considerado crime  penal. Pois abrir e<\/strong>mpresa no nome de quem n\u00e3o seja realmente s\u00f3cio, os chamados \u201claranjas\u201d, pode ser crime de estelionato\/fraude tipificado no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40). Incorrer\u00e1 no mesmo crime quem permitir o uso de seu nome falsamente como s\u00f3cio de empresa.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se engane, a abertura de empresas n\u00e3o \u00e9 algo que possa ter suas informa\u00e7\u00f5es terceirizadas, al\u00e9m de poder constituir-se crime federal, o uso de dados alheios pode trazer uma s\u00e9rie de problemas e consequ\u00eancias indesejadas para o colaborador desatento, afinal seus dados ser\u00e3o utilizados e administrados por outra pessoa e isso pode significar muito dependendo das inten\u00e7\u00f5es dela.<\/p>\n\n\n\n

Essa terceiriza\u00e7\u00e3o no uso de dados tamb\u00e9m deve ser considerada como ato ilegal em situa\u00e7\u00f5es diversas, como a tentativa de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou empr\u00e9stimo com informa\u00e7\u00f5es de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A recomenda\u00e7\u00e3o geral \u00e9 que a abertura de empresas, assim como outros processos legais, apenas sejam realizados mediante o uso dos documentos do pr\u00f3prio titular da opera\u00e7\u00e3o, evitando assim qualquer tipo de problema fiscal, e principalmente, qualquer eventual problema com a lei, considerando que neste caso as pessoas certas seriam responsabilizadas, qualquer outra situa\u00e7\u00e3o deve ser considerada como de risco.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 crime algu\u00e9m usar o nome de outra pessoa para abrir uma empresa? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Caso a outra pessoa n\u00e3o saiba, certamente sim, pois isso caberia em um poss\u00edvel crime de estelionato, j\u00e1 que a pessoa formaliza uma situa\u00e7\u00e3o com base em dados aos quais n\u00e3o correspondem a ela, criando uma falsa rela\u00e7\u00e3o e acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei que criminaliza a abertura de empresas com o CPF de outra pessoa foi aprovado pela CCJ em meados de 2018.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre, na pr\u00e1tica, \u00e9 que muitas pessoas voluntariamente emprestam suas informa\u00e7\u00f5es por amizade, familiaridade, em troca de promessas profissionais, ou mediante acordos informais.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, \u00e9 mais dif\u00edcil a acusa\u00e7\u00e3o como estelionato, pois o titular estava ciente do uso dos dados, o que n\u00e3o significa que a pr\u00e1tica passe a ser legalizada.<\/p>\n\n\n\n

\"empresa-nome-outro-juiz\"<\/figure>\n\n\n\n

O que faz o empres\u00e1rio abrir empresa em nome do empregado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem v\u00e1rias raz\u00f5es para um empres\u00e1rio decidir abrir uma empresa em nome de outra pessoa, e na maioria dos casos envolve a garantia de determinadas condi\u00e7\u00f5es que caso o pr\u00f3prio optasse pela abertura oficial do neg\u00f3cio poderiam ser perdidas.<\/p>\n\n\n\n

Um caso bastante comum pode envolver os direitos trabalhistas no caso de um empres\u00e1rio que tamb\u00e9m atua profissionalmente em alguma empresa, j\u00e1 que nesta situa\u00e7\u00e3o eles estariam cometendo uma infra\u00e7\u00e3o e perdem benef\u00edcios como o seguro desemprego.<\/p>

\"\"<\/a><\/div>\n\n\n\n

Outro a ser mencionado \u00e9 aqueles em que o empres\u00e1rio possui nome sujo na pra\u00e7a, ou seja, restri\u00e7\u00f5es e dificuldade para obter cr\u00e9dito com seu nome e documenta\u00e7\u00e3o, e por isso acaba por se apoderar de outra identidade.<\/p>\n\n\n\n


Ou seja, trata-se, em geral, de um interesse \u00fanico e exclusivamente do pr\u00f3prio empres\u00e1rio, n\u00e3o vale a pena considerar o que est\u00e1 em jogo.<\/p>\n\n\n\n

O que fazer quando uma pessoa abre uma empresa no seu nome? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme mencionamos, a abertura de empresas com dados de terceiros est\u00e1 prevista em lei como estelionato, e suas v\u00edtimas, assim que identificarem alguma anormalidade envolvendo o uso de seus dados, devem procurar a ajuda oficial do lugar, ou a pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

No caso de MEIs, caso o usu\u00e1rio detecte a mesma irregularidade e queira apontar a cria\u00e7\u00e3o da empresa como fraude, basta seguir as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

  1. Registrar Boletim de Ocorr\u00eancia na Delegacia do Munic\u00edpio, comunicando os fatos (registro por fraude); <\/li>
  2. Ap\u00f3s o registro do Boletim de Ocorr\u00eancia, formalizar junto \u00e0 Receita Federal do Brasil um processo para cancelamento “de of\u00edcio” do CNPJ por v\u00edcio;<\/li>
  3. Consultar a Secretaria de Fazenda Estadual e\/ou Municipal e a Prefeitura, quanto \u00e0 necessidade de informar a baixa, observando que o registro \u00e9 indevido e foi fraudado;<\/li>
  4. Registrar o fato no portal do empreendedor, no campo “fale conosco”, relatando o fato detalhadamente (incluir o nome completo, CPF, CNPJ, endere\u00e7o e contatos, telefone e e-mail), acessando este link<\/a>: <\/li>
  5. Arquivar todos os documentos para comprova\u00e7\u00f5es futuras. <\/li>
  6. Seguindo esses passos ser\u00e1 necess\u00e1rio n\u00e3o apenas visualizar as informa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m control\u00e1-las.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Como saber se abriram uma empresa em meu nome?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Para saber se existem empresas abertas em seu nome, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio considerar o que \u00e9 preciso ocorrer para que o processo de abertura seja realizado, o que deve variar de acordo com cada estado:<\/p>\n\n\n\n