Ela define quais s\u00e3o as exig\u00eancias e as regras que os s\u00f3cios devem seguir na constitui\u00e7\u00e3o do CNPJ, como por exemplo, qual o n\u00edvel de responsabilidade da pessoa f\u00edsica com as d\u00edvidas do neg\u00f3cio, se existe capital m\u00ednimo para abertura e se \u00e9 poss\u00edvel ter s\u00f3cios na empresa. <\/p>\n\n\n\n
Existem diversas possibilidades de naturezas jur\u00eddicas, e \u00e9 importante contar sempre com a ajuda de um contador ou de um advogado<\/a> para te ajudar nesta escolha, combinado?<\/p>\n\n\n\n Na abertura do segundo CNPJ, esta decis\u00e3o se torna ainda mais importante e restrita, pois nem sempre \u00e9 poss\u00edvel se ter mais de uma empresa com a mesma natureza jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel constituir duas empresas individuais ou duas EIRELIs<\/a>, por\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que o empres\u00e1rio sem s\u00f3cios tenha um CNPJ com cada uma destas naturezas jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n Aqui na Contabilizei, temos um time de contadores especialistas em abertura de empresas que v\u00e3o te ajudar a escolher a melhor natureza jur\u00eddica na hora de abrir seu CNPJ. E o melhor, a abertura aqui \u00e9 de gra\u00e7a! Voc\u00ea s\u00f3 paga as taxas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Converse com um de nossos consultores e saiba mais.<\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma das op\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o tem s\u00f3cios<\/a> e deseja abrir seu CNPJ. <\/p>\n\n\n\n A principal caracter\u00edstica desta natureza jur\u00eddica \u00e9 que o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica<\/a> e da pessoa f\u00edsica, se confundem, ou seja, no caso de d\u00edvidas o s\u00f3cio responde de forma ilimitada por estes valores.<\/p>\n\n\n\n Nesta modalidade n\u00e3o h\u00e1 capital social m\u00ednimo exigido, e o empres\u00e1rio poder\u00e1 escolher o regime tribut\u00e1rio que tiver mais benef\u00edcios para sua empresa, respeitando as regras de cada um. <\/p> Os Microempreendedores Individuais – MEIs – s\u00e3o criados com esta natureza jur\u00eddica inclusive, pois seguem as regras societ\u00e1rias definidas para ela.<\/p>\n\n\n\n Parece confuso, mas vamos dar alguns exemplos para ficar mais claro:<\/p>\n\n\n\n Um MEI, ser\u00e1 um empres\u00e1rio individual, pois n\u00e3o precisar\u00e1 de capital social m\u00ednimo e responder\u00e1 com seu patrim\u00f4nio de forma ilimitada com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas da empresa, por\u00e9m s\u00f3 poder\u00e1 ter um faturamento m\u00e1ximo anual de R$ 81 mil, pois esta \u00e9 uma regra deste sistema especial de recolhimento de impostos, limitando ao registro de apenas um empregado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 um empres\u00e1rio que decida optar pelo regime Simples Nacional, poder\u00e1 ter o faturamento de at\u00e9 4,8 milh\u00f5es ao ano e sem limite de contrata\u00e7\u00e3o de n\u00famero de empregados.<\/p>\n\n\n\n Mas fique atento! Nem todos podem se tornar empres\u00e1rios individuais.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o C\u00f3digo Civil e o Regulamento do Imposto de Renda, os servi\u00e7os de profiss\u00f5es regulamentadas n\u00e3o permitem que estes profissionais constituam empresa como empres\u00e1rio individual. Ou seja, profiss\u00f5es regulamentadas, tais como advocacia, arquitetura, engenharia e medicina, devem escolher outra natureza jur\u00eddica para constituir seu CNPJ.<\/p>\n\n\n\n A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi extinta em agosto de 2021.<\/a> Dessa forma, todas as empresas registradas nessa categoria empresarial foram transformadas automaticamente em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)<\/a>, que possui, essencialmente, as mesmas caracter\u00edsticas da EIRELI<\/a>, mas n\u00e3o exige capital social m\u00ednimo e s\u00f3cio para abrir empresa e separa o patrim\u00f4nio pessoal do patrim\u00f4nio do empreendedor.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Na empresa individual<\/a> de responsabilidade limitada, comumente chamada de EIRELI<\/a>, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ter s\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n Neste formato o patrim\u00f4nio da empresa \u00e9 separado do patrim\u00f4nio pessoal do s\u00f3cio, o que garante que em caso de d\u00edvidas se responda apenas com o capital da empresa.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, a legisla\u00e7\u00e3o exige um capital social m\u00ednimo de pelo menos 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos para a constitui\u00e7\u00e3o deste formato de empresa – R$ 110.000,00 em 2021. <\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que as EIs, as EIRELIs tamb\u00e9m podem escolher qualquer regime tribut\u00e1rio entre: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n A sociedade limitada unipessoal<\/a> – SLU<\/a> – foi criada em 2019 com a \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d<\/a> e tem sido uma op\u00e7\u00e3o muito utilizada para os empres\u00e1rios que querem abrir seu CNPJ e n\u00e3o possuem s\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n Ela combina dois fatores muito ben\u00e9ficos para este perfil que \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o entre os bens pessoais dos s\u00f3cios e o patrim\u00f4nio da empresa e tamb\u00e9m a aus\u00eancia de capital social m\u00ednimo exigido. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel abrir sua empresa sem precisar de um investimento inicial alt\u00edssimo, como na EIRELI<\/a> e ainda assim manter o seu patrim\u00f4nio pessoal protegido. <\/p>\n\n\n\n Na SLU<\/a> tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel optar por qualquer regime tribut\u00e1rio, n\u00e3o havendo nenhuma limita\u00e7\u00e3o de faturamento com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A sociedade limitada \u00e9 a natureza jur\u00eddica mais utilizada para a abertura de empresas com mais de um s\u00f3cio. Ela possui as mesmas caracter\u00edsticas da SLU<\/a>, com a diferen\u00e7a de poder incluir no contrato social quantos s\u00f3cios desejar. <\/p>\n\n\n\n Sem capital social m\u00ednimo, patrim\u00f4nio pessoal protegido, liberdade na decis\u00e3o do regime tribut\u00e1rio da empresa e mais de um s\u00f3cio? Voc\u00ea pode abrir uma LTDA.<\/p>\n\n\n\n Sim, empres\u00e1rios que possuem empresas constitu\u00eddas como EIRELIs ou EIs, podem ter outros CNPJs, respeitando as seguintes regras: <\/p>\n\n\n\n Empres\u00e1rios Individuais n\u00e3o podem ter outras empresas EIs, apenas outra EIRELI<\/a> e SLUs e participar de LTDAs.<\/p>\n\n\n\n Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada n\u00e3o podem ter outras EIRELIs, apenas outra EI e SLUs e participar de LTDAs. <\/p>\n\n\n\nEmpres\u00e1rio Individual (EI)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg?wsr\")
<\/a><\/div>\n\n\n\n![\"individual-eireli-pessoas\"](\"\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/individual-eireli-pessoas-scaled-e1615229635112.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI <\/h2>\n\n\n\n
\n
Sociedade Limitada Unipessoal – SLU<\/h2>\n\n\n\n
Sociedade Limitada – Ltda.<\/h2>\n\n\n\n
![\"individual-eireli-mulher-sorrindo\"](\"\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/individual-eireli-mulher-sorrindo-e1615229687318.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nQuem tem EI ou EIRELI pode ter outra empresa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n