{"id":25941,"date":"2024-05-03T09:27:26","date_gmt":"2024-05-03T12:27:26","guid":{"rendered":"https:\/\/site-static-prd1.ctbz.com.br\/contabilidade-online\/?p=25941"},"modified":"2026-02-20T12:09:39","modified_gmt":"2026-02-20T15:09:39","slug":"ultrapassei-o-limite-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/ultrapassei-o-limite-do-mei\/","title":{"rendered":"Ultrapassei o limite do MEI: e agora? Saiba o que fazer"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong>limite do MEI<\/strong> \u00e9 de at\u00e9 <strong>R$ 81 mil por ano. Ao ultrapassar esse valor, o MEI deve realizar o desenquadramento e se tornar Microempresa (ME).&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea&nbsp; ultrapassou o limite do MEI,&nbsp; aja r\u00e1pido: calcule a receita bruta acumulada no ano, identifique o excesso e veja exatamente o valor desse c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Se ultrapassou o limite em at\u00e9 20% (R$97.200,00): <\/strong>o desenquadramento pode ser feito em janeiro do ano seguinte,\u00a0 mas voc\u00ea deve informar \u00e0 Receita Federal e pagar uma guia DAS adicional;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Se ultrapassou o limite acima de 20% (mais de R$97.200,00): <\/strong>o desenquadramento deve ser feito imediatamente e ele \u00e9 feito de forma retroativa. \u00c9 como se a Receita Federal entendesse que a empresa n\u00e3o deveria ter sido enquadrada como MEI no ano em quest\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se a Receita Federal n\u00e3o for comunicada do excesso, voc\u00ea pode sofrer multa de R$50 ou mais por declara\u00e7\u00e3o em atraso.<strong>&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>existe um projeto de lei (PLP) para aumentar o teto de faturamento do MEI para R$140 mil, mas ele ainda n\u00e3o foi sancionado. Para a declara\u00e7\u00e3o de 2026 (ano-base 2025), a regra vigente \u00e9 R$81 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>Estourou o limite de faturamento do MEI e n\u00e3o sabe como proceder? Calma, a Contabilizei te ajuda! Continue a leitura e saiba tudo sobre o que fazer ao ultrapassar o limite do MEI.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-o-teto-anual-para-faturamento-do-mei\"><strong>Qual o teto anual para faturamento do MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>teto <\/strong>para o <strong>faturamento do <\/strong><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>MEI<\/strong><\/a> \u00e9 de <strong>at\u00e9 R$ 81 mil por ano<\/strong>. Em m\u00e9dia, isso significa um faturamento de R$6.750 por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/santandernegocioseempresas.com.br\/app\/empreendedorismo\/calculo-de-faturamento-mei\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>c\u00e1lculo do faturamento<\/strong><\/a> \u00e9 a<strong> soma dos valores faturados mensalmente<\/strong>. Sendo assim, para calcular o faturamento, \u00e9 preciso <strong>considerar o tempo de abertura da empresa<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja: o <strong>teto de <\/strong><strong>R$ 81 mil<\/strong> \u00e9 o faturamento m\u00e1ximo <strong>se a empresa funcionou<\/strong> por um ano inteiro, <strong>de janeiro a dezembro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a <strong>empresa n\u00e3o tenha 12 meses<\/strong> de exist\u00eancia, \u00e9 preciso <strong>calcular o faturamento proporcional<\/strong> ao tempo de exist\u00eancia do neg\u00f3cio. Por exemplo: <strong>se a empresa tem seis meses<\/strong>, o <strong>teto anual de faturamento \u00e9 a metade<\/strong> de R$ 81 mil, ou seja, R$40.500.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, \u00e9 poss\u00edvel variar o faturamento a cada m\u00eas, desde que a soma das receitas mensais n\u00e3o ultrapasse o teto de R$ 81 mil no ano todo.<\/p><div id=\"conta-2155087258\" class=\"cta-bulk ga-cta-imagem-conteudo conta-cont-6p-cta-bulk conta-entity-placement\" style=\"margin-top: 30px;margin-bottom: 30px;\"><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/abrir-empresa\/\" aria-label=\"01\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg?wsr\" alt=\"\"  srcset=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg 615w, https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01-300x146.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 615px) 100vw, 615px\" width=\"615\" height=\"300\"  style=\"display: inline-block;\" \/><\/a><\/div>\n\n\n<div class=\"quote-professional\"><div class=\"quote-text\"><p>\"Com base em dados p\u00fablicos da Receita Federal, n\u00f3s identificamos que mais de 570 mil Microempreendedores Individuais foram desenquadrados em 2024 por ultrapassar o limite anual de receita bruta. Esse n\u00famero \u00e9 30 vezes maior que o de 2023, o que acende um alerta em rela\u00e7\u00e3o ao planejamento desses profissionais. Mais do que registrar entradas e sa\u00eddas, o controle financeiro d\u00e1 ao MEI o poder de prever quando seu faturamento atingir\u00e1 o teto. Essa previsibilidade \u00e9 estrat\u00e9gica, pois permite planejar a transi\u00e7\u00e3o para outros regimes de forma organizada, tratando o crescimento do neg\u00f3cio como uma meta, e n\u00e3o como um problema fiscal inesperado.\"<\/p><\/div><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/autor\/maynara-sampaio\/\" class=\"quote-author-link\"><div class=\"quote-author has-avatar\"><div class=\"author-avatar\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/contadora-maynara.png\" alt=\"Maynara Sampaio\" class=\"quote-avatar\" loading=\"lazy\" \/><\/div><div class=\"author-info\"><p class=\"author-name\">Maynara Sampaio<\/p><p class=\"author-role\">Analista Cont\u00e1bil S\u00eanior<\/p><\/div><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-acontece-se-ultrapassar-o-limite-de-faturamento\"><strong>O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ultrapassando o limite de faturamento MEI, \u00e9 <strong>obrigat\u00f3rio comunicar o excesso de faturamento<\/strong> e <strong>solicitar o desenquadramento<\/strong> da categoria <strong>\u00e0 Receita Federal<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o empreendedor passa a atuar como <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-microempresa-e-qual-a-diferenca-com-outros-tipos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Microempresa<\/a>, considerando uma destas duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Ultrapassou o limite MEI em at\u00e9 20%<\/strong>: ou seja, com faturamento maior do que R$ 81 mil, por\u00e9m, menor do que R$97.200;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ultrapassou o limite MEI acima de 20%<\/strong>: ou seja, com faturamento superior a R$97.200.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum que no momento de crescimento da empresa, o <strong>limite do MEI<\/strong> seja <strong>ultrapassado em at\u00e9 20%<\/strong>. Neste caso, <strong>a comunica\u00e7\u00e3o desse excesso \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, <strong>a empresa permanece sendo MEI at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano<\/strong>. Ou seja, migrando automaticamente para microempresa a partir do primeiro dia do ano seguinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso fazer <strong>o pagamento complementar de impostos sobre o valor excedido<\/strong> do limite de faturamento <strong>por meio da guia DAS<\/strong> (<a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/das-documento-arrecadacao-simples-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/a>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas aten\u00e7\u00e3o: \u00e9 preciso ter cautela depois de j\u00e1 ter comunicado o excesso de faturamento \u00e0 Receita.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, caso o faturamento continue crescendo dentro do mesmo ano, ultrapassando o limite acima de 20%, \u00e9 preciso fazer uma nova comunica\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio informar novamente a situa\u00e7\u00e3o da empresa para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, no caso da <strong>empresa j\u00e1 ter ultrapassado o limite acima de 20%<\/strong> por conta de um excesso repentino, \u00e9 necess\u00e1rio fazer<strong> apenas uma comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, de <strong>ultrapassar o limite acima de 20%<\/strong>, <strong>o MEI migra automaticamente para&nbsp; ME de forma retroativa. <\/strong>Ou seja: de janeiro do ano em que ultrapassou o limite at\u00e9 o momento, sendo necess\u00e1rio que a regulariza\u00e7\u00e3o da empresa seja feita por um contador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, quanto mais tempo demorar para regularizar, maiores ser\u00e3o as multas e juros que a empresa vai receber.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wpcf7 no-js\" id=\"wpcf7-f36426-o1\" lang=\"pt-BR\" dir=\"ltr\">\n<div class=\"screen-reader-response\"><p role=\"status\" aria-live=\"polite\" aria-atomic=\"true\"><\/p> <ul><\/ul><\/div>\n<form action=\"\/contabilidade-online\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25941#wpcf7-f36426-o1\" method=\"post\" class=\"wpcf7-form init demo\" aria-label=\"Formul\u00e1rios de contato\" novalidate=\"novalidate\" data-status=\"init\">\n<div style=\"display: none;\">\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7\" value=\"36426\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_version\" value=\"5.9.8\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_locale\" value=\"pt_BR\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_unit_tag\" value=\"wpcf7-f36426-o1\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_container_post\" value=\"0\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7_posted_data_hash\" value=\"\" \/>\n<input type=\"hidden\" name=\"_wpcf7dtx_version\" value=\"5.0.5\" \/>\n<\/div>\n<div class=\"cta-forms\">\n\t<div class=\"box\">\n\t\t<p class=\"cta-forms-title\">Quer ajuda para fazer o desenquadramento do seu MEI?\n\t\t<\/p>\n\t\t<p>A Contabilizei \u00e9 l\u00edder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrar\u00e3o em contato.\n\t\t<\/p>\n\t\t<p><label>E-mail<\/label><br \/>\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap\" data-name=\"your-email\"><input size=\"40\" maxlength=\"400\" class=\"wpcf7-form-control wpcf7-email wpcf7-validates-as-required wpcf7-text wpcf7-validates-as-email\" aria-required=\"true\" aria-invalid=\"false\" value=\"\" type=\"email\" name=\"your-email\" \/><\/span>\n\t\t<\/p>\n\t\t<p><label>Telefone<\/label><br \/>\n<span class=\"wpcf7-form-control-wrap\" data-name=\"your-phone\"><input size=\"40\" maxlength=\"400\" class=\"wpcf7-form-control wpcf7-tel wpcf7-validates-as-required wpcf7-text wpcf7-validates-as-tel\" aria-required=\"true\" aria-invalid=\"false\" value=\"\" type=\"tel\" name=\"your-phone\" \/><\/span>\n\t\t<\/p>\n\t\t<p><input type=\"hidden\" value=\"BLOG: ULTRAPASSEI-O-LIMITE-DO-MEI\" name=\"origin\"><\/input>\n\t\t<\/p>\n\t\t<p><input class=\"wpcf7-form-control wpcf7-submit has-spinner\" type=\"submit\" value=\"Fale com especialista\" \/>\n\t\t<\/p>\n\t<\/div>\n\t<div class=\"aviso-obrigado hideme\">\n\t\t<p class=\"aviso-obrigado-title\">TUDO CERTO!\n\t\t<\/p>\n\t\t<p>Recebemos suas informa\u00e7\u00f5es, logo nossos especialistas entrar\u00e3o em contato.\n\t\t<\/p>\n\t<\/div>\n<\/div>\n<p><script type=\"text\/javascript\">\njQuery(function(){\n\tdocument.addEventListener( 'wpcf7mailsent', function( event ) { \n if ( '36426' == event.detail.contactFormId ) {\n\t jQuery(\".aviso-obrigado\").css(\"display\", \"flex\");\n } \n\t}, false );\n})\n<\/script>\n<\/p><div class=\"wpcf7-response-output\" aria-hidden=\"true\"><\/div>\n<\/form>\n<\/div>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-fazer-ao-ultrapassar-o-limite-de-faturamento-do-mei\"><strong>O que fazer ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Existem <strong>diferentes a\u00e7\u00f5es<\/strong> a serem tomadas <strong>dependendo de quanto o MEI ultrapassar<\/strong> do limite: em <strong>at\u00e9 20%<\/strong> ou <strong>acima de 20%<\/strong>. Lembrando que:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Ultrapassar o limite do MEI em menos de 20%<\/strong>: faturamento maior do que R$ 81 mil e menor do que R$97.200;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ultrapassar o limite MEI acima de 20%<\/strong>: faturamento maior do que R$97.200.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Veja a seguir o que fazer em cada uma dessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ultrapassei o limite do MEI em menos de 20%<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se ultrapassou o limite do MEI em menos de 20% (entre R$ 81 mil e R$97.200),&nbsp; voc\u00ea deve avisar a Receita Federal por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN), que \u00e9 feita em janeiro do ano seguinte. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio emitir e pagar uma guia DAS complementar, referente ao imposto sobre o valor excedente ao limite de faturamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, voc\u00ea pode continuar atuando como MEI at\u00e9 o fim do ano em que o excesso aconteceu, mas ser\u00e1 desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte. A partir de ent\u00e3o, dever\u00e1 atuar como Microempresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea ultrapassou o limite do MEI em menos de 20% (ou em at\u00e9 20%), \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ol>\n<li>Calcular o quanto foi excedido;<\/li>\n\n\n\n<li>Comunicar o excesso de faturamento \u00e0 Receita Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>Emitir e pagar a guia complementar em janeiro do ano seguinte;<\/li>\n\n\n\n<li>Recolher os impostos como Microempresa a partir de janeiro do ano seguinte.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>1. Calcular o quanto foi excedido<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A primeira coisa a fazer \u00e9 <strong>calcular o faturamento<\/strong> da empresa e <strong>entender o quanto do limite foi excedido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso tenha ultrapassado o limite em at\u00e9 20% (ou seja, caso tenha faturado at\u00e9 R$97.200), a empresa ser\u00e1 desenquadrada do regime MEI no ano seguinte e se tornar\u00e1 uma <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-microempresa-e-qual-a-diferenca-com-outros-tipos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Microempresa<\/a> (ME).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, como o limite foi excedido em menos ou em at\u00e9 20%, \u00e9 preciso seguir emitindo a guia DAS normalmente at\u00e9 o m\u00eas de dezembro do ano em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que, <strong>se nesse per\u00edodo a empresa faturar acima dos 20%, \u00e9 preciso comunicar \u00e0 Receita Federal e se tornar uma Microempresa imediatamente<\/strong>. Continue a leitura e veja mais detalhes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>2. Comunicar o excesso de faturamento \u00e0 Receita Federal<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Uma vez que identificou o excesso de faturamento em at\u00e9 20%, \u00e9 preciso comunicar essa situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal. A falta de comunica\u00e7\u00e3o pode gerar uma multa de R$50 ou mais por declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, fa\u00e7a a DASN em janeiro do ano seguinte informando o valor total vendido pela empresa no ano anterior. Ou seja, no ano em que ocorreu o excesso.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois, pague o boleto gerado no pr\u00f3prio sistema da declara\u00e7\u00e3o (DASN). Nele, os impostos sobre o valor excedente ser\u00e3o calculados automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante procurar o apoio de um profissional de contabilidade para solicitar seu desenquadramento como MEI e fazer toda a parte de escritura\u00e7\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria do seu neg\u00f3cio da\u00ed em diante.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>3. Emitir e pagar a guia complementar em janeiro do ano seguinte<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Caso o faturamento do MEI tenha se mantido em at\u00e9 20% do limite at\u00e9 o m\u00eas de dezembro do ano em quest\u00e3o, \u00e9 preciso emitir a guia complementar em janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Em janeiro, \u00e9 preciso emitir uma guia DAS complementar. Essa guia tem a incid\u00eancia de uma taxa extra sobre o valor total que ultrapassou do limite estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>4. Recolher os impostos como Microempresa a partir de janeiro do ano seguinte<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Depois de pagar a guia complementar, a empresa passa a recolher os impostos na condi\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-microempresa-e-qual-a-diferenca-com-outros-tipos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Microempresa<\/a>, ainda no regime tribut\u00e1rio do <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/simples-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Simples Nacional<\/a>. Neste caso, a empresa \u00e9 obrigada a utilizar servi\u00e7os cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n<p>Estourou o limite de faturamento do MEI? Calma, a Contabilizei te ajuda! N\u00f3s fazemos todo o processo de desenquadramento do MEI de forma gratuita. Juntos, encontraremos a melhor solu\u00e7\u00e3o para voc\u00ea. <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/desenquadrar-mei-para-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Fale com um dos nossos especialistas<\/a><strong>!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"MEI ULTRAPASSOU O LIMITE DE FATURAMENTO? Veja o que fazer e N\u00c3O fazer no desenquadramento do MEI\" width=\"640\" height=\"360\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/IbOufYdNEpc?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ultrapassei o limite do MEI acima de 20%<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea ultrapassou o limite do MEI acima de 20%, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ol>\n<li>Contratar uma contabilidade online especializada;<\/li>\n\n\n\n<li>Comunicar \u00e0 Receita Federal e solicitar o desenquadramento do MEI imediatamente;<\/li>\n\n\n\n<li>Regularizar a empresa na Junta Comercial e Prefeitura.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>1. Contratar uma contabilidade online especializada<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, o recomendado \u00e9 encontrar apoio especializado para cuidar da <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/diferencas-entre-mei-e-me-entenda-tudo-sobre-o-assunto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">transi\u00e7\u00e3o para ME<\/a>. Afinal, as etapas de regulariza\u00e7\u00e3o da empresa podem ser complexas e precisam de uma aten\u00e7\u00e3o especial para evitar erros e problemas como multas e juros ainda maiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o aumento do faturamento \u00e9 um sinal que a sua empresa est\u00e1 crescendo e, com esse crescimento, vem novas obriga\u00e7\u00f5es, novos impostos e novas rotinas que voc\u00ea ainda n\u00e3o est\u00e1 acostumado. Dessa forma, ter o apoio de uma contabilidade online especializada na migra\u00e7\u00e3o de MEI para Microempresa \u00e9 essencial para que tudo aconte\u00e7a corretamente e da maneira mais pr\u00e1tica poss\u00edvel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, fa\u00e7a o <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/desenquadrar-mei-para-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">desenquadramento MEI com a Contabilizei<\/a>! Somos especialistas na migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME e apoiamos voc\u00ea com as decis\u00f5es mais vantajosas para o seu neg\u00f3cio. <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/desenquadrar-mei-para-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Fale com um dos nossos especialistas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>2. Comunicar \u00e0 Receita Federal e solicitar o desenquadramento do MEI imediatamente&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Depois de encontrar a contabilidade online que te ajudar\u00e1 neste processo, \u00e9 necess\u00e1rio comunicar a situa\u00e7\u00e3o da empresa para a Receita Federal por meio do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/comunicar-desenquadramento-do-simei\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portal do Simples Nacional<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, a <strong>comunica\u00e7\u00e3o deve ser imediata<\/strong>. Ou seja, assim que perceber o excesso de faturamento em mais de 20% do limite.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, a Receita Federal entende que a empresa n\u00e3o deveria estar no regime MEI no ano em quest\u00e3o. Por isso, a empresa \u00e9 desenquadrada de <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/como-mudar-mei-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">MEI para ME<\/a> de forma retroativa, ou seja, considerando janeiro do ano em que o faturamento foi excedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os impostos do novo porte da empresa e o <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-preciso-saber-sobre-regime-de-tributacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">regime de tributa\u00e7\u00e3o<\/a> tamb\u00e9m s\u00e3o cobrados de forma retroativa, contando com juros e multas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Importante: caso o seu MEI tenha sido desenquadrado diretamente pela Receita Federal, voc\u00ea pode pular esta etapa e ir para o passo 3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>3. Se tornar Regularizar a empresa na Junta Comercial e Prefeitura<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio regularizar a situa\u00e7\u00e3o da empresa, atualizando os devidos cadastros na Junta Comercial do seu estado e na Prefeitura. Aqui, \u00e9 essencial a troca da raz\u00e3o social da sua empresa, ou seja, o nome empresarial, tirando os n\u00fameros do CNPJ que constam na raz\u00e3o social de MEI.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, caso queira atualizar mais alguma informa\u00e7\u00e3o, como endere\u00e7o, porte da empresa, atividades, entre outros, esse \u00e9 o momento ideal.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que uma <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-microempresa-e-qual-a-diferenca-com-outros-tipos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Microempresa<\/a> (ME) pode faturar at\u00e9 R$360 mil por ano. J\u00e1 a Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode faturar entre R$360 mil e R$4,8 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n<p>A tabela abaixo mostra um resumo do que acontece em cada cen\u00e1rio de faturamento do MEI:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Cen\u00e1rio<\/strong><\/td><td><strong>Dentro do Limite<\/strong><\/td><td><strong>Excesso Leve (at\u00e9 20%)<\/strong><\/td><td><strong>Excesso Grave (acima de 20%)<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Faturamento Anual<\/strong><\/td><td>At\u00e9 R$ 81 mil<\/td><td>De R$81.000,01 a R$97.200,00<\/td><td>Acima de R$97.200,00<\/td><\/tr><tr><td><strong>A\u00e7\u00e3o Imediata<\/strong><\/td><td>Nenhuma<\/td><td>Emitir DAS complementar em janeiro do ano seguinte<\/td><td>Comunicar \u00e0 Receita Federal imediatamente e apurar retroativamente todos os impostos do ano excedido<\/td><\/tr><tr><td><strong>Consequ\u00eancia<\/strong><\/td><td>Continua MEI<\/td><td>Vira Microempresa (ME) em janeiro do ano seguinte<\/td><td>Vira ME retroativo a janeiro (com juros\/multa)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n<div id=\"app\"><\/div>\n\n\n<div id=\"app\"><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"como-comunicar-a-receita-federal-que-ultrapassei-o-limite\"><strong>Como comunicar \u00e0 Receita Federal que ultrapassei o limite?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para comunicar \u00e0 Receita Federal que ultrapassou o limite de faturamento do MEI, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Acessar o <\/strong><a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Portal do Simples Nacional<\/strong><\/a> e clicar em \u201cMEI\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>Fazer o <strong>login com a sua conta gov.br<\/strong> ou por meio do Portal e-CAC;<\/li>\n\n\n\n<li>Clicar em \u201cDesenquadramento\u201d e depois em \u201c<strong>Comunica\u00e7\u00e3o de Desenquadramento do SIMEI<\/strong>\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Escolher o motivo do desenquadramento<\/strong>. No caso de excesso de faturamento, o motivo correto \u00e9 \u201cDesenquadramento do SIMEI por comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do contribuinte &#8211; Excesso de receita bruta no ano calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividades &#8211; acima de 20% do limite\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Depois disso, o sistema registra o pedido e o CNPJ passa a ser tributado como Microempresa (ME).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vale lembrar: <\/strong>caso o limite de faturamento seja ultrapassado em at\u00e9 20%, a declara\u00e7\u00e3o da DASN&nbsp; e a entrega da DAS complementar acontece em janeiro do ano seguinte. Agora, caso o limite seja ultrapassado em mais de 20%, o desenquadramento \u00e9 imediato e n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio entregar a DASN, mas sim, apurar os impostos retroativamente do ano em que o excesso ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"como-o-governo-sabe-que-ultrapassei-o-limite-do-mei\"><strong>Como o governo sabe que ultrapassei o limite do MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O governo pode saber se voc\u00ea ultrapassou o limite de faturamento do MEI por meio de fiscaliza\u00e7\u00f5es e cruzamento de dados de diversas fontes. Essas fontes podem ser:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>A Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento do MEI (<\/strong><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/dasn\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>DASN-SIMEI<\/strong><\/a><strong>):<\/strong> todo ano, o MEI precisa entregar essa declara\u00e7\u00e3o. Por meio dela, o governo consegue saber se o limite de faturamento foi ultrapassado. Afinal, aqui \u00e9 obrigat\u00f3rio informar \u00e0 Receita caso tenha faturado acima do limite;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>As notas fiscais: <\/strong>se o MEI emite notas fiscais pelos seus produtos e\/ou servi\u00e7os, e ultrapassa o limite de faturamento, o governo consegue saber por meio desses dados. Vale lembrar que o MEI n\u00e3o \u00e9 obrigado por lei a emitir nota fiscal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Os fornecedores:<\/strong> quando um MEI compra mercadorias de valores elevados, podem acontecer fiscaliza\u00e7\u00f5es. Nesse caso, a orienta\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 que o valor das compras do MEI sejam de at\u00e9 80% do faturamento;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>A E-Financeira: <\/strong>uma declara\u00e7\u00e3o feita pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Ela informa a Receita Federal sobre cadastro, abertura e fechamentos de contas banc\u00e1rias, al\u00e9m de m\u00f3dulos de opera\u00e7\u00f5es financeiras e previd\u00eancia privada. Por exemplo: um MEI que faz muitas vendas e recebe valores por meio de maquininhas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Mesmo que ele n\u00e3o emita notas fiscais, o governo recebe essas informa\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es financeiras por meio da E-Financeira;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>A Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Meios de Pagamento (DIMP):<\/strong> al\u00e9m da E-Financeira, existe a DIMP. Essa declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 enviada aos bancos informando as transa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas, como cart\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00e9bito e outros meios de pagamentos eletr\u00f4nicos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, por meio das fiscaliza\u00e7\u00f5es e cruzamento de dados, o governo pode saber se o MEI ultrapassou o limite de faturamento com as informa\u00e7\u00f5es que as institui\u00e7\u00f5es financeiras repassam \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, quem atua como MEI deve monitorar e controlar o faturamento mensal e anual, para saber se est\u00e1 dentro do limite. Para evitar problemas, \u00e9 recomendado: manter um controle financeiro da empresa, acompanhar as notas fiscais e consultar um <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">contador especializado<\/a> em pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Saiba em detalhes como acompanhar o faturamento MEI com o artigo \u201c<a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/faturamento-mei-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Limite MEI: Teto de faturamento atual e nova proposta<\/a>\u201c.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas n\u00e3o se preocupe! Apesar do cruzamento de dados, o sigilo banc\u00e1rio \u00e9 garantido por lei. A Receita Federal n\u00e3o tem acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre a origem, natureza e motivo das movimenta\u00e7\u00f5es de dinheiro. Isso vale tanto para <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/pix-no-imposto-de-renda-2025-como-funciona-como-evitar-cair-na-malha-fina\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">movimenta\u00e7\u00f5es via Pix<\/a> quanto para as transa\u00e7\u00f5es como TED, DOC, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita tem acesso a informa\u00e7\u00f5es como os dados pessoais (nome, CPF, etc), os valores movimentados mensalmente, a moeda usada, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que o envio de informa\u00e7\u00f5es por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras para a Receita Federal segue as normas da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001 e as respectivas regulamenta\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"desenquadramento-do-mei-por-excesso-de-compras\"><strong>Desenquadramento do MEI por excesso de compras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do limite de faturamento anual, o <strong>MEI tamb\u00e9m tem um limite de compras<\/strong>, que pode levar ao desenquadramento. Isso acontece mesmo que o faturamento real fique abaixo do limite permitido para a categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa situa\u00e7\u00e3o acaba sendo comum para empresas no ramo de com\u00e9rcio, que compram para revenda sem controlar a entrada de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, o <strong>limite de compras do MEI \u00e9 de at\u00e9 80% do faturamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n<div class=\"quote-professional\"><div class=\"quote-text\"><p>\"O faturamento \u00e9 apenas uma parte da hist\u00f3ria fiscal do MEI. O limite de compras de 80% do faturamento \u00e9 uma trava de seguran\u00e7a do Fisco para garantir a coer\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o. Um volume de compras desproporcional \u00e0s vendas \u00e9 um forte ind\u00edcio de que o neg\u00f3cio pode estar revendendo sem declarar toda a receita ou operando com uma estrutura de custos incompat\u00edvel com o regime. Por isso, a gest\u00e3o de notas de entrada e do estoque \u00e9 t\u00e3o crucial quanto o controle das vendas para a sa\u00fade fiscal da empresa.\"<\/p><\/div><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/autor\/maynara-sampaio\/\" class=\"quote-author-link\"><div class=\"quote-author has-avatar\"><div class=\"author-avatar\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/contadora-maynara.png\" alt=\"Maynara Sampaio\" class=\"quote-avatar\" loading=\"lazy\" \/><\/div><div class=\"author-info\"><p class=\"author-name\">Maynara Sampaio<\/p><p class=\"author-role\">Analista Cont\u00e1bil S\u00eanior<\/p><\/div><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n<p>Por exemplo: se o MEI faturou R$ 81 mil em um ano, mas comprou no valor de R$65 mil, significa que o neg\u00f3cio comprou mais do que deveria. Nesse caso, o limite de compras \u00e9 de R$64.800, ou seja, 80% do faturamento da empresa no ano em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todo MEI. Ou seja: n\u00e3o se aplica exclusivamente para quem est\u00e1 pr\u00f3ximo ou atingiu o limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil. Por exemplo: se uma empresa faturou R$40 mil, o limite de compras \u00e9 de at\u00e9 R$32 mil.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ultrapassei o limite de compras do MEI: o que fazer?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea ultrapassou o limite de compras do MEI, o processo \u00e9 o mesmo de quem excede o limite de faturamento em mais de 20%. Ou seja, \u00e9 preciso:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Comunicar \u00e0 Receita Federal sobre o excesso;<\/li>\n\n\n\n<li>Pedir o desenquadramento do MEI no site do Simples Nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>A mudan\u00e7a j\u00e1 \u00e9 v\u00e1lida para o m\u00eas seguinte ao do excesso do limite de compras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" class=\"wp-block-heading\" id=\"mei-ultrapassou-o-limite-de-faturamento-recapitulando\">MEI ultrapassou o limite de faturamento? Recapitulando!<\/h2>\n\n\n\n<p>Muitas informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 aqui? Vamos resumir os pontos principais sobre o limite do MEI e o que fazer ao ultrapassar:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Limite de faturamento do MEI: <\/strong>o limite de faturamento do MEI \u00e9 de <strong>R$ 81 mil por ano<\/strong> (cerca de R$6.750 por m\u00eas);<strong>&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Ultrapassar o limite em at\u00e9 20% (R$97.200):<\/strong> ao ultrapassar o limite do MEI em at\u00e9 20%, a empresa continua sendo MEI at\u00e9 o fim do ano em quest\u00e3o e deve se tornar Microempresa apenas em janeiro do ano seguinte. Em janeiro, o empreendedor precisa emitir uma guia DAS complementar, que tem incid\u00eancia de uma taxa sobre o valor total que ultrapassou do limite de R$ 81 mil;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Ultrapassar o limite acima de 20% (acima de R$97.200):<\/strong> a empresa precisa se tornar Microempresa imediatamente, regularizando a situa\u00e7\u00e3o do CNPJ de forma retroativa, ou seja, considerando desde o m\u00eas de janeiro do ano em que ultrapassou o limite;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o para a Receita Federal:<\/strong> em ambos os casos, tanto ao ultrapassar o limite de faturamento em at\u00e9 20% quanto acima de 20%, a empresa precisa informar a Receita Federal por meio do Portal do Empreendedor e solicitar o desenquadramento do MEI;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Limite de compras do MEI: <\/strong>o MEI tamb\u00e9m tem um limite de compras, que \u00e9 de at\u00e9 80% do faturamento. Por exemplo: se a empresa faturou R$81 mil em um ano, o limite de compras \u00e9 de at\u00e9 R$64.800 (80% do faturamento da empresa no ano em quest\u00e3o);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Ultrapassar o limite de compras:<\/strong> ao ultrapassar o limite de compras, o processo \u00e9 o mesmo de quem atinge o faturamento em mais de 20%. Ou seja, \u00e9 preciso comunicar \u00e0 Receita sobre o excesso, pedir o desenquadramento do MEI e a mudan\u00e7a j\u00e1 \u00e9 v\u00e1lida para o m\u00eas seguinte do excesso do limite de compras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li><strong>Como o governo sabe que uma empresa ultrapassou o limite:<\/strong> o governo pode saber sobre o excesso de faturamento por meio de fiscaliza\u00e7\u00f5es e cruzamento de dados de diversas fontes, como a Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI (DASN-SIMEI), emiss\u00e3o de notas fiscais, fornecedores, E-Financeira, Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Meios de Pagamento (DIMP), etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea precisa deixar de ser MEI, est\u00e1 no lugar certo: fa\u00e7a a migra\u00e7\u00e3o com quem entende do assunto. <strong>A <\/strong><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/desenquadrar-mei-para-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Contabilizei \u00e9 especialista na migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME<\/strong><\/a><strong> e pode ajudar voc\u00ea em todo o processo de forma gratuita.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao deixar de ser MEI e trazer sua empresa para a Contabilizei, voc\u00ea mant\u00e9m o seu CNPJ em dia pagando o m\u00ednimo de impostos poss\u00edvel<\/strong>, evita multas e problemas fiscais futuros, al\u00e9m de tirar suas d\u00favidas com um time de especialistas que entendem da sua \u00e1rea. <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/desenquadrar-mei-para-me\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Saiba mais<\/a>!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O limite do MEI \u00e9 de at\u00e9 por ano. 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