{"id":24704,"date":"2020-10-30T14:57:59","date_gmt":"2020-10-30T17:57:59","guid":{"rendered":"https:\/\/site-static-prd1.ctbz.com.br\/contabilidade-online\/?p=24704"},"modified":"2026-02-02T15:49:28","modified_gmt":"2026-02-02T18:49:28","slug":"distribuicao-de-lucros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/distribuicao-de-lucros\/","title":{"rendered":"Distribui\u00e7\u00e3o de Lucros: o que \u00e9, impostos e como fazer na sua empresa"},"content":{"rendered":"\n

Distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 dividir o lucro gerado por uma empresa em um determinado per\u00edodo entre os s\u00f3cios, acionistas e investidores, de acordo com as suas porcentagens de participa\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 um direito dos s\u00f3cios que contribu\u00edram com capital ou trabalho para a empresa e assumem os riscos do neg\u00f3cio. Ela representa a partilha do lucro efetivamente apurado, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o de despesas, impostos e eventuais preju\u00edzos acumulados.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para que a distribui\u00e7\u00e3o de lucros seja feita de forma legal e segura, \u00e9 necess\u00e1rio seguir regras cont\u00e1beis, societ\u00e1rias e fiscais espec\u00edficas. Conhe\u00e7a agora quais s\u00e3o e como dividir o faturamento do seu neg\u00f3cio da maneira correta.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 distribui\u00e7\u00e3o de lucros? <\/h2>\n\n\n\n

Distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 a divis\u00e3o dos resultados financeiros positivos de uma empresa entre s\u00f3cios, acionistas e investidores<\/strong>, de acordo com sua participa\u00e7\u00e3o financeira (capital investido) no neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do pr\u00f3-labore (sal\u00e1rio), que remunera o trabalho, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros remunera o risco e o investimento.<\/p>\n\n\n\n

Importante:<\/strong> vale lembrar que existe uma diferen\u00e7a entre lucros e faturamento. O faturamento \u00e9 o valor total bruto das vendas de produtos ou servi\u00e7os de uma empresa em um determinado per\u00edodo. J\u00e1 o lucro \u00e9 o valor que sobra depois da dedu\u00e7\u00e3o de todas as despesas, impostos e custos da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 tributada?<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a regra vigente em 2025, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros para pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil \u00e9 isenta de Imposto de Renda<\/strong>, conforme a Lei 9.249\/1995. Isso vale para empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na pr\u00e1tica, isso significa que o valor da distribui\u00e7\u00e3o de lucros cai na conta do s\u00f3cio sem reten\u00e7\u00e3o de imposto na fonte e o s\u00f3cio n\u00e3o paga imposto sobre estes lucros recebidos na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DIRPF).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em 26 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei n\u00ba15.270\/2025, que determina a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) para rendimentos de at\u00e9 R$5 mil e institu\u00ed novas regras de tributa\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Com isso, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, a lei estabelece a reten\u00e7\u00e3o de 10% de IR (Imposto de Renda)<\/strong> sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos que ultrapassem R$50 mil mensais,<\/strong> recebidos de uma mesma empresa pela mesma pessoa f\u00edsica. Essa reten\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela fonte pagadora (a empresa) no momento do pagamento, seguindo o regime de caixa.<\/p>\n\n\n\n

Para valores recebidos at\u00e9 o limite de R$50 mil mensais<\/strong>, a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda permanece v\u00e1lida, desde que os lucros tenham sido apurados corretamente na contabilidade.<\/p>

\"\"<\/a><\/div>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a isen\u00e7\u00e3o total (mesmo para valores baixos) deixa de existir se a empresa distribuir lucros acima das margens pr\u00e9-fixadas (presun\u00e7\u00e3o) sem ter a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (Balan\u00e7o Patrimonial) que comprove esse lucro real. Nesse caso, o fisco pode tributar o valor excedente como se fosse um sal\u00e1rio (pr\u00f3-labore), com encargos muito maiores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba15.270\/2025, conhecida como Reforma da Renda, traz outras mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a lucros e dividendos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Nova tributa\u00e7\u00e3o sobre distribui\u00e7\u00e3o de lucros ao Exterior:<\/strong> lucros ou dividendos pagos ou remetidos ao exterior ficam sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte de 10% <\/strong>(independentemente do valor remetido);<\/li>\n\n\n\n
  2. Regra de transi\u00e7\u00e3o para Lucros acumulados:<\/strong> lucros e dividendos acumulados relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025 continuam isentos da nova tributa\u00e7\u00e3o de 10%, desde que sua distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025. O pagamento pode ocorrer at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2028, mantendo a isen\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. Imposto M\u00ednimo para Altas Rendas (\u201cSuper Ricos\u201d):<\/strong> al\u00e9m da reten\u00e7\u00e3o na fonte, a Lei n\u00ba 15.270\/2025 instituiu o Imposto M\u00ednimo Anual para pessoas f\u00edsicas com rendimentos anuais superiores a R$600 mil por ano (m\u00e9dia de R$50 mil mensais). Com isso, ser\u00e3o somados todos os rendimentos recebidos pela Pessoa F\u00edsica e, se a soma ultrapassar o valor de R$600 mil no ano, haver\u00e1 a nova tributa\u00e7\u00e3o. Ou seja, na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DIRPF), a Receita Federal dever\u00e1 calcular se o imposto pago ao longo do ano atingiu uma al\u00edquota m\u00ednima efetiva. Na pr\u00e1tica, se a soma dos impostos pagos for inferior ao m\u00ednimo exigido pela nova lei para grandes rendas, o contribuinte dever\u00e1 pagar a diferen\u00e7a no ajuste anual. Isso afeta diretamente empres\u00e1rios e investidores que antes eram remunerados apenas por meio de recebimento de lucros (at\u00e9 ent\u00e3o isentos).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Saiba mais com o artigo \u201cIsen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda at\u00e9 5 mil: o que muda para o profissional PJ e quem declara dividendos?<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre distribui\u00e7\u00e3o de lucros e pr\u00f3-labore? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O pr\u00f3-labore \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho do s\u00f3cio na empresa e sofre desconto de INSS e Imposto de Renda, enquanto a distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 o repasse dos resultados da empresa aos s\u00f3cios, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e, atualmente, \u00e9 isenta de impostos para pessoas f\u00edsicas at\u00e9 determinado valor por m\u00eas..<\/p>\n\n\n\n

    Enquanto a distribui\u00e7\u00e3o de lucros s\u00f3 acontece quando a empresa tem lucratividade, o pr\u00f3-labore<\/a> deve ser pago tendo esse saldo excedente ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 feita com base na lucratividade da empresa em determinado per\u00edodo. O seu pagamento \u00e9 feito a s\u00f3cios e investidores que assumiram riscos financeiros para a abertura do empreendimento, independentemente de terem trabalhado ou n\u00e3o no neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, o pr\u00f3-labore<\/a> pode ser definido como o sal\u00e1rio do s\u00f3cio administrador. Ou seja, o seu pagamento \u00e9 realizado mediante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

    Outra importante diferen\u00e7a entre distribui\u00e7\u00e3o de lucros e pr\u00f3-labore \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Enquanto o pr\u00f3-labore sofre descontos obrigat\u00f3rios de INSS e IRPF (dependendo do valor), a distribui\u00e7\u00e3o de lucros conta com isen\u00e7\u00e3o de impostos at\u00e9 o limite de R$50 mil mensais pelas novas regras de 2026. Acima disso, incide a al\u00edquota fixa de 10%, que ainda costuma ser mais vantajosa que a do pr\u00f3-labore.<\/p>\n\n\n\n

    Quando \u00e9 feita a distribui\u00e7\u00e3o de lucros?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A divis\u00e3o da lucratividade pode acontecer de forma mensal, trimestral, semestral ou anual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe uma lei que determine quando a distribui\u00e7\u00e3o de lucros deve acontecer. Assim, a periodicidade desse pagamento deve estar definida no Contrato<\/a> <\/a>Social<\/a> da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Caso o Contrato Social n\u00e3o estipule uma periodicidade, o mais comum \u00e9 que a distribui\u00e7\u00e3o de lucros aconte\u00e7a ao final de cada ano, ap\u00f3s o fechamento do balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

    Leia tamb\u00e9m \u201cBalan\u00e7o Patrimonial: O que \u00e9? Saiba como fazer e exemplos<\/a>\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Quem define a frequ\u00eancia com que \u00e9 feita a distribui\u00e7\u00e3o de lucros? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A frequ\u00eancia com a qual a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros ser\u00e1 realizada deve ser definida entre os s\u00f3cios e investidores<\/strong> no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do Contrato Social.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 obrigat\u00f3rio fazer a divis\u00e3o de lucros? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Sim. A Lei das Sociedades An\u00f4nimas<\/a> determina que, no m\u00ednimo, 25% dos lucros obtidos pela empresa sejam divididos <\/strong>entre s\u00f3cios e investidores. Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel que este valor seja menor caso esteja estipulado no estatuto.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 no caso das Sociedades Limitadas<\/a>, o percentual a ser pago \u00e9 baseado na cota de participa\u00e7\u00e3o envolvidos<\/strong>, conforme estabelece o C\u00f3digo Civil Brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

    Da mesma forma que as Sociedade An\u00f4nimas, \u00e9 poss\u00edvel que estes valores sejam diferentes da propor\u00e7\u00e3o de investimento dos s\u00f3cios e at\u00e9 mesmo que o pagamento tenha uma periodicidade espec\u00edfica. O importante \u00e9 sempre lembrar que estas informa\u00e7\u00f5es devem obrigatoriamente estar definidas no contrato social da empresa, formalizando as op\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto muito importante com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 que apenas empresas com escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil correta ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o completa de imposto de renda sobre as retiradas at\u00e9 R$50 mil ao m\u00eas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Caso voc\u00ea opte por realizar a apura\u00e7\u00e3o de suas receitas pelo regime de caixa, apenas um percentual da distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 isenta dos impostos<\/strong>, ent\u00e3o \u00e9 muito importante validar com sua contabilidade qual \u00e9 o caminho mais vantajoso para sua empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Como fazer a distribui\u00e7\u00e3o de lucros? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Apure o lucro corretamente porque nem todo o faturamento da empresa deve ser retirado e dividido,  delibere com os s\u00f3cios, registre a decis\u00e3o, e distribua os valores como definido, sempre respeitando as leis e mantendo a documenta\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quando houver lucros a serem compartilhados, \u00e9 importante lembrar que a empresa precisa de capital para se manter, por isso, n\u00e3o \u00e9 ideal \u201climpar\u201d todos os valores dos caixas. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, os s\u00f3cios e investidores devem pensar em investimentos que contribuam ainda mais para o crescimento do neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

    Isso quer dizer que o lucro obtido em determinado per\u00edodo pode ser reaplicado na empresa em forma de melhorias, tais como reestrutura\u00e7\u00e3o f\u00edsica, aquisi\u00e7\u00e3o de novos maquin\u00e1rios, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

    \"distribuicao-lucros-computador-\"<\/figure>\n\n\n\n

    Como \u00e9 feito o c\u00e1lculo da distribui\u00e7\u00e3o de lucros? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O c\u00e1lculo da distribui\u00e7\u00e3o de lucros pode ser feito aplicando as seguintes f\u00f3rmulas:<\/p>\n\n\n\n

    1\u00ba f\u00f3rmula: receitas \u2013 custos = lucro bruto<\/p>\n\n\n\n

    2\u00ba f\u00f3rmula: lucro bruto \u2013 custos = lucro l\u00edquido<\/p>\n\n\n\n

    Para ficar mais claro, vamos imaginar que  uma empresa faturou R$ 300.000,00 ao longo do ano e teve R$ 24.000,00 de impostos sobre o faturamento e R$ 30.000,00 de outros custos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, como m\u00e3o de obra, materiais, etc. <\/p>\n\n\n\n

    Aplicando a primeira f\u00f3rmula, teremos como lucro bruto: <\/p>\n\n\n\n

    R$ 300.000,00 (receitas) – 24.000,00 (impostos sobre faturamento) – 30.0000,00 (custos) =<\/p>\n\n\n\n

    Lucro Bruto = R$ 246.000,00<\/p>\n\n\n\n

    As demais despesas com aluguel, contas de consumo, material de escrit\u00f3rio, etc, somaram 50.000,00 ao longo do ano. <\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, o lucro l\u00edquido, ser\u00e1 de: <\/p>\n\n\n\n

    R$ 246.000,00 (lucro bruto) – 50.000,00 (despesas)<\/p>\n\n\n\n

    Lucro L\u00edquido = R$ 196.000,00 <\/p>\n\n\n\n

    Esta empresa possui 2 s\u00f3cios, sendo que o s\u00f3cio administrador possui 60% de participa\u00e7\u00e3o do capital social e o segundo s\u00f3cio possui os 40% restantes. <\/p>\n\n\n\n

    Do lucro l\u00edquido dispon\u00edvel, eles decidem que 30%, ou R$ 58.800,00, permanecer\u00e1 na empresa para reservas e investimentos.<\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, R$ 137.200,00 do valor ser\u00e1 distribu\u00eddo para os s\u00f3cios, da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n

    S\u00f3cio 1 – 60% – R$ 82.320,00 <\/p>\n\n\n\n

    S\u00f3cio 2 – 40% – R$ 54.880,00<\/p>\n\n\n\n

    Aten\u00e7\u00e3o ao planejamento com as novas regras da isen\u00e7\u00e3o do IRPF e nova tributa\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos:<\/strong> se esse pagamento for feito de uma \u00fanica vez, o valor do S\u00f3cio 1 (R$ 82 mil) ultrapassaria o limite de isen\u00e7\u00e3o mensal de R$50 mil, gerando imposto de 10% sobre o valor total distribu\u00eddo<\/strong>. Uma estrat\u00e9gia seria parcelar essa distribui\u00e7\u00e3o em dois meses, mantendo ambos os pagamentos dentro da faixa de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre os modelos de tributa\u00e7\u00e3o de Lucro Real e de Lucro Presumido?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    No regime de Lucro Real, os tributos IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica) e CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido) incidem sobre o lucro efetivamente apurado pela empresa, isto \u00e9, o lucro real registrado na contabilidade, descontando todas as despesas e custos necess\u00e1rios. J\u00e1 no Lucro Presumido, o<\/strong>s impostos s\u00e3o calculados sobre uma margem de lucro estimada<\/strong> pela Receita Federal, e a empresa precisa pag\u00e1-los mesmo que n\u00e3o tenha tido lucro<\/strong> no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, o regime tribut\u00e1rio escolhido para o seu neg\u00f3cio influencia nos pagamentos dos impostos. <\/p>\n\n\n\n

    O Lucro Real<\/a> tem a cobran\u00e7a de alguns tributos direto sobre o faturamento, como PIS, COFINS e ISS, por\u00e9m o Imposto de Renda e a Contribui\u00e7\u00e3o incidem sobre o Lucro final da empresa, apurado pela contabilidade. <\/p>\n\n\n\n

    Nesta modalidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel optar por regime de caixa e a apura\u00e7\u00e3o do lucro \u00e9 realizada seguindo uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, descontando custos e despesas espec\u00edficas. Empresas com preju\u00edzo cont\u00e1bil n\u00e3o ter\u00e3o a incid\u00eancia destes 2 tributos, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 no Lucro Presumido<\/a>, o IRPJ<\/a> e CSLL  ser\u00e3o calculados com base  em uma estimativa de lucratividade. Para chegar ao seu valor \u00e9 considerada uma margem de lucro pr\u00e9-fixada pela Receita Federal que varia de acordo com a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando essa caracter\u00edstica, os tributos a serem pagos independem de haver lucro ou n\u00e3o, pois incidem sobre a margem presumida. Assim, mesmo que a empresa tenha preju\u00edzos no per\u00edodo, precisa pag\u00e1-los. <\/p>\n\n\n\n

    Por isso, dizemos que a distribui\u00e7\u00e3o de lucros normalmente n\u00e3o \u00e9 tributada porque os impostos j\u00e1 foram pagos pela empresa, mas o regime tribut\u00e1rio adotado influencia tanto o valor dispon\u00edvel para distribui\u00e7\u00e3o quanto os tributos devidos.<\/p>\n\n\n\n

    Importante:<\/strong> com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba224, sancionada no fim 2025, h\u00e1 mudan\u00e7as significativas para empresas de m\u00e9dio e grande porte do Lucro Presumido a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/strong> As principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. \u00a0Aumento da base de c\u00e1lculo:<\/strong> empresas com faturamento maior que R$5 milh\u00f5es no ano pagar\u00e3o mais imposto sobre o valor excedente<\/strong>. A lei determina um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a receita que ultrapassar esse limite;<\/li>\n\n\n\n
    2. Restri\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es de PIS e COFINS:<\/strong> a partir de 2026, acaba a \u201cal\u00edquota zero\u201d total para diversos setores.<\/strong> A nova regra estabelece que benef\u00edcios fiscais de redu\u00e7\u00e3o a zero ou isen\u00e7\u00e3o ser\u00e3o convertidos em tributa\u00e7\u00e3o de 10% da al\u00edquota cheia.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
    3. Transpar\u00eancia e validade:<\/strong> novos benef\u00edcios fiscais ter\u00e3o validade m\u00e1xima de 5 anos e exigir\u00e3o contrapartidas de desempenho (ou seja, metas) da empresa<\/strong>, al\u00e9m de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos benefici\u00e1rios no Portal da Transpar\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Saiba mais detalhes sobre estas mudan\u00e7as neste artigo: \u201cLucro Presumido: o que \u00e9, al\u00edquotas e tabela de impostos<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Quais s\u00e3o as regras de distribui\u00e7\u00e3o de lucros das empresas Simples? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      Primeiro, a empresa calcula o lucro l\u00edquido<\/strong> (receitas menos despesas e impostos). Com o valor apurado, \u00e9 feita a divis\u00e3o proporcional entre os s\u00f3cios, com base na participa\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n\n\n\n

      Regras para empresas do Simples Nacional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Contrato Social<\/strong>: Deve definir quanto cada s\u00f3cio vai receber e com que frequ\u00eancia (mensal, anual, etc.). Se n\u00e3o tiver previs\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no final do ano, ap\u00f3s o fechamento do balan\u00e7o.
        <\/li>\n\n\n\n
      2. Distribui\u00e7\u00e3o de Lucros<\/strong>: Em geral, 25% do lucro \u00e9 dividido entre os s\u00f3cios, mas isso pode variar, dependendo do que for estipulado no contrato social.
        <\/li>\n\n\n\n
      3. Lucros de Anos Anteriores:<\/strong> De acordo com a regra vigente em 2025, a empresa poderia distribuir lucros de anos anteriores sem ser taxada, desde que a contabilidade estivesse regular e os lucros estivessem corretamente apurados. Por\u00e9m, com a Lei n\u00ba15270\/25, a partir de 2026 os lucros e dividendos acumulados s\u00f3 continuar\u00e3o isentos caso a distribui\u00e7\u00e3o seja aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025. Caso a distribui\u00e7\u00e3o seja aprovada at\u00e9 a data estabelecida, o pagamento pode ocorrer at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2028 mantendo a isen\u00e7\u00e3o
        <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Limites, regras e como declarar no IR<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

        Com as novas regras, a forma de declarar muda dependendo do valor recebido. A distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 isenta de impostos at\u00e9 o limite de R$50 mil mensais. Esse montante isento deve ser informado na Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na ficha de \u201cRendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\u201d<\/strong>, sob o c\u00f3digo espec\u00edfico para Lucros e Dividendos.<\/p>\n\n\n\n

        J\u00e1 a parcela que ultrapassar esse limite mensal sofrer\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o de 10% de imposto na fonte. Como esse tributo j\u00e1 foi pago no momento do recebimento, o valor l\u00edquido deve ser declarado na ficha de \u201cRendimentos Sujeitos \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o Exclusiva\/Definitiva\u201d<\/strong>. \u00c9 fundamental fazer essa separa\u00e7\u00e3o para evitar pagar impostos duplicados ou cair na malha fina.<\/p>\n\n\n\n

        Independentemente do valor, para que a distribui\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida e segura, a empresa precisa manter sua escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular (com Balan\u00e7o Patrimonial assinado) comprovando que aquele lucro realmente existiu, al\u00e9m de estar com todos os tributos federais rigorosamente em dia.<\/p>\n\n\n\n

        A empresa que estiver com tributos em atraso pode distribuir os lucros? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        A legisla\u00e7\u00e3o determina que empresas com d\u00e9bitos de tributos federais, de qualquer natureza, n\u00e3o podem distribuir os seus lucros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Nesse caso, a libera\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o desse valor s\u00f3 pode ser feita quando a empresa quitar ou renegociar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

        Conte com uma contabilidade!<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Quer fazer a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros da sua empresa sem problemas? Veja estas dicas:<\/p>\n\n\n\n