{"id":1582,"date":"2019-09-20T00:00:00","date_gmt":"2019-09-20T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog-dev-novo.contabilizei.com\/mp-liberdade-economica-entenda-o-que-muda-para-o-pequeno-empreendedor\/"},"modified":"2022-10-11T18:12:19","modified_gmt":"2022-10-11T21:12:19","slug":"mp-liberdade-economica-entenda-o-que-muda-para-o-pequeno-empreendedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/mp-liberdade-economica-entenda-o-que-muda-para-o-pequeno-empreendedor\/","title":{"rendered":"MP Liberdade Econ\u00f4mica: o que muda para o pequeno empreendedor"},"content":{"rendered":"<p>A <a href=\"http:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/136531\">medida provis\u00f3ria 881\/2019<\/a>, conhecida como <strong>MP da Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong>, est\u00e1 prestes a ser sancionada. O objetivo da mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 diminuir a burocracia e facilitar a abertura e regulariza\u00e7\u00e3o de empresas, especialmente das micro e pequenas &#8211; alterando diversas quest\u00f5es legais que afetam estas categorias.<\/p>\n<p>Quer entender direito como essa nova lei vai impactar seu neg\u00f3cio? Nesse artigo vamos explicar tudo tintim por tintim sobre a MP da Liberdade Econ\u00f4mica!<\/p>\n<h2 id=\"mp-da-liberdade-economica\">MP da Liberdade Econ\u00f4mica<\/h2>\n<p>A MP 881, \u00e9 um <strong>pacote de medidas com o objetivo de desburocratizar e simplificar o ambiente de neg\u00f3cios<\/strong>. Assim, traz v\u00e1rias mudan\u00e7as para os empreendedores: desde regras para a concess\u00e3o de alvar\u00e1s at\u00e9 o controle da jornada de trabalho dos funcion\u00e1rios. Essas altera\u00e7\u00f5es impactam tamb\u00e9m, de uma forma ou outra, os micro e pequenos empreendedores.<\/p>\n<p>Apesar de tecnicamente estar em vigor desde a sua publica\u00e7\u00e3o em abril de 2019, a <strong>MP 881\/2019<\/strong> precisou passar por aprova\u00e7\u00e3o tanto na C\u00e2mara dos Deputados quanto no Senado para n\u00e3o perder a validade, justamente por se tratar de uma medida provis\u00f3ria e n\u00e3o de um projeto de lei.<\/p>\n<p>Por conta de temas considerados diferentes da natureza do pacote inicial proposto, chamados internamente como \u201cjabutis\u201d, houve um intenso debate entre os pol\u00edticos. Um dos trechos mais pol\u00eamicos foi a respeito do trabalho aos domingos. Vamos entender melhor esta quest\u00e3o?<\/p>\n<h3>Trabalho aos Domingos e Feriados<\/h3>\n<p>Originalmente a proposta permitia a todos os setores empresariais que os funcion\u00e1rios pudessem trabalhar aos domingos e feriados, considerando que a folga obrigat\u00f3ria de 24 horas poderia ser tirada em outros dias da semana.<\/p>\n<p>Segundo este plano, a empresa deveria contabilizar como hora extra esse per\u00edodo, exceto se o empregado tiver um descanso compensat\u00f3rio em outra data. Por\u00e9m, era obrigat\u00f3rio uma folga no domingo ap\u00f3s quatro semanas de trabalho.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s as discuss\u00f5es, <strong>todo o trecho referente ao trabalho nos domingos e feriados foi derrubado no Senado<\/strong>. Portanto a regra antiga continua valendo:<\/p>\n<ul>\n<li>Apenas podem trabalhar nos domingos e feriados os funcion\u00e1rios de 78 categorias espec\u00edficas j\u00e1 liberadas a adotar esse sistema;<\/li>\n<li>A cada tr\u00eas semanas trabalhadas, esses profissionais devem tirar uma folga no domingo;<\/li>\n<li>H\u00e1 tr\u00eas op\u00e7\u00f5es para descontar o trabalho realizado no domingo ou feriado: o pagamento de hora extra aos funcion\u00e1rios; folga em outro dia na semana ou registro do servi\u00e7o no banco de horas da empresa (segundo a Reforma Trabalhista de 2017).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sendo assim, neste caso a regra continua a mesma. Por\u00e9m, v\u00e1rias outras quest\u00f5es foram englobadas na medida provis\u00f3ria e alteram a legisla\u00e7\u00e3o, trazendo reflexos \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/p>\n<h2 id=\"o-que-mudou-com-a-mp-da-liberdade-economica\">O que mudou com a MP da Liberdade Econ\u00f4mica<\/h2>\n<p>Diversos artigos da medida provis\u00f3ria v\u00e3o impactar a vida de micro e pequenos empreendedores, inclusive daqueles que ainda v\u00e3o <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/abrir-empresa\/\">abrir empresa<\/a>. Vamos detalhar cada uma das mudan\u00e7as e trazer alguns exemplos para te deixar por dentro das novidades na lei.<\/p><div id=\"conta-3678319167\" class=\"cta-bulk ga-cta-imagem-conteudo conta-cont-6p-cta-bulk conta-entity-placement\" style=\"margin-top: 30px;margin-bottom: 30px;\"><a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/abrir-empresa\/\" aria-label=\"01\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg?wsr\" alt=\"\"  srcset=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01.jpg 615w, https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/01-300x146.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 615px) 100vw, 615px\" width=\"615\" height=\"300\"  style=\"display: inline-block;\" \/><\/a><\/div>\n<h3>Autoriza\u00e7\u00f5es Pr\u00e9vias<\/h3>\n<p>Com a nova lei, __n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio obter alvar\u00e1s, licen\u00e7as e outras documenta\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/como-abrir-empresa\/\">abrir uma empresa<\/a> que exer\u00e7a uma atividade de baixo risco. __<\/p>\n<p>Essa classifica\u00e7\u00e3o de risco \u00e9 feita por meio das leis municipais, distritais, estaduais da localidade do neg\u00f3cio \u2014 e caso n\u00e3o haja a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a defini\u00e7\u00e3o fica a cargo do Poder Executivo federal.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, para ser liberado das autoriza\u00e7\u00f5es, a empresa deve exercer sua atividade em uma propriedade pr\u00f3pria do empreendedor ou de terceiros e isto n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o em fazer os registros e cadastros tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<p>Uma costureira ou sapateiro, por exemplo, n\u00e3o vai precisar pedir um alvar\u00e1 ou uma libera\u00e7\u00e3o para <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/como-trabalhar-em-casa\/\">trabalhar em casa<\/a>, caso a legisla\u00e7\u00e3o da sua localidade considere essa atividade como de baixo risco. No entanto, ainda assim <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/escritorio-contabilidade-online\/\/\">precisar\u00e1 de um contador<\/a> para cumprir com suas <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/conheca-as-principais-obrigacoes-fiscais-do-pequeno-empreendedor\/\">obriga\u00e7\u00f5es fiscais<\/a>.<\/p>\n<h3>Aprova\u00e7\u00e3o T\u00e1cita<\/h3>\n<p>Outro ponto que foi alterado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 a quest\u00e3o dos prazos. Os <strong>\u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis ter\u00e3o uma data limite para analisar os pedidos de licen\u00e7as<\/strong>, alvar\u00e1s e outras libera\u00e7\u00f5es. Caso passe esse tempo, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica.<\/p>\n<p>Neste caso, no entanto, existem outras restri\u00e7\u00f5es: n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas as licen\u00e7as de atividades de risco e n\u00e3o deve-se ter conflito de interesses ou impedimentos relacionados a essa aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Al\u00e9m disso, os efeitos desta norma s\u00e3o restritos \u00e0s outras esferas de governo, como municipal, distrital ou estadual. Ou seja, a mudan\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida somente para as libera\u00e7\u00f5es vindas ou delegadas pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n<p>Essas especificidades nas leis que envolvem a empresa podem ser complexas de se entender. Por isso contar com um <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/contabilizei-e-confiavel\/\">servi\u00e7o de contabilidade confi\u00e1vel<\/a> \u00e9 fundamental para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es corretamente e n\u00e3o esbarrar em um detalhe ou outro que n\u00e3o foi observado \u2014 e acabar tendo dores de cabe\u00e7a mais tarde.<\/p>\n<h3>Ponto e Hora Extra<\/h3>\n<p>A MP da Liberdade Econ\u00f4mica tamb\u00e9m mudou as regras a respeito do controle da jornada de trabalho dos colaboradores.<\/p>\n<p>Agora apenas as empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios dever\u00e3o fazer o registro de suas entradas e sa\u00eddas do trabalho. Antes o limite era de 10 empregados e havia a exig\u00eancia da fixa\u00e7\u00e3o do quadro com os hor\u00e1rios dos trabalhadores em um local vis\u00edvel.<\/p>\n<p>A medida ainda deu autoriza\u00e7\u00e3o ao <a href=\"https:\/\/www.pontotel.com.br\/registro-ponto-excecao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o<\/a>: n\u00e3o \u00e9 preciso mais marcar as entradas e sa\u00eddas di\u00e1rias dos funcion\u00e1rios, e sim somente registrar se h\u00e1 horas extras, atrasos, faltas, licen\u00e7as, f\u00e9rias e folgas em geral. Assim, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio preencher uma papelada todos os dias, basta anotar as situa\u00e7\u00f5es que fujam da \u201cnormalidade\u201d.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, este sistema s\u00f3 poder\u00e1 ser adotado ap\u00f3s um acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Sendo assim, n\u00e3o depende apenas da vontade do dono do neg\u00f3cio.<\/p>\n<h3>Amplia\u00e7\u00e3o de Hor\u00e1rios e Dias de Funcionamento<\/h3>\n<p>Caso a empresa n\u00e3o viole as normas municipais, trabalhistas, condominiais, de vizinhan\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, segundo a MP ela __poder\u00e1 realizar suas atividades em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana. __<\/p>\n<p>Assim, \u00e9 poss\u00edvel abrir o neg\u00f3cio em per\u00edodos de maior demanda sem correr o risco de receber multa. Por exemplo, um mercado poderia se manter aberto at\u00e9 a madrugada caso n\u00e3o viole as leis as leis de sil\u00eancio e municipais, almejando alcan\u00e7ar um nicho diferenciado.<\/p>\n<h3>Carteira de Trabalho Digital<\/h3>\n<p>A nova lei prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o do modelo de Carteira de Trabalho Digital, que dever\u00e1 ser acessada e preenchida no sistema informatizado disponibilizado pelo governo.<\/p>\n<p>O funcion\u00e1rio s\u00f3 precisar\u00e1 informar seu CPF para que o empregador anote sua contrata\u00e7\u00e3o \u2014 no prazo de cinco dias \u00fateis a partir da admiss\u00e3o \u2014, enquanto o trabalhador poder\u00e1 ver as informa\u00e7\u00f5es 48 horas depois da adi\u00e7\u00e3o ao documento.<\/p>\n<h3>Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos<\/h3>\n<p>Visando a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos, <strong>outra mudan\u00e7a que a MP trouxe foi declarar que os documentos digitais s\u00e3o v\u00e1lidos assim como os originais em papel<\/strong>, desde que seja poss\u00edvel comprovar sua autenticidade.<\/p>\n<p>Todas as empresas s\u00e3o obrigadas a guardar diversos arquivos por anos, como as guias de recolhimento de impostos. Com essa medida, o micro e pequeno empreendedor poder\u00e1 digitalizar diversas opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e trabalhistas, reduzindo a quantidade de papel utilizada pela empresa e agilizando v\u00e1rias tarefas.<\/p>\n<h3>Fim do eSocial<\/h3>\n<p>A medida provis\u00f3ria de liberdade econ\u00f4mica prev\u00ea a __substitui\u00e7\u00e3o do eSocial por um sistema simplificado. __<\/p>\n<p>O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas havia sido criado para unificar o envio de 15 exig\u00eancias legais destas tr\u00eas esferas, tornando esse processo eletr\u00f4nico. Agora todas as anota\u00e7\u00f5es feitas no eSocial dever\u00e3o ir para este novo sistema, ainda sem previs\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Testes para Inova\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>Agora com a MP <strong>deixa de existir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas para as empresas que testam produtos<\/strong> e servi\u00e7os. As exce\u00e7\u00f5es nessa mudan\u00e7a de lei s\u00e3o para segmentos das \u00e1reas da sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, sanit\u00e1ria ou nacional e no caso das que usam materiais restritos ou que n\u00e3o realizam suas atividades em uma propriedade privada.<\/p>\n<p>Uma <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/contabilidade-para-startups\/\">startup<\/a>, por exemplo, deveria pedir v\u00e1rias libera\u00e7\u00f5es e alvar\u00e1s antes de testar seus prot\u00f3tipos, solu\u00e7\u00f5es, produtos e\/ou servi\u00e7os. Agora, caso n\u00e3o fa\u00e7a parte do grupo de exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisar\u00e1 requerer esta autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n<h3>Desconsidera\u00e7\u00e3o de Personalidade Jur\u00eddica<\/h3>\n<p>O mecanismo da desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, estabelecido no C\u00f3digo Civil de 2002, \u00e9 utilizado pela Justi\u00e7a para cobrar a d\u00edvida da empresa de seus propriet\u00e1rios e s\u00f3cios.<\/p>\n<p>A MP da Liberdade Econ\u00f4mica alterou esta quest\u00e3o ao detalhar os dois crit\u00e9rios que definem este enquadramento. A Justi\u00e7a pode usar a desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica quando ocorre:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Desvio de Finalidade<\/strong>: o uso da <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/pessoa-juridica\/\">pessoa jur\u00eddica<\/a> para lesar os credores;<\/li>\n<li><strong>Confus\u00e3o Patrimonial<\/strong>: a falta de separa\u00e7\u00e3o entre os bens dos s\u00f3cios e da pr\u00f3pria empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Um empreendedor que usa de m\u00e1 f\u00e9 para ganhar vantagem ou que n\u00e3o separa suas contas pessoais do financeiro da empresa, acabando por misturar os valores devidos a um com os do outro, pode ser enquadrado nessa classifica\u00e7\u00e3o. Caso o neg\u00f3cio contraia d\u00edvidas, elas ser\u00e3o cobradas do seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n<p>Esse \u00e9 apenas um dos motivos porque \u00e9 fundamental fazer uma boa <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/gestao-financeira-para-pj-o-que-voce-precisa-saber\/\">gest\u00e3o financeira<\/a> para evitar problemas mais tarde, sabendo separar os <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/o-que-e-o-pro-labore\/\">lucros e pr\u00f3-labore<\/a> de cada s\u00f3cio e propriet\u00e1rio para n\u00e3o prejudicar a empresa nem a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n<h3>Abuso Regulat\u00f3rio<\/h3>\n<p>Uma novidade que a MP trouxe \u00e9 o abuso regulat\u00f3rio. Este conceito <strong>acontece quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, indevidamente, edita alguma norma que possa prejudicar uma atividade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n<p>Alguns exemplos de abuso regulat\u00f3rio: favorecer a concentra\u00e7\u00e3o de mercado; exigir uma especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que n\u00e3o seja necess\u00e1ria para o objetivo do neg\u00f3cio, que impe\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias ou a entrada de concorrentes nacionais ou estrangeiras no ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica isso significa que as empresas poder\u00e3o questionar judicialmente exig\u00eancias regulamentadoras, o que pode ajudar a derrubar legalmente obriga\u00e7\u00f5es consideradas desnecess\u00e1rias.<\/p>\n<h3>Sociedade Limitada Unipessoal<\/h3>\n<p>A MP de Liberdade Econ\u00f4mica ainda possibilitou a cria\u00e7\u00e3o de uma nova categoria de empresa: a <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/sociedade-limitada-unipessoal-mp-881-o-que-muda\/\">Sociedade Limitada Unipessoal<\/a>.<\/p>\n<p>Neste enquadramento \u00e9 poss\u00edvel abrir um neg\u00f3cio sem precisar de s\u00f3cios, proteger o patrim\u00f4nio particular (por se tratar de uma LTDA) e n\u00e3o precisar investir em um capital m\u00ednimo de alto valor, como ocorre na <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/eireli\/\">EIRELI<\/a>.<\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/sociedade-limitada-unipessoal-mp-881-o-que-muda\/\">SLU<\/a> facilita a vida de novos empreendedores e estimula a regulariza\u00e7\u00e3o de diversas empresas que atuavam ilegalmente ou em categorias que n\u00e3o eram adequadas ao seu plano de neg\u00f3cios.<\/p>\n<h2 id=\"mudancas-nas-leis-pedem-um-bom-servico-de-contabilidade\">Mudan\u00e7as nas leis pedem um bom servi\u00e7o de contabilidade<\/h2>\n<p>A <strong>MP da Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong> traz uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as que v\u00e3o facilitar a vida dos micro e pequenos empreendedores. S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es que fazem a diferen\u00e7a: a redu\u00e7\u00e3o na papelada; simplifica\u00e7\u00e3o no preenchimento de algumas obriga\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo o fim dos alvar\u00e1s para atividades de baixo risco.<\/p>\n<p>Entretanto, h\u00e1 diversas exig\u00eancias tribut\u00e1rias e trabalhistas que precisam da aten\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios para n\u00e3o darem dor de cabe\u00e7a mais tarde. Al\u00e9m disso, sempre \u00e9 necess\u00e1rio considerar as especificidades da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, para n\u00e3o deixar pend\u00eancias pelo caminho ou acabar pagando mais impostos do que se deveria.<\/p>\n<p>Neste sentido, a melhor alternativa \u00e9 ter um servi\u00e7o de contabilidade integrado \u00e0 gest\u00e3o das rotinas financeiras, seja voc\u00ea uma micro ou pequena empresa, <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/contabilidade-online\/advogado-e-profissional-liberal\/\">profissional liberal<\/a> ou aut\u00f4nomo. Para isso nasceu o <a href=\"https:\/\/www.contabilizei.com.br\/experts\/\">Contabilizei Experts<\/a>, assessores dedicados especialistas na burocracia necess\u00e1ria a qualquer tipo de neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra como a medida provis\u00f3ria de liberdade econ\u00f4mica vai impactar o seu neg\u00f3cio<\/p>\n","protected":false},"author":62,"featured_media":1713,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"cta-tags":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O que muda para o empres\u00e1rio com a MP da Liberdade Economica? | Blog da Contabilizei<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A MP 881\/2019, tamb\u00e9m chamada de MP da Liberdade Econ\u00f4mica foi aprovada pelo governo. 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