Minha empresa deve ter contador?

Tempo de leitura: 5 min

Vamos esclarecer aqui as dúvidas a respeito da polêmica: "minha empresa é obrigada a ter um contador?"


Sobre a Contabilizei: A contabilidade online e inteligente que está ajudando micro e pequenas pequenas empresas de todo o Brasil a economizarem tempo e dinheiro. Saiba mais aqui.


Sim, sua empresa deve ter um contador

De acordo com a lei, toda empresa deve ter seus livros contábeis escriturados. Somente o contador com registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) pode escriturar e assinar os livros contábeis. Continue lendo para maiores informações.

Contexto

A contabilidade é considerada, para muitos, a simples geração de impostos. Mas existe muito mais por trás dessa rotina. Como somos suspeitos para dizer, preparamos esse material com embasamento para te explicar sobre a obrigatoriedade da contabilidade para qualquer empresa.

Obrigatoriedade de se ter um contador

Você deve saber que sua empresa deve ter os tais “livros contábeis”, ou que você deve pagar imposto sobre qualquer nota fiscal emitida. Também, já deve ter pensado que poderia fazer isso sozinho. Ou, pode até já ter pensado que, como você só emite uma nota fiscal por mês, nem precisa fazer a contabilidade. É aí que muitas pessoas se enganam e suas empresas entram no risco da irregularidade.

A contabilidade e sua documentação comprobatória são necessárias para a empresa como instrumento de controle, defesa ou preservação de patrimônio. E essa escrituração contábil deve ser feita por um contador.

A Legislação Federal prevê essa obrigatoriedade, deixando livre para que o empresário siga um sistema de contabilidade mecanizado ou não, mas se baseando sempre na escrituração uniforme de seus livros.


Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179 - O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.


É importante ressaltar que essa obrigatoriedade independe do porte da empresa. Portanto, MEs e EPPs devem estar sempre regularizadas e com um contador responsável pela escrituração. Inclusive as empresas enquadradas no Simples Nacional que, mesmo sendo menos burocrático, recebem a mesma tratativa.


Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional - art. 3º – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas…§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).

Mas e o MEI? É obrigado a ter contador também?

Não. Apenas o Microempreendedor Individual (MEI) é exceção nessa regra. Por quê? Porque ele recolhe impostos com contribuições fixas mensais, independente de quanto faturou (desde que seja até R$ 36.000,00 no ano).


Lei complementar 123/2006 , art 18-A - O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo… § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Conclusão

A contabilidade é obrigatória para todas as empresas. Além disso, a contabilidade deve servir como instrumento de controle para o micro e pequeno empresário gerenciar seu negócio com base nos resultados apurados nos livros contábeis.