Enquadramento do Simples Nacional no Anexo III ou no Anexo VI?

Atualizado em 02/03/2016 | Tempo de leitura: 10 min

Confira quando altera a tributação dos CNAEs Suporte Técnico e Tratamento de Dados no Anexo III e Anexo VI do Simples Nacional


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- Contexto

Indo direto ao ponto, os CNAEs:

6209-1/00 – Suporte Técnico, Manutenção e Outros Serviços em Tecnologia da Informação;

6311-9/00 – Tratamento de dados, provedores de serviço de aplicação e serviços de hospedagem na internet

são enquadrados no Simples Nacional dentro do Anexo III (com alíquota inicial de 6%) ou do Anexo VI (com alíquota inicial de 16,93%)?

A resposta é: depende.

Aplicar a alíquota correta de imposto para as atividades exercidas pela sua empresa é extremamente importante na manutenção regular do seu negócio e evitar dores de cabeça com eventuais multas por um enquadramento incorreto. Neste artigo, vamos explorar precisamente quando cada CNAE deve ser tributado pelo Anexo III (6%) ou Anexo VI (16,93%).

- Entendendo o formato de enquadramento nos Anexos do Simples Nacional

Ao contrário do que muita gente pensa, não existe uma tabela oficial da Receita Federal informando explicitamente qual é o Anexo de cada CNAE no Simples Nacional.

É preciso interpretar a Lei Complementar 123, que rege o Simples Nacional.

Nesta lei, o governo determina os anexos de I a VI e informa quais atividades são enquadradas em cada anexo (nota: atividades e não os CNAES). E, para complicar ainda mais, as atividades que não estão listadas nesta Lei são enquadradas em determinado anexo por exclusão. Como exemplo, o inciso XII do §5o-I do art. 18 da LC 123 promove atividades no enquadramento do Anexo VI, “desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar”.

Portanto, qualquer tabela que você enxergue por aí (inclusive a nossa) foi criada pela interpretação da Lei Complementar 123 e de pareceres públicos emitidos pela Receita Federal através das Soluções de Consultas - Cosit.

- De volta ao assunto: Anexo III ou Anexo VI?

Agora que você já entendeu que o enquadramento nos Anexos é por interpretação da Lei, vamos a resposta geral:

O enquadramento em cada anexo varia com o tipo de atividade exercida durante prestação de serviço. Portanto, um CNAE pode pertencer a mais de um anexo.

Em suma, a tributação do CNAE varia quando:

CNAE enquadra no Anexo III (alíquota inicial de 6%) quando a atividade realizada NÃO se caracterizar de cunho intelectual, de natureza técnica e científica.

CNAE enquadra no Anexo VI (alíquota inicial de 16,93%): atividade realizada se caracterizar cunho intelectual, de natureza técnica e científica.

Mas quando saber que é um ou outro? Veja a seguir

- Enquadramentos dos CNAEs de Suporte Técnico e Tratamento de Dados

Confira quando o enquadramento dos CNAEs ocorre no Anexo III ou Anexo VI:


CNAE - 6209-1/00 - Suporte Técnico, Manutenção e Outros Serviços em Tecnologia da Informação
Anexo III (alíquota inicial 6%)Anexo VI (alíquota inicial 16,93%)
Atividades que NÃO se caracterizam de cunho intelectual, de natureza técnica e científica:

  • apoio na configuração de equipamentos de informática;
  • apoio a clientes na configuração de equipamentos de informática;
  • instalação de programas de informática e de software;
  • segurança em informática, antivírus, criptografia, autenticação, detecção de hackers.
Atividades que se caracterizam de cunho intelectual, de natureza técnica e científica:

  • help desk;
  • manutenção de programas e sistemas de informática;
  • manutenção em tecnologia da informação;
  • recuperação de panes informáticas;
  • recuperação de dados, arquivos;
  • recuperação de panes em programas de informática;
  • segurança em tecnologia da informação;
  • suporte técnico em tecnologia da informação.
Base legal: Artigo 18 § 5º - F, Inciso XII da da Lei Completar 123/2006 e COSIT 86 de 24/03/2015-Item 04Base legal: Artigo 18 § 5º - I, Inciso XII da da Lei Completar 123/2006 e COSIT 86 de 24/03/2015-Item 04



CNAE - 6311-9/00 – Tratamento de dados, provedores de serviço de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Anexo III (alíquota inicial 6%)Anexo VI (alíquota inicial 16,93%)
Atividades que NÃO se caracterizam de cunho intelectual, de natureza técnica e científica:

  • aluguel de hora em computador;
  • produção de listagens, tabulações, consultas, banco de dados;
  • digitalização para entrada de dados;
  • digitação de dados para processamento;
  • entrada de dados para processamento;
  • escaneamento para entrada de dados;
  • transcrição de dados para processamento;
  • processamento de dados.
Atividades que se caracterizam de cunho intelectual, de natureza técnica e científica:

  • gestão e operação de bancos de dados de terceiros;
  • serviços de cpd (centro de processamento de dados);
  • uso compartilhado de instalações informáticas;
  • gestão e operação de processamento de dados de terceiros;
  • processamento e armazenamento de mídia eletrônica.
Base legal: Artigo 18 § 5º - F, Inciso XII da da Lei Completar 123/2006 e COSIT 86 de 24/03/2015-Item 04Base legal: Artigo 18 § 5º - I, Inciso XII da Lei Completar 123/2006 e COSIT 86 de 24/03/2015-Item 10
Anexo V (alíquota inicial 19,5%)
Atividades:

  • hospedagem de páginas, sites - web hosting;
  • hospedagem de dados na internet.
Base legal: Artigo 18 § 5º - D, Inciso VI da da Lei Completar 123/2006 e COSIT 86 de 24/03/2015-Item 04

- Como comprovar o enquadramento no Anexo III ou VI?

Agora que você entendeu quando é possível enquadrar no Anexo III ou VI, é preciso saber como comprovar que o serviço prestado foi de fato dentro das condições de enquadramento que explicamos acima.

O grande problema do enquadramento está na comprovação do serviço prestado, já que muitas vezes o serviço não é um bem tangível. Em caso de fiscalização, se o fiscal da Receita Federal entender que o enquadramento foi realizado erroneamente - ou seja, você pagou alíquota de 6% (Anexo III), mas deveria ter recolhido 16,93% (Anexo VI) - estará sujeito à aplicação de multa, além de pagar a diferença do imposto com juros. Imagine ter enquadrado erroneamente por anos, a conta ficará bem pesada para seu negócio.

Por isso, é muito importante que você tenha a comprovação que exerceu atividade conforme imposto recolhido. Para isso, recomendamos que você adote os seguintes procedimentos:

1) Alteração de Contrato Social

Inclua como objeto social exatamente as atividades que você exerce. Se a descrição estiver generalizada, pode dar margem de interpretação. Assim, insira as atividades listadas nas tabelas acima para caracterizar exatamente o tipo de serviço prestado pela sua empresa.

2) Formalize um contrato de prestação de serviços com seu cliente

Elabore um contrato de prestação de serviços com seu cliente. Neste contrato, inclua a descrição exata das atividades que você e/ou sua empresa irá realizar. Para serviços de curta duração, busque uma confirmação/aprovação por e-mail do seu cliente concordando com a proposta enviada. Lembre de descrever precisamente todos os serviços a serem executados.

3) Inclua a descrição do serviço na Nota Fiscal

Por fim, ao invés de descrever na nota fiscal "Serviços Prestados em [Mês/Ano]", seja mais explícito. Que tal "Servicos Prestados em apoio na configuração de equipamentos de informática" - caracterizando enquadramento no Anexo III (alíquota inicial de 6%)?

Caso tenha qualquer dúvida quanto a este material, procure o seu contador ou fale com nossos contadores fanáticos.

Saiba mais sobre o Simples Nacional

A seguir, você encontra as demais informações sobre o programa:

- O Novo Simples Nacional: O que muda em 2017 e 2018

- Como solicitar o Enquadramento no Simples Nacional

- Entenda a tributação do Simples Nacional nos Anexos III e VI

- Como gerar o Código de Acesso ao Simples Nacional

- Tabela CNAE Completa com Simples Nacional e Inscrição Estadual



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