Convênio do
ICMS 93

Atualizado em 28/01/2016 | Tempo de leitura: 3 min

Confira as mudanças do ICMS para as empresas que vendem seus produtos para outros Estados a partir de Janeiro de 2016.


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1. Contexto do Convênio ICMS 93

As empresas que vendem seus produtos para outros Estados, terão mudanças na forma de pagamento do ICMS a partir de janeiro de 2016.

Motivados pelo crescimento das vendas online no Brasil, os Estados começaram a questionar a forma de arrecadação do ICMS, já que ela é feita apenas no Estado de origem, sobrando para o destino apenas o recebimento do produto. Para equilibrar esta situação, o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 197/2012 que, através do Convênio ICMS 93, determina o recolhimento de um diferencial entre as alíquotas interestaduais e de destino.

Entenda neste artigo os impactos destas mudanças para as empresas do Simples Nacional.

2. O que muda

Nas operações de venda interestaduais, seja para o consumidor final ou para outros contribuintes do ICMS, deverá ser aplicada uma diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do Estado de destino.

Alíquotas Interestaduais:

7% para as Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo;
12% para as Regiões Sul e Sudeste.

Alíquotas Internas dos Estados:

18% para São Paulo, Minas Gerais, Paraná;
19% para Rio de Janeiro;
17% para demais estados.

Esta diferença entre as alíquotas, também conhecida pela sigla DIFAL, será aplicada de forma gradativa, até que 100% desta diferença fique com o Estado de destino. Confira na tabela como fica o cronograma de recolhimento:

Recolhimento do Diferencial de ICMS:

AnoUF OrigemUF Destino
201660%40%
201740%60%
201820%80%
A partir de 2019-100%

3. Quem deve recolher a diferença de ICMS

Se o destinatário for o consumidor final não contribuinte do ICMS, a responsabilidade de recolhimento é do emissor da nota fiscal, ou seja, a empresa que está vendendo o produto.

Se a sua venda for destinada a outra empresa, também contribuinte do ICMS, a responsabilidade do recolhimento do imposto é dela. Neste caso, 100% da diferença do ICMS deve ser recolhido pela empresa que receberá o produto, como exemplo abaixo:

Exemplo 01: Comércio estabelecido em São Paulo que vende para outras empresas, contribuintes do ICMS, no Rio de Janeiro:

Alíquota Interna SP: 18%
Alíquota Interestadual (de SP para RJ): 12%
Alíquota Interna RJ: 19%
Valor do Produto vendido: R$500,00

ICMS normal: R$500,00 x alíquota interestadual 12% = R$60,00


Diferença entre alíquotas a ser recolhida pelo contribuinte final integralmente para o estado de destino, no exemplo, no RJ:

Alíquota do RJ 19% - Alíquota Interestadual 12% = 7%
Valor da Venda: R$500,00 x 7% x 100% que deve ficar no Estado de destino = R$35,00 para RJ

Que tal outro exemplo?

Exemplo 02: Ecommerce de SP, do Simples Nacional, vendendo para consumidor final não contribuinte no RJ:

Alíquota Interna SP: 18%
Alíquota Interestadual (de SP para RJ): 12%
Alíquota Interna RJ: 19%
Valor do Produto vendido: R$500,00

ICMS normal: R$500,00 x 1,25% (supondo que a empresa seja do Anexo I) = R$6,25 devido no estado de origem e pagos normalmente na DAS.


Diferença a ser partilhada entre os Estados:

Alíquota do RJ 19% - Alíquota Interestadual 12% = 7%
Valor da Venda: R$500,00 x 7% x 100% que deve ficar no Estado de destino = R$35,00 sendo:

R$35,00 x 60% para o estado de origem SP = R$0,00 não devido para empresas do Simples Nacional, uma vez que o ICMS de origem é pago na DAS

R$35,00 x 40% para o Estado de destino RJ = R$14,00
Deverá ser pago pelo emitente da NF-e através de uma
GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

4. Importante:

Vale ressaltar que o produto deve ser despachado com a DANFE e a GNRE pagas.

Para os Estados que possuem alíquota interna reduzida para alguns produtos, deverá ser aplicada a alíquota interna do destino e não do produto.

5. Conclusão:

Este é mais um desafio que as empresas precisarão superar para realizar corretamente o recolhimento dos impostos se mantendo em dia com o fisco. Além disso, as mudanças representam um incremento na carga de impostos a pagar e, consequentemente, um aumento de preços para o consumidor final.

Caso tenha qualquer dúvida quanto ao Convênio do ICMS 93, procure o seu contador ou fale com nossos contadores fanáticos.