O CNAE 4399-1/01 pode ser MEI?

Não, o CNAE 4399-1/01 - Administração de obras, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.

Esta atividade está enquadrada em: Anexo III e Anexo V

Alíquota Anexo III: De 6% ate 33%

Alíquota Anexo V: De 15.5% ate 30.5%

Atividades que compreendem:

  • - As atividades de gerenciamento e execução de obras através de contrato de construção por administração
  • - As atividades de direção e a responsabilidade técnica da obra

Atividades que não compreendem

  • - A execução de obras por empreitada ou subempreitada (divisões 41 ou 42)
  • - A incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00)
  • - Os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)

Lista de Descritores:

Através dos Descritores você poderá encontrar o CNAE mais adequado para o seu novo negócio. Para chegar ao resultado esperado, identifique as atividades em palavras que representam o que você vai realizar no seu CNPJ. Utilize o espaço abaixo e o nosso Consultor responderá conforme o que você escrever. Em caso de retorno negativo, tente palavras similares até chegar ao número do CNAE que melhor representa o seu empreendimento.

Encontramos 5 atividades relacionadas a esse CNAE:

Descrição

  • Obras por contrato de construção por administração, gerenciamento de
  • Obras por contrato de construção por administração, direção e responsabilidade técnica de
  • Obras por contrato de construção por administração, execução de
  • Administração de obras; serviço de
  • Gerenciamento e execução de obras por contrato de construção por administração; serviço de

"Atenção: Esta ferramenta foi criada para ajudar você usuário a encontrar a melhor atividade para abrir sua empresa, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, e não dispensa a necessidade da contratação de um contador para sua empresa. Confira aqui nosso material sobre a obrigatoriedade da contratação de um contador na abertura de sua empresa. Confira nossos planos"

Fonte: LC 123/2006 com alterações posteriores. Resolução CGSN 140/2018. CONCLA/IBGE - Tabela de CNAEs.