O CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?

Não, o CNAE 6911-7/03 - Agente de propriedade industrial, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.

Esta atividade está enquadrada em: Anexo III e Anexo V

Alíquota Anexo III: De 6% ate 33%

Alíquota Anexo V: De 15.5% ate 30.5%

Atividades que compreendem:

  • - As atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
  • - A atividade de registro de domínio de endereços de internet

Atividades que não compreendem

  • - Os serviços advocatícios (6911-7/01)
  • - As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)

Lista de Descritores:

Através dos Descritores você poderá encontrar o CNAE mais adequado para o seu novo negócio. Para chegar ao resultado esperado, identifique as atividades em palavras que representam o que você vai realizar no seu CNPJ. Utilize o espaço abaixo e o nosso Consultor responderá conforme o que você escrever. Em caso de retorno negativo, tente palavras similares até chegar ao número do CNAE que melhor representa o seu empreendimento.

Encontramos 12 atividades relacionadas a esse CNAE:

Descrição

  • Transferência de tecnologia; contratos de
  • Desenhos industriais; registro de
  • Registro de propriedade intelectual; serviços de
  • Assistência jurídica ligada à propriedade industrial e intelectual; serviços de
  • Agente da propriedade industrial
  • Programas de computador; registro de
  • Registro de domínios de endereços de internet; atividade de
  • Patentes; registro de
  • Marcas; registro de
  • Indicações geográficas; registro de
  • Marcas e patentes; concessão de
  • Marcas e patentes; registro de

"Atenção: Esta ferramenta foi criada para ajudar você usuário a encontrar a melhor atividade para abrir sua empresa, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, e não dispensa a necessidade da contratação de um contador para sua empresa. Confira aqui nosso material sobre a obrigatoriedade da contratação de um contador na abertura de sua empresa. Confira nossos planos"

Fonte: LC 123/2006 com alterações posteriores. Resolução CGSN 140/2018. CONCLA/IBGE - Tabela de CNAEs.