CNAE: 6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

O CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?

Não, o CNAE 6203-1/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.

Esta atividade está enquadrada em: Anexo III

Alíquota Anexo III: De 6% ate 33%

Atividades que compreendem:

  • - O desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
  • #- sistemas operacionais
  • #- aplicativos para empresas e para outras finalidades
  • #- jogos de computador para todas as plataformas
  • - O licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
  • - Os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.

Atividades que não compreendem

  • - A reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
  • - O comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
  • - O desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
  • - O desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
  • - O acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)

Lista de Descritores:

Através dos Descritores você poderá encontrar o CNAE mais adequado para o seu novo negócio. Para chegar ao resultado esperado, identifique as atividades em palavras que representam o que você vai realizar no seu CNPJ. Utilize o espaço abaixo e o nosso Consultor responderá conforme o que você escrever. Em caso de retorno negativo, tente palavras similares até chegar ao número do CNAE que melhor representa o seu empreendimento.

Encontramos 10 atividades relacionadas a esse CNAE:

Descrição

  • Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; produção, desenvolvimento de
  • Programas de informática não-customizáveis; representação de
  • Programas de informática não-customizáveis; licenciamento de
  • Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; licenciamento de
  • Jogos de computador para todas as plataformas; desenvolvimento de
  • Software não-customizáveis; licenciamento de
  • Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; representação de
  • Sistemas operacionais; desenvolvimento de
  • Programas de informática não-customizáveis; produção, desenvolvimento de
  • Software não-customizáveis; desenvolvimento de

"Atenção: Esta ferramenta foi criada para ajudar você usuário a encontrar a melhor atividade para abrir sua empresa, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, e não dispensa a necessidade da contratação de um contador para sua empresa. Confira aqui nosso material sobre a obrigatoriedade da contratação de um contador na abertura de sua empresa. Confira nossos planos"

Fonte: LC 123/2006 com alterações posteriores. Resolução CGSN 140/2018. CONCLA/IBGE - Tabela de CNAEs.